Portugal transpôs recentemente a Diretiva (UE) 2019/2121, de 27 de novembro de 2019 ("Diretiva"), sobre transformações, fusões e cisões transfronteiriças de sociedades comerciais, que alterou a Diretiva 2017/1132, de 14 de junho de 2017 ("Diretiva (UE) 2017/1132"), relativa às fusões e cisões de sociedades anónimas a nível nacional e às fusões transfronteiriças de sociedades de responsabilidade limitada a nível europeu.

Tal foi feito através do Decreto-Lei n.º 114-D/2023, de 5 de dezembro ("Decreto-Lei"), levando à alteração de regras no Código das Sociedades Comerciais, no Código do Registo Comercial e no Decreto-Lei n.º 24/2019 sobre transformações, fusões e cisões transfronteiriças para serem aplicáveis no espaço da União Europeia; que removeu restrições ao exercício da liberdade de estabelecimento e introduziu medidas de proteção dos trabalhadores, credores e sócios nestas ações.

De todas as alterações destacamos as seguintes:

• Obrigatoriedade por parte da administração das sociedades participantes da elaboração de relatório destinado aos sócios e trabalhadores em que conste a fundamentação jurídica e económica da decisão de fusão, cisão ou transformação transfronteiriça;  
• Imposição de fiscalização prévia à produção de efeitos da legalidade das transformações, cisões e novas fusões transfronteiriças, além das já consagradas na Diretiva (UE) 2017/1132 agora alterada;
• Obrigatoriedade de registo dos projetos e da fusão, cisão e transformação interna ou transfronteiriça;
• Obrigatoriedade, por parte do registo comercial nacional, à semelhança do dos restantes Estados-membro, em comunicar ao registo nacional competente de cada uma das sociedades participantes todos os atos relativos ao processo, de forma a tornar os atos mais transparentes, sujeitando-se a uma fiscalização mais fácil e eficiente; e
• Proteção dos trabalhadores através da participação destes nos processos de cisão e transformação transfronteiriças, garantindo-se ainda o direito de consultarem os respetivos projetos e documentos conexos.

O presente Decreto-Lei entrará em vigor a 4 de janeiro de 2024.

Após 3 anos,  a  Portaria n.º 397/2023 (“Portaria”) foi publicada no DR no dia 28 de novembro, com as peças-tipo para o procedimento de concurso público de atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão (“BT”) no território português.

Estas peças são as que os municípios deverão utilizar quando lançarem os concursos para as concessões, que vigorarão por um período de 20 anos.

Preveem que o procedimento seja dividido em duas fases: a primeira fase de qualificação para apresentação de candidaturas, e a segunda, para apresentação de propostas pelos candidatos qualificados na primeira fase. Relativamente ao critério de adjudicação, a avaliação será realizada com base no critério da proposta economicamente mais vantajosa para as entidades adjudicantes, logo não foi fixado nenhum preço-base.

A definição da dimensão das concessões põe muitos interesses em jogo e é uma história que já tem anos. A Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, estabeleceu que a delimitação territorial definirá o número de procedimentos concorrenciais a lançar. Em 2019 a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (“ERSE”) lançou uma proposta de delimitação territorial em 3 regiões do país (Norte, Centro e Sul), apontando para apenas 3 procedimentos concorrenciais.

No entanto, cabe aos municípios decidir sobre a delimitação territorial dos procedimentos, com base na proposta elaborada pela ERSE. Caso optem pela definição de uma área territorial diferente desta, será necessária a demonstração de vantagens relevantes para o interesse público.

A realização destes concursos estava prevista para 2019, já que a maioria dos contratos de concessão terminaram em 2021 e 2022 e tiveram de ser prorrogados. A publicação das peças-tipo é um primeiro passo. Porém, ainda não existem previsões de para quando os procedimentos concorrenciais para a atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em BT, nem se conhece o número e dimensão territorial das novas concessões.

De acordo com o Aviso n.º 20980-A/2023 publicado em 30 de outubro de 2023 pelo Instituto Nacional de Estatística, o coeficiente de atualização anual de rendas nos diversos tipos de arrendamento para 2024 será de 1,0694.

A aplicação deste coeficiente traduzir-se-á num aumento de 6,94%, o qual corresponde à variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses.

A atualização tem efeitos a partir do dia 1 janeiro de 2024 e aplicar-se-á aos contratos celebrados há, pelo menos, 1 ano, com exceção dos contratos de arrendamento para fins habitacionais anteriores a 1990.

O senhorio deverá comunicar ao arrendatário, por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de atualização e a nova renda dele resultante.

No Regulamento (UE) 2023/2450, de 25 de julho de 2023 (“Regulamento”) a Comissão Europeia  enumerou uma lista não exaustiva de serviços essenciais e clarifica aquilo que se deverá entender como “serviço essencial”, complementando a Diretiva (UE) 2022/2557, de 14 de dezembro de 2022 (“Diretiva”), que define como essencial todo o serviço que seja indispensável à manutenção de funções sociais ou atividades económicas vitais, das áreas da saúde, segurança pública e ambiente. 

A lista dos serviços essenciais passa por vários setores da atividade económica. Apontamos aqui  o subsetor da eletricidade:

• Fornecimento de eletricidade (empresas de eletricidade),
• Exploração, manutenção e desenvolvimento de uma rede de distribuição de eletricidade (operadores da rede de distribuição),
• Exploração, manutenção e desenvolvimento de uma rede de transporte de eletricidade (operadores da rede de transporte),
• Produção de eletricidade (produtores),
• Serviço do operador nomeado do mercado da eletricidade (operadores nomeados do mercado da eletricidade),
• Resposta à procura (participantes no mercado da eletricidade),
• Agregação da eletricidade (participantes no mercado da eletricidade),

Armazenamento de energia (participantes no mercado da eletricidade),

• Serviços de produção, armazenamento e transporte de hidrogénio.

Deve fazer-se referência ao Decreto-lei 15/2022, de 24 de janeiro, que define os intervenientes no Sistema Elétrico Nacional (artigo 8.º), permitindo a concretização desta lista (com exceção do último que fica sujeito ao regime da produção de gases renováveis); e bem como as respetivas obrigações de serviço público (artigo 9.º).

Não esquecer nesta matéria a Lei dos Serviços Públicos (Lei n.º 23/96, de 26 de julho), na perspetiva da proteção dos utentes de serviços públicos, que consagra uma enumeração muito mais restrita face ao disposto nos referidos instrumentos europeus, destacando como serviços públicos o fornecimento de energia elétrica, de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados.

Publicada no dia 18 de outubro de 2023, a Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu (“Diretiva”) pretende reduzir as emissões de gases com efeitos estufa, a dependência energética e os preços da energia, através de estratégias, a adotar pelos Estados-Membros. Destacamos as seguintes:

(1) Os Estados-Membros devem prever um enquadramento legal que facilite a celebração de contratos de compra de eletricidade renovável, eliminando entraves ao fornecimento de eletricidade a partir de fontes renováveis, bem como relacionados com os processos de licenciamento, e que vise o desenvolvimento das infraestruturas necessárias de transporte, distribuição e armazenamento das energias renováveis;

(2) Para aumentar a quota de energias renováveis utilizadas pelo setor da construção os Estados-Membros devem estabelecer uma meta de consumo final de energia proveniente de fontes renováveis no setor da construção para 2030 e introduzir medidas adequadas nos regulamentos nacionais para alcançar esse objetivo (por exemplo, se necessário, exigir a utilização de mínimos de energia de fontes renováveis no setor); e

(3) Os Estados-Membros devem identificar em território nacional zonas com potencial para o desenvolvimento e aceleração de centrais de energia renovável (em terra, superfícies artificiais, águas interiores e no mar).

(4) Os Estados-Membros devem estabelecer políticas e medidas adequadas para aumentar a quota das fontes renováveis consumidas pelo sector industrial; e

(5) Para permitir o rastreio dos combustíveis os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos introduzam dados sobre as transações efetuadas e as características de sustentabilidade dos combustíveis, incluindo as suas emissões de gases com efeito de estufa, na base de dados de União, bem como garantir a exatidão desses dados.

A Diretiva altera a Diretiva (UE) 2018/2001, o Regulamento (UE) 2018/1999 e a Diretiva 98/70/CE no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis, e revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho. Entra em vigor no dia 20 de novembro de 2023 e Os Estados Membros têm de transpor esta Diretiva até 21 de maio de 2025.

Está aberto o período de manifestação de interesse para participação no procedimento concorrencial para energia eólica offshore anunciado pelo Governo no início do mês de outubro.

Os interessados serão convidados a participar numa fase de diálogo com vista à discussão de opções relativas aos modelos de pré-qualificação e licitação.

As manifestações de interesse devem ser apresentadas junto da DGEG até ao dia 14 de novembro de através de email para offshore@dgeg.gov.pt, acompanhada com os seguintes elementos:

(1) Identificação do interessado:

(a) Designação da Sociedade;

(b) Tipo de sociedade;

(c) Número de identificação de pessoa coletiva;

(d) Sede;

(e) Telefone;

(f) Endereço de correio eletrónico;

(g) Código da Certidão Permanente.

(2) Identificação da pessoa de contacto com poderes para representar o Interessado:

(a) Nome;

(b) Número do elemento de identificação (cartão do cidadão ou passaporte);

(c) Endereço postal;

(d) Endereço de correio eletrónico.

(3) Experiência do Interessado:

(a) Informação do Promotor (Consórcio);

a) Apresentação do promotor/consórcio (número de trabalhadores, escritórios, investimento, receitas, entre outros);

b) Histórico no desenvolvimento de projetos de energias renováveis (licenciamento, construção, instalação e entrada em exploração):

(i) Projetos eólicos onshore;

(ii) Projetos eólicos offshore;

(iii) Outros projetos de fonte primária renovável.

c) Experiência na operação e manutenção de centrais de energias renováveis:

(i) Centrais eólicas onshore;

(ii) Centrais eólicas offshore;

(iii) Outras centrais de fonte primária renovável.

d) Indicação das parcelas com interesse dentro das áreas em consulta pública relativas a Viana do Castelo, Leixões e Figueira da Foz.

(b) Modelos de financiamento dos projetos listados nas subalíneas i) e ii) da alínea b);

(c) Modelo de desenvolvimento das cadeias de fornecimento de equipamentos e de assemblagem dos projetos listados nas subalíneas i) e ii) da alínea b).

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (“AEPD”), autoridade de controlo do tratamento de dados pessoais pelas instituições e organismos da União Europeia (“UE”), emitiu recentemente Parecer n.º 44/2023 sobre a Proposta de Lei da Inteligência Artificial.

No âmbito da estratégia digital da UE, o Parlamento Europeu adotou a versão final da sua posição de negociação sobre a legislação em matéria de inteligência artificial (“Lei da IA”), a qual está a ser preparada desde 2021, em junho deste ano.

A Lei da IA visa definir os limites da tecnologia, assente numa abordagem baseada no risco de utilização de diferentes ferramentas de IA, estabelecendo obrigações tanto para os fornecedores como para os utilizadores e proibindo utilizações intrusivas e discriminatórias da IA.

Considerando que a utilização de IA pode colidir com vários direitos fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais, a Lei da IA visa regulamentar a utilização de sistemas de IA, incluindo de sistemas de IA generativa, como é o caso do CHATGPT, harmonizando a sua aplicação nos 27 Estados-Membros da UE.

Neste contexto, a AEPD apresenta as seguintes recomendações no seu Parecer:

(1) Proibir a utilização da IA para: (i) efetuar qualquer tipo de social scoring (sistema de avaliação de individios com base em vários fatores, como a sua atividade online, registo criminal, ou outros dados pessoais); (ii) o reconhecimento automático de características humanas em espaços de acesso público; (iii) categorizar indivíduos em grupos a partir dos seus dados biométricos; (iv) os Tribunais avaliarem o risco de uma pessoa singular reincidir ou cometer um crime;

(2) Eliminar a isenção do âmbito de aplicação da Lei da IA aos sistemas de alto risco existentes, aos sistemas de IA que são componentes dos sistemas informáticos de grande escala da UE e aos sistemas de IA a utilizar no âmbito da cooperação internacional;

(3) Especificar que a certificação destes sistemas de IA deve incluir uma verificação de conformidade, nomeadamente com a proteção de dados pessoais;

(4) Introduzir na lei o direito de a pessoa afetada pela utilização do sistema de IA apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, assim como o direito a recurso.

A proposta de Lei da IA, que começou a ser desenhada em junho de 2020, está na fase final das negociações entre os legisladores da UE, aguardando-se a publicação daquela que já foi apelidada da primeira lei em matéria de IA para breve, se não até ao final deste ano, já no início do próximo.