Algumas ideias-chave sobre o novo processo declarativo: simplificação e agilização do processo, reforço das providências cautelares e alterações em matéria de prova.
This guide reviews some of the most important legal aspects regarding takeovers in Portugal.
Opracowanie przygotowane przez Kancelarię Macedo Vitorino & Associados przy współpracy z Wydziałem Promocji Handlu i Inwestycji Ambasady RP w Lizbonie.
A Macedo Vitorino & Associados publica um estudo sobre a reforma do IRC, principais alterações e implicações para as empresas, na sequência da aprovação da Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro.
In this study we review some legal aspects of the Portuguese privatisation programme and provide an update on forthcoming privatisations .
As custas processuais estão reguladas: (i) no Código de Processo Civil; (ii) no Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro); e (iii) na Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril.
Aqui apresentamos cinco ideias-chave sobre custas processuais:
1. As custas processuais abrangem três realidades distintas, a saber (i) a taxa de justiça, (ii) os encargos e (iii) as custas de parte.
2. A taxa de justiça deve ser autoliquidada pela parte e pode ser paga numa única prestação ou em duas prestações.
3. Os encargos são pagos pela parte requerente ou interessada e o não pagamento implica a não realização da diligência requerida.
4. Cabe à parte vencedora elaborar e remeter para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução (quando aplicável) a sua nota discriminativa e justificativa de custas de parte.
5. O pagamento ou reclamação da conta de custas deve ser efectuada no prazo de 10 dias.
Nesta publicação, inserida no âmbito da iniciativa Storming the Cloud, indicamos conselhos práticos para auxiliar fornecedores de serviços de cloud e clientes de serviços de cloud no processo de contratação e em alguns aspectos da relação contratual futura, alertando para a pertinência de procurar aconselhamento jurídico na configuração de cada serviço.
1. Tome conhecimento das implicações de migrar para cloud.
2. Prepare a adopção de uma cloud adequada às suas necessidades.
3. Assegure a flexibilidade da cloud e defina a titularidade dos conteúdos.
4. Garanta a privacidade e a segurança dos seus conteúdos na cloud.
5. Regule a cessação contratual e a resolução de litígios.
6. Evite incertezas jurídicas relacionadas com o cloud computing.
Aqui apresentamos cinco ideias-chave sobre o novo processo executivo:
1. O processo executivo passa a ter uma nova configuração com a distinção entre processo ordinário e processo sumário.
2. O requerimento executivo sofreu alterações substanciais quanto à sua forma de apresentação e em relação ao próprio título executivo.
3. Tomaram-se medidas substanciais quanto à ordem da penhora e sobre a penhora de depósitos bancários.
4. Procedeu-se à alteração de algumas regras quanto ao acordo para o pagamento das dívidas em prestações, bem como à consagração de um acordo global.
5. Existem diversas novas medidas que visa proceder a alterações de fundo no processo executivo, seja com vista a diminuir a taxa de processos parados, seja para conceder novas alternativas às partes nas defesas dos seus direitos.
O novo Código de Processo Civil (CPC) vai entrar em vigor já no próximo dia 1 de Setembro de 2013.
As mudanças introduzidas pelo novo CPC vêm contribuir para a aceleração do processo civil e para punir quem origina atrasos injustificáveis nos processos. Há uma alteração de paradigma nas providências cautelares, que passam a permitir que o litígio fique definitivamente resolvido, e uma agilização da fase dos articulados do processo declarativo através da eliminação da tréplica e da redução substancial do âmbito da réplica. Para além disso, o processo declarativo passa a ter uma única forma e o processo executivo para pagamento de quantia certa passa a ter uma forma sumária a par da forma ordinária.
A arbitragem voluntária é uma das formas de resolução de litígios que tem vindo a conhecer um enorme desenvolvimento.
Nos procedimentos de arbitragem é expectável uma maior garantia da justiça da decisão, nomeadamente quando uma das partes estrangeiras do litígio desconfia da isenção dos tribunais estaduais do ordenamento da contraparte.
Uma das grandes vantagens do regime da arbitragem, por contraposição aos tribunais estaduais é a garantia de especialização dos árbitros, o que permite obviar a eventualidade de uma decisão contrária aos interesses de uma das partes, em particular, quando tomada por juiz generalista (não especializado), o que pode implicar uma má decisão.