O Governo anunciou uma medida de auxílio aos custos relacionados com as licenças de emissão previstas no regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (“CELE”), no montante de 25 milhões de euros, financiada pelo Fundo Ambiental. Esta medida vem “compensar” as empresas consumidoras intensivas de eletricidade da perda das receitas, na ordem dos 100 milhões de euros anuais, que obtinham com a prestação do serviço de interruptibilidade, cujo fim está previsto para o próximo 31 de outubro.

Para se candidatarem, as empresas terão cumprir os seguintes requisitos de elegibilidade:

  • Ter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
  • Estar em situação de cumprimento relativamente a todos os regimes legais aplicáveis em matéria ambiental;
  • Os titulares dos órgãos sociais não terem sido condenados, por sentença transitada em julgado, pelos crimes previstos nos artigos 279.º a 280.º do Código Penal nos oito anos anteriores à data da submissão da candidatura;
  • Não terem sido objeto de aplicação de contraordenação ambiental nos cinco anos anteriores à data da submissão da candidatura; e
  • Não podem configurar como uma empresa em dificuldade na aceção das «Orientações relativas a auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade» emitidas pela Comissão Europeia.

As empresas que preencham estes requisitos podem submeter a sua candidatura até 30 de abril do ano civil seguinte àquele em que incorram os custos devendo preencher um formulário próprio, disponibilizado no portal online do Fundo Ambiental.
No prazo de 20 dias a contar da data de receção da candidatura o Fundo Ambiental vai decidir da admissão ou arquivamento da mesma. A aprovação ou rejeição do auxílio estatal pelo Fundo Ambiental é comunicada ao candidato no prazo máximo de 70 dias a contar da data de notificação da admissão da candidatura.
O montante máximo de auxílio por instalação para o ano em que incorreram os custos é calculado pela Agência Portuguesa do Ambiente com base nos dados de produção efetiva bem como o consumo efetivo de eletricidade da instalação.
Em 2021 pode, excecionalmente, ser efetuado o pagamento do auxílio relativo aos custos incorridos neste ano, o qual será objeto de acerto em 2022, devendo qualquer pagamento excessivo de auxílio ser devolvido até 1 de julho de 2022. Para o efeito, a empresa elegível deve submeter a sua candidatura até 30 de outubro de 2021, recorrendo a uma estimativa de custos para esse mesmo ano com base nos dados dos primeiros seis meses de 2021.
Esta medida de auxílio está ainda dependente de aprovação pela Comissão Europeia, que se espera para breve.

No âmbito da situação pandémica causada pela COVID-19, o Governo prorrogou o prazo para entrega dos Planos para a Igualdade de Género relativos a 2020 até ao próximo dia 15 de novembro. O diploma, que estabelece a prorrogação, produziu efeitos a 10 de setembro de 2021.
O Plano deve ser remetido, por email, à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (“CITE”). As empresas têm ainda de publicar os Planos nos respetivos sítios de Internet.

O Plano para a Igualdade é um instrumento de “compliance” laboral “dinâmico” e de implementação progressiva pelas empresas.
Para garantir a sua correta elaboração e aplicação, as empresas devem seguir as recomendações referentes ao ano anterior, o Guião da CITE, bem como as indicações do novo Portal para a Igualdade no Trabalho e nas Empresas.

As recomendações da CITE versam sobre um conjunto de aspetos e são publicadas no seu sítio de Internet. A análise técnica abrange capítulos diversos, entre os quais:

  • caracterização do plano para a igualdade,
  • diagnóstico,
  • objetivos,
  • componentes de intervenção,
  • calendário de execução, e 
  • acompanhamento e avaliação.

À semelhança de anos anteriores, as empresas devem orientar o Plano para a Igualdade de acordo com o Guia para a Implementação de Igualdade de Género, disponibilizado pela CITE, no qual se encontra incluído o procedimento a seguir.

Recentemente, a CITE disponibilizou ainda um novo Portal para a Igualdade no Trabalho e nas Empresas, cujo objetivo é facilitar a elaboração anual dos Planos para a Igualdade, bem como a verificação do Índice de Igualdade entre Mulheres e Homens pelas entidades empregadoras.

O Portal é uma nova ferramenta que deverá orientar as empresas na seleção das medidas a adotar por forma a obterem um Plano final personalizado de acordo com as especificidades de cada entidade.
Uma vez cuidadosamente preparado, submetido a apreciação da CITE e publicado no sítio de Internet da empresa, o Plano para a Igualdade deve ser objeto de uma monitorização contínua, o que pressupõe que as empresas cumpram com as matrizes específicas divulgadas e objeto de apreciação pela CITE.

Na sequência da prorrogação do prazo para entrega dos Planos para a Igualdade, o prazo para que a CITE se pronuncie sobre os mesmos, através da sua análise técnica e recomendações anuais, sobre os Planos, foi também prorrogado até ao dia 20 de fevereiro de 2022.

A partir de 1 de novembro de 2021, as regras aplicáveis à proibição de práticas individuais restritivas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar são reforçadas com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 76/2021, de 27 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/633, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019.

O Decreto-Lei n.º 76/2021 introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro, que define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano, bem como ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio em geral.

De entre as principais alterações, destaca-se a proibição da estipulação de prazos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano não superiores a 30 dias (exceto quando o comprador seja uma empresa do setor da restauração e bebidas) ou 60 dias (no caso de produtos não perecíveis), consoante o volume de negócios do fornecedor e comprador. A imposição destes prazos de pagamento não prejudica, todavia, a aplicação de medidas contra atrasos de pagamento nas transações comerciais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, o qual se aplica supletivamente, ou a possibilidade de as partes acordarem uma cláusula de partilha de valor.
Estes prazos de pagamento são aplicáveis a fornecedores do setor agroalimentar, organizações de produtores e respetivas associações (reconhecidas nos termos da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro), bem como a compradores de produtos agrícolas e alimentares ou agrupamentos destes, independentemente do Estado-Membro da União Europeia, incluindo compradores que sejam entidades públicas (administração direta, indireta e autónoma do Estado).
Nas transações comerciais que tenham por objeto produtos agrícolas ou alimentares, são ficam também vedadas as seguintes práticas:

  • Notificação do cancelamento de encomendas de produtos perecíveis num prazo inferior a 30 dias antes da data prevista de entrega, entendendo-se como perecíveis os produtos suscetíveis de se tornarem impróprios para venda no prazo máximo de 30 dias após a sua colheita, produção ou transformação;
  • Alteração unilateral do contrato relativamente à frequência, método, local, calendário ou volume do fornecimento ou entrega, assim como das normas de qualidade, preços, condições de pagamento ou prestação dos serviços intrinsecamente associados ao contrato;
  • Imposição de pagamentos, diretamente ou sob a forma de desconto: (i) não relacionados com a venda de produtos agrícolas ou alimentares do fornecedor; (ii) pela deterioração, perda ou desperdício de produtos do fornecedor que ocorra nas instalações do comprador, após a transferência da sua propriedade para o comprador, exceto quando o comprador demonstre que tal se deve a negligência, dolo ou incumprimento contratual do fornecedor;
  • Rejeição ou devolução de produtos entregues, com fundamento na menor qualidade de parte ou da totalidade da encomenda ou no atraso da entrega, sem que seja demonstrada, pelo comprador, a responsabilidade do fornecedor por esse facto;
  • Recusa de confirmação por escrito dos termos de um acordo, quando tal tenha sido expressamente solicitado pelo fornecedor, exceto nas transações comerciais entre cooperativas constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 335/99, de 20 de agosto, ou organizações de produtores e respetivas associações, reconhecidas nos termos da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, e os seus membros.

Salvo se previamente estipuladas, de forma clara e inequívoca, no acordo de fornecimento ou em acordo posterior celebrado entre o fornecedor e o comprador, são ainda proibidas as seguintes práticas:

  • Devolução pelo comprador de produtos não vendidos, sem efetuar o pagamento desses produtos, ou o pagamento do respetivo escoamento, ou de ambos;
  • Cobrança ao fornecedor de um pagamento como condição pelo armazenamento, exposição ou inclusão no inventário dos seus produtos, ou pela disponibilização dos produtos no mercado;
  • Exigência de que o fornecedor assuma a totalidade ou parte do custo dos descontos de produtos vendidos pelo comprador como parte de uma promoção, salvo se o comprador especificar antecipadamente ao início da promoção o período dessa promoção e a quantidade de produtos que prevê encomendar ao preço com desconto;
  • Exigência de pagamento por parte do fornecedor por publicidade aos seus produtos ou por ações de comercialização que tenham sido efetuadas pelo comprador;
  • Cobrança pelo comprador de remuneração devida a pessoal para arranjo das instalações utilizadas para a venda dos produtos do fornecedor.

Por outro lado, são definidas regras relativas à denúncia, investigação de práticas restritivas proibidas. Uma denúncia ou queixa pode ser apresentada à entidade fiscalizadora do Estado-Membro onde está estabelecido o fornecedor ou o comprador suspeito (no caso português, a ASAE- Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), sendo tal autoridade a responsável por dar seguimento à queixa (ou decidir não dar seguimento) e pela posterior tramitação do processo. É assegurado direito à confidencialidade da identidade das empresas ou dos associados de associações que apresentem denúncia ou queixa (exceto perante a entidade fiscalizadora).

O Decreto-Lei n.º 76/2021 obrigará, assim, a que os fornecedores e compradores revejam os acordos de fornecimento e de compra e venda de bens alimentares em vigor e procedam às alterações necessárias em conformidade com o novo regime. Os acordos a celebrar a partir de 1 de novembro de 2021 já deverão incluir essas alterações, sob pena de as suas cláusulas serem nulas e de sujeição a sanções, incluindo coimas que podem ir até 2,5 milhões de euros.

O Governo alterou novamente as regras aplicáveis ao apoio à retoma progressiva da atividade. O novo diploma prevê, entre outas medidas, a manutenção do apoio enquanto se mantiverem as restrições da atividade económica associadas à situação pandémica (v.g. horários de funcionamento, ocupação e lotação de estabelecimentos ou eventos, limitação à circulação de pessoas no território nacional, ou de condicionamento de acesso de turistas oriundos dos principais mercados emissores). Recorde-se que em anterior alteração o Governo havia prorrogado o apoio até 30 de setembro de 2021.

Eis as principais alterações que entram em vigor a partir de 1 de outubro:

(i) Independentemente da data de submissão do pedido de apoio, a Entidade Empregadora, com quebra de faturação igual ou superior a 25%, apenas pode beneficiar do apoio enquanto se mantiverem as restrições à atividade económica;
(ii) Empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75% podem reduzir o período normal de trabalho (PNT) da seguinte forma:

  • Até 100%, sendo esta percentagem aplicada de forma limitada, ou seja, apenas a 75% dos trabalhadores de cada um dos estabelecimentos da Entidade Empregadora; ou
  • Até 100% com possibilidade aplicação a todos os trabalhadores dos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos, nos termos definido em portaria própria, cujo encerramento de instalações e estabelecimentos seja determinado por via legislativa ou administrativa de fonte governamental.

(iii) Obrigatoriedade de a Entidade Empregadora manter em funcionamento a atividade em todos os seus estabelecimentos, salvo situações de encerramento determinado por via legislativa ou fonte governamental, para que lhe seja concedido o apoio;
(iv) Obrigatoriedade de a Entidade Empregadora preencher formulário próprio, no qual ateste, sob compromisso de honra, a quebra de faturação em que se encontra, o cumprimento dos limites percentuais de trabalhadores a quem aplica a redução, bem como a manutenção em funcionamento da atividade em todos os estabelecimentos.
(v) Proibição de cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação, bem como de iniciar os respetivos procedimentos durante o período da redução do PNT, bem como nos 90 dias seguintes;
(vi) Proibição de distribuir dividendos, sob qualquer forma, durante o período da redução do PNT, bem como nos 90 dias seguintes.

As alterações referidas nos pontos (v) e (vi) representam um aumento dos períodos de cumprimento dos deveres por parte da Entidade Empregadora, sendo atualmente estes períodos de 60 dias.

A partir de 1 de outubro, as Entidades Empregadoras passam a ter de aplicar o período de 90 dias.

A Lei-Quadro das Fundações foi alterada pela Lei n.º 67/2021, de 25 de agosto, com o objetivo de assegurar um quadro legal completo que permita um aumento da transparência e da confiança no sector fundacional pela sociedade em geral.

De entre as mais importantes alterações encontra-se a previsão de limites nos gastos com pessoal no caso de fundações privadas com estatuto de utilidade pública e de fundações públicas, a saber:

  • Quanto às fundações cuja atividade consista predominantemente na concessão de benefícios ou apoios financeiros à comunidade, 15 % dos seus rendimentos anuais;
  • Quanto às fundações cuja atividade consista predominantemente na prestação de serviços à comunidade, 75 % dos seus rendimentos anuais;
  • Nos casos em que haja dúvidas quanto ao enquadramento da atividade da fundação (segundo os critérios expostos nas duas alíneas acima), prevalecerá a qualificação que resultar da pronúncia do Conselho Consultivo.

No caso de fundações privadas com estatuto de utilidade pública e de fundações públicas, a alienação de bens da fundação que hajam sido atribuídos pelo(s) fundador(es), como tal especificados no ato de instituição, e que revistam de especial significado para os fins da fundação, carece de autorização da entidade competente para o reconhecimento, sob pena de nulidade. São considerados bens que revestem um especial significado para os fins da fundação os seguintes:

  • Os bens que forem essenciais para a realização do objeto da fundação;
  • Os bens que forem qualificados enquanto tal numa declaração expressa de vontade do fundador; e
  • Os bens cujo valor, independentemente da sua finalidade, seja superior a 20 % do património da fundação resultante do último balanço aprovado.

De acordo com as novas regras, ainda que uma fundação adquira a qualificação de fundação pública de direito privado, se as pessoas coletivas deixarem de deter influência dominante sobre a fundação, esta poderá ser requalificada.
As fundações privadas passam a poder ser criadas por documento particular autenticado.

As fundações deixam de ser obrigadas a submeter as contas a uma auditoria externa. Contudo, ficam obrigadas a submeter anualmente as suas demonstrações financeiras a certificação legal de contas, bem como a disponibilizar permanentemente na sua página da Internet a informação referente à certificação legal das contas e relatório do ROC, quando obrigatório.
As fundações que não apresentem contas consolidadas ficam, no entanto, dispensadas da obrigação de submeter anualmente as suas demonstrações financeiras e certificação legal de contas.
A finalidade destas normas é a de reforçar o princípio da transparência.

Ainda na salvaguarda da transparência do financiamento público às fundações, a nova lei introduz uma norma que obriga o Governo a divulgar publicamente e com atualização trimestral as verbas do Orçamento do Estado destinadas às fundações.

Por outro lado, a utilização (ou a mera tentativa) indevida do termo “Fundação” na denominação de uma entidade que não tenha sido reconhecida como tal passa a constituir contraordenação punível com coima entre 50€ a 1.000€, no caso de pessoas singulares, e de 500€ a 10.000€, no caso de pessoas coletivas. Excetua-se o caso em que esteja em curso o prazo para apresentação do pedido de reconhecimento, ou o caso em que, tendo sido requerido o reconhecimento dentro do prazo para o efeito, ainda não tenha sido emitida a respetiva decisão.

As fundações privadas que beneficiem de apoios financeiros públicos – até agora sujeitas ao controlo por parte do Ministério das Finanças – passam a ver a utilização desses apoios submetida ao controlo do Tribunal de Contas, reforçando o princípio legal de controlo financeiro por este Tribunal às fundações.
A extinção das fundações fica sujeita a audição prévia do Conselho Consultivo, antes da declaração de extinção pela entidade competente para o reconhecimento.

As novas regras entram em vigor a 1 de janeiro de 2022.

 

 

Na sequência da passagem da declaração do estado de calamidade para situação de contingência, foi publicado o novo diploma que a regulamenta em todo o território continental.
As novas medidas tendentes ao controlo da pandemia Covid-19 entram em vigor a partir de hoje.
Eis as principais medidas com impacto laboral que irão vigorar neste período:

A. Teletrabalho

O regime de teletrabalho é recomendado em todo o território sempre que as funções em causa o permitam.
Não sendo possível o exercício da atividade em teletrabalho, o empregador tem de implementar o desfasamento de horário de entrada, saída e pausas dos trabalhadores, garantindo intervalos mínimos de 30 minutos e máximos de 60 minutos entre grupos.
A aplicação do desfasamento de horários também não necessita do acordo entre as partes, salvo existência de prejuízo sério para o trabalhador, nomeadamente por inexistência de transporte coletivo que permita o cumprimento do novo horário, bem como a necessidade de assistência imprescindível e inadiável à família.
Em regra, é ainda obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência em locais de trabalho que mantenham a respetiva atividade nos termos do presente regime sempre que o distanciamento físico recomendado não seja possível de adotar.

B. Testes de diagnóstico e Certificado Digital COVID

Podem ser sujeitos à realização de testes de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, os trabalhadores de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde; de estabelecimentos de educação, de ensino e formação profissional e das instituições de ensino superior, e de comunidades terapêuticas e comunidades de inserção social; dos centros de acolhimento temporário e centros de alojamento de emergência; que desempenham funções em serviços públicos; afetos a explorações agrícolas e do setor da construção; bem como aqueles que, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, prestem atividade em locais de trabalho com 150 ou mais trabalhadores.
A realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 é determinada pelo responsável máximo do respetivo estabelecimento ou serviço. No caso dos trabalhadores afetos a explorações agrícolas e do setor da construção e quanto aos que prestem atividade em locais com mais de 150 trabalhadores, a exigência de teste de diagnóstico só pode ser determinada por autoridade de saúde.
A apresentação do Certificado Digital COVID da UE dispensa a apresentação de comprovativo de realização de teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2.
Nos casos em que o resultado dos testes impossibilite o acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta justificada.
O acesso dos trabalhadores aos locais acima mencionados pode ser impedido sempre que:

  1. Não seja apresentado o Certificado Digital COVID da UE;
  2. Exista recusa na realização de teste;
  3. Não seja apresentado comprovativo de resultado negativo de teste laboratorial para despiste do SARS-CoV-2, realizado nos termos das orientações específicas da DGS;
  4. Se verifique um resultado positivo no teste realizado. A Entidade Empregadora encontra-se proibida de registar ou conservar resultados de testes, incluindo comprovativos da sua realização, associados à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.
C. Medição de temperatura corporal

Os trabalhadores podem ser sujeitos à medição da temperatura corporal.
A medição da temperatura tem de ser realizada por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho. O registo da temperatura corporal associado à identidade do trabalhador não é permitido, salvo com expressa autorização.
O acesso aos locais de trabalho pode ser impedido sempre que a pessoa:

  1. Recuse a medição de temperatura corporal;
  2. Apresente um resultado superior à normal temperatura corporal, considerando-se como tal uma temperatura corporal igual ou superior a 38ºC.

Nos casos em que em que o resultado da medição determine a impossibilidade de acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta justificada.

O Governou aprovou em Conselho de Ministros um novo diploma que prorroga novamente o apoio à retoma progressiva da atividade.
O apoio à retoma progressiva da atividade é aplicável a empresas com quebras de faturação iguais ou superiores a 25%.
Para empresas com quebra de faturação igual ou superior a:

  1. 25%, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo de 33%;
  2. a 40%, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo de 40%; e
  3. a 60%, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo de 60%.

As empresas com quebras de faturação iguais ou superiores a 75% poderão continuar a aceder ao apoio à retoma progressiva da atividade até à normalização da situação pandémica, da seguinte forma:

  1. Redução do PNT até ao máximo de 100%, até ao limite de 75% dos trabalhadores, ou, em alternativa, redução do PNT até ao máximo de 75%, podendo neste caso aplicar a redução à totalidade dos trabalhadores ao seu serviço; ou
  2. Redução do PNT até ao máximo de 100%, aplicável à totalidade dos trabalhadores ao serviço da empresa, se a atividade se enquadrar nos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos, com empresas abrangidas definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da segurança social, designadamente através da respetiva Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.

Para aceder ao apoio, as empresas devem manter os estabelecimentos em funcionamento. Para além disso, estão proibidas de despedir trabalhadores ao abrigo do despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho ou por inadaptação durante um período de 90 dias após a cessação do apoio.
Recorde-se que a proibição anteriormente em vigor determinava a proibição de despedimento apenas por 60 dias.
Recorde-se que a última prorrogação tinha sido determinada no início de julho, permitindo, pois, manter a redução do PNT até ao final do mês de agosto.
A nova prorrogação tem como principal objetivo estimular as empresas à abertura das atividades económicas e a manutenção dos postos de trabalho.

2021-07-14

O Verão quente de 2019, que fez disparar a corrida aos postos de abastecimento e aos bens de consumo de primeira necessidade, surgiu da paralisação organizada dos motoristas de transporte de mercadorias, representados por várias organizações sindicais. Na base dessa paralisação estiveram diversas reivindicações, entre as quais a necessidade de regular a questão relativa à operação de carga e de descarga de mercadorias, ao modo e ao tempo em que estas ocorrem, bem como quanto ao cumprimento do CCTV em vigor na parte respeitante à competência para a realização da referida operação.

Após dois anos de trabalho conjunto entre Governo, organizações sindicais, associações patronais, setor da distribuição e carregadores, entre outros, foi ontem publicado um decreto-lei que vem alterar o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias e acomodar as reivindicações acima referidas.

No essencial, esta alteração legislativa trouxe as seguintes novidades:

- O tempo de espera do motorista para a operação de carga e/ou descarga passa a estar balizada temporalmente, não podendo exceder as duas horas. Este limite temporal assume enorme importância no contexto da eficiência económica empresarial e nacional, mas também na ótica da saúde e segurança dos motoristas, muitas vezes sujeitos a tempos de espera excessivos. Passa a existir um regime indemnizatório que visa compensar a paralisação do veículo nas situações em que aquele tempo de espera seja ultrapassado.

- A operação de carga e/ou descarga de mercadorias, salvo nos casos previstos na regulamentação coletiva de trabalho em vigor, deve ser realizada pelo expedidor ou pelo destinatário da mercadoria, com recurso a trabalhador, que não motorista, qualificado e com formação para o efeito. Não obstante, é consagrada a possibilidade de encarregar o próprio transportador da operação de carga e/ou descarga, através de estipulação contratual expressa nesse sentido. Neste caso, o transportador deve recorrer a trabalhador que não motorista.

- Os locais onde o motorista aguarda pelas operações de carga e descarga devem ser providos de instalações sanitárias e com condições de higiene e salubridade. Não sendo tal possível, os motoristas deverão ter acesso às instalações que o expedidor ou o destinatário coloque à disposição dos seus trabalhadores para os referidos efeitos.

A resolução destas questões, que estiveram na origem da greve dos motoristas no Verão de 2019, é do comum interesse de todos os stakeholders, mas também da economia nacional, ao permitir agilizar as operações de carga e descarga por forma a eliminar ineficiências gritantes e prejuízos económicos relevantes.

2021-07-08

O arrendamento forçado de prédios rústicos enquadra-se no regime jurídico de reconversão da paisagem aprovado pelo Decreto-lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho. Este diploma prevê a criação de Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) para territórios vulneráveis (delimitados pela Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro, correspondem, genericamente, a áreas com perigo alto ou muito alto de incêndio rural).

As AIGP estabelecem os trabalhos e intervenções que devem ser realizados na respetiva área em matéria de reconversão e gestão dos espaços florestais, agrícolas e silvo-pastoris para garantir maior resiliência ao fogo e que constituem o respetivo programa ou operação integrada de gestão da paisagem (OIGP). Podem ser criadas pelo Estado, autarquias locais, organizações de produtores florestais e agrícolas, cooperativas, associações locais, entidades gestoras de baldios e organismos de investimento coletivo. Atualmente, de acordo com a informação disponível, encontram-se em curso junto da Direção Geral do Território 19 processos de criação de AIGP.

Os proprietários dos imóveis localizados em AIGP têm o dever de colaborar na definição e execução da respetiva OIGP. Esta é aprovada por portaria que reconhece o seu interesse público e vincula os proprietários abrangidos à sua execução, ficando a sua gestão a cargo de uma entidade gestora.

Caso os proprietários não adiram à OIPG ou não realizem, de forma voluntária, os trabalhos previstos nos seus imóveis, a entidade gestora pode, ao abrigo do regime aprovado pelo Decreto-lei n.º 52/2021, de 15 de junho, desencadear o procedimento de arrendamento forçado.

Sumariamente, este procedimento prevê: (a) a notificação aos proprietários da resolução da entidade gestora de sujeitar os prédios a arrendamento forçado; (b) um prazo não inferior a 90 dias para os proprietários se pronunciarem ou se oporem; (c) a publicitação da resolução; (d) a declaração de utilidade pública do arrendamento forçado por despacho do membro do Governo responsável pelas florestas e a respetiva publicação; e (e) registo predial do arrendamento forçado como ónus sobre os prédios.

Concretizado o arrendamento forçado, a gestão e administração dos prédios abrangidos passa a caber à entidade gestora, havendo lugar ao pagamento de uma renda aos proprietários de valor a fixar por portaria e sujeita a atualização anual.

O arrendamento forçado manter-se-á enquanto vigorar a respetiva OIPG, sendo que o prazo de duração destas é de 25 anos, prorrogável por períodos adicionais até um máximo de 50 anos. Poderá, porém, cessar por iniciativa dos proprietários dos prédios arrendados, desde que estes adiram à OIPG e aos contratos celebrados no seu âmbito pela respetiva entidade gestora, indemnizem a entidade gestora pelas despesas e benfeitorias por esta realizadas e comprovem ter ocorrido alteração da situação inicial que conduziu ao arrendamento forçado.

2021-07-08

Através do Acórdão n.º 272/2021, de 6 de julho, que apreciou um pedido de declaração de inconstitucionalidade, o Tribunal Constitucional decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho (CT) e no número 2 do artigo 481.º, proémio, do Código das Sociedades Comerciais (CSC), na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora do território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura, por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.

A interpretação apreciada situa-se numa zona de confluência entre o regime jurídico aplicável à relação emergente de contrato de trabalho e o direito das sociedades coligadas, refletindo o modo como a articulação entre ambos foi feita pelos tribunais comuns a partir da remissão consagrada no artigo 334.º do Código do Trabalho (“(…) termos previstos nos artigos 481.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais”).

Importa recordar o essencial dos normativos apreciados:

(i) Artigo 334.º do CT

Dispõe sobre as garantias de créditos do trabalhador em caso de incumprimento do contrato de trabalho, estabelecendo como regime-regra aplicável ao universo das sociedades colgadas o da responsabilidade solidária da Entidade Empregadora e da sociedade “que com esta se encontra em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, nos termos previstos nos artigos 481.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais”.

(ii) Artigo 481.º do Código das Sociedades Comerciais

Define o âmbito de aplicação do regime jurídico das sociedades coligadas, previsto nos artigos 481.º a 508.º-F, subordinando-o à verificação cumulativa de dois pressupostos: (i) forma jurídica dos sujeitos intervenientes na relação de coligação e (ii) com o âmbito espacial de aplicação das normas consagradas no Título VI do mesmo diploma.

No essencial, o Tribunal entendeu que, assim como o trabalhador pode demandar indistintamente, por créditos laborais, duas sociedades coligadas quando ambas têm sede em Portugal, também o pode fazer mesmo quando uma delas tenha sede fora do território nacional. Se não o pudesse fazer, ou seja, se só as pudesse demandar quando ambas tivessem sede em Portuga, mas já não o pudesse fazer quando uma delas tivesse sede no estrangeiro, estaríamos a violar o princípio da igualdade.

O Tribunal entendeu que tal diferenciação não poderia ser considerada “razoável, racional e objetivamente fundada”, sendo contrária à CRP.

Em sede de fundamentação, o Tribunal afirmou, até, que a captação de investimento estrangeiro não constitui uma razão suficientemente forte e ponderosa para justificar, no âmbito do direito aplicável à coligação de sociedades, uma desigualdade de tratamento que derivaria da atribuição de distintas garantias pelos créditos laborais aos trabalhadores de sociedades dominadas, dependentes ou agrupadas, consoante a sociedade com esta coligada tivesse a sua sede localizada em pais estrangeiro ou em território nacional.

Em suma: a interpretação normativa julgada inconstitucional radica na impossibilidade de aplicar o regime da responsabilidade solidária da sociedade que esteja em relação de participações recíprocas, de domínio ou em grupo, quando esta tenha sede fora do território nacional, pelos créditos emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, vencidos há mais de três meses.