A 27 de setembro, a lei n.º 38-A/2024 autorizou o Governo a criar um regime de notificações por via eletrónica. O e-mail passará a ser o principal meio de notificação das pessoas singulares e coletivas no âmbito dos processos judiciais.

A autorização legislativa prevê a criação de diferentes regras dependendo do destinatário:

(1) Às pessoas singulares será admitida a escolha entre a notificação e citação por via digital ou pela manutenção do regime atual, considerando-se feita a citação, na data da sua consulta eletrónica; e

(2) Às pessoas coletivas, a citação e notificação por via digital passa a ser a regra. Caso não seja associado um correio eletrónico para esse fim, a citação será realizada por via postal, sendo cobrada uma taxa relativa aos custos de envio. Não sendo realizada a consulta eletrónica, no prazo de oito dias, presume-se que o destinatário teve oportuno conhecimento da citação. Aplicar-se-ão as regras de citação das pessoas singulares às pessoas coletivas cuja inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas não é obrigatório.

Em ambos os casos, deverão ser asseguradas as seguintes garantias:

(1) Disponibilização de citação ou notificação na área digital, que será sempre acompanhada de aviso para o endereço eletrónico associado; e

(2) Caso o destinatário não realize consulta eletrónica, ser-lhe-á enviado um aviso por via postal: (i) identificando o tribunal de onde provém; (ii) o processo a que respeita; e (iii) a forma de acesso à área reservada.

A regras de acesso, segurança e funcionamento da área digital reservada dependem de regulamentação, através de Portaria, a ser publicada dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da autorização legislativa.

Na sequência da apresentação do Programa Acelerar Economia, da Nova Estratégia para a Habitação e outras iniciativas do Governo e partidos políticos, foram publicados vários diplomas com impacto fiscal. Nesta newsletter passamos em resumo as principais alterações.

IRS

• Redução das taxas gerais do IRS aplicáveis aos primeiros 6 escalões entre 0,25% e 1% (Lei n.º 33/2024).
• Atualização automática dos escalões de IRS de acordo com a taxa de variação do deflator do produto interno bruto e da taxa de variação do PIB por trabalhador (Lei n.º 34/2024).
• Atualização do valor das deduções específicas da categoria A (rendimentos de trabalho dependente) e H (pensões) de acordo com o aumento do Indexante dos Apoios Sociais (“IAS”), passando de €4.104 para €4.350,24 (Lei n.º 32/2024).
• Aumento da dedução à coleta em IRS das despesas com habitação a título de rendas com efeitos a 1 de janeiro de 2025 de €600 para €800 (Lei n.º 36/2024).

IMT e IMPOSTO DO SELO

• Isenção de IMT e de Imposto do Selo a aquisição de habitação por jovens até aos 35 anos (inclusive) (Decreto-Lei n.º 48-A/2024) que será aplicada quando verificadas as seguintes condições:

- O imóvel se destine a habitação própria e permanente;

- O preço ou VPT, se superior, seja igual ou inferior a € 316.771; e

- No ano da transmissão, os jovens não sejam considerados dependentes para efeitos de IRS;

IVA

• Aumento do limite  de consumo de eletricidade ao qual é aplicada a taxa reduzida do IVA de 100 kWh (ou 150 kWh, no caso de famílias numerosas) para 200 kWh (ou 300 kWh,  no caso de famílias numerosas), com efeitos a 1 de janeiro de 2025 (Lei n.º 38/2024).

OUTROS IMPOSTOS

• Autorização legislativa para que o Governo proceda à revogação da contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, com efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2023 (Lei n.º 35/2024).

A Portaria n.º 176-B/2024/1 aprovou um Sistema de Incentivo às Empresas “Flexibilidade da Rede e Armazenamento” com fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (“PRR”), que visa instalar pelo menos 500 MW de capacidade de armazenamento de energia na rede elétrica (tanto a nível de transporte, como da distribuição) até ao final de 2025 com um investimento total de €99,75 milhões. As principais características desta subvenção são as seguintes:

• Todas as pessoas coletivas públicas ou privadas produtoras de eletricidade renovável são elegíveis para uma subvenção não reembolsável de até 20% dos custos elegíveis, com um montante máximo de €30 milhões por projeto.
• A atribuição dos apoios irá priorizar os projetos de armazenamento a ligar em centros eletroprodutores já licenciados.
• Os investimentos devem destinar-se à instalação de sistemas de armazenamento de energia por baterias à escala da rede, com uma potência nominal de pelo menos 1 MVA e que assegurem o carregamento e a descarga à potência máxima durante o mínimo de duas horas, associados a centros eletroprodutores de energia renovável independentes, com uma potência instalada superior a 1MVA, diretamente ligados à RESP.
• As despesas elegíveis incluem: (i) custos com os sistemas de armazenamento de eletricidade, (ii) custos com a construção ou adaptação de infraestruturas, incluindo equipamentos auxiliares e sistemas de gestão e controlo da bateria e (iii) custos com assistência técnica ao projeto e ações sensibilização relevantes junto do público-alvo.
• Os trabalhos deverão ter início até 6 meses após a assinatura do termo de aceitação com o Fundo Ambiental, com a sua conclusão a ocorrer até 31 de dezembro de 2025.
• O termo de aceitação definirá o calendário de pagamentos, devendo ser efetuados mediante a apresentação de comprovativos da realização das despesas associadas ao projeto.

O Aviso de Abertura do Concurso foi publicado a 31 de julho. As candidaturas deverão ser submetidas no portal do Fundo Ambiental até 2 de setembro de 2024.

A 27 de maio de 2024 o Conselho de Ministros publicou três Resoluções relativas a importantes investimentos a concretizar no país, que estabelecem a:

1. Localização do novo Aeroporto Luís de Camões, no Campo de Tiro de Alcochete, e o desenvolvimento da sua construção (Resolução n.º 66/2024);
2. Medidas para reforçar a capacidade de tráfego do Aeroporto Humberto Delgado (Resolução n.º 67/2024); e
3. Conclusão dos estudos da terceira travessia do Tejo e da ligação de alta velocidade entre Lisboa e Madrid, pela Infraestruturas de Portugal, S. A.,  (Resolução n.º 68/2024).

Novo Aeroporto Luís de Camões

O Aeroporto Luís de Camões irá substituir integralmente o Aeroporto Humberto Delgado, embora ambos se mantenham em funcionamento enquanto a construção do novo aeroporto não estiver concluída, para minimizar as consequências de disrupção do tráfego aéreo de passageiros.

A ANA Aeroportos tem 6 meses para elaborar o relatório inicial e 36 meses para preparar as candidaturas ao Novo Aeroporto de Lisboa, que, para o efeito, abrange um relatório de consultas públicas; um estudo de impacto ambiental; um relatório financeiro e um relatório técnico.  

Reforço da capacidade de tráfego do Aeroporto Humberto Delgado

De acordo com o relatório da Comissão Técnica Independente (CTI), o novo aeroporto não estará operacional antes de 2030, obrigando ao reforço da capacidade atual do Aeroporto Humberto Delgado para acomodar o crescimento do tráfego de passageiros nos próximos anos.

Tal implica a realização de investimentos nos subsistemas do aeroporto: nomeadamente, taxiways, pistas aéreas, placas de estacionamento, terminais e acessibilidades; bem como um aumento do número de movimentos aéreos. O Governo criou um grupo de acompanhamento dos trabalhos para atingir um volume de tráfego anual de 40 a 45 milhões de passageiros. Determinou também que os investimentos a realizar no Aeroporto Humberto Delgado devem ser apenas os necessários, tendo em conta a natureza temporária da solução.

Terceira Travessia No Tejo e Alta Velocidade Ferroviária

A Infraestruturas de Portugal, S. A. Fica obrigada a antecipar a conclusão dos estudos relativos às principais características topológicas da terceira travessia do Tejo no eixo Chelas-Barreiro, até ao fim de 2024, para permitir uma decisão final do Governo.

Os encargos emergentes devem merecer financiamento europeu, através do Programa Portugal 2030, no valor de 1.980.000 EUR, sendo a contrapartida nacional suportada por verbas a inscrever no Plano de Atividades e orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.

A terceira travessia do Tejo será desenvolvida num modelo rodoferroviário, sem prejuízo de se avaliar a necessidade da inclusão da componente rodoviária.

Quanto ao modelo de financiamento, e tendo em conta a multimodalidade desta infraestrutura, bem como a existência de um modelo de concessão autónomo para as várias travessias do Tejo, esta deve ser avaliada através de uma solução de gestão que inclua: (i) a construção de uma nova travessia e (ii) a operação e manutenção das três travessias do Tejo, uma vez terminado o prazo da atual concessão.

No passado dia 27 de maio de 2024, foi finalmente lançado pelo Governo o leilão eletrónico para a compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável.

Ao abrigo do procedimento, serão leiloados:

• Biometano: 150 GWh/ano com um preço máximo de €62/MWh; e
• Hidrogénio: 127 GWh/ano, com um preço máximo de €127/MWh.

Enquanto comercializador de último recurso, caberá à Transgás, S.A., comprar as quantidades leiloadas através de contratação direta com os produtores. Os contratos serão válidos por um período de 10 anos a partir da data da primeira injeção na rede, sem poderem ultrapassar 36 meses a contar da data de concessão do auxílio.

O leilão será composto por três fases:

• Qualificação: apresentação da candidatura e prestação de caução provisória no montante 1% do preço base, em €/MWh/ano, multiplicado pela energia que o concorrente pretende licitar por 10 anos;
• Licitação: será do tipo “relógio descendente”, pode apresentar múltiplas rondas sequenciais, sendo o resultado determinado pelas ofertas relativas a pares de preço/quantidades propostas pelos concorrentes; e
• Atribuição: prestação de caução definitiva no montante de 1% do preço da licitação final, em €/MWh/ano, multiplicado pela quantidade de energia atribuída por 10 anos e atribuição de título certificativo do direito de venda de biometano ou hidrogénio.

No leilão, podem participar quaisquer pessoas coletivas que cumpram os requisitos do programa do procedimento, sendo como condição essencial dispor de registo prévio para produtores de gases de origem renovável ou de baixo teor de carbono à data de apresentação da candidatura.

Os concorrentes têm até ao dia 12 de junho para efetuar pedidos de esclarecimentos às peças do procedimento e devem apresentar as suas candidaturas até ao dia 26 de julho.

As peças do procedimento podem ser consultadas na Plataforma do Procedimento ou no site da DGEG.

A União Europeia, com o objetivo de promover a transparência remuneratória nos Estados-membros, aprovou, em 2023, a Diretiva 2023/970 de 10 de maio de 2023 (“Diretiva”).

Este diploma visa fortalecer o princípio de remuneração igual para trabalho igual, destinando-se a reforçar a igualdade salarial através da transparência remuneratória, consagrando um conjunto de medidas e mecanismos para o efeito.

Os empregadores passam a ter de assegurar diversas medidas de transparência salarial, quer durante o recrutamento e seleção de candidatos, quer depois da contratação.

A Diretiva inclui igualmente disposições sobre a indemnização das vítimas de discriminação remuneratória e sanções aplicáveis aos empregadores que violem as suas regras.

A Diretiva deve estar transposta no prazo de três anos (até 2026), devendo os Estados-membros adaptar a sua legislação nacional às novas regras em matéria de transparência salarial.

A Suécia é o primeiro Estado-membro a anunciar um plano de ação que integra orientações para a implementação da Diretiva.

Destacamos os seguintes pontos do Plano:

1. Transparência salarial

O Plano Sueco prevê a criação de um novo capítulo no Discrimination Act, um diploma que tem por objeto o combate à discriminação e promoção da igualdade de direitos e oportunidades. Neste novo capítulo estabelecem-se regras destinadas à transparência na informação prestada e partilhada no âmbito da remuneração dos candidatos a emprego e trabalhadores:

• Quanto aos candidatos a emprego, os empregadores devem informar o candidato sobre o salário inicial expectável para a função em causa, não podendo colocar quaisquer questões aos candidatos quanto à remuneração que obtinham em empregos anteriores. Por outro lado, reitera-se que o processo de recrutamento não pode ser discriminatório, tal como já constava do Discrimination Act;
• Relativamente aos trabalhadores, os empregadores devem, mediante pedido, fornecer-lhes, no prazo de dois meses, informações sobre o seu salário e o salário médio, discriminado por género, de outros trabalhadores que prestem um trabalho igual ou equivalente. O empregador não pode igualmente impedir que um trabalhador partilhe a sua própria informação salarial com os demais colegas.

2. Relatórios sobre remunerações

De acordo com o Plano, determinadas entidades empregadoras devem proceder à comunicação, através de relatórios remetidos ao Equality Ombudsman (“DO”), das informações respeitantes às diferenças salariais, por género - sob pena serem aplicadas sanções.

Em particular:

a) Os empregadores com pelo menos 150 trabalhadores devem comunicar regularmente as diferenças salariais entre homens e mulheres;

b) Caso existam diferenças salariais iguais ou superiores a 5%, o Plano impõe que tais resultados sejam devidamente explicados e corrigidas ou clarificadas as disparidades encontradas; e

c) Os empregadores com pelo menos 10 trabalhadores deverão proceder à documentação por escrito de inquéritos salariais anuais, com o requisito adicional de comunicar a proporção de trabalho igual e equivalente por género.

3. Procedimentos legais e sanções

A Diretiva inclui ainda disposições obrigatórias sobre o prazo de prescrição para as queixas e pedidos de indemnização resultantes de violações das suas disposições.

Em face do exposto, o Plano sueco propõe que seja inserida uma nova disposição no Discrimination Act que fixe o referido prazo de prescrição em 3 anos, a contar da data em que o trabalhador tem conhecimento dos factos.

No que respeita ao ónus da prova, a legislação sueca já cumpre, em grande medida, os requisitos da Diretiva. Se a entidade empregadora não assegurar a transparência na fixação de salários, o ónus da prova recai sobre aquela.

Por fim, cumpre referir que o Plano propõe que o Discrimination Act passe a incluir duas novas modalidades de sanções:

a) Coimas aplicadas à violação, pelo empregador, das regras de prestação de informações ao DO; e

b) Compensações por danos resultantes da violação das regras de transparência salarial, ainda que não haja discriminação.

De referir que a legislação sueca já previa o direito a indemnização para as situações decorrentes da prática de atos discriminatórios, pela entidade empregadora – o que se mantém.