A Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”) emitiu a primeira Diretriz de 2023, Diretriz/2023/1 (“Diretriz”), na qual apresenta um conjunto de medidas de segurança aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.

A Diretriz surge na sequência da CNPD considerar oportuno sensibilizar os responsáveis pelos tratamentos e os subcontratantes para as suas obrigações no domínio da segurança dos tratamentos de dados pessoais, tendo em conta o aumento crescente, no último ano, de ataques a sistemas de informação que afetaram dados pessoais.

Importa recordar que, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 32.º do Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de Abril (“RGPD”) o responsável pelo tratamento de dados tem o dever de avaliar e aplicar as medidas técnicas e organizativas necessárias para conferir ao tratamento dos dados pessoais um nível de segurança adequado ao risco, incluindo a capacidade para garantir a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a resiliência dos sistemas e serviços de tratamento.

Neste sentido, a CNPD apresenta algumas medidas que, consoante as caraterísticas e sensibilidade de cada tratamento, bem como as especificidades da organização em causa, devem ser consideradas.

Eis algumas das medidas apresentadas:

(i) Organizativas

(ii) Definir e exercitar regularmente o plano de resposta a incidentes e recuperação do desastre, prevendo os mecanismos necessários para garantir a segurança da informação e a resiliência dos sistemas e serviços, bem como assegurar que a disponibilidade dos dados é restabelecida atempadamente após um incidente;

(iii) Classificar a informação de acordo com o nível de confidencialidade e sensibilidade e adotar as medidas organizativas e técnicas adequadas à classificação;

(iv) Definir políticas de gestão de palavras-passe seguras (v.g. requisitos para tamanho, composição e armazenamento);

(v) Garantir que cada trabalhador tem acesso apenas aos dados necessários à execução das suas funções, criando uma política de “gestão de ciclo de vida dos utilizadores”;

(vi) Realizar auditorias de tecnologias de informação, de forma a serem identificados os “alvos mais frágeis” e serem adotadas medidas adequadas;

(vii) Criar uma política interna para documentar eventuais violações de dados pessoais e saber como agir em caso de violação;

(viii) Fomentar junto dos colaboradores uma política de privacidade e segurança;

(ix) Efetuar avaliações periódicas das medidas adotadas e proceder à sua revisão sempre que necessário.

(B) Técnicas

A CNPD apresenta um conjunto de medidas técnicas diferenciadas, nomeadamente: de

(i) Autenticação

a) Utilizar credenciais fortes com palavras-passe longas (pelo menos 12 carateres), as quais devem ser alteradas com frequência;

b) Equacionar a aplicação de autenticação multifator sempre que a informação ou os utilizadores assim o justifiquem.

(ii) Infraestrutura e sistemas;

a) Garantir a atualização dos sistemas operativos e das aplicações;

b) Garantir a segmentação ou isolamento dos sistemas e redes de dados;

c) Monitorizar a utilização do software instalado;

d) Bloquear os redirecionamentos suspeitos através de motores de busca.

(iii) Ferramenta de correio eletrônico

a) Garantir a elaboração de políticas internas com regras claras sobre o envio de mensagens de e-mail com dados pessoais;

b) Ponderar a criação de listas de distribuição ou grupos de contacto para prevenir o envio massivo de mensagens por destinatários indevidos;

c) Encriptar com código, ao qual só o destinatário tenha acesso, os emails e/ou anexos enviados que contenham dados pessoais;

d) Realizar ações de formação no sentido de capacitar os trabalhadores a operar os mecanismos de envio de mensagens de correio eletrónico de acordo com os procedimentos definidos, dando a conhecer os “erros mais comums” que podem suscitar uma situação de violação de dados pessoais.

(iv) Proteção contra malware

a) Utilizar encriptação segura especialmente no caso de credenciais de acesso, de dados especiais , de dados de natureza altamente pessoal8 ou de dados financeiros;

b) Adotar ferramentas que bloquem ameaças em tempo real.

(v) Utilização de equipamentos em ambiente externo

a) Bloquear as contas após várias tentativas inválidas de login;

b) Aplicar cifragem dos dados;

c) Definir regras claras e adequadas para a utilização de equipamentos em ambiente externo.

(vi) Armazenamento de documentos em papel que contenham dados pessoais

a) Utilização de papel com elevada durabilidade;

b) Conservar documentação em locais com temperatura e humidade adequadas;

c) Proteger os documentos que contêm dados sensíveis em locais seguros (v.g. fechados, resistentes ao fogo e inundação);

d) Garantir a destruição “segura” dos documentos,

(vii) Transporte de informação que integre dados pessoais.

a) Adotar medidas que impeçam a leitura, cópia, alteração ou eliminação de dados no transporte da informação;

b) Utilizar dispositivos em massa ou arquivo potencialmente permanente.

A CNPD, como seria expectável, chama a atenção para o facto das medidas apresentadas “não terem caráter exaustivo e serem forçosamente dinâmicas, pela sua direta dependência do desenvolvimento tecnológico, estando, por isso, sujeitas a atualização sempre que se revelar necessário”.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) publicou recentemente um novo regulamento sobre as condições para o exercício dos deveres impostos às entidades obrigadas não financeiras, ao abrigo da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (BC/FT) – o Regulamento n.º 1191/2022, de 26 de dezembro.

A ASAE é a autoridade setorial competente para a verificação do cumprimento dos deveres que impendem sobre as entidades obrigadas não financeiras, ao abrigo da Lei n.º 83/2017, que não estejam sujeitas à supervisão de uma outra autoridade setorial específica.

1. Entidades sujeitas ao Regulamento da ASAEFicam sujeitas ao cumprimento do Regulamento da ASAE, o qual deve ser interpretado e aplicado em conjugação com a Lei n.º 83/2017, as seguintes entidades obrigadas:

a)  Segundo o tipo de atividade que exercem, independentemente dos valores de transação:

• Auditores, contabilistas certificados e consultores fiscais;

• Prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica;

• Outros profissionais que intervenham em operações de alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de atividades desportivas profissionais;

• Operadores económicos que exerçam a atividade leiloeira ou a atividade prestamista;

• Operadores económicos que exerçam as atividades de importação e exportação de diamantes em bruto; 

• Entidades autorizadas a exercer a atividade de transporte, guarda, tratamento e distribuição de fundos e valores.

b) Segundo o tipo de atividade que exercem, em conjugação com valores mínimos de transação e com o meio de pagamento:

2. Deveres a cumprir pelas entidades não financeiras

De entre os deveres previstos na lei e concretizados no Regulamento da ASAE contam-se: (i) o dever de controlo; (ii) o dever de identificação e diligência; (iii) o dever de comunicação; (iv) o dever de abstenção; (v) o dever de recusa; (vi) o dever de conservação; (vii) o dever de exame; (viii) o dever de colaboração; (ix) o dever de não divulgação; e (x) o dever de formação.

2.1. Dever de controlo: adoção de um manual de prevenção, de ferramentas ou sistemas de informação, designação de um Responsável pelo Cumprimento Normativo e avaliação periódica

O dever de controlo traduz-se na definição e adoção de políticas e procedimentos pela entidade obrigada (através do seu órgão de administração) que permitam controlos que se mostrem adequados à gestão eficaz dos riscos de BC/FT. Isto implica a adoção de políticas e procedimentos proporcionais à natureza, dimensão e complexidade da entidade, da atividade desenvolvida e do seu grau de exposição ao risco, em matéria de aceitação de clientes e de cumprimento do quadro normativo aplicável.

Para o efeito, o Regulamento impõe a adoção de um manual de prevenção de BC/FT, que materialize, por escrito e em língua portuguesa, as políticas e os procedimentos adotados, bem como as medidas de controlo interno.

O manual de prevenção fica sujeito a um conteúdo mínimo obrigatório, a saber: (i) identificação e avaliação dos riscos concretos de BC/FT associados à atividade da entidade obrigada; (ii) identificação nominal e funcional dos trabalhadores relevantes, ou seja, dos trabalhadores que exerçam funções em áreas como atendimento ao público, promoção de negócios, vendas, contabilidade e financeira, bem como os respetivos dirigentes; (iii) procedimentos internos de controlo para mitigação dos riscos identificados; e (iv) procedimentos de conservação e tratamento dos dados pessoais.

No âmbito do dever de controlo, as entidades obrigadas devem ainda designar um responsável pelo cumprimento normativo (RCN), encarregue da implementação das políticas internas e do controlo do cumprimento do quadro normativo em matéria de prevenção do BC/FT.

O RCN deve ser um elemento da direção de topo ou equiparado, mas não tem de ser necessariamente um membro do órgão da administração ou gerência. O Regulamento vem esclarecer que esta função pode ser assumida por qualquer outro dirigente ou colaborador com conhecimentos suficientes da exposição da entidade obrigada ao risco de BC/FT, desde que detenha um nível hierárquico suficientemente elevado para tomar decisões que afetem a exposição ao risco.

A entidade obrigada deve também ter ao seu dispor ferramentas ou sistemas de informação, de forma a permitir, entre outros: (i) o registo dos dados identificativos e demais elementos dos clientes e respetivas atualizações; (ii) a deteção de circunstâncias suscetíveis de parametrização que devam fundamentar a atualização daqueles dados identificativos e elementos; (iii) a definição e atualização do perfil de risco associado aos clientes, relações de negócio, transações ocasionais e operações em geral; (iv) a deteção da aquisição da qualidade de pessoa politicamente exposta (PEP) ou de titular de outro cargo político ou público; (v) a deteção de pessoas ou entidades identificadas no contexto das medidas reforçadas e de medidas restritivas, designadamente as que decorram de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de regulamento da União Europeia.

A eficácia das medidas adotadas deve ficar sujeita a avaliação periódica:

(i) Para entidades obrigadas que empreguem até 249 trabalhadores, uma avaliação a cada dois anos civis;

(ii) Para entidades obrigadas que empreguem 250 ou mais trabalhadores, uma avaliação a cada ano civil; e

(iii) Sempre que a entidade obrigada detete a existência de deficiências na qualidade, adequação e eficácia do sistema de controlo interno.2.2. Dever de identificação dos clientes e diligênciaQuanto ao dever de identificação dos clientes e diligência, o Regulamento concretiza as situações em que o dever de identificação do cliente é exigível, a saber:

(i)  Estabelecimento de relações de negócio (ou seja, relações com caráter duradouro);

(ii) Realização de transações ocasionais de montante igual ou superior a € 15.000 (quer a transação se realize através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si);

(iii) Existência de suspeitas de que as operações (independentemente do seu valor e de qualquer exceção ou limiar) possam estar relacionadas com BC/FT; ou

(iv) Existência de dúvidas sobre a veracidade ou a adequação dos dados de identificação dos clientes previamente obtidos.

A identificação de clientes deve ser efetuada através dos modelos aprovados pela ASAE, os quais tem de ser digitalmente preenchidos e submetidos no sítio de Internet da ASAE, disponível em www.asae.gov.pt, impressos para recolha da assinatura do cliente e do seu representante, anexando-se os documentos que os complementem, incluindo cópia do documento de identificação do cliente. A este respeito, a ASAE vem esclarecer que não constitui infração ao disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, conservar uma cópia em formato digital ou papel do documento de identificação do cliente, a qual deve inclusive ser colocada à disposição da ASAE, no momento de uma inspeção ou sempre que por esta seja solicitado.

No caso de transações ocasionais, a identificação do cliente deve ocorrer em momento anterior à sua conclusão e, no âmbito das relações de negócio, a identificação deverá ser feita no prazo máximo de trinta dias após o seu estabelecimento.

2.3. Outros deveres

As entidades obrigadas ficam ainda sujeitas ao cumprimento dos seguintes deveres:

(i)  Dever de comunicação de operações suspeitas: as entidades obrigadas devem informar de imediato o Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e a Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária sempre que tenham conhecimento, suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar que certos fundos ou outros bens provêm de atividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo. Esta comunicação deve contemplar todas as operações propostas, incluindo na forma tentada, ainda em curso ou já executadas. As comunicações efetuadas devem ser conservadas pelo período de sete anos e colocadas à disposição da ASAE no momento da inspeção, ou sempre que solicitado;

(ii)  Dever de abstenção: as entidades obrigadas devem abster-se de executar qualquer operação ou conjunto de operações que saibam ou que suspeitem poder estar associadas a fundos ou outros bens provenientes ou relacionados com a prática de atividades criminosas ou com o financiamento de terrorismo;

(iii) Dever de recusa: as entidades obrigadas devem recusar iniciar negócios, realizar transações ou efetuar outras operações quando não obtenham a informação sobre a natureza, o objeto e a finalidade da relação do negócio e os elementos identificativos e respetivos meios comprovativos previstos para a identificação e verificação da identidade do cliente, do seu representante e beneficiário efetivo;

(iv) Dever de não divulgação: as entidades obrigadas, incluindo os membros dos respetivos órgãos sociais, os que nela exerçam funções de direção, de gerência ou de chefia, os seus trabalhadores, os mandatários e outras pessoas que lhes prestem serviço a qualquer título, não podem revelar ao cliente ou a terceiros que foram ou estão a ser transmitidas as comunicações legalmente devidas, bem como quaisquer informações relacionadas com aquelas comunicações ou que se encontra ou pode vir estar em curso uma investigação ou inquérito criminal;

(v) Dever de formação: as entidades obrigadas devem assegurar aos seus trabalhadores ações específicas de formação em matéria de prevenção do BC/FT adequadas ao seu setor de atividade no âmbito do sistema não financeiro. O Regulamento determina a frequência das ações de formação para o universo dos trabalhadores relevantes identificados no manual de prevenção: as entidades obrigadas que empreguem até 249 trabalhadores devem ter uma ação de formação a cada dois anos civis e as entidades obrigadas que empreguem 250 ou mais trabalhadores devem ter uma ação de formação a cada ano civil.

3. Consequências da violação do Regulamento

As entidades obrigadas não financeiras que não cumpram as referidas obrigações devem adotar as medidas necessárias a sanar ou prevenir tal incumprimento até 24 de fevereiro de 2023 (data de entrada em vigor do Regulamento), sob pena de responsabilidade contraordenacional aplicação de uma coima de € 5.000 a € 1.000.000 ou de € 5.000 a € 500.000, consoante a contraordenação for grave ou muito grave, respetivamente.

A ASAE poderá ainda aplicar as seguintes sanções acessórias: (i) perda, a favor do Estado, do objeto da infração e do benefício económico obtido pelo agente através da sua prática; (ii) encerramento, por um período até dois anos, de estabelecimento onde o agente exerça a profissão ou a atividade a que a contraordenação respeita; (iii) interdição, por um período até três anos, do exercício da profissão ou da atividade a que a contraordenação respeita; (iv) inibição, por um período até três anos, do exercício de funções de administração, direção, chefia, titularidade de órgãos sociais, representação, mandato e fiscalização nas entidades sujeitas à supervisão ou fiscalização da autoridade setorial competente e nas entidades que com estas se encontrem em relação de domínio ou de grupo; (v) publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado.

4. Entrada em vigor

O Regulamento da ASAE entra em vigor 60 dias após a publicação, ou seja, no dia 24 de fevereiro de 2023. Até essa data, mantém-se em vigor o Regulamento n.º 314/2018, de 25 de maio.

Resta, assim, pouco menos de 60 dias para as entidades obrigadas não financeiras adotarem as medidas anteriormente referidas, algumas delas, novas medidas como seja a adoção de um manual de prevenção e de ferramentas ou sistemas de informação e de formação periódica obrigatória.

O Orçamento de Estado para 2023 (“OE”) foi aprovado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro.

Resumimos as principais alterações laborais previstas na LOE:

Valorizações remuneratórias e atribuição de prémios

• Os órgãos e serviços da Administração pública são responsáveis pela apresentação de um plano de valorização dos seus trabalhadores, que respeitem os limites e condicionalismos previstos na LOE.
• Os prémios de desempenho da Administração Pública podem ser atribuídos até ao montante legalmente estabelecido e o equivalente a até uma remuneração base mensal do trabalhador, sem prejuízo do disposto nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (“IRCT”).
• As valorizações remuneratórias dos trabalhadores do Setor Empresarial do Estado (“SEE”) devem ser efetuadas de acordo com o previsto nos IRCT, outros instrumentos legais ou contratuais vigentes ou, na falta destes, pelo disposto no DEO.
• A atribuição de prémios de desempenho dos trabalhadores do SEE deve cumprir com os IRCT e os demais instrumentos legais ou contratuais vigentes, ou na sua falta, o disposto no DEO.

Situações de Mobilidade na Administração Pública

• Possibilidade de prorrogação até 31 de dezembro de 2023, por acordo entre as partes, das situações de mobilidade existentes à data de entrada em vigor da LOE 2023, cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2023.
• Nos casos referidos no ponto anterior em que exista um acordo de cedência de interesse público, a prorrogação depende de parecer favorável do membro do Governo que exerça poderes de direção, superintendência ou tutela sobre o empregador público, com comunicação trimestral ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.

Novas contratações

As empresas do setor público empresarial podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado ou a termo, nos termos que vierem a ser definidos no DEO.

No entanto, até à entrada em vigor do DEO, mantêm-se em vigor as disposições aplicáveis (n.ºs 3 a 7 do artigo 40.º) da LEO 2022.

As contratações efetuadas de forma contrária do disposto no OE são nulas.

Gastos operacionais das empresas públicas

As empresas públicas devem prosseguir uma política de otimização dos gastos operacionais que promova o respetivo equilíbrio operacional, nos termos do disposto no DEO.

Endividamento das empresas públicas

O crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2%, calculado nos termos a definir no DEO.

Proteção social complementar dos trabalhadores

A contratação de seguros de doença e acidentes pessoais por entidades públicas a cujos trabalhadores se aplique o regime do contrato individual de trabalho é possível, desde que destinados à generalidade dos trabalhadores. O mesmo sucede em relação a outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente

Para acesso ao subsídio social de desemprego subsequente, é considerado o referencial previsto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, acrescido de 25 %, para efeitos de condição de recursos, para os beneficiários isolados ou por pessoa para os beneficiários com agregado familiar que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:

(i)  À data do desemprego inicial, tivessem 52 ou mais anos;

(ii) Preencham as condições de acesso ao regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração, previsto no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.

Orçamento com perspetiva de género

O orçamento dos serviços e organismos incorpora a perspetiva de género, identificando os programas, atividades ou medidas a submeter a análise do respetivo impacto na concretização da igualdade entre mulheres e homens.

No âmbito dos respetivos programas, atividades ou medidas desenvolvidas nos termos do número anterior, os serviços e organismos procedem à publicitação de dados administrativos desagregados por sexo.

 Caberá, agora, esperar pela aprovação e publicação do DEO.

O Orçamento do Estado para 2023 (“OE2023”), aprovado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, prevê, com vem sendo regra, um conjunto de normas que impactam diretamente na administração local. Apresentamos sumariamente as principais medidas, segmentadas pelos vários domínios de atuação:

I. Laboral

a) Mobilidade e cedência de interesse público

As situações de mobilidade cujo limite de duração ocorra durante o ano 2023 podem, por acordo entre as partes, ser prorrogadas até ao final do ano.

No caso de acordo de cedência de interesse público, a prorrogação depende de parecer favorável do presidente da câmara municipal ou do presidente da junta de freguesia, consoante o caso.

b) Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial

À semelhança do verificado no OE anterior, também para 2023 se prevê que as pessoas coletivas de direito público de natureza local e empresas do setor empresarial local que gerem sistemas de titularidade municipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas ou de gestão de resíduos urbanos podem proceder à contratação de trabalhadores, sem prejuízo de terem de assegurar o cumprimento das regras de equilíbrio financeiro aplicáveis.

c) Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas autarquias locais

Mantém-se, para 2023, o regime excecional aprovado no OE 2021 que permite a conversão de vínculos de emprego público a termo resolutivo em vínculos de emprego público por tempo indeterminado, sempre que:

• A função para a qual o trabalhador haja sido contratado se encontre na esfera jurídica de competência da autarquia;
• O termo resolutivo consiste de protocolo, acordo de execução ou contrato interadministrativo para o exercício dessas competências, à data, na esfera jurídica de outra entidade administrativa.

Esta prerrogativa ocorre exclusivamente no âmbito do processo de transferência de competências em curso, através de concurso ao qual apenas podem ser opositores aqueles que cumpram os requisitos definidos.

Em termos procedimentais, o aditamento aos mapas de pessoal deve ser efetuado de acordo com o estritamente necessário às necessidades permanentes reconhecidas pelo órgão executivo, o qual propõe, para decisão final, do órgão deliberativo para deliberação.

d) Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura 

À semelhança do que sucedeu em anteriores Orçamentos do Estado, para os municípios que se encontrem em situação de saneamento ou de rutura, a abertura de procedimentos concursais para recrutamento de trabalhadores apenas pode ocorrer, por regra, quando se trate de conclusão do PREVPAP ou para necessidade de contratação de trabalhadores no âmbito da descentralização de competência.

e) Exercício de Funções dos Eleitos Locais – membros das juntas de freguesia

O OE2023 vem clarificar as dúvidas existentes sobre a possibilidade dos membros das juntas em regime de meio poderem acumular o exercício de funções públicas ou privadas, remuneradas ou não.

Aos membros (incluindo Presidente) das juntas de freguesia nestas situações cabe comunicar essa circunstância à entidade empregadora.

II. Contratação Pública - Gastos na contratação de serviços

O Orçamento do Estado traz, como importante novidade, o fim da proibição das autarquias locais e entidades intermunicipais aumentarem o valor dos gastos com contratos de aquisições de serviços.

Recordamos que o OE 2022, à semelhança do que já se verificava em anos anteriores, proibia o aumento dos encargos em contratos que se viessem a renovar ou a celebrar-se com idêntico objeto. Assim, para 2023, e em resposta a uma reivindicação da ANMP, as entidades da administração local passam a estar excecionadas dessa proibição, desde que tenham os respetivos Orçamentos aprovados.

III. Financeiro

a) IVA nos projetos financiados pelo PRR

O OE2023 mantém a possibilidade de o Governo transferir para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais o montante correspondente ao IVA suportado por estas entidades nos projetos exclusivamente financiados pelo PRR.

Como novidade, o OE2023 vem prever o alargamento deste mecanismo de restituição do IVA no que respeita aos projetos desenvolvidos pela Fundação FEFAL.

b) Contratação de fornecimento e serviços para funcionamento dos estabelecimentos educativos

O Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação, determinou que compete aos municípios a contratação de fornecimentos e serviços externos para o funcionamento dos estabelecimentos educativos.

Uma vez mais, o OE vem prever uma norma que clarifica que esta competência deve ser exercida independentemente de o município ser (ou não) o titular do direito de propriedade das infraestruturas escolares ou das licenças de exploração das respetivas instalações.

Entende-se, por um lado, que seria desnecessário replicar a norma nos exatos termos que já se encontrava em vigor por via do OE2022. Com efeito, não se tratando de norma anual, a sua vigência manter-se-ia. Por outro lado, considera-se que esta norma melhor teria sido incluída no próprio DL n.º 21/2019, através da sua respetiva alteração.

c) LCPA – Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

O OE2023 mantém as regras relativas ao cálculo dos fundos disponíveis.

Ainda, e à semelhança do verificado no OE 2022, a Lei do OE2023 determina a exclusão do âmbito da aplicação da Lei as autarquias locais que:

1. Já beneficiaram da exclusão no ano anterior, desde que, a 31 de dezembro de 2022, se encontrassem a cumprir os limites de envidamento;
2. A 31 de dezembro de 2022, se encontrassem a cumprir as obrigações de reporte ao Tribunal de Contas e à DGAL, assim como os limites de endividamento.

A exclusão está ainda dependente de, em 31 de dezembro de 2022 e face a setembro de 2021, não terem sido aumentados os respetivos pagamentos em atraso com mais de 90 dias, registados na plataforma eletrónica de recolha de informação da DGAL.

d) Pagamentos em atraso

No ano 2023, as entidades incluídas no subsetor da administração local reduzem no mínimo 10 % dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias (registados na plataforma eletrónica de recolha de informação da DGAL à data de setembro de 2022), para além das reduções previstas no Programa de Apoio à Economia Local.  

Ficam excecionados da redução em causa os municípios que se encontrem vinculados a um programa de ajustamento municipal.

No mais, caso se observe o incumprimento desta obrigação, haverá lugar à retenção da receita proveniente das transferências do Orçamento do Estado, no montante equivalente ao do valor em falta, apurado pelo diferencial entre o objetivo estabelecido e o montante de pagamentos em atraso registados, acrescido do aumento verificado.

O montante referente à contribuição de cada município para o Fundo de Apoio Municipal (“FAM”) não releva para o aferimento do limite da dívida total.

e) Endividamento Municipal

i. Empréstimos no âmbito das obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências

O OE2023 replica a norma já prevista em anos anteriores que prevê a possibilidade, e em que condições, dos municípios contraírem novos empréstimos para pagamento de empréstimos ou locações vigentes, assim como transferir dívidas.

ii. Para financiamento nacional de projetos cofinanciados na componente de investimento não elegível.

O OE 2023 prevê a possibilidade de utilização de 100% da margem disponível de endividamento, exclusivamente para assegurar o financiamento nacional de projetos cofinanciados na componente de investimento não elegível.

iii. Acordos de regularização das dívidas no setor do abastecimento de água e de saneamento

O OE2023 replica quase integralmente a regra prevista no OE2022, continuando a dar a possibilidade das autarquias locais, dos serviços municipalizados e intermunicipalizados e das empresas locais celebrarem acordos de regularização de dívidas no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.

Mantém-se a possibilidade de, por despacho do Governo, ser ultrapassado do limite de endividamento não apenas para as dívidas que vierem a ser reconhecidas nos acordos a celebrar, mas também para as que já se encontravam contabilisticamente reconhecidas.

Sublinhe-se, porém, no que parece ser um lapso do legislador, o OE2023 apenas permite englobar as dívidas reconhecidas até 31 de dezembro de 2021 e não até 31 de dezembro de 2022; o que levaria a que as dívidas reconhecidas em 2022 não pudessem ser incluídas nos acordos de regularização o que, manifestamente, não será a intenção do legislador.

iv. Exceções ao limite da dívida: pagamento de regaste de concessões

Mantém-se, desde 2015, a regra que permite que, respeitadas as demais condições previstas, o limite da dívida legalmente prevista seja ultrapassado nos casos em que os empréstimos em causa se destinem exclusivamente:

• Ao cumprimento de decisão judicial ou arbitral transitada em julgado, relativa a contrato de delegação ou concessão de exploração e gestão de serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas ou de gestão de resíduos urbanos; ou
• Ao resgate de contrato de concessão que determine a extinção de todas as responsabilidades do município para com o concessionário, precedido de parecer do membro do Governo responsável pela área das finanças que ateste a sua compatibilidade com os limites de endividamento fixados pela Assembleia da República para o respetivo exercício orçamental.

v. Habitação e Operações de Reabilitação Urbana - Limite da dívida e Tribunal de Contas

O limite da dívida total pode ser excecionalmente ultrapassado para contração de empréstimos que se destinem exclusivamente ao financiamento do investimento em programas de arrendamento urbano e em soluções habitacionais, bem como no caso de empréstimos financiados com fundos reembolsáveis do PRR destinados ao parque público de habitações a custos acessíveis.

Note-se que “os contratos de empréstimo celebrados entre os beneficiários finais e o IHRU, I.P., no âmbito do financiamento do PRR com fundos reembolsáveis, destinados ao parque público de habitações a custos acessíveis, estão isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas”.

vi. Empréstimos BEI – dispensa de consulta a três instituições

O OE2023 prevê que na contração de empréstimos pelos municípios, e no que respeita ao financiamento da contrapartida nacional no âmbito dos Programas Operacionais do Portugal 2020, através do empréstimo-quadro com o Banco Europeu de Investimento, a consulta a três instituições de crédito não é obrigatória.

f) Fundo de Financiamento da Descentralização

O OE2023 prevê, à semelhança do verificado no OE2022, uma dotação para o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) com vista a ser distribuído nas áreas da saúde, educação, cultura e ação social.

O montante previsto é cerca de 50% superior ao do OE2022.

g) Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais

À semelhança do que se verificou no ano anterior, o OE2023 manda aplicar o quadro legal fixado no Regime da Administração Financeira do Estado às autarquias locais na parte em que se exige a verificação da situação tributária e contributiva dos beneficiários de pagamentos por aquelas efetuadas.

h) Estatuto dos Benefícios Fiscais – isenção do IMI dos imóveis de interesse municipal

Passa a ser competência do município a concessão de isenção do IMI relativamente aos imóveis de interesse municipal.

Mantém-se a isenção automática no que respeita aos monumentos nacionais e aos imóveis de interesse público.

IV. Atividade Empresarial Local

a) Aquisição transitória de participações sociais detidas por empresas locais

O OE 2023 prevê a possibilidade de os municípios adquirirem a totalidade das participações sociais de entidades detidas por empresas locais com a finalidade exclusiva de proceder à subsequente internalização nos seus serviços das atividades desenvolvidas pela sociedade comercial participada.

A aquisição por parte da entidade pública participante determina a dissolução da sociedade cujas participações foram adquiridas, bem como e consequentemente a internalização da sua atividade na entidade adquirente.

Esta regra permite que, caso seja demonstrado que constitui a opção que melhor defende o interesse público, as atividades desenvolvidas, designadamente por parceria público-privada (PPP), sejam internalizadas nos serviços das entidades públicas participantes.

Sublinha-se o seguinte: se o OE 2022 veio limitar temporalmente esta possibilidade ao ano 2022, o OE2023 não estipula qualquer limitação no tempo a esta prerrogativa. Esta circunstância justificaria e reclamaria uma alteração na própria Lei n.º 50/2022.

b) Criação e Participação em Associações

O RJAEL tem como regime-regra a proibição das empresas locais criarem ou participação em associações, fundações ou cooperativas, apenas sendo, excecionalmente, permitidas a criação ou participação em associações sem fins lucrativos de representação dos agentes dos agentes do setor de atividade económica em que atua a empresa local.

O OE2023 alarga a possibilidade das empresas locais criarem e participarem em associações (também aqui sem fins lucrativos) de promoção da responsabilidade social e do desenvolvimento sustentável das organizações e ainda, no caso de associações de caráter intermunicipal, que tenham como fim o intercâmbio cultural, científico e tecnológico e a promoção de oportunidades económicas e sociais entre os municípios associados.

V. Outros

a) Preferência de venda a municípios de imóveis penhorados

À semelhança do previsto no OE2022, é conferido aos municípios o direito de preferência sobre os prédios ou frações autónomas situadas no seu território que se encontrem penhorados no âmbito de processo de execução fiscal.

b) SNS e ADSE

Mantém-se a regra de financiamento relativa ao pagamento que às autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais cabe em razão das prestações de saúde efetuadas aos respetivos trabalhadores em instituições e serviços do SNS, bem como dos Serviços Regionais de Saúde.

Não obstante as reivindicações dos municípios relativamente a esta matéria – recorda-se que os trabalhadores das autarquias locais pagam à ADSE mensalmente um valor equivalente a 3,5% da sua remuneração e para além disso as autarquias locais ainda são obrigadas a reembolsar a ADSE do valor por esta suportado ou comparticipar diretamente o beneficiário, consoante estejamos em regime convencionado ou livre – o OE manteve o modelo.

Sucede, porém, que relativamente aos trabalhadores da administração central os respetivos serviços não têm quaisquer encargos neste âmbito.

Assim, relativamente aos trabalhadores que no âmbito do processo de descentralização são transferidos da administração central para a administração autárquica, o OE2023 vem prever que não são abrangidos pelo mesmo modelo aplicáveis aos demais trabalhadores nas autarquias locais,

Ou seja, nas autarquias locais, aplicar-se-á dois modelos/sistemas consoante a sua origem dos trabalhadores.

c) Programa e Sociedades Polis

 O OE2023 estabelece a data-limite do efetivo encerramento extinção das sociedades Polis para o final do terceiro trimestre de 2023.

d) Alojamento Local

Os municípios podem, através de regulamento próprio, prever áreas de contenção para instalação de novos alojamentos locais.

O Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local prevê que no decurso da elaboração do Regulamento, os municípios podem suspender, com um limite de um ano, a autorização de novos registos.

O OE2023, com vista a permitir aos órgãos municipais concluírem a aprovação dos regulamentos, determinou que as suspensões cujo prazo terminem durante o ano 2023 possam ser estendidas até ao final do ano.

Por outro lado, o OE 2023 permite a majoração até 100% da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) quando se trate de imóveis afetos a Alojamento Local situados em zonas de pressão urbanística.

e) Mapas 12 e 13 do Orçamento do Estado

Em anexo ao OE2023 foram publicados os mapas relativos às transferências do Orçamento do Estado para os municípios e para as freguesias.

Sucede que foram publicados os mapas do ano 2022 e não do ano 2023, lapso que seguramente será brevemente resolvido.

O Orçamento de Estado para 2023 foi aprovado pela Lei nº24-D/2022, de 30 de dezembro ("OE2023") com algumas alterações face à proposta apresentada pelo Governo.

 Nesta newsletter analisamos as principais alterações aprovadas pela Assembleia da República.

IRS

Em matéria de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”), destacam-se as seguintes novidades face à proposta do Governo:

• Atividades comerciais/industriais sobre criptoativos. No caso de aplicação do regime simplificado será aplicável o coeficiente de 0,15, com exceção dos rendimentos provenientes da mineração de criptoativos relativamente aos quais será aplicável um coeficiente de 0,95. É equiparada a uma alienação, a cessação da atividade e a mudança de residência. Excluem-se do conceito de criptoativos para efeitos do Código do IRS os criptoativos únicos e não fungíveis com outros criptoativos.
• Remunerações decorrentes de operações relativas a criptoativos. As remunerações decorrentes das operações relativas a criptoativos (e.g. staking), para efeitos de IRS, serão consideradas como rendimentos de capitais. Estas remunerações ficam dispensadas de retenção na fonte, ficando os sujeitos passivos obrigados a declarar o rendimento. Quando a remuneração assuma a forma de criptoativos, os rendimentos serão tributados como mais-valias no momento da alienação dos criptoativos recebidos.
• Mais-valias/menos-valias resultantes da venda de criptoativos. A mudança de residência é equiparada a uma alienação onerosa. As mais-valias serão calculadas de acordo com as regras FIFO (First In, First Out). São excluídos de tributação, além das mais e as menos-valias relativamente a alienações que tenham por objeto criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias, tenham como contrapartida a entrega de novos criptoativos, atribuindo-se aos criptoativos recebidos o valor de aquisição dos criptoativos entregues. Estas exclusões de tributação não se aplicarão quando os sujeitos passivos ou os devedores do rendimento não residam noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou noutro Estado ou jurisdição com o qual esteja em vigor convenção para evitar a dupla tributação internacional, acordo bilateral ou multilateral que preveja a troca de informações para fins fiscais.
• Obrigações de reporte de operações sobre criptoativos. O período de reporte não se aplicará quando os beneficiários ou as entidades pagadoras do rendimento sejam residentes em país ou jurisdição sem instrumentos de troca de informação para efeitos fiscais.
• Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes. Os não residentes deixam de beneficiar da taxa autónoma de 28% sobre as mais-valias na venda de imóveis, ficando as mais-valias sujeitas às regras aplicáveis aos residentes, ou seja, englobamento de 50% das mais-valias e tributação de acordo com as taxas gerais e progressivas.
• Dedução do IVA dos jornais. Em 2023 passa a ser possível deduzirparte do valor do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar proveniente da aquisição de assinaturas de publicações periódicas de jornais e revistas, quer em formato físico, quer em digital.

IRC

No que respeita ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), destacam-se a seguintes alterações:

• Tributação de rendimentos relativos a criptoativos (regime simplificado). Os rendimentos da atividade de mineração de criptoativos fica sujeita a um coeficiente de 0,95.
• Tributação autónoma de veículos elétricos. Os veículos automóveis movidos exclusivamente a energia elétrica, cujo custo de aquisição ultrapasse o valor definido por portaria passam a estar sujeitos a tributação autónoma à taxa de 10%.
• Dedutibilidade dos gastos com passes sociais. Os gastos provenientes da aquisição de passes sociais para o pessoal, passam a ser dedutíveis em 150% em lugar de 130%.

IVA

Quanto ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”), destacam-se a seguintes alterações:

• Aumento do Limite de Isenção. O anterior limite de isenção de €12.500 será aumentado para €13.500 em 2023, €14.500 em 2024 e €15.000 em 2025, passando a estar isentos do pagamento de IVA os sujeitos passivos que não atinjam estes limites no ano civil anterior.
• Extensão do prazo para entrega de declaração de IVA. O prazo de entrega da declaração de IVA relativa ao mês de junho ou do segundo trimestre é prolongado até 20 de setembro, sendo, também, prolongada a data-limite de pagamento para 25 de setembro.
• Redução do IVA nas bebidas e manteigas de origem vegetal. O IVA das bebidas, iogurtes, manteigas, margarinas e cremes vegetais de origem vegetal passam a ser tributados à taxa de 6%.
• Redução do IVA sobre equipamentos de biomassa. O IVA sobre o fornecimento e instalação de aquecedores de ambiente local a biomassa sólida com potência calorífica nominal não superior a 50 kW e caldeiras a biomassa sólida com uma potência calorífica nominal não superior a 500 kW que obedeçam a certas condições, bem como as péletes e briquetes produzidos a partir de biomassa passam a ser tributados à taxa de 6%.

IMT

Em matéria de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”), assinalam-se as seguintes alterações:

• Atualização das regras de Isenção. A isenção de IMT passa a aplicar-se aos sujeitos passivos que comprovem que nos últimos dois anos revenderam imóveis antes adquiridos para esse fim, aumentando o anterior período exigido de apenas um ano.
• Valor tributável nas permutas. Os bens imóveis que sejam transmitidos no prazo de um ano a contar da data da permuta deixam de estar abrangidos pela regra que determina que o valor tributável será o valor patrimonial tributário quando superior à diferença declarada de valores. Para este efeito, o permutante que transmitiu o imóvel deverá declarar, no prazo de 30 dias, esse facto à Autoridade Tributária.

IMI

Em sede de Imposto Municipal sobre os Imóveis (“IMI”), foram introduzidas as seguintes alterações:

• Majoração do IMI em prédios devolutos. Excluem-se da majoração do IMI os prédios em ruínas ou degradados quando o estado de conservação tenha sido motivado por desastre natural ou calamidade.
• Majoração do IMI em casas desabitadas ou afetas a alojamento local. Os municípios podem definir uma majoração da taxa a aplicar aos prédios localizados em zonas de pressão urbanística, nos seguintes termos:

- até 100% nos casos em que estejam afetos a alojamento local;

- até 25% nos casos em que, tendo por destino a habitação, não se encontrem arrendados para habitação ou afetos a habitação própria e permanente do sujeito passivo.

A majoração é elevada a 50% sempre que o sujeito passivo do imposto seja uma pessoa coletiva ou outra entidade fiscalmente equiparada.

• Prédios devolutos localizados em zonas de pressão urbanística. Os municípios podem agravar a taxa de IMI para prédios devolutos há mais de um ano – em lugar dos dois atuais – podendo o limite ser aumentado em:

- 25% sempre que o prédio urbano ou fração autónoma se destine a habitação e, no ano a que respeita o imposto, não se encontre arrendado para habitação ou afeto a habitação própria e permanente do sujeito passivo;

- 50% sempre que o sujeito passivo do imposto seja uma pessoa coletiva ou outra entidade fiscalmente equiparada.

IMPOSTO DO SELO

Quanto ao Imposto do Selo destaca-se a seguinte alteração:

• Isenção no Crédito à Habitação. As alterações de prazo e as prorrogações de contrato de crédito à habitação realizadas entre 1 de novembro de 2022 e 31 de dezembro de 2023 passam a estar isentas de Imposto de Selo. De igual modo, ficam isentos os novos contratos para refinanciamento da dívida, bem como, nas condições definidas, a prestação de novas garantias associadas aos créditos existentes.

BENEFÍCIOS FISCAIS

No que diz respeito aos Benefícios Fiscais, destacam-se as seguintes alterações:

• Benefícios aplicáveis aos rendimentos provenientes de arredamento estudantil.  Os rendimentos prediais obtidos no âmbito dos programas municipais de oferta para alojamento estudantil dirigidos a estudantes deslocados e com limite de renda passam a estar isentos de IRS e IRC.
• Código Fiscal do Investimento. É aumentado a percentagem das aplicações relevantes que poderão ser deduzidas à coleta do IRC de 25% para 30%.

Sobre as demais alterações fiscais introduzidas pelo OE 2023 pode consultar aqui.