O Governo português, agora cessante, quer deixar uma marca no sector com nova legislação sobre o Sistema Elétrico Nacional (SEN) que se encontra em consulta pública desde o dia 10 e até o dia 24 de novembro. Resumimos aqui os principais eixos do novo diploma.

A atividade administrativa de controlo prévio das atividades do SEN e o planeamento das redes

Deixa de existir diferenciação entre Produção em Regime Ordinário (PRO) e Produção em Regime Especial (PRE) e, consequentemente, extinguem-se os procedimentos diferentes quanto ao licenciamento da atividade de produção de eletricidade.
As atividades de produção, autoconsumo e armazenamento estão agora abrangidas por um único regime de controlo prévio que pode revestir a forma de comunicação prévia, registo prévio e certificado de exploração, ou licença de produção e exploração.

No âmbito de planeamento das redes, a proposta de Decreto-lei faz depender os novos investimentos em infraestruturas de rede de uma análise de custo e benefício relativamente a outras alternativas, tais como o armazenamento.

Mecanismos concorrenciais para o exercício das atividades do SEN

Faz-se depender a atribuição de licenças de (i) Comercializador de Último Recurso (CUR), (ii) Agregador de Último Recurso, (iii) emissão de garantias de origem e (iv) Operador Logístico de Mudança de Comercializador e de Agregador (OLMCA), de um prévio procedimento concorrencial.

O diploma prevê uma nova figura: o gestor integrado das redes de distribuição em Alta Tensão, Média Tensão e Baixa Tensão, que exercerá a atividade em regime de concessão, atribuída mediante prévio procedimento concorrencial.

As atividades de produção e de armazenamento de eletricidade passam a ser exclusivamente remuneradas a um preço livremente determinado em mercados organizados ou através de contratos bilaterais, eliminando-se de vez o regime de remuneração garantida.

Prevê-se, não obstante, a possibilidade de estabelecer regimes de apoio à produção a partir de fontes de energia renováveis, por exemplo, mediante a atribuição de prémios, fixos ou variáveis, condicionados à realização de procedimentos concorrenciais.

Participação ativa dos consumidores, na produção e nos mercados

Os consumidores passivos passam a agentes ativos produtores de eletricidade para autoconsumo ou para venda de excedentes e armazenamento com:

  • A instalação de infraestruturas das redes inteligentes as quais abarcam sistemas e tecnologias de comunicações e tratamento dos dados de energia e os contadores inteligentes;
  • Participação dos consumidores nos mercados de eletricidade através da criação da figura do agregador;
  • Novos regimes para o autoconsumo coletivo e a partilha de energia através do estabelecimento de comunidades de energia.

Reforçam-se os deveres do comercializador que deve disponibilizar contratos de eletricidade a preços dinâmicos quando tenham mais de 200.000 clientes, na condição das respetivas instalações de consumo disporem de um contador inteligente.

No caso de o cliente dispor de um contador inteligente, o comercializador passa a ter, igualmente, o dever de incluir na fatura a distribuição do consumo médio de energia pelos dias da semana e horas do dia.

Quando o consumidor disponha de um contador inteligente, este tem direito, mediante pedido, ao acesso do consumo real de eletricidade e ao período de utilização efetivo, devendo estes dados ser de fácil acesso e não comportando custos adicionais.O consumidor tem ainda direito a informações complementares relacionadas com o histórico de consumo e dados pormenorizados relativamente aos períodos de utilização.

A proposta de Decreto-Lei prevê ainda um regime para a apropriação ilícita de energia.

Novas realidades: o reequipamento, os híbridos ou a hibridização e o armazenamento.

Prevê-se a criação de três Zonas Livres Tecnológicas (ZLT) para facilitar o desenvolvimento em novas realidades: (i) a primeira destinada a projetos-piloto de investigação e desenvolvimento no âmbito da produção de eletricidade offshore, a partir de energias renováveis de fonte ou localização oceânica; (ii) a segunda a desenvolver no âmbito do processo de descomissionamento da central termoelétrica a carvão do Pego, (iii) a última, a localizar no Perímetro de Rega do Mira, destinada ao estabelecimento de projetos de inovação e desenvolvimento no âmbito da compatibilização do uso do solo para atividades agrícola e de produção de eletricidade.

A proposta também prevê que o reequipamento de centro electroprodutor de fonte primária solar ou eólica não se encontra sujeito ao procedimento de avaliação de impacte ambiental. Por sua vez, mediante reequipamento total do centro electroprodutor, a potência de ligação é acrescida até um máximo de 20 % da potência de ligação inicialmente atribuída, sujeito a um procedimento de controlo prévio simples de mera alteração à licença de produção ou apenas de comunicação prévia.

O primeiro desafio ao mercado está lançado: o de responder em 15 dias a um tão amplo projeto de alteração ao enquadramento legal do sistema elétrico português.

A Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, veio estabelecer as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na garantia desse direito. Para além dos princípios gerais, incluindo os aplicáveis às políticas públicas de habitação, a Lei de Bases da Habitação consagrou a função social da habitação como o uso efetivo para fins habitacionais dos imóveis com vocação habitacional.

Neste contexto, o Decreto-lei n.º 89/2021, de 3 de novembro, vem permitir que o município apresente aos proprietários de prédios localizados em zonas de pressão urbanística com indícios de desocupação – por exemplo, que não tenham faturação ou contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de fornecimento de água, gás e eletricidade – uma proposta pela qual o município toma de arrendamento esses imóveis para posterior subarrendamento.

A renda a pagar pelo município ao proprietário estará sujeita aos limite máximos previstos na Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, e o contrato será celebrado, preferencialmente, nos termos das regras previstas para o arrendamento acessível que estabelecem um prazo mínimo de duração de 5 anos.

A proposta de arrendamento constará da notificação que o município envia ao proprietário a comunicar a sua intenção de classificar o imóvel como devoluto, no âmbito do procedimento estabelecido no Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, para a identificação e classificação de imóveis devolutos, e pressupõe que o imóvel tenha condições de habitabilidade que permita a sua integração imediata no mercado de arrendamento. Caso seja aceite pelo proprietário, o imóvel não será classificado como devoluto, o que impedirá, designadamente, o agravamento do respetivo Imposto Municipal sobre Imóveis.

O Decreto-lei n.º 89/2021, de 3 de novembro, vem igualmente regulamentar o direito de preferência de entidades públicas previsto na Lei de Bases de Habitação como um dos instrumentos de intervenção pública tendo em vista a concretização das políticas de habitação.

Assim, estabelece-se que o Estado (representado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. - IHRU), as regiões autónomas e os municípios têm direito legal de preferência nas alienações onerosas de imóveis de uso habitacional (i) que se encontrem nas já referidas zonas de pressão urbanística e (ii) em territórios identificados no Programa Nacional de Habitação com fundamento na falta ou desadequação de oferta habitacional.

As zonas de pressão urbanística são zonas em que se verifica dificuldade significativa de acesso à habitação, por haver escassez ou desadequação da oferta habitacional face às necessidades existentes ou por essa oferta ser a valores superiores aos suportáveis pela generalidade dos agregados familiares sem que estes entrem em sobrecarga de gastos habitacionais face aos seus rendimentos. A delimitação geográfica destas zonas é efetuada por deliberação da assembleia municipal publicada na 2.ª série do Diário da República e divulgada no site do município e tem a duração de 5 anos.

Em caso de venda de imóveis em conjunto, o Estado, as regiões autónomas e os municípios gozam de direito de preferência em relação a cada um dos imóveis.

O direito de preferência dos arrendatários habitacionais na compra e venda ou dação em cumprimento do locado onde residam (há mais de 2 anos, nos termos do disposto no artigo 1091.º, n.º 1, alínea a) do Código Civil) e o direito de preferência das cooperativas de habitação em caso de alienação entre vivos dos fogos construídos ou adquiridos com apoios financeiros do Estado (durante 30 anos após a primeira entrega do fogo, sendo que caso a cooperativa não o exerça, o IRHU poderá fazê-lo) prevalecem sobre os direitos de preferência das entidades públicas, os quais, entre eles, são graduados nos seguintes termos: em primeiro lugar, os municípios; em segundo lugar as regiões autónomas; e em terceiro lugar, o Estado, através do IHRU.

O IHRU poderá exercer o direito de preferência sempre que os municípios ou as regiões autónomas não o tenham feito e quando se trate de venda de imóveis em conjunto localizados nas zonas ou territórios acima referidos ou, ainda, em área com carência habitacional como tal identificada na carta municipal de habitação respetiva. Recorde-se que, nos termos da Lei de Bases de Habitação, os municípios devem aprovar a sua carta municipal de habitação, a qual é o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação e que pode incluir uma declaração fundamentada de carência habitacional.

O prazo de exercício do direito de preferência é único, de 10 dias, para todas as entidades públicas referidas anteriormente. Para esse efeito, quem pretenda alienar um imóvel deverá fazer publicar anúncio no site Casa Pronta.

Por último, é de destacar a nova obrigação das empresas de mediação imobiliária indicarem, nos anúncios publicados com vista à celebração de contratos de arrendamento habitacional, o número da licença ou a autorização de utilização do imóvel, a tipologia e a sua área útil. Qualquer anúncio sem estes elementos não deverá ser publicado ou deverá ser retirado. A violação destas obrigações constitui contraordenação punida com coima €250 a €3.740, no caso de pessoas singulares, e de €2.500 a €44.890, no caso de pessoas coletivas.

O Decreto-lei n.º 89/2021, de 3 de novembro, está em vigor desde 4 de novembro de 2021.

A Assembleia da República aprovou, no dia 5 de novembro, uma nova lei que altera o Código do Trabalho e o diploma que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais (Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro).
As novas regras entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação em Diário da República.

Eis as principais alterações:

  • Relações entre fontes de regulação

As normas legais reguladoras do contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, em sentido mais favorável para os trabalhadores.

  • Conceito

É considerado teletrabalho a prestação de trabalho em regime de subordinação jurídica do trabalhador a um empregador, em local não determinado por este, através do recurso a novas tecnologias de informação e comunicação.

  • Forma e formalidades

O novo diploma define a necessidade de acordo escrito obrigatório, podendo constar do contrato de trabalho inicial como ser autónomo.

Na nova proposta são alargados os elementos obrigatórios que devem constar obrigatoriamente do acordo escrito. Do acordo devem constar, nomeadamente, a periodicidade e o modo de concretização dos contactos pessoais, o horário de trabalho, o local em que o trabalhador realizará habitualmente o seu trabalho e a retribuição do trabalhador, devendo ser especificadas as prestações complementares e acessórias.

A alteração do local de trabalho prevista no acordo pode ser alterada mediante acordo escrito.

  • Aplicação voluntária

Sendo o teletrabalho proposto pelo empregador, a oposição do trabalhador não carece de qualquer fundamento, nem constitui causa de despedimento ou de qualquer sanção.

Sendo a proposta feita pelo trabalhador e caso a atividade prestada seja compatível com o teletrabalho, o empregador só pode recusar o teletrabalho por escrito e fundamentadamente.

O empregador tem a possibilidade de definir no regulamento interno as atividades e condições em que a adoção do teletrabalho pode ser aceite, com observância das normas do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

  • Duração do acordo

O acordo de teletrabalho é aplicado com duração determinada ou indeterminada.

No primeiro caso, a duração não pode exceder os seis meses, sendo renovado automaticamente por iguais períodos, salvo se alguma das partes declarar por escrito que não pretende a renovação, até 15 dias antes do prazo; na segunda situação (acordo por tempo indeterminado), qualquer das partes pode fazê-lo mediante comunicação escrita com a antecedência de 60 dias.

Em qualquer situação (acordo com duração determinada ou indeterminada), durante os primeiros 30 dias da execução qualquer uma das partes da relação laboral pode cessar o acordo.

Finalizada a prestação da atividade em regime de teletrabalho, no âmbito de um contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou cujo termo ainda não tenha sido atingido, o trabalhador retoma a atividade presencialmente, sem prejuízo da sua categoria, antiguidade e quaisquer outros direitos reconhecidos aos trabalhadores em regime presencial com funções e duração do trabalho idênticas.

  • Pagamento de despesas

O empregador é obrigatoriamente responsável pelos equipamentos e sistemas necessários à realização do teletrabalho. Do acordo escrito deve constar a forma de cumprimento do dever: (i) se o empregador fornece diretamente ao trabalhador; ou (ii) se o trabalhador os adquire.

O pagamento de todas as despesas adicionais, comprovadas pelo trabalhador, como consequência da aquisição dos equipamentos e sistemas referidas, ou do uso de equipamentos e sistemas informáticos ou telemáticos na realização do trabalho, incluindo os acréscimos de custos de energia e da rede instalada no local de trabalho em condições de velocidade compatível com as necessidades de comunicação de serviço, assim como os de manutenção dos mesmos equipamentos e sistemas, serão integralmente compensadas pelo empregador.

Relativamente à fórmula de cálculo das despesas, apenas é referida a necessidade de ser feita uma “comparação com as despesas homólogas do trabalhador no mesmo mês do último ano anterior à aplicação desse acordo”.

  • Igualdade de tratamento

A proposta acrescenta, relativamente à legislação atualmente em vigor, que a igualdade de tratamento entre o teletrabalhador e o trabalhador subordinado ao regime comum tem de ser cumprida relativamente aos períodos de descanso e acesso à informação das estruturas representativas dos trabalhadores.

  • Direito à privacidade

No novo documento é consagrada a obrigatoriedade de aviso prévio de 24 horas para efeitos de visita, ao local de teletrabalho, a qual depende do acordo do trabalhador.

A visita ao local de trabalho só pode ter por objeto o controlo da atividade laboral, bem como dos instrumentos de trabalhador, devendo ser efetuada na presença do trabalhador.

A captura e utilização de imagem, som, escrita, histórico, ou o recurso a outros meios de controlo que possam afetar o direito à privacidade do trabalhador são vedados nos termos da nova proposta.

Os empregadores que não cumprirem as novas regras incorrem, relativamente às visitas aos locais de trabalho, numa contraordenação grave e, em relação aos meios de controlo numa contraordenação muito grave.

  • Situações de obrigatoriedade de teletrabalho

A nova proposta alarga o conjunto de situações em que é possível aplicar o regime de teletrabalho sem acordo do empregador, desde que as funções sejam compatíveis com esta modalidade e que a entidade empregadora disponha de recursos e meios para esse efeito.

Os trabalhadores com filhos até oito anos de idade passam a ter direito, nas empesas com dez ou mais trabalhadores, à prestação em regime de teletrabalho. Contudo, o regime tem de ser aplicado de forma rotativa entre os progenitores, com exceção de duas situações: (i) famílias monoparentais; e (ii) funções de um dos progenitores incompatíveis com o regime.

Terá também direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, pelo período máximo de quatro anos seguidos ou interpolados, o trabalhador a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal, mediante comprovação nos termos das normas aplicáveis.

  • Aplicação das novas regras à Administração Pública

Por fim, no âmbito das novas alterações à Lei 98/2009, de 4 de setembro, é consagrada a aplicação do regime do teletrabalho com as necessárias adaptações à Administração Pública, central, regional e local.

2021-10-28

A MACEDO VITORINO lançou hoje o programa MVLAB.

O MVLAB é um programa de apoio a start-ups na área de tecnologia jurídica. Através do MVLAB a Macedo Vitorino propõe-se ajudar start-ups no domínio das legal tech na análise e identificação de mercados alvo, desenvolvimento do plano de negócios, requisitos tecnológicos, identificação de plataformas de venda e marketplaces, parcerias com sociedades de advogados, empresas, entidades públicas e outros utilizadores de tecnologia jurídica.

O programa MVLAB integra-se na plataforma MVSTART, criada pela MACEDO VITORINO em 2015, cujo propósito é dar assessoria jurídica a start-ups. O programa MVLAB coloca um conjunto de valências jurídicas e técnicas e um conhecimento profundo do mercado jurídico em diversos domínios ao serviço das start-ups na área das tecnologias jurídicas.

Há muitos anos que a MACEDO VITORINO apoia start-ups. Nós próprios temos estado a colaborar no desenvolvimento tecnologia jurídica que brevemente anunciaremos. Decidimos lançar este projeto porque cremos que a advocacia e o Direito em geral ainda estão muito afastados da tecnologia. Os juristas continuam muito dependentes de tecnologias que emergiram no final do século passado, nomeadamente os processadores de texto e o email” afirmou António de Macedo Vitorino, sócio responsável pelo projeto. “O futuro está no desenvolvimento de melhores ferramentas de automação documental, análise documental e análise de riscos” concluiu António Vitorino.

A MACEDO VITORINO lança o programa MVLAB porque acredita que os advogados e os juristas em geral devem estar envolvidos no desenvolvimento de tecnologia jurídica. Até hoje as tecnologias jurídicas têm estado afastadas dos seus utilizadores. Há sistemas brilhantes do ponto de vista tecnológico que têm muitas dificuldades em se imporem porque são difíceis de utilizar e compreender por uma pessoa comum e, muito em particular, pelos juristas. Os criadores de tecnologia jurídica têm de procurar compreender aquilo que os juristas necessitam para exercer as suas profissões de forma mais eficiente e produtiva.

O programa MVLAB tem como foco principal cinco áreas: a automação de contratos, gestão de conhecimento, compliance, contratação pública e análise documental.

O propósito de promover o investimento em Portugal faz parte do ADN da MACEDO VITORINO. Em 2013 a MACEDO VITORINO criou a plataforma WHYPORTUGAL com vista a incentivar o investimento em Portugal e em 2015 a plataforma MVSTART para incentivar o investimento em start-ups. O programa MVLAB é mais uma contribuição da MACEDO VITORINO para o desenvolvimento de Portugal.

A partir de 1 de janeiro de 2022, aplicam-se novas regras que reforçam os direitos dos consumidores, em particular quanto aos prazos de garantia legal e ao exercício dos direitos pelos consumidores em caso de defeito de um bem.

O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro de 2021, revoga os artigos 9.º-B (Entrega dos bens) e 9.º-C (Transferência do risco) da Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, relativo às garantias dos bens de consumo.

Com vista à adequação do regime da conformidade dos bens à dimensão digital do mercado, a noção de “bens de consumo” é ampliada, passando a aplicar-se a bens, conteúdos ou serviços digitais, por exemplo, compra de livros digitais (ebooks), subscrição de publicações periódicas ou de um serviço de streaming. Neste âmbito, o Decreto-Lei n.º 84/2021 prevê regras específicas sobre os prazos de garantia legal e a responsabilidade dos profissionais que disponibilizam bens, conteúdos ou serviços digitais através de plataformas online (por exemplo, de market place) de terceiros.

De seguida, elencamos as principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021.

Ampliação do prazo de garantia legal dos bens móveis

O prazo de garantia legal dos bens móveis é alargado de dois para três anos, a contar da data de entrega do bem ao consumidor. Nos dois primeiros anos, o consumidor não terá de demonstrar que o defeito existia à data da entrega do bem, sendo-lhe conferida, por lei, uma presunção quanto à existência do defeito naquela data.

A obrigação que recaía sobre o consumidor de denunciar o defeito dentro de determinado prazo (dois meses, no caso de bens móveis), a contar da data do seu conhecimento, deixa de se aplicar. Com efeito, o consumidor passa a poder exercer os seus direitos, sem quaisquer obstáculos, durante o prazo de garantia legal dos bens.

Hierarquia entre os direitos de (i) reparação ou substituição do bem, (ii) redução do preço e (iii) resolução do contrato

Em caso de defeito de um bem móvel, o consumidor mantém o direito (i) à reparação ou substituição do bem, (ii) à redução proporcional do preço ou (iii) à resolução do contrato. Ao contrário do anterior regime, que não prevê uma relação de hierarquia entre direitos, estes passam a ficar sujeitos a diferentes patamares de precedência.

Ou seja, em caso de defeito, o consumidor deverá exercer, em primeiro lugar, o direito à reparação ou substituição do bem. A reparação ou a substituição do bem deve ser efetuada, a título gratuito, pelo profissional num prazo não superior a 30 dias.

Em caso de reparação, o bem reparado irá beneficiar de uma garantia adicional de seis meses por cada reparação até ao limite de quatro reparações. Passa ainda a existir a obrigação de o profissional disponibilizar as peças necessárias à reparação dos bens adquiridos pelo consumidor durante o prazo de dez anos.

Caso o defeito se manifeste nos primeiros 30 dias a contar da entrega do bem móvel, o consumidor poderá optar por pedir a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato, sem necessidade de verificação de qualquer condição específica.

O exercício do direito de resolução do contrato determina a obrigação de o consumidor devolver os bens ao profissional, a custas deste, e de o profissional reembolsar o consumidor do preço pago pelos bens após a sua receção ou de prova do seu envio pelo consumidor. Salvo acordo entre as partes e desde que o consumidor não incorra em custos com o reembolso, o reembolso deve ser feito através do mesmo meio de pagamento da transação inicial e dentro de um prazo de 14 dias.

Responsabilidade direta do produtor

Mantem-se a possibilidade de o consumidor exercer os direitos de reparação e substituição do bem diretamente perante o produtor, bem como o direito de regresso do profissional perante uma pessoa em estágios anteriores da cadeia contratual.

Ampliação do prazo de garantia legal dos bens imóveis

O prazo de garantia legal dos bens imóveis por defeitos de construção quanto a elementos construtivos estruturais dos imóveis passa de cinco para dez anos; para os restantes defeitos, o período de garantia é de cinco anos.

Em caso de defeito de um bem imóvel, o consumidor mantém o direito à reparação ou substituição do defeito; ou à resolução do contrato.

Garantia comercial (em substituição de garantia voluntária) e orbigações de informação acrescidas

A garantia voluntária (ou seja, o compromisso ou declaração, de carácter gratuito ou oneroso, assumido pelo profissional perante o consumidor, para além das obrigações legais do profissional de garantia de conformidade) mantém-se, passando a designar-se por garantia comercial.

A garantia comercial deve ser entregue ao consumidor por escrito (ou através de outro suporte duradouro) até ao momento da entrega do bem, ser redigida em língua portuguesa e incluir obrigações de informação acrescidas para o profissional, incluindo, nomeadamente, a declaração clara de que o consumidor é titular dos direitos à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato, e de que esses direitos não são afetados pela garantia comercial.

Bens, conteúdos e serviços digitais

A nova legislação estabelece regras específicas quanto ao fornecimento de bens, conteúdos e serviços digitais, prevendo o direito à resolução do contrato pelo consumidor em caso de não fornecimento. Por sua vez, em caso de não conformidade dos conteúdos e serviços digitais, o consumidor tem o direito à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato.

Sobre o profissional recai a obrigação de demonstrar que o conteúdo ou serviço digital fornecido estava em conformidade:

  • Nos contratos em que seja estipulado um único ato de fornecimento ou uma série de atos individuais de fornecimento, durante o prazo de um ano a contar da data do fornecimento;
  • Nos contratos em que seja estipulado um fornecimento contínuo, no período durante o qual devam ser fornecidos os conteúdos ou serviços digitais.
Responsabilidade dos profissionais que disponibilizam bens, conteúdos ou serviços digitais através de plataforma online de terceiros

O novo regime prevê a responsabilidade solidária dos profissionais, que disponibilizem bens, conteúdos ou serviços digitais através de plataformas online (por exemplo, de market place), e do seu parceiro contratual perante o consumidor. Isto significa que, em caso não fornecimento ou de falta de conformidade de bens, conteúdos ou serviços digitais, o consumidor pode exercer os seus direitos perante o profissional titular da plataforma online (designado por prestador de mercado em linha) ou o fornecedor do bem, conteúdo ou serviço digital, quando:

  • O contrato é celebrado exclusivamente através dos meios disponibilizados pelo prestador de mercado em linha;
  • O pagamento é exclusivamente efetuado através de meios disponibilizados pelo prestador de mercado em linha;
  • Os termos do contrato celebrado com o consumidor são essencialmente determinados pelo prestador de mercado em linha ou o preço a pagar pelo consumidor é passível de ser influenciado por este; ou
  • A publicidade associada é focada no prestador de mercado em linha e não nos profissionais fornecedores do bem, conteúdos ou serviços digitais.
Sanções

A violação das regras estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021 constitui contraordenação económica grave, podendo dar lugar à aplicação de coimas nos seguintes montantes:

  • Pessoa singular, de € 650 a € 1.500;
  • Microempresa, de € 1.700 a €3.000;
  • Pequena empresa, de € 4.000 a € 8.000;
  • Média empresa, de € 8.000 a €16.000; e
  • Grande empresa, de € 12.000 a € 24.000.

A fiscalização, instrução dos processos de contraordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias é da competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e, circunscrita ao regime aplicável aos bens imóveis, do IMPIC, I. P..

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (“ERSE”) aprovou medidas extraordinárias para os setores elétricos e do gás natural com o objetivo de atenuar o impacto negativo dos preços da energia nos mercados grossistas. Resumimos as principais destas medidas:

Fornecimento supletivo
  • Os comercializadores podem requerer a aplicação de fornecimento supletivo pelo comercializador de último recurso (“CUR”) à totalidade da sua carteira de clientes, sempre e quando estejam (e invoquem) a impossibilidade de assegurar o regular exercício da sua atividade em condições de viabilidade económica no curto prazo.
  • Os clientes do comercializador passam a ser fornecidos pelo comercializador de último recurso (“CUR”) da área em que se situam as instalações consumidoras dos clientes.
  • O fornecimento pelo CUR não deve exceder o prazo de 2 meses a contar da data de aplicação do respetivo fornecimento supletivo.
  • O procedimento é solicitado mediante comunicação dirigida pelo comercializador diretamente ao CUR e à ERSE com uma antecedência mínima de 5 dias úteis relativamente à data pretendida de início de fornecimento pelo CUR, fazendo-a acompanhar de informação que justifique a aplicação do regime de fornecimento supletivo.
Mecanismo extraordinário de contratualização de energia
  • Os comercializadores com quota de mercado a 30 de junho de 2021 igual ou inferior a 5%, medida em volume de energia fornecido podem apresentar ao CUR ofertas de aquisição de direitos de contratação bilateral, devendo estas ofertas revestir-se da característica de oferta em envelope fechado.
  • Para cada concretização do mecanismo e para cada maturidade contratual a colocar, os comercializadores podem apresentar até um máximo de 3 blocos de oferta, com menção de quantidade e preço ofertado.
  • Compete à ERSE publicitar, através de publicação na sua página de Internet e através de comunicação ao CUR, com antecedência mínima de 5 dias úteis relativamente à data limite de submissão de ofertas e de 10 dias úteis relativamente à primeira data de execução dos direitos de contratação bilateral, para cada concretização, a data limite para submissão de ofertas, as respetivas quantidades de energia associadas aos direitos de contratação bilateral a colocar, bem como o preço de reserva correspondente.
  • Os comercializadores que se encontrem habilitados podem apresentar as suas ofertas até às 17h00 do dia da data-limite de submissão de ofertas constante da comunicação da ERSE.
  • Os direitos adjudicados a cada comercializador não podem exceder 15% do volume de direitos colocados a licitação, nem ultrapassar o volume médio do consumo da carteira do comercializador, considerando para o efeito, os três meses naturais completos anteriores a cada concretização do mecanismo previsto na presente Secção.
Valorização extraordinária de responsabilidades em aberto
  • O prazo de 90 dias para o apuramento dos valores médios das responsabilidades em aberto no âmbito da celebração e operacionalização de contratos de uso das redes e das infraestruturas com operadores de rede e de infraestruturas (definidas no termos do n.º 4 do artigo 7.º da Diretiva n.º 7/2021, de 15 de abril) passa a 30 dias para os comercializadores para os quais se registou, nos 60 dias anteriores, uma variação igual ou superior a 10% do consumo abastecido ou do número total de clientes fornecidos.
  • A operacionalização da atualização de garantias prestadas pelos comercializadores, incluindo a devolução do montante em excesso ao comercializador quando a ela haja lugar em virtude da alteração do prazo de 90 para 30 dias compete ao gestor integrado de garantias.

Para além de mitigarem efeitos negativos na carteira dos consumidores, a ERSE prevê que as medidas agora apresentadas acautelem igualmente eventuais problemas com a saída de comercializadores, salvaguardando, assim, a concorrência e potenciais impactos sobre o processo de liberalização dos mercados.

As medidas comportam um período de aplicação até 31 de março de 2022.

2021-10-19

A MACEDO VITORINO lançou hoje uma nova edição do seu relatório WHYPORTUGAL.

O relatório WHYPORTUGAL 2021 fornece informação fundamental a empresários que consideram investir em Portugal:  sobre a criação e organização das sociedades, contratos de parceria, direito do trabalho, direito fiscal, propriedade intelectual, imobiliário e contencioso.

Depois de mais de um ano de pandemia, com confinamentos sucessivos, o segundo semestre de 2021 tem sido um tempo de recuperação.

No âmbito da resposta europeia à crise pandémica, que colocou à disposição dos Estados membros um montante de 806.9 mil milhões de euros, Portugal adotou um Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a implementar até 2026, que procura, entre outras coisas, promover a transição climática e a transição digital, reforçar o Sistema Nacional de Saúde, e investir em infraestruturas e na capitalização e inovação empresarial.  Até 2026, o governo prevê investir cerca de 50 mil milhões de euros.

Desde 2013, a MACEDO VITORINO tem publicado anualmente o seu relatório WHYPORTUGAL, tendo criado em 2018 uma plataforma eletrónica onde o relatório está acessível, conjuntamente com informação legal e económica essencial, nomeadamente: legislação, formulários oficiais, relatórios internacionais e nacionais.

O relatório WHYPORTUGAL 2021 reflete ainda um país muito marcado pela pandemia e por uma crónica falta de melhorias em setores essenciais, nomeadamente na justiça, administração pública e fiscalidade. O PRR promete investimentos significativas na administração pública e no setor público em geral. Esperemos que se concretizem e deem frutos” afirmou António de Macedo Vitorino, sócio responsável pelo projeto.

O fim deste relatório é dar uma visão objetiva da realidade e, por isso, não podemos deixar de assinalar que estamos longe dos países de referência. Mas ainda assim Portugal tem mostrado ter capacidade para atrair investidores internacionais. A segurança, o consenso social em torno dos valores de abertura e liberdade da sociedade europeia, hoje tão importantes, bem como as qualificações da nossa força de trabalho são hoje os fatores essenciais para a atração de investidores em todos os setores, nomeadamente no turismo e imobiliário, na indústria e na tecnologia” acrescentou António Vitorino.

O relatório WHYPORTUGAL 2021analisa os aspetos principais a serem considerados por investidores estrangeiros que olham para Portugal como um país no qual investir: como criar uma empresa, incentivos governamentais, emprego, sistema fiscal, proteção de propriedade intelectual e sistema judicial.

Visite-nos e consulte o nosso relatório em www.macedovitorino.com/why-portugal.

 

O Governo apresentou proposta da Lei do Orçamento do Estado para 2022 (POE 2022).

Resumimos as principais alterações com impacto laboral:

Valorizações remuneratórias e atribuição de prémios

  • Os órgãos e serviços públicos são responsáveis pela apresentação de um plano de valorização dos seus trabalhadores, que respeite os limites e condicionalismos que vierem a ser definidos no Decreto-Lei de Execução Orçamental (“DEO”).
  • Os prémios de desempenho da Administração Pública podem ser atribuídos até ao montante legalmente estabelecido e o equivalente a até uma remuneração base mensal do trabalhador, sem prejuízo do disposto nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT).
  • As valorizações remuneratórias dos trabalhadores do Setor Empresarial do Estado (“SEE”) devem ser efetuadas de acordo com o previsto nos IRCT , regulamentos internos e outros instrumentos legais ou contratuais vigentes ou, na falta destes, pelo disposto no DEO.
  • A atribuição de prémios de desempenho dos trabalhadores do SEE deve cumprir com os IRCT e os demais instrumentos legais ou contratuais vigentes, ou na sua falta, o disposto no DEO.
  • A atribuição de prémios especiais de gestão aos gestores das empresas públicas é possível desde que tenham o plano de atividades e orçamento relativo ao ano de 2022 aprovado, e se verifique uma melhoria do rácio entre fornecimentos e serviços externos e volume de negócios relativamente ao ano anterior.

Novas contratações

  • As empresas do setor público empresarial podem proceder ao recrutamento de trabalhadores, nos termos que vierem a ser definidos no DEO.

Proteção social complementar dos trabalhadores

  • A contratação de seguros de doença e acidentes pessoais por entidades públicas a cujos trabalhadores se aplique o regime do contrato individual de trabalho é possível, desde que destinados à generalidade dos trabalhadores. O mesmo sucede em relação a outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Atualização extraordinária de pensões

  • As pensões serão atualizadas no valor de €10,00 por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do IAS. As atualizações produzirão efeitos a partir de 1 de agosto de 2022, nos termos definidos pelo Governo através de decreto regulamentar.

Caberá, agora, esperar pela aprovação e publicação do texto final do Orçamento do Estado para 2022.

A Autoridade Tributária (AT) divulgou um novo entendimento segundo a qual o arrendamento de imóveis para fins não habitacionais de um espaço poderá ficar isento de IVA ainda que inclua máquinas ou outros equipamentos.

Até aqui a AT considerava que apenas o arrendamento de um imóvel “paredes nuas” - isto é, sem quaisquer máquinas ou outros equipamentos - poderia beneficiar da isenção de IVA.

O caso sobre o qual a AT se pronunciou referia-se a uma locação de um armazém comercial que incluía escritórios, sistema de ar comprimido, tubagens, compressores, equipamentos de ar condicionado e pontes rolantes. A locação não incluía quaisquer prestações de serviços, como manutenção, supervisão, gestão ou segurança. Os fornecimentos de água, eletricidade, gás, telefone, internet e outras despesas inerentes ao uso exclusivo do imóvel, bem como os seguros relacionados com a atividade, eram suportados pela arrendatária.

Em contrapartida da disponibilização do armazém, o senhorio auferia uma única renda, não havendo separação entre a locação do espaço e a locação dos equipamentos.

A AT entende agora que a locação dos equipamentos não constitui para o arrendatário um fim em si mesmo, mas um meio para beneficiar de melhores condições do serviço principal. Por esta razão, ainda que estejamos perante duas prestações - sendo a locação do espaço a prestação principal e a locação dos equipamentos a prestação acessória - existe uma única operação económica indivisível, cuja divisão seria artificial.

Assim, a AT concluiu que a operação configura uma colocação passiva de um imóvel e respetivos equipamentos à disposição do locatário, por um tempo determinado, não gerando qualquer valor acrescentado significativo, pelo que beneficia da isenção de IVA prevista na alínea 29) do artigo 9.º do Código do IVA.

De acordo com este novo entendimento, o facto de o imóvel locado ter móveis e equipamentos não será suficiente para afastar a isenção de IVA, devendo analisar-se antes se esses móveis ou equipamento acrescentam valor ao espaço e ainda se a locação é ou não acompanhada de outro tipo de prestações de serviços, tais como serviços de limpeza, água, luz, internet e comunicações.

Esta interpretação introduz alguma flexibilidade na aplicação da isenção de IVA nos arrendamentos. No entanto, apenas uma análise das circunstâncias poderá determinar se a isenção será aplicável no caso concreto.

O Governo apresentou a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022). Nesta newsletter resumimos as principais alterações fiscais previstas na proposta do OE 2022.

IRS

Em matéria de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRS), as principais alterações são as seguintes:

  • Programa Regressar. Prorrogação para os anos 2021, 2022 e 2023 do regime fiscal aplicável a ex-residentes que exclui de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos que se tornem residentes entre os anos 2019 a 2023 e não tenham sido residentes nos 3 anos anteriores.
  • IRS Jovem. Introdução de uma isenção parcial de IRS sobre os rendimentos do trabalho dependente e independente auferidos por sujeitos passivos entre os 18 e os 26 anos, que não sejam dependentes, após a conclusão de um nível de ensino igual ou superior ao nível 4 (no caso de nível 8, a isenção pode estender-se até aos 28 anos). A isenção é aplicável nos cinco primeiros anos após a conclusão do nível de habilitações e incide sobre:

(i) 30% nos primeiros dois anos, com o limite de 7,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
(ii) 20% nos dois anos seguintes, com o limite de 5 vezes o valor do IAS; e
(iii) 10% no último ano, com o limite de 2,5 vezes o valor do IAS.

  • Afilhados civis. Limitação dos afilhados civis que podem ser considerados dependentes (e.g. sujeitos a tutela, até 25 anos e com rendimentos anuais não superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida).
  • Regime simplificado. Possibilidade de o sujeito passivo incluir, na declaração de rendimentos, o valor das despesas e encargos em lugar das despesas comunicadas, caso em que a AT terá em conta estes valores, sem prejuízo da obrigação geral de comprovar os montantes declarados.
  • Englobamento de mais-valias mobiliárias. Prevê-se o englobamento obrigatório do saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários detidos há menos de um ano, quando o sujeito passivo tenha um rendimento coletável, incluindo esse saldo, igual ou superior a €75.009, podendo o saldo negativo ser deduzido nos 5 anos seguintes.
  • Comunicação de mais-valias mobiliárias. Os intermediários financeiros ficam obrigados a comunicar aos seus clientes, até 20 de janeiro de cada ano, a quantidade, a data, o valor de aquisição e o valor de realização dos títulos transacionados. No caso de transferência de valores mobiliários, deve o intermediário financeiro do qual os valores mobiliários são transferidos indicar, sempre que possível, ao intermediário financeiro que os receciona a data de aquisição e o valor histórico de aquisição dos valores mobiliários transferidos.
  • Valor de aquisição de bens doados. No cálculo das mais-valias resultantes da venda de bens doados entre cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes, o valor de aquisição a considerar deverá corresponder ao valor que serviria de base à liquidação do imposto do selo, caso fosse devido, até aos dois anos anteriores à doação.
  • Alteração dos escalões de IRS. Os atuais 7 escalões de IRS passarão a 9, criando-se um novo terceiro escalação (entre € 10.736 e € 15.216) sujeito a uma taxa de 26,5% (em lugar 28%) e um novo sexto escalão (entre € 36.757 e € 48.033) sujeito a uma taxa de 43,5% (em lugar de 45%). No entanto, é reduzido o limite máximo do 8.º escalão de € 80.882 para € 75.009.
  • Deduções à coleta. A soma de algumas deduções à coleta passa a estar limitada a € 1.000, por agregado familiar, no caso de contribuintes que tenham um rendimento coletável superior a € 80.000 (em lugar de € 80.882) ao mesmo tempo que aumentam ligeiramente as deduções à coleta relativamente a dependentes.
  • Comunicação de rendimentos e retenções. A obrigação de emitir ao beneficiário a declaração de rendimentos sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias dependerá de solicitação expressa dos sujeitos passivos que pretendam optar pelo englobamento.
IRC

Em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), destacam-se as seguintes alterações:

  • Encargos não dedutíveis. Deixam de ser dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável os encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos que não tenham entregado a declaração de inscrição no registo.
  • Direitos de autor e propriedade industrial. Aumento para 85% da exclusão de tributação dos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária de direitos de propriedade industrial sujeitos a registo.
  • Procedimento de liquidação. Alteração para 0,35 do coeficiente sobre o qual deverá a AT, na falta de entrega da declaração Modelo 22, emitir liquidação oficiosa sobre a matéria coletável apurada com base nos elementos que disponha, de acordo com as regras do regime simplificado.
  • Pagamento Especial por Conta (PEC). Eliminação do PEC, mantendo-se as normas que permitem a dedução e/ou o reembolso de PECs já efetuados em anos anteriores.
  • Tributação autónoma. Não aplicação do agravamento de 10% da tributação autónoma no período de 2022 para as cooperativas e as micro, pequenas e médias empresas quando (i) tenham obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores e (ii) tenham sido cumpridas as obrigações de entrega das Declarações Modelo 22 e IES dos dois períodos de tributação anteriores. O agravamento não é igualmente aplicável, nos períodos de tributação de 2020 e 2021, quando estes correspondam ao período de tributação de início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes.
IVA

Quanto ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), destacam-se a seguintes alterações:

  • Prazo de entrega das declarações periódicas. Alargamento do prazo de entrega das declarações periódicas para o dia 20 do 2.º mês seguinte ao mês ou ao trimestre a que respeitam as operações, consoante se aplique o enquadramento mensal ou trimestral.
  • Prazo de entrega do imposto. Alargamento do prazo de pagamento do IVA até o dia 25 do 2.º mês seguinte ao mês ou trimestre a que respeitam as operações, consoante se aplique o enquadramento mensal ou trimestral.
  • Pagamento do imposto indevidamente liquidado. Os sujeitos que mencionem indevidamente IVA em fatura devem entregar o correspondente imposto no prazo de 20 dias a contar da emissão da fatura e, no caso de prática de actos isolados, até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação.
  • Envio da IES / DA e submissão do ficheiro SAF-T. Adiamento da implementação das regras de submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade previstas na Portaria n.º 31/2019 para os períodos de 2023 e seguintes, devendo a entrega ocorrer a partir de 2024.
  • Suspensão do ATCUD em 2022. Adiamento para 2023 da aposição do código único de documento (ATCUD) nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.
  • Energia excedente do autoconsumo. A faturação relativa à transação da energia excedente do autoconsumo é emitida pelo adquirente, consoante o caso, devendo a fatura conter na mesma a menção “autofacturação” e o adquirente provar que tomou conhecimento da emissão da fatura e aceitou o seu conteúdo.
  • Localização das operações (Madeira e Açores). As prestações de serviços de transporte passem a ser tributáveis no local do estabelecimento estável a partir do qual são efetuadas.
  • Isenções nas importações/exportação. Prevêem-se isenções em algumas importações e exportações efetuadas pela Comissão Europeia, por outras agências ou organismos europeus e pelas forças armadas de outros Estados-membros.
  • Excedente de eletricidade. Prevê-se uma autorização ao Governo para introduzir uma derrogação à regra geral de incidência subjetiva do IVA relativamente a certas transmissões do excedente de eletricidade produzida em regime de autoconsumo de energia renovável, cuja autorização fica condicionada pela aprovação pelo Conselho Europeu do pedido de derrogação para o efeito nos termos da Diretiva IVA.
Impostos Especiais sobre o Consumo

Em sede de impostos especiais sobre o consumo, destacam-se as seguintes alterações:

IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ISPE)

  • Eletricidade produzida para autoconsumo. Alargamento do âmbito da isenção de ISPE à eletricidade produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, até ao limite de 30 kW de potência instalada.
  • Adicional às taxas do ISPE. Mantém-se em vigor em 2022 o adicional às taxas do ISPE de 0,007 euros/l para a gasolina e 0,0035 euros/l para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, até ao limite de €30.000.000 anuais.
  • Gasóleo colorido e marcado. Mantém-se em vigor em 2022 a majoração relativa à utilização de gasóleo colorido e marcado pelos pequenos agricultores, detentores do estatuto de agricultura familiar, pequenos aquicultores e para a pequena pesca artesanal e costeira que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até 2.000 litros, de 0,06 euros por litro sobre a taxa reduzida aplicável aos equipamentos utilizados.
  • Pesca artesanal. Mantém-se em vigor em 2022 um subsídio correspondente ao desconto no preço final da gasolina ou do GPL consumidos equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca
  • Produtos utilizados na produção de eletricidade, eletricidade e calor ou gás de cidade:

(i) Produtos abrangidos pelos códigos NC 2701, NC 2702 e NC 2704 utilizados nos processos de cogeração ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como a sua atividade principal, são tributados a 100% da taxa de ISPE e em 100% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2;
(ii) Abrangidos pelos códigos NC 2710 19 61 a 2710 19 69 usados na produção de eletricidade em processos de cogeração ou de gás de cidade são tributados em 75% da taxa de ISP e em 75% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2, quando usados e consumidos no continente;
(iii) Abrangidos pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49 e NC 2710 19 61 a 2710 19 69 se utilizados e consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para a produção de eletricidade, em sede de processos de cogeração ou de gás de cidade serão tributados em 37,5% da taxa de ISP e ema 37,5% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2;
(iv) Abrangidos pelos códigos NC 2711 utilizados na produção de eletricidade, com exceção dos usados nas regiões autónomas, devem ser tributados em 20% da taxa de ISPE e em 20% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2;
(v) Abrangidos pelos códigos NC 2701, 2702, 2704, 2713 e 2711 12 11 e o fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1%, classificado pelo código NC 2710 19 61, utilizados em instalações sujeitas a um acordo de racionalização dos consumos de energia (ARCE), sejam tributados em 10% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2.

TAXAS SOBRE BEBIDAS

  • Taxa sobre as bebidas alcoólicas. Aumento das taxas de imposto aplicáveis sobre as (i) cervejas, passando estas a variar entre os 8,42 euros/hl e os 29,59 euros/hl, (ii) as Bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes, passando estas a ser de 10,54 euros/hl, (iii) os Produtos intermédios, passando estas a ser de 76,86 euros/hl e (iv) as Bebidas espirituosas, passando estas a ser de 1.400,80 euros/hl. No que se refere à taxa para consumo na Região Autónoma da Madeira a taxa aumenta para 1.253,70 euros/hl.
  • Taxa sobre as bebidas não alcoólicas. Incremento da unidade tributável, sendo que a taxa de imposto varia entre 1,01 euros/hl (teor de açúcar inferior a 25g/l), 6,08 euros/hl (teor de açúcar seja inferior a 50g/l e igual ou superior a 25g/l), 8,10 euros/hl (teor de açúcar inferior a 80g/l e igual ou superior a 50g/l) e de 20,26 euros/hl (teor de açúcar igual ou superior a 80g/l). Na forma líquida os valores aumentam para 6,08 euros/hl, 36,47 euros/hl, 48,62 euros/hl e 121,56 euros/hl, respetivamente; e sob a forma de pó, grânulos ou outras formas sólidas aumentam para 10,13 euros/hl, 60,78 euros/hl, 81,04 euros/hl e 202,61 euros/hl por 100 quilogramas de peso líquido, respetivamente.

IMPOSTO SOBRE O TABACO

  • Tabaco normal. Aumento do elemento específico para 102,01 euros, bem como do elemento ad valorem, para 14,14%.
  • Tabaco aquecido. Aumento do elemento específico para 0,0845 euros/g do elemento ad valorem para 15,15%. Eleva-se ainda o montante mínimo de imposto de 0,180 euros/g para 0,182 euros/g.
  • Charutos e cigarrilhas. Aumento da componente ad valorem de ambos para 25,25%. O milheiro de charuto e cigarrilhas aumenta respetivamente para 416,22 euros e 62,43 euros.
  • Tabaco de corte fino, restantes tabacos de fumar, rapé, tabaco de mascar. Aumento do elemento específico para 0,082 euros/g e elemento ad valorem para 15,15%, sendo que o valor do imposto não poderá ser inferior a 0,177 euros.
  • Tabaco para cachimbo de água. Aumento do elemento ad valorem para 50,50%, e do elemento específico da tributação sobre o líquido contendo nicotina, em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos para 0,323 euros/ml.
  • Cigarros fabricados nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Aumento do elemento específico para 61,55 euros e o ad valorem para 9,1%, nos cigarros fabricados por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, individualmente, 500 t e que sejam consumidos nestas regiões, o elemento específico. Ainda assim, o limite mínimo de imposto é reduzido para 88%, sendo que as taxas de imposto a adicionar a todos os cigarros consumidos nestas regiões são elevadas no elemento específico para 21,61 euros e no ad valorem para 9,1%.

TAXA DE CARBONO

Mantém-se em vigor em 2022, a taxa de carbono para o consumidor de viagens aéreas, marítimas e fluviais em vigor desde 1 de julho de 2021.

IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (ISV)

Aumento das taxas de ISV aplicáveis aos automóveis, motociclos, triciclos e quadriciclos, relativamente à sua componente cilindrada e ambiental.

IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO (IUC)

Aumento generalizado em cerca de 1% das taxas de IUC aplicáveis a todos os veículos e manutenção do adicional de IUC para os veículos a gasóleo das categorias A e B.

IMT

Em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), destacam-se as seguintes medidas:

  • Alagamento da incidênica do IMT. Alargamento da incidência do IMT a (i) entradas dos sócios com bens imóveis para a realização de prestações acessórias, (ii) adjudicações de bens imóveis aos sócios na redução de capital, no reembolso de prestações acessórias ou outras formas de cumprimento de obrigações pelas sociedades e (iii) adjudicação de bens imóveis aos participantes de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular decorrente do resgate das unidades de participação e da redução de capital.
  • Alteração dos escalões. Atualização dos escalões do IMT aplicáveis na aquisição de prédios urbanos ou frações autónomas de prédios urbanos destinados a habitação.
  • Transmissão de partes de prédio. Prevê-se que na transmissão de partes de prédio, de figuras parcelares do direito de propriedade e da propriedade separada dessas figuras parcelares, ao valor tributável aplica-se a taxa correspondente ao valor global do prédio tendo em consideração a parte ou o direito transmitidos.
  • Incentivos à reabilitação urbana. A isenção de IMT na primeira transmissão de prédios urbanos ou frações autónomas sujeitos a intervenções de reabilitação urbana caduca se (i) aos imóveis for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício (habitação própria e permanente / arrendamento para habitação permanente), no prazo de seis anos a contar da data da transmissão, (ii) os imóveis não forem afetos a habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da transmissão ou (iii) os imóveis não forem objeto da celebração de um contrato de arrendamento para habitação permanente no prazo de um ano a contar da data da transmissão. Neste caso, a liquidação do IMT deverá ser solicitada no prazo de 30 dias.
IMI

Em matéria de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), destacam-se as seguintes medidas:

  • Segunda avaliação de prédios urbanos. O Valor Patrimonial Tributário (VPT) determinado em sede de segunda avaliação com base em distorção face ao valor normal de mercado passa a ser considerado também para efeitos de IMI e de Adicional ao IMI.
  • Prédios urbanos arrendados antes do RAU. A participação anual de rendas por parte de proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos, que estejam abrangidos por contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) deverá ser realizada entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro do ano seguinte conforme modelo e procedimentos oficiais.
  • Isenção de IMI. O limite de € 153.300 aplicável na isenção de IMI sobre prédios construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos destinados a habitação passará a ter em conta o rendimento bruto total do agregado familiar em lugar do rendimento coletável para efeitos fiscais.
Imposto de Selo

No que diz respeito às alterações em sede de imposto de selo, prevê-se:

  • Exclusão de isenção. Não aplicação da isenção de imposto de selo prevista no artigo 66.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais a instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e resseguros ou outras entidades a elas legalmente equiparadas.
  • Crédito ao consumo. Manutenção do agravamento em 50% das taxas de imposto aplicáveis à utilização de crédito concedido no âmbito de contratos de crédito a consumidores.
Contribuições Especiais

A proposta de OE 2022 prorroga para 2022 as seguintes contribuições especiais:

  • Contribuição sobre o setor bancário;
  • Adicional de solidariedade sobre o setor bancário;
  • Contribuição sobre o audiovisual;
  • Contribuição sobre a Indústria Farmacêutica;
  • Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE);
  • Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS); e
  • Contribuição sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas.

É criada a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, prevendo-se um prazo de 90 dias para a regulamentação, por decreto-lei, da contribuição especial para a conservação dos recursos florestais.

Benefícios Fiscais

A proposta do OE 2022 inclui as seguintes alterações:

  • IVA sobre donativos. A não sujeição a IVA das transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas, a título gratuito, passa a estar limitada a 25% (no seu conjunto) do montante do donativo recebido.
  • Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR). É criado um Incentivo Fiscal à Recuperação aplicável aos sujeitos passivos de IRC que consiste numa dedução à coleta de IRC do período de tributação de 2022 de 70% das despesas de investimento em ativos afetos à exploração (até ao limite máximo acumulado de € 5.000.000), que sejam efetuadas nos primeiros 6 meses do período de tributação de 2022, correspondentes a:

(i) 10% das despesas elegíveis (e.g. ativos fixos tangíveis (com algumas exceções) adquiridas em estado novo e que entrem em funcionamento até ao final do período de tributação de 2022 ou intangíveis sujeitos a deperecimento), até ao valor correspondente à média aritmética simples das despesas de investimento elegíveis dos três períodos de tributação anteriores; e
(ii) 25% das despesas elegíveis, na parte que exceda o limite acima referido.

Para beneficiar deste incentivo, além de outras condições, o sujeito passivo não poderá:

(i) Cessar contratos de trabalho durante três anos, contados do início do período de tributação em que se realizem as despesas de investimento elegíveis, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho; e
(ii) Distribuir lucros durante três anos, contados do início do período de tributação em que se realizem as despesas de investimento elegíveis.

O IFR apurado, que não for passível de dedução no período de tributação de 2022, por insuficiência de coleta, poderá ser deduzido, nas mesmas condições, nos cinco períodos de tributação seguintes.

  • Apoio à implementação do SAF-T (PT) e do ATCUD. Mantém-se, relativamente às micro, pequenas e médias empresas, o apoio extraordinário correspondente à consideração, em 120% dos respetivos gastos contabilizados no período de tributação de 2022.
Autorizações Legislativas

A proposta do OE 2022 prevê as seguintes autorizações legislativas para que o Governo aprove as seguintes alterações:

  • Programa de Valorização do Interior. Criação de um regime de benefícios fiscais no âmbito do Programa de Valorização do Interior aplicável a sujeitos passivos de IRC, em função dos gastos resultantes da criação de posto de trabalho em territórios do interior, incluindo uma dedução à coleta de 20% dos gastos com a criação de postos de trabalho que excedam o valor da retribuição mínima nacional garantida.
  • Apoios às Start-up. Definição do conceito legal de “start-up” para efeitos de concessão de apoios financeiros ou fiscais, tendo em vista a promoção do ecossistema nacional de empreendedorismo e a definição de políticas específicas de investimento.
  • Planos de opções e de subscrição para trabalhadores. Consagrar um regime especial de tributação aplicável aos ganhos derivados de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, ainda que de natureza ideal, criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais.
Contencioso Tributário

Ao nível do contencioso tributário, a proposta de lei do OE 2022 vem propor as seguintes alterações:

  • Lei Geral Tributária (LGT). Os prazos para o exercício do direito de audição ou de defesa em quaisquer procedimentos tributários, bem como para o exercício do direito à redução ou o pagamento antecipado de coimas, ou de esclarecimentos solicitados pela AT que terminem no decurso do mês de agosto são transferidos para o primeiro dia útil do mês de setembro.
  • Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). As dívidas em execução fiscal de valor igual ou inferior (e não só inferior) a €5.000 para pessoas singulares e a €10.000 para pessoas coletivas, beneficiam de uma dispensa automática de prestação de garantia. Além disso, prevê-se ainda a criação de um plano oficioso de pagamento em prestações elaborado pela AT e disponibilizado no Portal das Finanças.
  • Pagamento em prestações e planos automáticos de pagamento. As dívidas provenientes de IMT, IVA ou IUC passam a poder ser pagas em até 36 prestações mensais, mediante autorização do Diretor-Geral da AT. O pedido para pagamento em prestações deixa de estar condicionado à (i) existência de uma situação económica, devidamente comprovada, que não permita ao devedor solver as dívidas dentro dos prazos previstos ou (ii) à ocorrência de circunstâncias excecionais e razões de interesse público que o justifiquem.
  • Dívidas tributárias em execução fiscal. Nos processos de execução fiscal instaurados entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022, será alargado o número de prestações mensais até cinco anos, independentemente do valor em dívida. Até 31 de janeiro de 2022, os devedores com planos prestacionais podem requerer a aplicação deste regime excecional, caso em que serão adicionadas às prestações aprovadas as prestações remanescentes até ao limite de 5 anos.
  • Diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022. No primeiro semestre de 2022 as obrigações de entrega de IRS e de IRC retido na fonte, e ainda obrigação de entrega do IVA poderão ser cumpridas em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros ou penalidades, bastando, para tal, apresentar um pedido, por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário. Este mesmo regime de pagamento será igualmente aplicável aos sujeitos passivos singulares ou coletivos que esteja numa das seguintes condições:

(i) Obtenção em 2020 de um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa e que, cumulativamente, declarem e demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 10% da média mensal do ano civil completo de 2020 face ao período homólogo do ano anterior, através de declaração de contabilista certificado até três dias úteis após a data limite de pagamento voluntário, podendo ser substituída por declaração do requerente, sob compromisso de honra;
(ii) Tenham atividade principal enquadrada na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou
(iii) Tenham iniciado ou reiniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2021.

No que respeita à obrigação de entrega do IVA, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime trimestral, no primeiro semestre de 2022 esta pode também ser cumprida em três ou seis prestações mensais de valor igual ou superior a 25,00 euros, sem juros ou penalidades.