A troca automática de informações financeiras e fiscais, aprovada pelo Conselho da OCDE, constitui a nova norma em matéria de colaboração fiscal internacional que prevê um intercâmbio de informação entre Estados.
Na Suíça já foram criadas as bases jurídicas que permitem a aplicação da norma da OCDE relativa a este tema.
Ao abrigo desta norma, a Suíça e Portugal irão trocar informação em matéria fiscal anualmente a partir de 2018.
Encontra-se prevista desde o início de 2017 a publicação do decreto-lei de alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP), transpondo um conjunto de Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho, datadas de 2014. Afigura-se, por isso, oportuno refletir sobre uma das inovações mais relevantes face ao regime vigente, a saber, a criação da figura do Gestor do Contrato (GC).
Procura-se, assim, neste breve estudo enquadrar a figura do GC, analisando a sua compatibilização com as disposições conexas do CCP e dar resposta a um conjunto de questões práticas que certamente irão colocar-se, fundamentalmente aos contraentes públicos (entidades adjudicantes), relacionadas nomeadamente com a designação do GC, sua articulação com o regime da fiscalização e com modo de execução do contrato previsto no CCP.
A reorganização de empresas pode incluir operações de fusão, cisão, entrada de ativos ou permuta de ações entre sociedades.
São vários os fatores e as motivações que determinam a realização destas operações, nomeadamente combinação/concentração de negócios, obtenção de sinergias, redimensionamento da atividade, reorganização da gestão e/ou redução de custos. Para além da determinação dos ganhos/sinergias resultantes destas operações é fundamental conhecer os custos associados à sua implementação, bem como o seu impacto fiscal.
Nesta apresentação analisamos as principais implicações fiscais das operações de restruturação empresarial.
Em média, um processo tributário em Portugal pode levar 10 anos até estar concluído.
A ausência de um prazo limite à suspensão da prescrição nos processos tributários tem implicações incrivelmente gravosas para os contribuintes, sendo de salientar os contribuintes que impugnam as liquidações a que foram sujeitos e que, em consequência, prestaram caução com o intuito de suspender a execução.
Vítimas de uma legislação completamente injusta, os contribuintes estão durante anos sujeitos à ameaça de uma obrigação fiscal, que lhes dificulta a vida nos mais diversos aspetos, nomeadamente no que concerne à consistência financeira e obtenção de crédito bancário.
Não obstante a existência dos mecanismos de prescrição e caducidade, que tutelam o contribuinte da prolação interminável de uma relação jurídica no tempo, a ausência de um prazo máximo de suspensão de contagem do tempo para que a dívida tributária prescreva ou caduque torna insustentável a posição do particular.
Atualmente mais de 10% da oferta ao turismo em Portugal é representada pelo alojamento local. E a procura não tem faltado. Só em 2015, 433 mil pessoas se instalaram num destes estabelecimentos em Lisboa (onde há 5 mil imóveis registados como estabelecimentos locais), o que rendeu 42,8 milhões de euros aos seus proprietários.
Além do sucesso que tem tido a atrair turistas a Portugal, o alojamento local apresenta várias vantagens para o proprietário de um imóvel, incluindo a facilidade em iniciar esta atividade, pois terá apenas de declarar o seu início e registá-la online.
Quem pretenda retirar rendimentos do seu imóvel tem duas opções: ou arrenda o imóvel para habitação permanente e paga 28 % de IRS pelos rendimentos prediais (categoria F), ou o arrenda sazonalmente, sob a forma de prestação de serviços, que é tributada a 15% na categoria B do IRS.
Partilhamos um documento com elementos úteis para a Gestão de Recursos Humanos, onde abordamos os complementos salariais, as isenções e benefícios em sede fiscal e de Segurança Social.
O novo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho vai trazer importantes alterações às regras de proteção de dados pessoais.
Destas novidades destacamos a severidade do Regulamento, a facilidade das operações intracomunitárias e redução de alguns custos administrativos, novos mecanismos de transferências de dados para Estados terceiros, a nomeação obrigatória de um encarregado para a proteção de dados (Data Protection Officer) para muitas empresas, e o direito ao esquecimento.
As atuais leis de proteção de dados serão revogadas quando o Regulamento entrar em vigor, a 25 de maio de 2018.
Até lá, as empresas terão de se adaptar e preparar para novas oportunidades.
Travelling to Portugal and you are not an EU Schengen State resident?
You will need a travelling visa to cross the Portuguese border, and a temporary residence permit, if you stay for more than 60 days. To live in Portugal you must have a permanent residency permit.
Find in this paper a quick guide to obtain these permits.
A Macedo Vitorino & Associados aderiu em 2013 à United Nations Global Compact. Fizemo-lo porque acreditamos que a contribuição das empresas para a responsabilidade social é essencial para legarmos aos nossos filhos um mundo melhor do que aquele em que vivemos.
A presente comunicação de progresso visa reafirmar o nosso apoio aos 10 Princípios do Pacto Global das Nações Unidas nas áreas de direitos humanos, trabalho, meio ambiente e combate à corrupção e descrever as ações que desenvolvemos em 2015 para implementar o Pacto Global e os seus princípios na nossa estratégia, cultura e modo de trabalhar.
Acreditamos que temos uma obrigação para com a comunidade, a natureza e o planeta em que vivemos. Acreditamos que temos uma obrigação para com as gerações futuras de lhes legar um mundo melhor. Acreditamos que podemos fazer mais e melhor do que temos feito.
Este relatório descreve o que temos feito até hoje e o que queremos fazer no futuro.
O governo Português contabilizou a emissão de 1600 Golden Visa até ao dia 22 de Abril, através do ARI (Autorização de residência para actividade de investimento), lançado em 2012 como uma rápida solução para cidadãos de países fora do espaço Schengen que pretendam obter visto de residência em Portugal.
A obtenção de um certificado “Golden Visa” permite a livre circulação em Portugal e no restante espaço Schengen, e requer um valor e período mínimo de investimento em Portugal.
A Macedo Vitorino & Associados apresenta «Why Portugal-Razões para viver em Portugal».
Nesta publicação, poderá encontrar um resumo sobre as vantagens de viver em Portugal, bem como os principais aspectos a ter em conta se considerar Portugal como possível destino para viver.