2024-02-29
Susana Vieira

Em termos genéricos, existe deferimento tácito quando a falta de notificação de um ato da administração - dentro do prazo que tem para o praticar - vale como aprovação do pedido apresentado por uma pessoa ou entidade para que aquele ato fosse praticado. Os casos em que a falta da notificação tem este efeito, especialmente vantajoso para o interessado, são definidos pela lei.

Desde 1 de janeiro de 2024 que está em vigor um procedimento de certificação do deferimento tácito, através do qual é possível solicitar e obter uma certidão que comprove a formação do deferimento tácito. Para este efeito, o interessado deverá apresentar cópia digitalizada do pedido inicial, sendo a entidade competente para a decisão imediatamente notificada para confirmar se foi ou não notificado ao interessado o ato por este pedido e faça a respetiva prova.

Confirmando-se que estão reunidos os requisitos para a formação de deferimento tácito e que a entidade competente (i) não praticou o ato inicialmente pedido pelo interessado ou (ii) não respondeu ao pedido de informação dentro de 3 dias úteis ou (iii) não apresentou fundamentos suficientes para impedir o reconhecimento do deferimento tácito, a respetiva certidão deverá ser emitida gratuitamente e no prazo de 8 dias úteis após a receção do pedido. A falta de pagamento de taxas que pudessem ser devidas pelo interessado não impede o reconhecimento de um deferimento tácito.

A formação do deferimento tácito não depende da obtenção da certidão e o facto de esta ser emitida não significa que o ato resultante de deferimento tácito não possa ser anulado, declarado nulo ou revogado.

Atualmente, encontramos exemplos de deferimento tácito na legislação de avaliação de impacte ambiental, de utilização de recursos hídricos, de licenciamento ambiental e, mais recentemente, no regime jurídico da urbanização e edificação alterado pelo “Simplex Urbanístico”.

Em algumas destas matérias, os prazos para decisão foram ampliados, mas passaram a contar-se a partir da data da submissão do pedido e não do momento em que o pedido se encontra “devidamente instruído” como sucedia anteriormente – é o caso, por exemplo, do prazo geral para a emissão da Declaração de Impacte Ambiental e dos prazos para a deliberação da câmara municipal sobre pedidos de licenciamento de operações urbanísticas.

Em termos práticos, isto significa que as entidades não terão mais tempo para decidir, o que, conjugado com a possibilidade de formação de deferimento tácito, poderá ter um efeito substancialmente diferente do pretendido: o eventual aumento do número de indeferimentos pela administração e do contencioso de anulação / declaração de nulidade de deferimentos tácitos.

O Despacho de 22 de fevereiro prorroga pelo período adicional de 10 meses os seguintes prazos:

  • Leilão Solar 2019: obtenção de licença ou admissão de comunicação prévia para a realização de operações urbanísticas; bem como de licença de exploração.
  • Leilão Solar 2020: obtenção de licença de produção e de exploração; obtenção de licença ou admissão de comunicação prévia para a realização de operações urbanísticas.
  • Leilão Solar Flutuante 2021: obtenção de licença de produção e de exploração; obtenção de aprovação do projeto de execução pela APA.
  • Centros electroprodutores com capacidade instalada superior a 1 MW: obtenção de licença de produção e de exploração.
  • Centros electroprodutores com capacidade instalada igual ou inferior a 1 MW (UPP’s): obtenção de certificado de exploração.

Estas prorrogações são cumulativas com as que já foram aprovadas em 2021, 2022 e 2023, confirmando as dificuldades que o sector atravessa na obtenção licenças por parte da DGEG. E, em particular, as dificuldades enfrentadas pelos titulares dos TRC nos leilões de 2019 e 2020 em levar por diante os projetos fotovoltaicos que lhes forma adjudicados, pondo em claro as debilidades do modelo de adjudicação então escolhido pelo Governo português relativamente à obtenção de financiamento em função das baixas tarifas a que os seus promotores se obrigaram.

Por sua vez, o Despacho de 23 de fevereiro, determina a suspensão de atos de cancelamento do registo prévio de estabelecimentos de produção de gases de origem renovável pelo prazo de 3 meses.

2024-02-13

O Tribunal do Trabalho reconheceu, pela primeira vez, em Portugal, a existência de um contrato de trabalho na relação de um estafeta com uma plataforma digital.

Esta decisão surge no âmbito de uma ação intentada pelo Ministério Público, na sequência de uma ação inspetiva desenvolvida pela Autoridade para as Condições do Trabalho.

A Lei 13/2023, de 3 de abril (“Lei n.º 13/2023”), que alterou o Código do Trabalho no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, criou novas regras relativas ao reconhecimento da existência de contratos de trabalho no âmbito de plataformas digitais (novo artigo 12.º- A). Presume-se, agora, a existência de um contrato de trabalho quando, na relação entre o prestador da atividade e a plataforma digital, se verifiquem alguns dos seguintes pressupostos:

  1. Fixação, pela plataforma digital, da retribuição para o trabalho efetuado na plataforma;
  2. Exercício de poder de direção e imposição de regras específicas, nomeadamente quanto à forma de apresentação do prestador de atividade, à sua conduta perante o utilizador do serviço ou à prestação da atividade, pela plataforma digital;
  3. Controlo da prestação da atividade pela plataforma digital; e,
  4. Utilização de equipamento e instrumentos de trabalho pertencentes à plataforma digital.

Na sentença em causa, considerou o Tribunal do Trabalho de Lisboa que se encontravam preenchidos todos os mencionados pressupostos, na medida em que: (i) a plataforma digital é quem faz a gestão do negócio entre o estafeta e o cliente; (ii) o trabalhador presta a sua atividade à plataforma digital; (iii) a atividade é prestada mediante o pagamento de uma taxa de entrega; (iv) a plataforma exerce um poder de direção sobre o trabalhador e, (v) é a plataforma quem controla e supervisiona a prestação da atividade, restringindo a autonomia do trabalhador.

Esta decisão poderá implicar pesadas contingências para as plataformas digitais que não adequem o seu modelo de negócio às novas regras laborais e ainda efeitos retroativos na medida em que abre a porta à reivindicação de direitos laborais anteriores à decisão.

Para além do que resulta desta sentença, o Ministério Público informou que intentou mais de mil ações nos tribunais do trabalho portugueses com base nos mesmos pressupostos, pelo que é previsível que estas empresas tenham de repensar a forma de contratação dos seus estafetas.

 

 

2024-01-29

No dia 10 de janeiro de 2024, o Regulamento (UE) 2024/223 do Conselho, de 22 de dezembro de 2023 ("Regulamento 2024"), alterou e alargou as regras do Regulamento (UE) 2022/2577 do Conselho, de 22 de dezembro de 2022 ("Regulamento 2022"), para a concessão de licenças de produção de energia renovável.

Estes são os principais destaques deste novo regulamento:

(1) Os Estados-Membros devem assegurar que, para projetos de reconhecido interesse público, seja dada prioridade, no processo de licenciamento, à construção e exploração de centrais elétricas renováveis e ao desenvolvimento da infraestrutura de rede conexa;

(2) Para que outros projetos de produção de eletricidade beneficiem do interesse público prevalecente, não podem existir soluções alternativas ou satisfatórias em matéria de energias renováveis;

(3) O licenciamento do reequipamento de centrais de energias renováveis em zonas de energias renováveis e da respetiva infraestrutura de rede conexa necessária para integrar as mesmas no sistema de eletricidade deve respeitar um prazo máximo de 6 meses. Se o aumento da capacidade da central não for superior a 15%, o processo de concessão de licenças para a infraestrutura da rede é reduzido para 3 meses;

(4) O licenciamento de equipamento de energia solar e de ativos energéticos colocalizados em estruturas existentes ou futuras não pode exceder os 3 meses, desde que o objetivo principal dessas estruturas não seja a produção de energia solar. A instalação deste tipo de equipamento solar está isenta de decisão caso a caso de avaliação de impacto ambiental.

O Regulamento 2024 terá, uma vez em pleno vigor e efeito (1 de julho de 2024), um impacto no quadro regulamentar português, porque:

a) O prazo que a DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia) tem agora para alterar as licenças de um projeto para permitir o seu reequipamento nos termos do Regime do Sistema Elétrico Nacional (Decreto-Lei n.º 15/2022), incluindo a obtenção dos necessários pareceres de entidades externas, não pode exceder os 6 meses;

b) Os projetos de energia solar que não atinjam os limiares obrigatórios (capacidade de produção ≥50 MW ou a área ocupada por painéis e inversores seja ≥100ha, ou, no caso de ser instalado em zonas sensíveis, tenha uma capacidade de produção ≥20 MW ou a área ocupada por painéis e inversores seja ≥10ha) não podem agora ser sujeitos pela DGEG ou pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente) a realizar uma avaliação de impacto ambiental, independentemente do seu impacto no ambiente e da localização do projeto.

2024-01-25

O Projeto relativo à implementação do Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço nas entidades da Administração Pública encontra-se em consulta pública até ao dia 5 de março.

Este Projeto visa estabelecer as condições específicas para o cumprimento de requisitos de segurança das redes e sistemas de informação por parte das entidades da Administração Pública, em termos proporcionais e adequados à sua dimensão ou complexidade organizacional. Para tal, as entidades que integram a Administração Pública estão divididas em Grupos aos quais se aplicam diferentes requisitos. Destacamos os seguintes:

  • O Grupo A é composto por entidades que prestem serviços nas áreas do desenvolvimento, manutenção e gestão de infraestruturas de tecnologias de informação e comunicação ou que apresentem um grau particularmente elevado de integração digital na prestação dos seus serviços (depende sempre de notificação à entidade e parecer prévio do Conselho Superior de Segurança no Ciberespaço) devem cumprir com as obrigações e requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho.
  • O Grupo B é composto por: Agrupamentos de Centros de Saúde, Áreas Metropolitanas, Associações de Freguesias, Comunidades Intermunicipais, Entidades Administrativas Independentes, Inspeções Regionais e Serviços Municipalizados. Estas entidades devem: elaborar e implementar uma política de acessos e permissões; definir uma política que acautele a mudança organizacional ao nível das TIC; definir um plano de reação de incidentes de cibersegurança; verificar a sua conformidade a nível de Webcheck; implementar uma solução para gestão de palavras-passe; aplicar mecanismos de controlo de instalação de aplicações; e cumprir com os requisitos aplicáveis ao Grupo C (infra).
  • O Grupo C é composto por Agrupamentos Complementares de Empresas, Associações, Associações de Municípios de fins específicos, Centros de Formação Profissional, Direções Regionais, Direções-Gerais, Entidades Regionais de Turismo, Fundações, Inspeções-Gerais, Institutos Públicos e Secretarias-Gerais. Estas entidades devem: identificar as funções ou atividades críticas e a sua dependência das TIC; fazer um inventário dos ativos e documentação da arquitetura e comunicação de dados; implementar uma política de cópias de segurança; garantir a atualização automático dos sistemas operativos bem como a existência de proteção contra ciberameaças de todos os postos de trabalho; garantir a proteção perimetral da infraestrutura através de firewall; ativar a autenticação multifator em todas as aplicações; definir e executar um plano de formação e sensibilização aplicável a todos os colaboradores da organização e definir um plano de acompanhamento regular de fontes de informação de modo a acompanhar a evolução das ameaças à segurança da informação.

As entidades que se enquadrem nos Grupos B e C devem ainda elaborar e manter atualizado um documento que evidencie a implementação dos requisitos de segurança referidos supra.

Os interessados devem enviar os seus contributos por escrito para o e-mail drsc@cncs.gov.pt até ao dia 5 de março de 2024.

Após a consulta pública, o Centro Nacional de Cibersegurança vai publicar um relatório fazendo referência a todos os contributos, bem como ao seu entendimento e fundamento relativamente às opções tomadas.

2024-01-16

O prazo para os municípios e associações de municípios adequarem os planos municipais e intermunicipais às regras de classificação e qualificação dos solos estabelecidas na Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, conforme revisto pelo Decreto-lei n.º 80/2015, de 14 de maio, foi novamente prorrogado até 31 de dezembro de 2024.

O prazo inicial era de cinco anos e tem vindo a ser sucessivamente prorrogado em virtude de os procedimentos de alteração não se encontrarem concluídos dentro dos prazos que vão sendo fixados e ser necessário assegurar a aplicação uniforme das regras em questão em todo o território nacional.

A primeira reunião da comissão consultiva ou conferência procedimental deverá, agora, ter lugar até 31 de maio de 2024, sob pena de suspensão do direito de apresentar candidatura a apoios financeiros comunitários e nacionais que não sejam relativos à saúde, educação, habitação ou apoio social caso aquele prazo não seja cumprido pelo município ou associação de municípios por motivo que lhes seja imputável.

Refira-se que o Decreto-lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que aprovou a reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, veio precisamente alterar a definição de solo urbano e estabelecer um procedimento simplificado de reclassificação de solo rústico para solo urbano quando destinado a atividades industriais, armazenagem ou logística e serviços de apoio e de solo rústico para solo urbano com uso habitacional.

Estas alterações entram em vigor no próximo dia 4 de março de 2024 pelo que terão impacto, pelo menos, nos municípios cujos procedimentos de alteração de planos estejam em curso (74% dos municípios de acordo com a informação da Direção-Geral do Território de 30 de novembro de 2023).

2024-01-16

No fim de 2023, a ANACOM publicou um conjunto de três deliberações relativas a infraestruturas fixas – essencialmente postes, condutas, certos tipos de cabos e alguns serviços de alto débito – que, em termos práticos, reconhece que as empresas do universo Altice Portugal, a MEO e a Fastfiber/Fibraglobal, ou seja, as herdeiras da rede comprada ao Estado no início do século, continuam a ter uma posição de tal forma destacada que obriga a manter limitações aos termos dos contratos que podem oferecer aos seus concorrentes.

Denominadas, no jargão do setor, obrigações impostas aos operadores com poder de mercado significativo, regra geral, tratou-se de impor comportamentos (e, naturalmente, proibir outros) que permitam atenuar a vantagem competitiva que, por razões históricas, aqueles operadores têm sobre os concorrentes.

Por imposição legal, estas obrigações surgem sempre no final de um longo processo de auscultação ao mercado, aberto a todos os interessados, e resulta em extensos relatórios de análise técnica que servem para fundamentar as decisões. No caso concreto, estes processos iniciaram-se em abril de 2023 e terminaram, quando já se contavam as passas para 2024, com a publicação de mais de 2000 páginas de documentos entre decisões preliminares, comentários e deliberações finais.

Embora sejam aplicáveis exclusivamente às relações entre os operadores, não é demais sublinhar que se trata de condições que são absolutamente críticas para a definição dos preços e condições que são depois oferecidas aos utilizadores finais.

As conclusões da ANACOM, que descrevemos sumariamente a seguir, reconhecem o poder de mercado das empresas do grupo Altice Portugal, porém, não deixam de assinalar a evolução significativa na disponibilidade de ofertas alternativas de outros operadores, particularmente, quando comparadas com a situação em 2017, data da anterior análise de mercados. Estas ofertas alternativas, resultantes dos maciços investimentos realizados nas duas últimas décadas, apesar dos sobressaltos das crises dos anos 2010 (a crise financeira) e 2020 (a pandemia), combinadas com as situações de obsolescência tecnológica (como a substituição das redes de cabos de cobre por fibra ótica), justificam que a ANACOM embora retirando algumas medidas, não tenha deixado de as substituir por outras.

Estas deliberações devem agora ser traduzidas pelas empresas da Altice Portugal abrangidas através de alterações às suas ofertas de referência, a ocorrer no primeiro semestre de 2024.

Mercados De Acesso A Infraestruturas Físicas, Acesso Local E Central Grossista

No caso destes mercados a análise da ANACOM levou a não só a atualizar algumas das obrigações regulamentares anteriormente impostas como inclusivamente suprimir outras.

Com efeito, não obstante, reconhecer a existência de outras ofertas relevantes na maior parte do território, a ANACOM continua a destacar a posição de poder de mercado significativo da MEO, impondo-lhe um conjunto de obrigações regulamentares, das quais destacamos: 

  • Permitir o acesso à sua rede de fibra ótica a outros operadores, nas 402 freguesias onde não há concorrência efetiva; e
  • Praticar preços justos e razoáveis permitindo aos operadores disponibilizarem ofertas retalhistas e oferecerem aos clientes finais, de uma forma rentável, os serviços retalhistas típicos.

Neste caso, a MEO tem agora seis meses, contados da publicação da decisão, para definir estas ofertas e disponibilizá-las à ANACOM, que, por sua vez, terá de se pronunciar no prazo adicional de um mês.

Além da abertura da rede de fibra ótica, interessante é também a imposição à MEO de continuar a disponibilizar as ofertas de referência de acesso a postes (ORAP) e a condutas (ORAC) em todo o território nacional, assim como disponibilizar fibra escura quando não exista espaço em condutas ou postes e exista fibra disponível nesses troços específicos.

Por último, dado os avanços nas redes de fibra ótica e a consequente perda de relevância da rede de cobre da MEO no mercado nacional, foi definido um período transitório até ao final de 2025, a partir do qual serão eliminadas as obrigações regulamentares relacionadas com esta rede.

Mercados De Comunicações Eletrónicas Em Segmentos De Trânsito De Circuitos Alugados

O mercado grossista de segmentos de trânsito dos circuitos CAM (circuitos entre Portugal Continental, Madeira e Açores) e Inter-ilhas foi identificado como o único suscetível de regulação, pelo que serão suprimidas após um período transitório de 18 meses as obrigações anteriormente impostas nos mercados das Rotas NC e do acesso a capacidade em cabos submarinos internacionais.

Analisado o mercado relevante, concluiu-se que a Altice Portugal, mediante a atuação da MEO na oferta de circuitos nos seus anéis CAM e Inter-ilhas e a Fibroglobal na oferta de circuitos Inter-ilhas ocidentais, detêm poder de mercado significativo.

A ANACOM decidiu manter um conjunto de obrigações, com destaque para a obrigatoriedade de conceder acesso e utilização de recursos de rede específicos, mantendo a oferta regulada de circuitos de 10 Mbps, 100 Mbps, 1 Gbps e 10 Gbps nos circuitos CAM. Sendo agora incorporado o sistema de cabos submarinos Inter-ilhas da Fibroglobal na oferta de circuitos Inter-ilhas, devendo as condições estar incluídas na ORCE (oferta de referência de circuitos Ethernet) ou em nova oferta de referência.

Mercados Retalhista E Grossista De Acesso A Capacidade Dedicada

Relativamente ao mercado retalhista de acessos de capacidade dedicada num local fixo a ANACOM identificou a posição de domínio da MEO numa área geográfica delimitada do mercado constituída por quase 2/3 das 2882 Freguesias em que se divide o território do Continente, considerando que não existe, em 680 freguesias. A conclusão idêntica chegou à ANACOM relativamente ao poder da MEO no mercado grossista (de acessos de capacidade dedicada).

Quanto às áreas geográficas onde não se identificou a existência de poder de mercado, as obrigações existentes no mercado grossista serão suprimidas após um período transitório de 18 meses. Não obstante, a MEO fica impedida de agravar as condições atualmente oferecidas aos seus clientes grossistas.

Quanto às obrigações relativas à Oferta de Referência de Circuitos Alugados (ORCA) que também serão suprimidas, a ANACOM entendeu que seria mais adequado definir um período transitório de 24 meses, devendo a MEO continuar a fornecer o acesso aos serviços em causa para os acessos já contratados, sem alterações da oferta que prejudiquem as condições de acesso atuais dos beneficiários.

Nas áreas onde se verificou a existência de posição de domínio pela MEO, a ANACOM decidiu (i) manter algumas das obrigações já impostas, nomeadamente, as relativas ao acesso a capacidade Ethernet, mantendo-–se a oferta de circuitos Ethernet (ORCE) e (ii) a reformulação da oferta de conectividade Ethernet (OCE). Neste caso, a OCE deverá passar a incluir a possibilidade de suporte em fibra ótica de arquitetura ponto-multiponto (rede GPON) devendo a oferta ser adaptada e publicada no prazo de 90 dias a contar da aprovação da presente decisão.

Medidas Comuns a Todas as Decisões

Em cada uma das deliberações, a ANACOM impôs obrigações de não discriminação na oferta de acesso e interligação e na respetiva prestação de informações aos operadores alternativos, devendo manter os níveis de qualidade que presta aos intervenientes da MEO e demais empresas do universo da Altice Portugal. Bem como, obrigações de transparência na publicação de informações, incluindo as ofertas de referência, obrigação de controlo de preços, que serão orientados para os custos, assim como obrigações de reporte financeiro.

As decisões finais podem ser consultadas aqui, aqui e aqui.

2024-01-12

Portugal deu o primeiro passo na instituição do diploma sobre o Mercado Voluntário de Carbono (“MVC”), que regula o seu funcionamento e cuja criação foi aprovada em novembro de 2023, após consulta pública do projeto do Decreto-Lei entre 8 de fevereiro e 11 de abril de 2023.

A criação deste mercado surge com a necessidade de evitar o greenwashing na aquisição dos créditos de carbono e de aumentar a confiança dos investidores numa fase em que a União Europeia (“UE”) está a criar a sua proposta de regulamentação dos MVC, na qual define as bases para a criação de MVC nos Estados-Membros. Já a legislação portuguesa institui um MVC de acordo com os princípios da UE, sem prejuízo da possibilidade de ser adaptada à luz da legislação europeia que venha a ser aprovada neste âmbito.

Para registarem os seus projetos no MVC, os promotores, indivíduos e organizações públicas e privadas que desenvolvem projetos de redução de emissão de Gases com Efeito Estufa (“GEE”) ou projetos de sequestro de carbono em território nacional, deverão submetê-los numa plataforma online, ainda a publicar.

Os projetos deverão apresentar um relatório com o início e duração mínima do projeto, o método utilizado para quantificação de emissões de GEE ou de sequestro de carbono, a identificação de possíveis externalidades e as condições de monitorização da emissão de GEE. Cada projeto deverá ainda obter validação de um verificador independente devidamente qualificado através de critérios ainda por definir em Portaria.

Segundo o diploma publicado, os créditos geram-se através da diminuição de emissão de GEE ou sequestro de carbono, sendo que a redução da emissão ou o sequestro de 1 tonelada de CO2 gera 1 crédito de carbono. Por sua vez, aqueles que não conseguirem reduzir podem voluntariamente adquirir créditos de carbono. Desta forma compensam as suas emissões ao financiar projetos de redução de emissão de GEE.

Os créditos poderão assumir duas formas:

  • Créditos de carbono futuros, cuja licença é emitida previamente à redução de emissões de GEE, ou sequestro de carbono e tem por base numa estimativa apresentada pelo promotor; ou
  • Créditos de carbono verificados, cujas licenças são emitidas após uma efetiva redução de emissões de GEE ou sequestro de carbono.

Os projetos submetidos ao MVC não poderão ser submetidos a outros sistemas de mercado análogos, sejam de âmbito nacional ou internacional.

2024-01-12

As alterações efetuadas pelo “Simplex” publicado em 8 de janeiro de 2024 no âmbito do ordenamento do território centram-se essencialmente:

  • Na definição de solo urbano e na possibilidade de, em determinadas situações, reclassificar solo rústico em solo urbano através de um procedimento novo e mais simples;
  • Na simplificação dos procedimentos de elaboração de planos de urbanização e de planos de pormenor; e
  • Na regulação das unidades de execução.

As novas regras entram em vigor em 4 de março de 2024.

1. O novo procedimento simplificado de reclassificação de solo rústico em urbano

A reclassificação de solo rústico em solo urbano é excecional e realiza-se, em regra, através de plano de pormenor com efeitos registais acompanhado de contrato de urbanização.

O novo diploma altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e cria um procedimento simplificado para esta reclassificação, que poderá utilizar-se:

  • quando (i) o solo se destine à instalação de atividades industriais, de armazenagem ou logística e serviços de apoio, ou portos secos e (ii) o espaço não se localize em áreas sensíveis, Reserva Ecológica Nacional ou Reserva Agrícola Nacional; ou
  • quando o solo se destine a habitação a custos controlados ou uso habitacional desde que previsto em (i) estratégia local de habitação; (ii) carta municipal de habitação ou (iii) bolsa de habitação.

Assim, após a elaboração da proposta de reclassificação do solo pela câmara municipal:

  • realiza-se uma única consulta pública com a duração mínima de 10 dias em simultâneo com uma conferência procedimental com a participação de todos os órgãos, serviços e pessoa coletivas públicas;
  • uma vez decorrido o prazo para a consulta pública e realizada a conferência procedimental, a proposta é submetida à assembleia municipal; e
  • sendo aprovada pela assembleia municipal, a respetiva deliberação é publicada em Diário da República.

As operações urbanísticas previstas na deliberação da assembleia municipal deverão ser realizadas no prazo de 5 anos a contar da data de publicação em Diário da República, sob pena de caducidade da reclassificação.

Este prazo pode ser prorrogado uma única vez por mais 5 anos também por deliberação da assembleia municipal. Esta prorrogação é, porém, obrigatória caso as operações urbanísticas possuam já a licença ou comunicação prévia necessária para a sua realização.

Em paralelo, é alterada a definição de solo urbano, de modo a passar a incluir o solo afeto à urbanização ou à edificação não apenas em planos, mas, também, em deliberação dos órgãos das autarquias locais, nos termos da lei, mediante contratualização para a realização das respetivas obras de urbanização e de edificação.

II. Simplificação dos procedimentos de elaboração de planos de urbanização e de planos de pormenor

As fases de acompanhamento da elaboração dos planos de urbanização e de pormenor pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e de concertação são eliminadas e os prazos são encurtados.

Assim, uma vez concluída a elaboração do plano pela câmara municipal, a proposta deverá ser remetida para a CCDR que, no prazo de 5 dias, deverá remetê-la para todas as entidades que devam pronunciar-se sobre a proposta de plano e convocar a conferência procedimental a ter lugar nos 15 dias seguintes ao envio da proposta.

O prazo máximo entre a aprovação do plano de pormenor pela assembleia municipal e a sua publicação em Diário da República passa de 30 para 25 dias.

III. Unidades de execução

Com as alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação efetuadas pelo “Simplex”, as unidades de execução passam a ter um papel mais relevante - quando existam e com determinado conteúdo, várias operações urbanísticas deixam de exigir licenciamento e passam a estar sujeitas a comunicação prévia apenas.

Para este efeito, detalha-se o conteúdo das unidades de execução que pode incluir desenho urbano, parcelas, alinhamentos, polígonos base de implantação, programação de obras de urbanização e contratualização para a sua implementação, entre outros.

2024-01-11

O “Simplex” no urbanismo e ordenamento do território, publicado em 8 de janeiro, pretende reformar e simplificar os procedimentos administrativos com o objetivo de promover a habitação e reduzir os encargos das empresas em matéria de urbanismo e de ordenamento do território.

Indicamos seguidamente, de forma sintética, as alterações mais relevantes em matéria de urbanismo, com especial incidência nas alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

Salvo onde indicamos outra data, as alterações descritas entram em vigor em 4 de março de 2024 e aplicar-se-ão aos procedimentos iniciados antes dessa data e que se encontrem pendentes, com exceção do deferimento tácito (cf. ponto III).

I. Alterações relativas a sujeição a licença ou comunicação prévia

As operações de loteamento deixam de estar genericamente sujeitas a licença. Apenas aquelas que se situem em área que não esteja abrangida por plano de pormenor publicado após 7 de março de 1993 (e que contenha desenho urbano e que preveja a divisão em lotes, número máximo de fogo e implantação e programação de obras de urbanização e edificação) ou por unidade de execução que preveja o polígono de base para a implantação de edificações, a área de construção, a divisão em lotes, o número máximo de fogos e a implantação e programação de obras de urbanização e edificação continuam sujeitas à forma mais exigente de controlo prévio.

As operações de loteamento realizadas em áreas abrangidas por um dos casos anteriores ficam sujeitas a comunicação prévia enquanto as que sejam realizadas em área abrangida por plano de pormenor com efeitos registais ficam isentas de controlo prévio já desde o dia 1 de janeiro de 2024.

Por outro lado, até agora apenas as obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos realizados em área abrangida por operação de loteamento estavam sujeitos a comunicação prévia. Com o novo regime, passam a estar sujeitas a comunicação prévia também as obras de urbanização e os trabalhos de remodelação em área abrangida por plano de pormenor publicado após 7 de março de 1993 ou por unidade de execução, desde que esses instrumentos prevejam implantação e programação de obras de urbanização e edificação.

As obras de construção, alteração ou de ampliação em área abrangida por unidade de execução que cumpra determinados requisitos (preveja parcelas, alinhamentos, polígono de base para a implantação de edificações, altura total das edificações ou a altura das fachadas, o número máximo de fogos e a área de construção e respetivos) passam também a estar sujeitas a comunicação prévia, sendo apenas exigida licença quando a operação em causa não esteja abrangida por nenhum destes casos. As obras de reconstrução apenas necessitam de licença quando se verifique aumento da altura da fachada.

Nos casos em que a lei estabelece a aplicabilidade da comunicação prévia, os interessados deixam de poder optar pelo procedimento de licença, possibilidade que era até agora permitida pelo RJUE.

II. Alterações relativas a isenção de controlo prévio

Para além da já referida isenção de controlo prévio nas operações de loteamento em área abrangida por plano de pormenor com efeitos registais, estão isentas de licença ou comunicação prévia desde 1 de janeiro de 2024, entre outras:

  • As operações urbanísticas que tenham sido objeto de informação prévia favorável nos termos do disposto no artigo 14.º, números 2 e 3, do RJUE (informação prévia “qualificada”) desde que se iniciem nos 2 anos seguintes após aquela decisão favorável;
  • As obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações que melhorem, não prejudiquem ou não afetem a estrutura de estabilidade, o que deve ser declarado por técnico habilitado através de termo de responsabilidade; e
  • As obras de reconstrução e de ampliação que impliquem o aumento do número de pisos e o aumento da área útil (desde que delas não resulte um aumento da altura da fachada).

Estão ainda isentas, mas sujeitas a parecer não vinculativo pelo município competente:

  • As operações urbanísticas e operações de loteamento promovidas por empresas municipais ou intermunicipais;
  • As operações urbanísticas e operações de loteamento promovidas por institutos públicos, fundos de investimento imobiliários públicos, universidades e politécnicos e empresa públicas do setor empresarial do Estado e das regiões destinadas a, entre outros, equipamentos ou infraestruturas destinadas à instalação de serviços públicos, afetos ao uso direto e imediato do público, a habitação ou residências para estudantes deslocados ou, ainda, que integrem o parque habitacional do Estado; e
  • As obras de edificação promovidas por cooperativas de habitação e outras entidades privadas para fins de habitação na sequência de procedimento concursal e de acordo para a cedência do terreno celebrado nesse âmbito com uma das entidades referidas no ponto anterior.

III. Deferimento tácito

A deliberação da câmara municipal sobre o pedido de licenciamento passa a estar sujeita a deferimento tácito caso não seja tomada nos prazos legalmente previstos, sendo eliminado o processo de intimação judicial para a prática de ato devido.

Estes prazos, que atualmente oscilam entre 30 e 45 dias, são ampliados para 120, 150 e 200 dias e passam a contar-se a partir da data da submissão do respetivo pedido por parte do interessado.

Refira-se que, caso não exista rejeição liminar ou convite para corrigir ou completar o pedido, considera-se que o requerimento se encontra totalmente instruído, não podendo ser posteriormente indeferido o pedido com fundamento na sua incompleta instrução.

Por outro lado, quando haja lugar a consultas, pareceres ou autorizações por parte de entidades externas, o procedimento administrativo deverá continuar enquanto se aguarda a respetiva emissão (ou o decurso do prazo).

Conforme referido anteriormente, esta alteração não se aplica aos procedimentos pendentes. Apenas aos procedimentos que se iniciem após 4 de março de 2024.

IV. Eliminação do alvará de licença de construção

É eliminado o alvará de licença de construção, o qual é substituído pelo recibo do pagamento das taxas legalmente devidas. Este recibo é condição de eficácia da licença, salvo nos casos em que se produza deferimento tácito (cf. ponto V).

A comunicação prévia é titulada pelo comprovativo da sua apresentação e, no caso de operações de loteamento, ainda, pelo comprovativo do pagamento de caução e pelo instrumento através do qual sejam realizadas cedências ao domínio municipal ou documento emitido pela câmara municipal atestando a sua inexigibilidade.

V. Eliminação da autorização de utilização

Deixa igualmente de ser exigida autorização de utilização para edifícios ou frações após a realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio. É substituída pela entrega de:

  • Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra ou pelo diretor de fiscalização de obra declarando que a obra está concluída e que foi executada de acordo com o projeto;
  • Quando tenham existido alterações do projeto, telas finais com as referidas alterações devidamente assinaladas.

Imediatamente após a submissão destes documentos, o edifício ou fração autónoma podem ser utilizados.

A alteração da utilização de edifício ou fração autónoma na sequência de operação urbanística sujeita a controlo prévio ou isenta de controlo prévio fica sujeita a comunicação prévia com prazo, a qual deve incluir um termo de responsabilidade emitido por quem detiver habilitação para ser autor de projeto e no qual se declare:

  • A conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis; e
  • A idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido, podendo contemplar utilizações mistas.

Nestes casos, o edifício ou fração autónoma podem ser utilizados decorridos 20 dias após a submissão da comunicação prévia, salvo se o presidente da câmara municipal determinar a realização de vistoria, o que pode acontecer apenas quando o termo de responsabilidade não esteja completo ou quando existam indícios sérios de que o edifício não é idóneo para o fim pretendido.

À realização desta vistoria deve seguir-se uma declaração de conformidade ou a imposição de obras de alteração, sendo que, caso tenham sido realizadas obras de alteração, a utilização do edifício ou da fração autónoma apenas poderá ter início após nova vistoria.

VI. Outras alterações

Das (muitas) outras alterações ao RJUE destacamos:

  • A referência expressa a construção modular de caráter permanente, esclarecendo o novo artigo 1.º-A que as regras do RJUE são aplicáveis a esse tipo de construção;
  • A definição de um conjunto de matérias no âmbito do urbanismo que não podem ser reguladas em regulamento municipal, sob pena de nulidade;
  • A tramitação dos procedimentos administrativos em matéria urbanística de forma obrigatoriamente desmaterializada através da Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos, que será de uso obrigatório a partir de 5 de janeiro de 2026;
  • A apresentação obrigatória de pedidos de parecer a entidades integradas na Administração Pública através do Sistema Informático para a Emissão de Pareceres a partir de 5 de janeiro de 2025;
  • A obrigatoriedade da apresentação dos projetos de arquitetura previstos no RJUE modelados digital e parametricamente de acordo com a metodologia Building Information Modelling (BIM) a partir de 1 de janeiro de 2030;
  • A definição de uma lista de documentos instrutórios cuja apresentação não pode ser exigida pelos municípios juntamente com os pedidos de licença ou comunicação (por exemplo, autenticação, reconhecimento ou certificação de assinaturas em qualquer documento, documentos na posse dos municípios, cadernetas prediais, livro de obra digitalizado, cópias de documentos de identificação ou declarações de capacidade profissional dos técnicos responsáveis pelos projetos);
  • A definição do âmbito da apreciação do projeto de arquitetura de forma exclusiva e a indicação de matérias que a câmara municipal está impedida de apreciar (por exemplo, projetos de obras no interior de edifícios ou frações e projetos de especialidades, o que, quanto a estes últimos, não é uma novidade), sendo nulas as normas de planos, regulamentos ou deliberações que confiram poderes de apreciação mais amplos ou sobre a matéria excluída;
  • A obrigatoriedade de os projetos de loteamento preverem áreas destinadas a habitação pública de custos controlados ou para arrendamento acessível (para além das áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos) e de o proprietário do prédio a lotear ceder gratuitamente ao município parcelas para esses fins;
  • As compensações (por não realização de cedências) passam a ser pagas quando já tiverem sido efetuadas as obras de urbanização;
  • No âmbito da caução a prestar pelas obras de urbanização, obrigatoriedade de a câmara municipal aceitar a cessão da posição do interessado na garantia bancária prestada pelo empreiteiro a favor do município;
  • Eliminação dos limites existentes à prorrogação do prazo de execução de obras (1 vez e por metade do prazo); e
  • Possibilidade de incluir o pedido de ocupação da via pública no pedido de licença ou comunicação prévia da operação urbanística, caso em que a permissão para a ocupação da via pública fica englobada na licença ou deferimento de comunicação prévia.

VII. Escrituras públicas de transmissão de propriedade de prédios urbanos

Foram revogados, com efeitos a 1 de janeiro de 2024, o diploma que exigia, em escritura pública de transmissão da propriedade de prédio urbano ou fração autónoma, a realização de prova suficiente perante o notário da existência de licença de utilização, ou da sua isenção, bem como a menção ao respetivo alvará no respetivo texto, e a norma (artigo 9.º) do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, na sua redação atual, que exigia a entrega da ficha técnica de habitação ao comprador e a certificação pelo notário dessa entrega.

O artigo 19.º do diploma agora publicado vem estabelecer que o notário, advogado ou conservador que intervenha em negócios jurídicos de transmissão da propriedade de prédios urbanos deverão informar que o imóvel transmitido pode não dispor dos títulos urbanísticos necessários para a utilização ou construção.

VIII. Alteração e revogação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas

Por último, destacamos a revogação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) a partir de 1 de junho de 2026.

Até lá, foram revogadas ou substituídas exigências consideradas limitativas (com entrada em vigor em 1 de janeiro de 2024) e sem correspondência com a atualidade, designadamente:

  • A eliminação da obrigatoriedade da existência de bidés em casas de banho;
  • A possibilidade de duche em vez de banheira em casas de banho; e
  • A possibilidade de utilizar soluções alternativas para cozinhas como kitchenettes ou cozinhas walk through.

É igualmente de salientar a aplicabilidade do RGEU a construção modular de caráter permanente.