No dia 6 de outubro,foi publicada a Lei n.º 56/2023 que aprova um conjunto de medidas que se inserem no conhecidoPrograma Mais Habitação, que procura resolver várias dimensões do problema da habitação. Para este efeito, uma das vias escolhidas pelo Governo foi limitar os investimentos imobiliários estrangeiros, em Portugal, alterando as condições de concessão e renovação das autorizações de residência para atividade de investimento (“ARI”).
Destacamos estacamos as principais alterações:
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Nenhuma das atividades de investimento pode estar, direta ou indiretamente, relacionada com o mercado imobiliário, deixando de ser elegíveis, para a obtenção do visto em causa: (i) aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a € 500.000; e (ii) aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a € 350.000.
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Também as transferências de capitais no montante igual ou superior a € 1,5 milhõesdeixam de ser elegíveis para a obtenção de uma autorização de residência.
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Continuam elegíveis, embora sujeitas a cada 2 anos a umaavaliação dos seus impactos na atividade científica, cultural e na promoção do investimento direto estrangeiro e criação de postos de trabalho: (i) criação de um mínimo de 10 postos de trabalho; (ii) transferência de capitais no montante igual ou superior a € 500.000 para investimento em investigação científica e tecnológica; (iii)transferência de capitais no montante igual ou superior a € 500.000 para investir na criação de uma empresa ou para aumento do capital de uma já existente;
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Os nacionais de países não pertencentes à UE podem ver os seus pedidos de autorização de residência ou de renovação recusados, bem como a sua autorização de residência cancelada, se forem alvo de sanções da UE.
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É privilegiada como nova forma de investimento para obtenção de “VistosGold”, em detrimento dos fundos imobiliários, a aquisição de partes de organismos de investimento coletivo não imobiliário, estando assim ao dispor dos investidores o financiamento de projetos em múltiplas áreas da economia nacional.
Estas alterações não afetam a renovação das autorizações de residência para atividades de investimento concedidas antes da entrada em vigor da nova lei, nem afetam os pedidos de concessão e renovação de autorizações que já tenham sido apresentados e que aguardem decisão.
A presente lei entrou em vigor no dia 07 de outubro de 2023.
Publicada no dia 18 de outubro de 2023, a Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu (“Diretiva”) pretende reduzir as emissões de gases com efeitos estufa, a dependência energética e os preços da energia, através de estratégias, a adotar pelos Estados-Membros. Destacamos as seguintes: (1) Os Estados-Membros devem prever um enquadramento legal que facilite a celebração de contratos de compra de eletricidade renovável, eliminando entraves ao fornecimento de eletricidade a partir de fontes renováveis, bem como relacionados com os processos de licenciamento, e que vise o desenvolvimento das infraestruturas necessárias de transporte, distribuição e armazenamento das energias renováveis; (2) Para aumentar a quota de energias renováveis utilizadas pelo setor da construção os Estados-Membros devem estabelecer uma meta de consumo final de energia proveniente de fontes renováveis no setor da construção para 2030 e introduzir medidas adequadas nos regulamentos nacionais para alcançar esse objetivo (por exemplo, se necessário, exigir a utilização de mínimos de energia de fontes renováveis no setor); e (3) Os Estados-Membros devem identificar em território nacional zonas com potencial para o desenvolvimento e aceleração de centrais de energia renovável (em terra, superfícies artificiais, águas interiores e no mar). (4) Os Estados-Membros devem estabelecer políticas e medidas adequadas para aumentar a quota das fontes renováveis consumidas pelo sector industrial; e (5) Para permitir o rastreio dos combustíveis os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos introduzam dados sobre as transações efetuadas e as características de sustentabilidade dos combustíveis, incluindo as suas emissões de gases com efeito de estufa, na base de dados de União, bem como garantir a exatidão desses dados. A Diretiva altera a Diretiva (UE) 2018/2001, o Regulamento (UE) 2018/1999 e a Diretiva 98/70/CE no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis, e revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho. Entra em vigor no dia 20 de novembro de 2023 e Os Estados Membros têm de transpor esta Diretiva até 21 de maio de 2025. |
Está aberto o período de manifestação de interesse para participação no procedimento concorrencial para energia eólica offshore anunciado pelo Governo no início do mês de outubro. Os interessados serão convidados a participar numa fase de diálogo com vista à discussão de opções relativas aos modelos de pré-qualificação e licitação. As manifestações de interesse devem ser apresentadas junto da DGEG até ao dia 14 de novembro de através de email para offshore@dgeg.gov.pt, acompanhada com os seguintes elementos: (1) Identificação do interessado: (a) Designação da Sociedade; (b) Tipo de sociedade; (c) Número de identificação de pessoa coletiva; (d) Sede; (e) Telefone; (f) Endereço de correio eletrónico; (g) Código da Certidão Permanente. (2) Identificação da pessoa de contacto com poderes para representar o Interessado: (a) Nome; (b) Número do elemento de identificação (cartão do cidadão ou passaporte); (c) Endereço postal; (d) Endereço de correio eletrónico. (3) Experiência do Interessado: (a) Informação do Promotor (Consórcio); a) Apresentação do promotor/consórcio (número de trabalhadores, escritórios, investimento, receitas, entre outros); b) Histórico no desenvolvimento de projetos de energias renováveis (licenciamento, construção, instalação e entrada em exploração): (i) Projetos eólicos onshore; (ii) Projetos eólicos offshore; (iii) Outros projetos de fonte primária renovável. c) Experiência na operação e manutenção de centrais de energias renováveis: (i) Centrais eólicas onshore; (ii) Centrais eólicas offshore; (iii) Outras centrais de fonte primária renovável. d) Indicação das parcelas com interesse dentro das áreas em consulta pública relativas a Viana do Castelo, Leixões e Figueira da Foz. (b) Modelos de financiamento dos projetos listados nas subalíneas i) e ii) da alínea b); (c) Modelo de desenvolvimento das cadeias de fornecimento de equipamentos e de assemblagem dos projetos listados nas subalíneas i) e ii) da alínea b). |
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (“AEPD”), autoridade de controlo do tratamento de dados pessoais pelas instituições e organismos da União Europeia (“UE”), emitiu recentemente Parecer n.º 44/2023 sobre a Proposta de Lei da Inteligência Artificial. No âmbito da estratégia digital da UE, o Parlamento Europeu adotou a versão final da sua posição de negociação sobre a legislação em matéria de inteligência artificial (“Lei da IA”), a qual está a ser preparada desde 2021, em junho deste ano. A Lei da IA visa definir os limites da tecnologia, assente numa abordagem baseada no risco de utilização de diferentes ferramentas de IA, estabelecendo obrigações tanto para os fornecedores como para os utilizadores e proibindo utilizações intrusivas e discriminatórias da IA. Considerando que a utilização de IA pode colidir com vários direitos fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais, a Lei da IA visa regulamentar a utilização de sistemas de IA, incluindo de sistemas de IA generativa, como é o caso do CHATGPT, harmonizando a sua aplicação nos 27 Estados-Membros da UE. Neste contexto, a AEPD apresenta as seguintes recomendações no seu Parecer: (1) Proibir a utilização da IA para: (i) efetuar qualquer tipo de social scoring (sistema de avaliação de individios com base em vários fatores, como a sua atividade online, registo criminal, ou outros dados pessoais); (ii) o reconhecimento automático de características humanas em espaços de acesso público; (iii) categorizar indivíduos em grupos a partir dos seus dados biométricos; (iv) os Tribunais avaliarem o risco de uma pessoa singular reincidir ou cometer um crime; (2) Eliminar a isenção do âmbito de aplicação da Lei da IA aos sistemas de alto risco existentes, aos sistemas de IA que são componentes dos sistemas informáticos de grande escala da UE e aos sistemas de IA a utilizar no âmbito da cooperação internacional; (3) Especificar que a certificação destes sistemas de IA deve incluir uma verificação de conformidade, nomeadamente com a proteção de dados pessoais; (4) Introduzir na lei o direito de a pessoa afetada pela utilização do sistema de IA apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, assim como o direito a recurso. A proposta de Lei da IA, que começou a ser desenhada em junho de 2020, está na fase final das negociações entre os legisladores da UE, aguardando-se a publicação daquela que já foi apelidada da primeira lei em matéria de IA para breve, se não até ao final deste ano, já no início do próximo. |
A Consulta Pública à Proposta de Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore (“PAER”) sobre o Relatório Ambiental Preliminar vai abrir no dia 30 de outubro de 2023 e termina no dia 13 de dezembro de 2023. A necessidade de definição de espaços para parques eólicos offshore obriga a um esforço de compatibilização de atividades desenvolvidas no espaço marítimo nacional, sobretudo a pesca comercial e a conservação da natureza. Na elaboração do Relatório Ambiental Preliminar o grupo de trabalho concluiu que existem lacunas no conhecimento, nomeadamente no que respeita à complexidade e estado dos ecossistemas marinhos e ao impacto da instalação de infraestruturas no meio marinho, destacando-se a incerteza associada a potenciais impactos ambientais. Ao consultar todos os setores relevantes da indústria e stakeholders é possível conjugar os usos e atividades a desenvolver no espaço marítimo nacional com respeito pelos ecossistemas marinhos e pela salvaguarda do património cultural subaquático. O Governo pretende que o uso privativo do espaço marítimo não constitua um uso exclusivo. Pelo contrário, procura-se que as atividades coexistam e que a instalação de energias renováveis offshore tenha em conta os diversos condicionalismos, como a proteção da biodiversidade, a salvaguarda da pesca, do transporte marítimo, do recreio e lazer e do património cultural. A elaboração do Relatório Ambiental Final deve integrar as modificações e ajustes necessários de forma a evitar a ocorrência de impactos significativos sobre o ambiente, tendo em consideração as observações decorrentes da Consulta Pública. |
O Governo apresentou a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 (POE 2024). Resumindo as principais alterações com impacto laboral: (A) Disposições relativas à Administração Pública e ao setor público empresarial (i) As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor do OE 2024 cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2024 podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro de 2024, sendo a prorrogação aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorra até à data de entrada em vigor do OE 2024. (ii) Os regimes de ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno previstos no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas de direito público, das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos, sem prejuízo do disposto em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. (iii) As entidades públicas a cujos trabalhadores se aplique o regime do contrato individual de trabalho podem contratar seguros de saúde e de acidentes pessoais, desde que destinados à generalidade dos trabalhadores, bem como outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. (iv) As pessoas coletivas públicas, ainda que dotadas de autonomia administrativa ou de independência estatutária procedem ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado ou a termo, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental, sob pena de a contratação ser nula (v) As empresas do setor público empresarial procedem ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego sem termo ou a termo, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental, sob pena de a contratação ser nula. (vi) Os órgãos ou serviços são responsáveis por apresentar um planeamento de valorização dos seus trabalhadores, nos termos definidos no decreto-lei de execução orçamental, aplicando-se, em regra, os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e outros instrumentos legais ou contratuais vigentes ou, na sua falta, o disposto no decreto-lei de execução orçamental. (vii) Os aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas de manutenção de material circulante ou em funções de maquinista podem exercer funções nas empresas públicas do setor ferroviário que procedam ao transporte coletivo de passageiros, mantendo a respetiva pensão de aposentação, acrescida de até 75 % da remuneração correspondente à respetiva categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória detida à data da aposentação, assim como o respetivo regime de trabalho. (B) Disposições específicas para empresas públicas (i) As empresas públicas prosseguem uma política de otimização dos gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental, sem prejuízo de terem assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para, nomeadamente, a execução das rubricas orçamentais relativas à contratação de trabalhadores. (ii) As empresas públicas ficam limitadas quanto ao seu endividamento a 2%, o qual deve ser calculado nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental, sem prejuízo de terem assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para executar as rubricas orçamentais relativas a programas de investimento previsto no orçamento. (C) Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais Os encargos correspondentes ao aumento salarial relativo a trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada são considerados em 150 % do respetivo montante, contabilizado como custo do exercício. Caberá, agora, esperar pela aprovação e publicação do texto final do Orçamento do Estado para 2024. |
O Governo apresentou a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024). Nesta newsletter, resume-se as principais alterações fiscais previstas na proposta do OE 2024. IRS Em matéria de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRS), as principais alterações propostas são as seguintes:
- 100% no primeiro ano, com o limite de 40 vezes o valor do IAS; - 75% no segundo ano, com o limite de 30 vezes o valor do IAS; - 50% no terceiro e no quarto ano, com o limite de 20 vezes o valor do IAS; e - 25% no quinto ano, com o limite de 10 vezes o valor do IAS.
- Os sujeitos passivos que, até à data de publicação do OE 2024, estejam inscritos como residentes não habituais e o prazo de 10 anos ainda não tenha terminado; - Os sujeitos passivos que até 31 de dezembro de 2023 reúnam as condições para inscrição como residentes não habituais ou sejam titulares de um visto válido nesta data, desde que procedam à inscrição até 31 de março de 2024.
IRC Em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), destacam-se as seguintes propostas:
- Sejam empresas inovadoras com um elevado potencial de crescimento ou às quais tenha sido reconhecida idoneidade pela ANI, devido à sua prática em atividades de pesquisa e desenvolvimento ou certificação no setor da tecnologia; - Tenham concluído, pelo menos, uma ronda de financiamento de capital de risco ou mediante a aportação de instrumentos de capital ou quase capital por parte de, nomeadamente, business angels; e - Tenham recebido investimento do Banco Português de Fomento, ou de fundos geridos por este, ou por empresas suas participadas, ou de um dos seus instrumentos de capital ou quase capital.
- Em partes iguais, durante os primeiros 20 períodos de tributação após o reconhecimento inicial, os elementos da propriedade industrial tais como marcas, alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e que não tenham vigência temporal limitada; e - Em partes iguais, durante os primeiros 15 períodos de tributação após o reconhecimento inicial, o goodwill adquirido numa concentração de atividades empresariais.
IVA Em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), destacam-se as seguintes alterações:
Impostos Especiais Sobre o Consumo Em sede de impostos especiais sobre o consumo, destacam-se as seguintes alterações: Imposto Sobre Os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISPE)
- Produtos abrangidos pelos códigos NC 2710 19 62 a 2710 19 67 e NC 2710 20 32 e 2710 20 38, utilizados na produção de eletricidade e na cogeração, ou de gás de cidade no continente, são tributados com uma taxa correspondente a 100 % da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 100 % do adicionamento sobre as emissões de CO2; - Produtos abrangidos pelos códigos NC 2710 19 43 a 2710 19 48, NC 2710 20 11 a 2710 20 19, NC 2710 19 62 a 2710 19 67, NC 2710 20 32 e 2710 20 38, consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, passam a ser tributados a uma taxa correspondente a 75 % da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 75 % da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2, subida, aliás, que já era previsto no anterior Orçamento de Estado. Determina-se a sua subida para 100% a 1 de janeiro de 2025; - Produtos abrangidos pelo código NC 2711, utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, com exceção dos usados nas regiões autónomas, passam a ser tributados com uma taxa correspondente a 50 % da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 50 % da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2, subida, aliás, já era previsto no anterior Orçamento de Estado; - Produtos abrangidos pelos códigos NC 2701, 2702, 2704, 2713 e 2711 12 11 que sejam utilizados em instalações sujeitas a um acordo de racionalização dos consumos de energia (ARCE), e fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 0,5 %, classificado pelos códigos NC 2710 19 62 e 2710 19 66, passam a ser tributados com uma taxa correspondente a 65 % da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2. Aumento, aliás, já previsto no anterior Orçamento de Estado. Determina-se a sua subida para 100% a 1 de janeiro de 2025; Taxas Sobre as Bebidas
Imposto Sobre o Tabaco
Imposto Sobre Veículos (ISV)
Imposto Único de Circulação (IUC)
IMT Em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), foram alterados os escalões sobre o qual incide o IMT, relativos à aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação. A título de exemplo, o primeiro escalão (assim como os restantes) sofrerá um aumento, passando a taxa aplicável ao primeiro escalão a abranger valores até € 101.917, ao contrário dos atuais € 97.064. Imposto do Selo Em sede de imposto de selo, destacam-se as seguintes alterações:
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS São prorrogadas para 2024 as seguintes contribuições especiais:
Em sede de contribuições especiais, destacam-se ainda as seguintes propostas:
- Os operadores de transporte de petróleo bruto e produtos de petróleo apenas são tributados quando mais de 50% do seu volume de negócios anual provenha dessa atividade; e - Os elementos que integrem o ativo do sujeito passivo desta contribuição e que sejam qualificáveis como contributos substanciais em certas áreas ligadas às alterações climáticas e proteção do ambiente pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. e de acordo com o regime europeu para promoção do investimento sustentável, não devem ser considerados no cálculo da contribuição. É criada a contribuição sobre os sacos de plástico muito leves equivalente a €0,04 acrescidos de IVA por cada saco de plástico muito leve, para além da já existente contribuição sobre os sacos de plástico leves. Benefícios fiscais A proposta do OE 2024 inclui as seguintes alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF):
- O benefício passa a ser atribuído a entidades que sejam reconhecidas como start-ups no ano de aprovação do respetivo plano; - Na hipótese de perda da qualidade de residente em território português, a tributação dos ganhos vai deixar de ser feita através do apuramento da diferença positiva entre o valor de mercado e o preço de exercício da opção ou direito, passando a ser apurado nos termos do Código do IRS, ficando os rendimentos apurados parcialmente isentos de IRS até ao valor de 20 vezes o valor do IAS, sendo englobados para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos; - A isenção mencionada só pode ser utilizada uma vez pelo sujeito passivo; - Os órgãos sociais da entidade atribuidora do plano deixam de estar excluídos da aplicação do benefício.
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O Governo e alguns dos parceiros sociais (ficaram de fora a CGTP e a CIP) assinaram um “Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade” (“Reforço”) no âmbito do Comissão Permanente da Concertação Social do Conselho Económico e Social. Tratou-se de atualizar a lista que vinha do Acordo de 2022, estabelecendo objetivos e medidas de pormenor nas áreas laborais e respetiva fiscalidade. Em geral, coincidem com a orientação programática do Governo nesta matéria e terão impacto também nas empresas. Destacamos as seguintes: (A) Valorização salarial e outros benefícios (i) Objetivo de valorização nominal das remunerações por trabalhador de 5% em 2024; (ii) Meta da remuneração mínima mensal garantida (“RMMG”) para 2024 no valor de €820; (iii) Continuação da redução faseada da tributação do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (“IRS”) e atualização dos escalões; (iv) Majoração em sede de deduções de IRS das quotizações sindicais em 100%; (v) Aumento das ajudas de custo para: (i) €0,40 por quilómetro em viatura própria; (ii) €62,75 para deslocações nacionais; e (iii) €148,91 para deslocações internacionais; (vi) Incentivos fiscais para as entidades empregadoras que cedam habitações aos trabalhadores; (vii) Isenção dos valores mobilizados no âmbito do Fundo de Compensação do Trabalho (“FCT”) para efeitos fiscais e contributivos; (viii) Criação de um mecanismo de saída gradual e progressiva do mercado de trabalho antes da idade legal da reforma que permita a acumulação da reforma a tempo parcial com rendimento de trabalho para partilha de conhecimento intergeracional; e (ix) Desenvolvimento de estratégia para a adaptação aos desafios decorrentes do envelhecimento dos trabalhadores. (B) Entidades Empregadoras (i) Reforço dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, incentivando a atração e retenção de trabalhadores altamente qualificados, através do alargamento do âmbito das despesas elegíveis aos custos salariais dos trabalhadores com qualificações iguais ou superiores ao grau de mestre; (ii) Revisão e simplificação dos Incentivo Fiscal à Valorização Salarial mediante: (i) Alargamento do universo elegível; (ii) Inclusão, durante 2023 e 2024, dos IRCT não negociais (portarias de extensão e portarias de condições de trabalho); (iii) A referência da valorização salarial suportada pela entidade empregadora desde que esteja abrangida por IRCT dinâmico celebrado há menos de 3 anos; (iii) Criação de medida de apoio à manutenção do emprego, em setores mais expostos à sazonalidade, visando diminuir a intermitência das relações de trabalho e o desemprego que lhe está associado, proporcionando formação profissional certificada nos períodos de inatividade; (iv) Aproximação da tributação dos recibos verdes à tributação do trabalho dependente em caso de dependência económica do trabalhador face à entidade contratante. (C) Simplificação administrativa e custos de contexto (i) Criação de um Balcão Único do Trabalhador e da Empresa, que inclua todas as matérias relacionadas com emprego, formação e segurança social, numa parceria entre o IEFP, I.P., Instituto de Segurança Social, I.P. e Autoridade para as Condições do Trabalho, disponibilizando, de igual modo os serviços através de um e-balcão; (ii) As guias para pagamento à Segurança Social passam a ter o prazo da validade da data-limite de pagamento; (iii) A entidade empregadora deixa de ter a necessidade de comunicar à Segurança Social a passagem a pensionista de um trabalhador; e (iv) Os procedimentos de comunicação do destacamento de trabalhadores nos estrageiros serão sujeitos a uma revisão. O Reforço não estabelece datas para execução da maioria das medidas que enumera, embora algumas tenham já reflexos na proposta de Orçamento de Estado para 2024. |
A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro (“Lei Mais Habitação”), vem estabelecer “medidas com o objetivo de garantir mais habitação” em diversas áreas. Nesta segunda publicação dedicada à Lei Mais Habitação, resumimos as alterações que incidem no alojamento local. 1. SUSPENSÃO DE NOVOS REGISTOS DE ALOJAMENTO LOCAL A Lei Mais Habitação suspende a emissão de novos registos de estabelecimentos de alojamento local nas modalidades de apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados em fração autónoma em todo o território nacional, com exceção dos territórios do interior identificados em anexo à Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, da exploração de imóveis do Estado integrados no Fundo Revive Natureza e das Regiões Autónomas. Esta suspensão poderá terminar uma vez definido pelos Municípios o equilíbrio de oferta de habitações e alojamento estudantil no respetivo território através das Cartas Municipais de Habitação, as quais são aprovadas pelas Assembleias Municipais sob proposta das Câmaras Municipais ao abrigo da Lei de Bases da Habitação. No entanto, à data da entrada em vigor da Lei Mais Habitação são poucos municípios que têm a sua Carta Municipal de Habitação elaborada. Deve recordar-se que em alguns concelhos, como, por exemplo, Lisboa ou Porto, os novos registos de estabelecimentos de alojamento local têm estado suspensos por decisão municipal no âmbito da elaboração e discussão dos novos regulamentos municipais sobre a instalação desses estabelecimentos. 2. PRAZO E RENOVAÇÃO DOS REGISTOS DE ALOJAMENTO LOCAL Ao contrário do que acontecia até agora, os registos de alojamento local passam a ter uma validade de 5 anos, renovável por iguais períodos mediante deliberação expressa da câmara municipal territorialmente competente, que pode opor-se com base nos requisitos de funcionamento dos estabelecimentos ou, quando aplicável, com o previsto na respetiva Carta Municipal de Habitação. Os registos de alojamento local existentes serão reapreciados durante o ano de 2030, de acordo com o referido no parágrafo anterior, e renováveis por 5 anos a partir da primeira reapreciação. No entanto, os estabelecimentos de alojamento local que constituam garantia real de contratos de mútuo celebrados até 16 de fevereiro de 2023, que ainda não tenham sido integralmente liquidados a 31 de dezembro de 2029 apenas serão objeto da reapreciação referida após a amortização integral inicialmente contratada, salvaguardando-se deste modo os estabelecimentos que tenham sido dados de hipoteca em financiamento bancário. 3. AUTORIZAÇÃO DOS CONDÓMINOS PARA NOVOS ALOJAMENTOS LOCAIS O pedido de registo de alojamento local em fração autónoma de edifício em regime de propriedade horizontal, cujo título constitutivo estabeleça que se destina a fim habitacional passa a ter de ser instruído com deliberação da assembleia de condóminos aprovada por todos os condóminos que aprove o uso dessa fração para o exercício da atividade de alojamento local. Esta exigência aplica-se aos pedidos de registo de estabelecimentos de alojamento local apresentados após 7 de outubro de 2023. 4. DIREITO DE OPOSIÇÃO DOS CONDÓMINOS Caso o estabelecimento de alojamento local se situe em fração autónoma de edifício em regime de propriedade horizontal ou em parte de prédio urbano suscetível de utilização independente, a assembleia de condóminos poderá opor-se ao exercício dessa atividade por deliberação aprovada por maioria de, pelo menos, 2/3 da permilagem do edifício. A oposição dos condóminos aprovada nestes termos determina o cancelamento do registo do alojamento local, para o que a assembleia de condóminos deverá dar conhecimento da deliberação ao presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, produzindo efeitos no prazo de 60 dias. Cancelado o registo, a exploração do estabelecimento de alojamento local deve cessar imediatamente. Este direito de oposição dos condóminos não se aplica aos casos em que o título constitutivo preveja expressamente como fim da fração o exercício da atividade de alojamento local ou tenha existido uma deliberação expressa da assembleia de condóminos a aprovar esse uso. 5. INTRANSMISSIBILIDADE DOS REGISTOS O número de registo de todos os estabelecimentos de alojamento local passa a ser pessoal e intransmissível, ainda que na titularidade ou propriedade de pessoa coletiva, salvo em caso de sucessão. Até agora esta limitação aplicava-se apenas a algumas modalidades – moradia e apartamento – situadas em zona de contenção. A transmissão da titularidade do registo, cessão de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da exploração bem como a transmissão de qualquer parte do capital social da pessoa coletiva titular do registo, independentemente da percentagem, determina a caducidade do registo. 6. PROVA DE ATIVIDADE No prazo de 2 meses a contar de 7 de outubro de 2023, os titulares de registo de estabelecimento de alojamento local deverão efetuar prova, mediante apresentação de declaração contributiva, da manutenção da atividade de exploração, comunicando efetividade de exercício na plataforma RNAL - Registo Nacional de Alojamento Local. |
O incumprimento desta obrigação implica o cancelamento dos respetivos registos, por decisão do presidente da Câmara Municipal territorialmente competente. A exploração de unidades de alojamento local em habitação própria e permanente não está, porém, abrangida por esta obrigação, desde que essa exploração não ultrapasse 120 dias por ano.
A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro (“Lei Mais Habitação”), vem estabelecer “medidas com o objetivo de garantir mais habitação” em diversas áreas. Nesta publicação, resumimos as alterações com impacto no arrendamento habitacional. 1. LIMITES DAS RENDAS EM NOVOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO Os novos contratos de arrendamento para fins habitacionais celebrados após 7 de outubro de 2023 de imóveis que tenham estado arrendados ao abrigo de contratos celebrados nos 5 anos anteriores não poderão prever uma renda inicial que exceda a última renda praticada sobre o mesmo imóvel acrescida de 2%. Este limite aplica-se aos contratos que excedam os limites gerais de renda por tipologia aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível previstos nas tabelas 1 e 2 do anexo I à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho. A título de exemplo, e de acordo com a referida Portaria, no concelho de Lisboa os limites são de €600 para um imóvel de tipologia T0, €900 para T1, €1.150 para T2 e €1.375 para T3 enquanto que nos concelhos de Cascais, Oeiras e Porto, os limites para as mesmas tipologias são de €525, €775, €1.000 e €1.200. Há, no entanto, dois casos em que as novas rendas podem ser aumentadas por um valor superior: - Quando o contrato de arrendamento imediatamente anterior não tenha sido objeto de uma ou mais atualizações legalmente permitidas, o valor da renda inicial pode ser atualizado por via da aplicação do coeficiente de atualização anual desde que não tenham passado mais de três anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua aplicação. Neste caso, o coeficiente a considerar para o ano de 2023 é de 1,0543. - Quando o imóvel arrendado tenha sido objeto de obras de remodelação ou restauro profundos, atestadas pela Câmara Municipal, caso em que à renda inicial pode acrescer o valor relativo às correspondentes despesas suportadas pelo senhorio, até ao limite anual de 15%. Em qualquer destes dois casos, os coeficientes só poderão ser utilizados uma vez em cada ano civil. Estas regras estarão em vigor até 31 de dezembro de 2029. 2. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO CELEBRADOS ANTES DE 1990 Os contratos de arrendamento que não estavam sujeitos às regras do Novo Regime do Arrendamento Urbano ficam, a partir de agora, impedidos de transitar para esse regime ainda que as partes assim o acordem. Esta proibição afeta, designadamente, a cessação do arrendamento por iniciativa do senhorio e o aumento de rendas antigas, as quais podem apenas ser atualizadas de acordo com coeficiente anualmente publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). 3. ARRENDAMENTO FORÇADO DE IMÓVEIS DEVOLUTOS As frações autónomas e as partes de prédios urbanos suscetíveis de utilização independente de uso habitacional, que estejam classificadas como devolutas há mais de 2 anos e que se localizem fora dos territórios do interior (identificados no anexo à Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho) podem passar a ser arrendadas sem o acordo do seu proprietário. Nos termos do respetivo regime, agora alterado pela Lei Mais Habitação, um imóvel é classificado como devoluto quando se encontre desocupado durante 1 ano, sendo indícios de desocupação a inexistência de contratos em vigor, ou de faturação de consumos ou de consumos baixos, com empresas de telecomunicações e de fornecimento de água, gás e eletricidade. Estas empresas passam a estar obrigadas a comunicar aos Municípios, até ao dia 1 de outubro de cada ano, uma lista atualizada da ausência de contratos de fornecimento ou de consumos ou de consumos baixos, por cada prédio urbano ou fração autónoma, através de comunicação eletrónica ou outro suporte informático, incluindo a identificação matricial do imóvel, de modo a permitir a classificação como devoluto. Decorrido o prazo de 2 anos acima referido, o Município notificará o proprietário para realizar obras de conservação ou para dar uso efetivo ao imóvel, sendo que neste segundo caso a notificação poderá incluir uma proposta de arrendamento do imóvel ao Município para posterior subarrendamento. O valor da renda a propor não poderá ultrapassar em mais de 30% os valores de renda por tipologia aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível já referidos acima, não sendo claro se esta proposta de arrendamento poderá ser formulada em qualquer caso ou apenas nas zonas de pressão urbanística delimitadas pela Assembleia Municipal. Caso o proprietário nada diga no prazo de 90 dias ou recuse a proposta de arrendamento, e o imóvel se mantenha devoluto, o Município poderá, a título excecional e supletivo e “sempre que se revele necessário para garantir a função social da habitação”, recorrer ao arrendamento forçado ou, em alternativa, se não forem necessárias obras de conservação, remeter o imóvel para arrendamento forçado pelo IHRU, I.P. nos termos descritos antes. O arrendamento coercivo pelo Município deverá ser efetuado mediante procedimento concursal ou regulamento municipal para a atribuição de fogos. 4. BALCÃO DO ARRENDATÁRIO E DO SENHORIO E GARANTIA DO ESTADO É criado o Balcão do Arrendatário e do Senhorio destinado a assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo e de injunção em matéria de arrendamento. Para além das diversas alterações procedimentais, é de destacar a previsão de uma garantia do Estado de pagamento de rendas que se vençam após o termo do prazo para o arrendatário se opor no âmbito do procedimento especial de despejo quando esteja em causa resolução do contrato de arrendamento para fins habitacionais fundada em mora do arrendatário que se mantém quando se mantém igualmente o uso do local arrendado e o requerente tenha requerido o despejo simultaneamente com o pagamento de rendas, despesas e encargos do arrendatário. O pagamento de rendas pelo Estado está sujeito ao limite mensal de 1,5 vezes a remuneração mensal mínima garantida com o limite total de 9 vezes. Uma vez efetuado, o Estado substitui-se automaticamente ao requerente (senhorio) e poderá exigir ao arrendatário os valores que tenha pago para por termo ao despejo através de execução fiscal. Esta possibilidade de garantia do Estado entra em vigor apenas em 1 de janeiro de 2024. |