Foi hoje publicada a Portaria n.º 298/2023, de 4 de outubro, que delimita a zona livre tecnológica (“ZLT”) de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo.

De acordo com referida portaria, a ZLT tem uma área de 7,63 km² e está inserida no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (PSOEM) de Viana do Castelo com uma área total de 47 km², fazendo fronteira com o parque eólico offshore Windfloat Atlantic com 25 MW de capacidade instalada e uma área de 11,25 km².

A lei do Sistema Elétrico Nacional criou três ZLT destinadas a promover e facilitar a realização de atividades de investigação e teste de tecnologias, produtos, serviços, modelos de negócio e quadros regulatórios específicos no âmbito das atividades de produção, armazenamento e autoconsumo de eletricidade. Uma em Viana do Castelo, destinada a projetos de produção de eletricidade a partir de energias renováveis de fonte ou localização oceânica. As outras duas relacionadas, respetivamente, com o processo de descomissionamento da central termoelétrica do Pego, e com o perímetro de rega do Mira.

A instalação de projetos de investigação científica e desenvolvimento nas ZLT está sujeita a um procedimento de registo prévio perante a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) quando tenham uma capacidade instalada superior a 30 kW, ou a comunicação prévia caso a capacidade instalada seja superior a 700 W e igual ou inferior a 30 kW. Caso não exista capacidade de injeção disponível, o pedido é rejeitado de modo automático.

A capacidade de injeção na RESP não pode exceder seis anos a contar da disponibilização da infraestrutura de ligação à rede pública, podendo ser prorrogado por metade do prazo inicial mediante autorização da DGEG.

A energia injetada na rede pública pode ser livremente transacionada em mercado ou através de contratos bilaterais.

Os projetos desenvolvidos nas ZLT estão isentos do pagamento de tarifas de acesso às redes e de outros encargos relativos à comparticipação nas redes, sem prejuízo de estarem sujeitos ao pagamento de um valor a ser estabelecido pela ERSE, destinado a comparticipar os custos de investimento e exploração das infraestruturas de ligação necessárias à exploração das ZLT que são da responsabilidade dos respetivos operadores de rede.

Durante o julgamento, no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), do recurso de uma decisão da ANACOM que, em setembro de 2022, impôs à MEO uma coima única de 829 mil euros, por infrações a normas relativas ao serviço de postos públicos, o Ministério Público considerou “inadmissível” que “uma entidade reguladora tenha sancionado factos praticados (...) seis anos depois de terem ocorrido” (consultar a notícia aqui). Embora se trate de um prazo extremamente longo, o facto a reter é que, tendo em conta os dados que pudemos apurar, não é de modo algum surpreendente.

Com efeito, tendo como base os dados disponibilizados pela ANACOM uma estimativa preliminar permitiu-nos apurar que, em termos médios, o DT Indicator (ou seja, o indicador que é usado habitualmente para avaliar os prazos de pendencias judiciais)dos processos contraordenacionais geridos pela ANACOM, entre 2015 e 2022, se fixou em 37,8 meses. Sendo que, de 2016 a 2019, portanto, no período pré-COVID, este indicador passou de 9 para 62,2 meses. Tratando-se de uma duração média, não surpreende, visto que, foi um processo que levou uma das 10 maiores coimas que a ANACOM aplicou, com a durabilidade de 73 meses para ser concluído.

Tendo em conta que a nova LCE, publicada em 2022, agravou consideravelmente o quadro sancionatório é inequívoco que, como foi referido nas alegações do Ministério Público, prazos desta dimensão geram incerteza e têm um efeito pernicioso num mercado em que os operadores atuam num mercado em que a uma pressão concorrencial cada vez maior se junta um peso regulatório crescente.

O governo português tornou público o Relatório Final com as recomendações do Grupo de Trabalho que criou para o planeamento e operacionalização dos leilões offshore. Destacamos aqui as suas principais recomendações:

1.      Proposta de áreas

• Os 10 GW de capacidade previstos a serem alocados até 2030 deverão ser instalados nas áreas de Viana do Castelo (2GW), Leixões (2GW), Figueira da Foz (4GW) e Ericeira e Sines (1,8GW), tendo sido eliminadas as áreas de Matosinhos e Sintra/Cascais identificadas no relatório preliminar;
• A capacidade deverá ser distribuída por 20 lotes, cada um com 500 MW de potência, estando previsto o maior número de lotes para a Figueira da Foz com um total de 8 lotes;
• As áreas selecionadas deverão permitir instalar 3,5 MW/km2 ao invés dos 3,0 MW/km2 a 4,0 MW/km2 que serviram de base à proposta inicial;
• No primeiro procedimento concorrencial, a ocorrer em 2023, deve ser disponibilizada uma capacidade de 3,5 GW, distribuídos por 7 lotes nas áreas de Viana do Castelo (2), Leixões (1) e Figueira da Foz (4).

2.      Modelo de leilão

• O leilão offshore deverá prosseguir um modelo concorrencial, que pode ser centralizado, quando tenha associado um mecanismo de apoio à produção de eletricidade, ou descentralizado quando não tenha associado o referido mecanismo;
• No caso do modelo centralizado, este deverá ter associado um  contract for difference (CfD) bilateral atribuído durante um período máximo de 20 anos;
• A implementação dos modelos concorrenciais poderá ser exclusiva, ou conjunta, de forma simultânea ou sequencial, cabendo ao Governo decidir sobre a sua implementação;
• O modelo de avaliação deverá considerar uma ponderação com base no preço e de outros critérios, nomeadamente que avaliem a sustentabilidade do projeto numa perspetiva ambiental e social. No caso do modelo centralizado propõe-se já uma ponderação de  70% do critério preço e de 30% dos critérios não preço;
• O leilão deverá iniciar-se com uma fase de manifestação de interesse e de prévia qualificação dos interessados  na qual deverá ser atribuído um título de utilização privativa do espaço marítimo para a realização de estudos à caracterização da área.

3.      Ligação aos pontos de ligação da RNT em terra

• Recomenda-se o recurso a subestações de muita alta tensão suportadas por plataformas fixas no leito marinho para agregar a ligação entre os parques eólicos e a rede tendo em vista a redução da quantidade de cabos entre as áreas especializadas e a terra. Foram já propostas áreas preliminares onde será feita a interligação com a rede de transporte em terra, sujeitas ainda a avaliação ambiental.

4.      Infraestruturas portuárias

• Os portos portugueses de Viana de Castelo, Aveiro, Figueira da Foz, Setúbal e Sines deverão ser objeto de um plano de investimentos portuários (públicos e privados) para o desenvolvimento dos projetos offshore, propondo-se a especialização dos portos nacionais nos diferentes subsetores (i) produção, (ii) montagem de componentes, (iii) operação e manutenção, e (iv) descomissionamento;
• Deverá ser dada prioridade aos portos no acesso a fundos europeus e nacionais para o desenvolvimento de projetos offshore, propondo-se que os vencedores dos leilões contribuam para o desenvolvimento destas infraestruturas através de taxas de utilização, investimento direto, ou outros modelos a definir.

De acordo com o Relatório Final, o Grupo de Trabalho irá agora continuar os seus trabalhos até ao final do mês de setembro, articulando as componentes referentes à definição das áreas especializadas para a produção de energia eólica offshore, à definição dos modelos de procedimento a utilizar e às necessidades de desenvolvimento das infraestruturas elétricas e portuárias.

Refira-se ainda que o início dos leilões offshore está ainda dependente da aprovação do Plano de Afetação das Áreas Marítimas para Exploração de Energias Renováveis (PAER) pelo Governo que pode vir ainda a ajustar a dimensão das áreas e a localização concreta dos lotes a leilão. Prevê-se que o PAER seja aprovado no último trimestre de 2023.

No atual contexto da sociedade da informação, marcado por uma célere transformação digital que a todos é transversal, independentemente da geografia, os dados pessoais são ativos de valor imensurável e cada vez mais valorizados e procurados pelos agentes económicos.

Considerando a infinidade de informações que podem ser estabelecidas a partir do seu tratamento, revela-se, por conseguinte, necessário reforçar a proteção dos direitos dos seus titulares.

Na Europa, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) constitui o “marco legislativo”, aplicável a todos os Estados-membros da União Europeia desde 25 de maio de 2018, e isto sem prejuízo de legislação nacional que o possa complementar, como é o caso da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.

O RGPD veio mudar o paradigma da proteção de dados pessoais, que deixou de assentar num modelo de heterorregulação, fortemente marcado por um papel preventivo da autoridade de controlo, para um modelo de autorregulação, em que as entidades que procedem à recolha e tratamento de dados pessoais têm, de forma proativa, atuar em conformidade com o RGPD.

Ou seja, o RGPD transfere o ónus da conformidade para as organizações, mas não basta, todavia, atuar em conformidade. É ainda necessário demonstrá-la, (pense, por exemplo, em caso de inspeção pela autoridade de controlo), o que traduz no princípio de “prestação de contas” (“accountability”).

Por outro lado, a nível do regime sancionatório, o RGPD introduziu um cunho fortemente dissuasor, ao prever a aplicação de avultadas sanções pecuniárias (de natureza administrativa), que podem atingir valores máximos de 20 milhões de Euros ou 4% do volume de negócios do infrator a nível mundial. A Lei n.º 58/2019 distingue, todavia, os montantes de coimas, consoante o transgressor seja uma pessoa singular, uma pequena, média ou grande empresa.

Com efeito, a par da mudança de paradigma, o RGPD pretende ser implacável a nível sancionatório e como prova, estão as sanções financeiras aplicadas pelas autoridades de controlo da União Europeia, por exemplo, ao Facebook, à cadeia de hotéis Marriot, a operadores de comunicações eletrónicas, entre outros.

Em Portugal, embora a aplicação de sanções seja mais retraída, a autoridade de controlo não tem poupado as violações mais graves, em particular, no âmbito da Administração pública, com a aplicação de severas sanções financeiras a um grupo hospitalar (por acesso indevido a dados do sistema de saúde), a dois municípios (por comunicação de dados a terceiros e falta de designação do Encarregado de Proteção de Dados) e mais recentemente ao Instituto Nacional de Estatística (por violação das regras de transferências internacionais).

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a autoridade nacional de controlo e tem por atributo, controlar e fiscalizar o cumprimento do RGPD e da legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito dos tratamentos de dados pessoais.

A CNPD desenvolve a sua atividade em dois planos fundamentais: (i) a orientação prévia e de sensibilização e (ii) a fiscalização (sucessiva) dos tratamentos de dados pessoais, dispondo para o efeito de poderes de autoridade corretivos e sancionatórios.

De acordo com dados recentemente divulgados, no ano de 2022, a CNPD aplicou coimas, no valor total de 4.802.000 Euros, a maior parte das quais por envio de marketing - violação das regras legais (spam) – ao abrigo da legislação sobre a privacidade nas comunicações eletrónicas – e as demais ao abrigo do RGPD.

Para além de sanções pecuniárias, a CNPD também pode aplicar medidas corretivas e, em sede de infrações específicas, realizar advertências, o que, aliás, se tem verificado, de forma crescente, desde 2020.

Em situações mais graves, em particular quando está em causa a prática de crimes, ou de sanções de montante superior a 100 mil Euros, pode ainda ser determinada a publicidade da condenação, com repercussões ao nível da imagem e reputação das entidades infratoras.

No Brasil, coube a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a tutela do direito fundamental à proteção de dados pessoais, trazendo no seu conteúdo o regime sancionatório aplicável a quem realizar o tratamento de dados em desconformidade com as suas disposições.

As coimas vêm dispostas no referido diploma, contudo, a regulamentação do regime que permitem as suas finalidades, foram recentemente divulgadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira (ANPD), a 27 de fevereiro de 2023 – Resolução CD/ANPD nº 4.

A publicação desta Resolução era aguardada com grande expetativa, sobretudo, pelos agentes que tratam dos dados pessoais; visto que a ANPD já tinha iniciado, em 2022, um conjunto de procedimentos de fiscalização, mas não existia clareza e segurança jurídica quanto às sanções aplicáveis.

As penalidades administrativas previstas na Resolução são: advertência, multa simples, multa diária, publicitação da infração, bloqueio e eliminação dos dados pessoais, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados (até que regularizada a desconformidade identificada), suspensão da atividade de tratamento de dados pessoais e a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento desses dados.

Além disso, verifica-se a importante preocupação do regulador quanto à aplicação dos critérios e parâmetros a serem adotados na imposição das sanções, denotando elevado apreço pela proporcionalidade e razoabilidade que deverão nortear o procedimento sancionatório.

Desse modo, deverá ser considerada – para a aplicação das medidas sancionatórias – o seguinte: a gravidade das infrações e dos direitos pessoais atingidos; a vantagem consumada ou pretendida pelo agente responsável pelo tratamento irregular; ainda, a sua condição económica, o grau do dano promovido pelo comportamento em desconformidade com a LGPD, bem como a intensidade da multa, entre outras.

A Resolução classifica as infrações em leves, médias ou graves, tendo em conta a gravidade, a natureza e os direitos pessoais afetados. As infrações serão consideradas médias quando atingirem interesses e direitos fundamentais dos titulares, revelando na limitação de; ou impedimento dos exercícios de direitos, fruição de serviços ou proporcionar danos materiais ou morais a estes (como, discriminação, violação da integridade física, dissimulação de imagem ou reputação, fraudes financeiras ou uso indevido de identidade), desde que não se enquadrem como infrações reconhecidas como graves.

Neste último caso, para que a infração seja classificada como grave – além de possuir um dos itens acima referidos, a ação a reprimir deverá estar inserida numa das seguintes condições: envolvimento do tratamento de dados pessoais em larga escala; o agente auferir ou pretender uma vantagem económica decorrente da infração praticada; conduta que implique risco à vida do titular dos dados; infração que envolva o tratamento de dados sensíveis ou dados pessoais de crianças, adolescentes ou idosos; agente que realizar o tratamento de dados pessoais sem amparo nas bases legais da LGPD; conduta que vise o tratamento com efeitos discriminatórios ilícitos ou abusivos; adoção de práticas sistemáticas irregulares pelo transgressor e, por fim, a conduta irregular constituir-se em obstrução à fiscalização.

Por exclusão, serão consideradas leves as infrações que não incorram em qualquer uma das disposições tidas como médias ou graves como acima exposto.

No último dia 31 de maio, a ANPD divulgou uma nova relação de processos fiscais sob a sua análise: no total de 16 processos, indicando as 27 organizações que estão no centro dessas investigações. Todos, até momento, sem decisão; mas, tendo em conta os últimos acontecimentos, já se percebe um acréscimo da maturidade regulatória brasileira.

Em suma, realizando uma interpretação sistemática e tendo em conta o regime geral proteção de dados (LGPD/RGPD), é inequívoca a intenção dos legisladores em proteger as informações dos titulares de dados pessoais.

É, por isso, de realçar a importância  fundamental da adoção pelas entidades que procedem ao tratamento de dados pessoais de efetivas ações e comprovados mecanismos capazes de mitigar os danos para os titulares de dados, o que se deve traduzir na promoção de boas práticas e de adequado controlo digital, na procura de uma justa medida para que tudo ocorra sem a criação injustificada de barreiras ao imprescindível desenvolvimento económico. Esta situação é transversal a Portugal e ao Brasil.

Assim, é importante implementar um sistema de gestão de Compliance personalizado à realidade das atividades desenvolvidas por cada organização. Isto, para que – de um lado – se garanta a observação dos direitos dos titulares de dados pessoais e – por outro – se proporcione maior previsibilidade, segurança jurídica e tranquilidade para o desejável crescimento dos negócios nos diversos mercados nacionais.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio (“DL 38/2023”), o Estado irá, através da ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A. (“ESTAMO”), identificar os imóveis disponíveis no mercado para arrendamento, atestar as respetivas condições de habitabilidade e negociar com os proprietários as condições do seu arrendamento.

Por seu turno, o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P. (“IHRU”) assumirá a posição de arrendatário nesses contratos de arrendamento, promoverá o sorteio dos candidatos para posterior atribuição dos imóveis em regime de subarrendamento, assegurará a gestão dos contratos de arrendamento e subarrendamento celebrados, incluindo inspeções e obras de reparação, com possibilidade de delegação nas câmaras municipais e juntas de freguesia, e pagará as comissões a que haja lugar, incluindo as devidas a empresas de mediação imobiliária.

A duração dos contratos de arrendamento não poderá ser inferior a 3 anos e o preço de renda a pagar pelo IHRU não deverá ultrapassar 30% do limite geral de preço de renda por tipologia em função do concelho onde se localiza o imóvel previsto no Programa de Arrendamento Acessível aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, salvo se os proprietários forem entidades públicas caso em que este limite não será aplicável.

O IHRU garante o pagamento pontual das rendas aos proprietários (não se especificando, porém, a forma dessa garantia) e a entrega, no termo do contrato de arrendamento, dos imóveis nas mesmas condições em que os recebe. Os rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento celebrados neste âmbito estarão isentos de tributação em IRS e IRC nos termos previstos no Programa de Arrendamento Acessível.

Na posterior atribuição dos imóveis através de subarrendamento destinado a habitação permanente, serão elegíveis os agregados familiares ou habitacionais cujo rendimento anual bruto máximo seja igual ou inferior ao limite máximo do sexto escalão da tabela prevista do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, acrescido de €10.000 para agregados de duas pessoas e acrescido de €5.000 por cada pessoa adicional,.

O DL 38/2023 alterou, também, diversos outros diplomas na área da habitação, em particular, no âmbito do arrendamento. Destacamos, entre outras, as seguintes alterações:

1. Regime jurídico que regula a realização do inventário do património do Estado com aptidão para uso habitacional (Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro):os imóveis devolutos ou disponíveis de uso habitacional ou cujas condições e caraterísticas permitam a sua afetação a uso habitacional passam a integrar o inventário do património do Estado e o IRHU passa a poder dar esses imóveis em arrendamento de longa duração (não inferior a 10 anos), ficando as obras de conservação e/ou reabilitação a cargo do arrendatário, caso em que o pagamento da renda mensal apenas será devido depois de concluídas as referidas obras. O IRHU deverá ainda acompanhar as obras em causas e validar o seu custo final.

2. Regime Jurídico do Património Imobiliário Público (Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto): a regularização matricial e registal de imóveis do Estado construídos antes da entrada em vigor do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e destinados a arrendamento em regimes de renda de cariz social, passa a estar dispensada da apresentação de documentos que comprovem terem sido realizados processos urbanísticos de controlo prévio, como por exemplo, loteamentos ou obras de urbanização. Caso se pretenda constituir propriedade horizontal, caberá à entidade proprietária (e não aos municípios) declarar que os respetivos requisitos legais se encontram cumpridos. Este regime simplificado será igualmente aplicável a imóveis pertencentes aos municípios.

3. Programa de Arrendamento Acessível (Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio): o enquadramento de contratos no Programa de Arrendamento Acessível passa a ser automático através da submissão dos comprovativos do cumprimento dos requisitos aplicáveis na plataforma eletrónica do IHRU, sem prejuízo da possibilidade do IHRU realizar auditorias posteriormente para verificação da conformidade dos contratos celebrados.

4. Programa de apoio financeiro “Porta 65” (Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro): para além de alterações ao programa “Porta 65” já existente, é criado um novo programa, o “Porta 65+” destinado ao apoio ao arrendamento, independentemente da idade dos candidatos, por agregados com quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos dos três meses precedentes ou do mesmo período homólogo do ano anterior e por agregados monoparentais, mediante a concessão de uma subvenção mensal.

O DL 38/2023 está em vigor desde o dia 30 de maio de 2023, com exceção das alterações ao Programa “Porta 65”, as quais entraram em vigor no dia 1 de junho último.