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A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027 (Proposta de OE2027) mantém, no essencial, o regime fiscal aplicável ao setor energético previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026). Na versão apresentada pelo Governo, não há alterações materiais à tributação dos produtos energéticos usados na produção de energia, à Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) ou à consignação de receitas energéticas.

As principais diferenças anunciadas para 2027 estão no plano orçamental e nas prioridades políticas: maior visibilidade da verba destinada à energia, maior atenção ao armazenamento, lançamento previsto do LicencIA e execução das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis (ZAER) e dos mecanismos de gestão dinâmica da capacidade de injeção na rede.

A proposta prevê 842 milhões de euros para a área da energia. No entanto, várias medidas previstas para 2027 já foram aprovadas ou regulamentadas em 2026. A novidade está, por isso, na sua execução e consolidação, e não na criação de novos regimes.

1. Introdução

A Proposta de OE2027 prevê 2.265 milhões de euros para o Ministério do Ambiente e Energia, dos quais 842 milhões para a área da energia.

No plano fiscal, não há mudanças relevantes em relação ao OE2026. Mantêm-se a tributação dos combustíveis usados na produção de energia, a CESE e a afetação de receitas ao Sistema Elétrico Nacional e ao Fundo Ambiental.

As novidades para 2027 estão sobretudo no reforço do financiamento e na execução de medidas sobre armazenamento, licenciamento, uso das redes elétricas, segurança e resiliência do sistema energético.

2. Tributação da produção de energia sem alterações materiais

Os produtos petrolíferos e energéticos abrangidos pelo regime transitório continuam sujeitos a 100% da taxa integral de ISP e a 100% do adicionamento sobre as emissões de CO? quando são usados na produção de eletricidade ou na produção combinada de eletricidade e calor. O regime aplicável depende do produto, da utilização, da localização da instalação e das exclusões previstas no Código dos Impostos Especiais de Consumo e na legislação orçamental.

Quanto ao gás natural abrangido pelo regime transitório, mantém-se, nos termos da proposta, a aplicação de 50% das taxas de ISP e do adicionamento sobre as emissões de CO?. O regime aplica-se ao gás usado, no território continental, na produção de eletricidade, na produção combinada de eletricidade e calor ou na produção de gás de cidade, sem prejuízo das isenções e demais condições legais.

Mantêm-se as isenções aplicáveis aos biocombustíveis, ao biometano, ao hidrogénio renovável e a outros gases de origem renovável, desde que cumpram os requisitos, os critérios de sustentabilidade e as demais condições previstas na lei.

3. Receitas energéticas afetas à transição climática

A Proposta de OE2027 mantém a afetação de receitas da tributação dos produtos energéticos ao financiamento do setor elétrico e de medidas ambientais.

A Proposta de OE2027 mantém o regime segundo o qual 50% da receita fiscal abrangida pela consignação e cobrada no território continental se destina ao Sistema Elétrico Nacional, designadamente à redução do défice tarifário. A parte restante financia as finalidades do Fundo Ambiental previstas na lei.

A proposta mantém também a consignação ao Fundo Ambiental de 30 milhões de euros de receita do ISP cobrado sobre a gasolina, o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado. Esta verba destina-se às finalidades previstas na disposição orçamental aplicável.

A proposta prevê ainda a transferência para o Fundo Ambiental de receitas da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário, até 32 milhões de euros.

4. Renováveis e redes: execução de medidas aprovadas em 2026

O Relatório da Proposta de OE2027 prevê a execução do Programa Setorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis (ZAER). O OE2027 não cria esta medida, como se sabe: a elaboração, a consulta pública e a aprovação ocorreram em 2026. A aplicação do programa em cada área dependerá dos instrumentos de execução, da articulação com os regimes de ordenamento do território e ambiente e dos procedimentos legais aplicáveis.

Menciona também o LicencIA, uma plataforma de inteligência artificial destinada a simplificar a tramitação dos licenciamentos, que poderá ter grande impacto no sector energético. Enquanto não forem definidos o enquadramento jurídico, os procedimentos abrangidos, as funcionalidades e as garantias aplicáveis, não é possível saber se a plataforma alterará prazos, competências, formalidades ou critérios de decisão.

5. Armazenamento e segurança energética

O Relatório da Proposta de OE2027 destaca o armazenamento de energia como forma de integrar mais energias renováveis e reforçar a segurança do abastecimento. Prevê o uso de baterias, projetos híbridos e bombagem hidroelétrica para guardar eletricidade quando há menor procura e fornecê-la quando o consumo aumenta ou a produção solar e eólica diminui.

Esta medida dá continuidade à Estratégia Nacional para o Armazenamento de Energia, apresentada em 2026. A estratégia abrange baterias ligadas diretamente à rede ou associadas a centrais solares e eólicas, o uso de capacidade disponível em pontos de ligação já atribuídos e o reforço da bombagem hidroelétrica. Prevê ainda mecanismos para remunerar a disponibilidade destas soluções e de outros recursos de flexibilidade do sistema elétrico.

As metas anunciadas pelo Governo são de cerca de 3 GW em baterias e 3,9 GW em bombagem hidroelétrica até 2030. Para 2040, sobem para cerca de 4,5 GW e 5,3 GW, respetivamente. Estas metas pertencem à estratégia do setor e não correspondem a verbas ou obrigações aprovadas no OE2027.

O Governo anunciou também concursos para projetos de baterias, autónomos ou associados a instalações renováveis, e para projetos de bombagem hidroelétrica. Estes últimos poderão depender da aprovação da Comissão Europeia ao abrigo das regras sobre auxílios de Estado. O Relatório do OE2027 não reserva uma verba própria para o armazenamento nem define o calendário, a potência a contratar, a remuneração ou os critérios de acesso. Assim, o impacto no orçamento é indireto: o OE2027 prevê recursos gerais para a política energética, mas as medidas ainda dependem de concursos, regulamentação e decisões administrativas.

6. CESE prolongada por mais um ano

A Proposta de OE2027 prevê a manutenção da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) em 2027, através da atualização das referências temporais do regime. A contribuição só continuará em vigor se a Lei do Orçamento do Estado para 2027 for aprovada e entrar em vigor nos termos propostos.

Na versão apresentada, não há alterações materiais às taxas, à base de incidência ou aos sujeitos passivos da CESE face a 2026. A principal alteração é a atualização temporal necessária à sua aplicação em 2027, sem prejuízo de alterações durante a apreciação parlamentar.

7. O que esperar em 2027

A comparação com o OE2026 mostra continuidade fiscal e maior foco na execução. Mantêm-se a tributação dos combustíveis usados na produção de energia, a CESE e a consignação de receitas. O OE2027 dá maior visibilidade aos recursos para a energia e às políticas de armazenamento, digitalização, segurança e resiliência.

Na versão apresentada, a Proposta de OE2027 não traz alterações imediatas de grande alcance para os operadores. O impacto dependerá da aprovação final da lei, da regulamentação e aplicação do LicencIA e dos mecanismos de armazenamento, bem como da execução das ZAER e do regime de gestão dinâmica da capacidade de injeção, ambos iniciados em 2026. A proposta serve sobretudo para financiar e enquadrar as políticas energéticas em curso, sem prejuízo das normas diretamente aplicáveis que venham a constar da lei aprovada.

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A propósito da entrada em vigor, em 14 de outubro de 2026, da Portaria n.º 454/2026/1, de 13 de outubro, que estabelece os limites máximos de renda, por tipologia, dos contratos de arrendamento e subarrendamento abrangidos pelo Regime Simplificado de Arrendamento Acessível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, recordamos os traços principais desse Regime, em vigor desde 1 de setembro de 2026.

1. Introdução

O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, aprovou o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA) em conjunto com outras medidas de incentivo à habitação e ao arrendamento e subarrendamento habitacional:

• Incentivos fiscais à construção, reabilitação, venda e arrendamento de imóveis habitacionais em IRS, IRC, IVA e IMT;
• Contratos de investimento para arrendamento; e
• Regime de restituição parcial de montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado suportado por pessoas singulares em empreitadas de construção de imóveis para habitação.

Os incentivos fiscais incluem, designadamente, a exclusão de tributação em IRS de mais valias provenientes da venda de bens imóveis quando haja reinvestimento em imóveis destinados a habitação com arrendamento a renda moderada, a redução das taxas de imposto aplicáveis em IRS e IRC a rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento destinados exclusivamente a habitação, a aplicação temporária da taxa reduzida de IVA a 6% a empreitadas de construção e reabilitação de imóveis para habitação, através de venda ou arrendamento, e a aplicação de uma taxa de IMT reduzida de 7,5% na aquisição de prédio urbano ou fração para habitação que seja destinado a arrendamento a renda moderada no prazo de 6 meses após a aquisição e se mantenha arrendado durante, pelo menos, 36 meses durante os primeiros 5 anos após a aquisição.

Por seu turno, no âmbito dos contratos de investimento para arrendamento podem ser concedidos outros benefícios fiscais, designadamente, isenção de IMT e de Imposto do Selo suportados na aquisição de imóveis para arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional, redução de 50% da taxa de IMI e isenção de adicional ao IMI. O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, define genericamente os investimentos e investidores elegíveis e a Portaria n.º 447-A/2026/1, de 30 de setembro, em vigor desde 1 de outubro de 2026, concretiza os requisitos e o procedimento aplicável.

2. O RSAA

Âmbito de aplicação

O RSAA vem substituir o anterior Programa de Apoio ao Arrendamento (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio) e aplica-se a:

• Contratos de arrendamento habitacional;
• Contratos de arrendamento para subarrendamento habitacional; e
• Contratos de subarrendamento habitacional.

Os contratos podem destinar-se à residência permanente dos arrendatários ou, em determinadas situações, à sua residência temporária (contratos de arrendamento para fins especiais transitórios).

Duração mínima dos contratos de arrendamento

Os contratos de arrendamento para residência permanente devem ter uma duração mínima de 3 anos enquanto os contratos para residência temporária devem ter uma duração mínima de 3 meses.

Limites de renda

Para poder beneficiar do RSAA, a renda contratada não pode exceder os limites máximos definidos pela Portaria n.º 454/2026/1, de 13 de outubro, por tipologia e concelho.

Indicam-se seguidamente alguns dos limites máximos definidos por esta Portaria:

Nota: “n” é o número de quartos acima de cinco.

Os valores acima indicados são objeto da seguinte majoração cumulativa:

• 10 %, caso o arrendamento inclua estacionamento privativo; e
• 10 %, caso o locado possua nível de desempenho energético A ou superior, de acordo com certificado de desempenho energético válido à data da celebração do contrato de arrendamento.

Os limites máximos agora definidos deverão ser objeto de revisão periódica com efeitos a 1 de janeiro do ano seguinte à data da revisão.

Nos anos em que não haja lugar a esta revisão, os limites máximos são objeto de atualização automática, com efeitos a 1 de janeiro, de acordo com o coeficiente de atualização das rendas previsto na lei e que corresponde à totalidade da variação do índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses com valores disponíveis à data de 31 de agosto, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística.

Benefícios fiscais

Os rendimentos prediais dos contratos de arrendamento habitacional, arrendamento para subarrendamento habitacional e subarrendamento habitacional que observem as condições estabelecidas no RSAA estão isentos de tributação em IRS e IRC.

Para o efeito, o senhorio deverá submeter na plataforma eletrónica disponibilizada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), até ao dia 15 de janeiro do ano seguinte à data da celebração do contrato:

• Cópia do contrato celebrado; e
• Comprovativo da comunicação do contrato no Portal das Finanças.

Os benefícios fiscais abrangem as renovações e mantêm-se em caso de transmissão do locado, desde que o contrato de arrendamento se mantenha em vigor.

Outros aspetos

O arrendamento acessível assume ainda relevância:

• No âmbito do ordenamento do território: é possível proceder à reclassificação de solo rústico para urbano mediante procedimento de alteração simplificada de plano diretor municipal quando 700/1000 da área total de construção acima do solo se destine a arrendamento acessível (artigo 72.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação em vigor); e
• No âmbito do licenciamento das operações urbanísticas: os promotores de operações de loteamento urbano e de operações urbanísticas consideradas como tendo impacte relevante pelo regulamento municipal aplicável devem prever, nos seus projetos, áreas destinadas a habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível de acordo com os parâmetros definidos no plano municipal de ordenamento do território, contabilizando-se para o efeito as parcelas de natureza privada a afetar àqueles fins e as parcelas que sejam cedidas ao município.

As parcelas a ceder para habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível são afetas ao domínio privado do município, podendo este, por regulamento municipal, estabelecer requisitos de admissibilidade das parcelas a ceder para esses fins, designadamente em função da sua dimensão, capacidade edificatória ou localização (artigos 43.º e 44.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na redação em vigor)

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O Governo publicou a Portaria n.º 452/2026/1, que regulamenta a emissão de apostilas pelos notários. A partir de 1 de janeiro de 2027, cidadãos e empresas podem pedir uma apostila em qualquer cartório notarial do país ou através do site da Ordem dos Notários.

Hoje, quem precisa de apostilar um documento depende da Procuradoria-Geral da República (“PGR”), onde o atendimento sem marcação é limitado e uma marcação pode demorar dois a três meses. A portaria abre uma via alternativa, mais próxima e mais rápida.

Cada notário vai fixar o preço da apostila, previsivelmente acima dos €10,20 que a PGR cobra hoje.

1. O que é a apostila

A apostila é um certificado que permite utilizar um documento público português num dos cerca de 130 países que aderiram à Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961. Através da sua aposição, uma autoridade competente confirma a autenticidade da assinatura de quem praticou o ato público, a qualidade em que atuou e, se for o caso, a autenticidade do selo ou carimbo que o documento contém.

Com a apostila, deixa de ser necessária a legalização diplomática ou consular, um processo mais longo e mais caro. Basta um único ato no país de origem para que o país de destino aceite o documento sem outras formalidades.

A apostila atesta apenas a origem do documento, não o seu conteúdo, nem garante a veracidade do que nele se declara.

Empresas e particulares recorrem à apostila com frequência: certidões comerciais, procurações, escrituras, certidões de registo civil ou diplomas académicos destinados a processos no estrangeiro. Para países que não aderiram à Convenção, o interessado continua a precisar da legalização consular.

2. O serviço atual

Atualmente, apenas a PGR e as Procuradorias-Gerais Regionais emitem as apostilas sobre documentos públicos portugueses.

A PGR alterou o modelo de atendimento e passou a exigir que as entidades emitentes se registassem como “e-Parceiro” no Sistema de Apostilas Online. Os serviços passaram também a validar os documentos antes de o requerente se deslocar ao balcão.

Na prática, a validação prévia não resolveu o problema. Os advogados continuam a deslocar-se aos serviços ao abrigo da prioridade de atendimento que a lei lhes reconhece. A PGR disponibiliza 10 senhas diárias para advogados, 5 de manhã e 5 à tarde, com um limite de 5 documentos por advogado.

Para garantir lugar, muitos advogados chegam às 6h30 ou 7h da manhã e organizam-se entre si: cada um leva o maior número possível de documentos, incluindo os de colegas, para que todos consigam apostilar aquilo de que precisam.

Os documentos eletrónicos, que podem beneficiar da apostila eletrónica, também esperam. A validação do documento demora, em média, duas semanas, e a emissão da apostila pelo menos mais uma. Entre o pedido e a apostila, o requerente aguarda entre três semanas e um mês, um prazo incompatível com a rapidez que o comércio internacional exige.

3. O que muda com a nova portaria

O Estatuto do Notariado já atribuía aos notários a competência para legalizar documentos através de apostilas, nos termos que uma portaria viesse a fixar. A Portaria n.º 452/2026/1 concretiza essa competência e define as regras da plataforma eletrónica que a Ordem dos Notários vai gerir.

A partir de 1 de janeiro de 2027, os notários e os trabalhadores que autorizem para a prática de atos notariais podem emitir apostilas sobre documentos públicos e verificar apostilas já emitidas. A portaria exclui os documentos do Ministério Público e dos tribunais; para estes, o requerente continua a ter de recorrer à PGR.

Destacamos as seguintes novidades:

• o interessado, ou qualquer portador do documento, pode pedir a apostila em qualquer cartório notarial ou online, em www.notarios.pt;
• o notário emite todas as apostilas através de uma plataforma eletrónica única, que a Ordem dos Notários gere;
• nos documentos em papel, o notário imprime o certificado, assina-o, agrafa-o ao documento e apõe o selo branco do cartório;
• nos documentos eletrónicos, o notário junta o documento e o certificado num único ficheiro PDF, que assina com certificado eletrónico qualificado;
• a pedido do interessado, o notário pode digitalizar um documento em papel para lhe apor uma apostila eletrónica; e
• cada apostila tem um código QR e um código alfanumérico, que o requerente recebe de imediato e que qualquer pessoa pode usar para verificar a apostila no sítio da Ordem dos Notários.

A Ordem dos Notários vai manter um registo de assinaturas, carimbos e selos das entidades que emitem atos públicos. Quando o notário não dispuser do espécimen, ou detetar divergências, contacta a entidade autora do ato para confirmar a autenticidade. Cabe às entidades emitentes fornecer à Ordem os dados de que esta precisa.

4. Custos

Na PGR, cada apostila custa hoje €10,20. A portaria não fixa um preço para a apostila notarial: o cartório cobra o valor e o notário define os honorários, aos quais acresce IVA. A Ordem dos Notários pode ainda cobrar aos notários taxas pela gestão da plataforma.

A apostila notarial deverá custar mais do que a da PGR, e o preço vai variar entre cartórios. Mas o modelo atual tem custos menos visíveis, que quem apostila documentos com regularidade conhece bem: horas de advogado pagas para esperar na fila, deslocações e prazos imprevisíveis, que podem ultrapassar um mês.

A concorrência entre cartórios e o pedido online deverão moderar os preços. Para quem precisa de uma apostila com urgência, ou em volume, a diferença compensa.

5. Conclusões

A portaria responde a uma necessidade antiga de advogados, empresas e particulares. Ao alargar a competência aos notários, o Governo aproveita uma rede de cartórios presente em todo o país e alivia os serviços da PGR.

Para os advogados, a mudança põe fim às longas esperas no atendimento e à gestão coletiva de senhas. Para as empresas, traz prazos mais curtos e previsíveis nas operações internacionais.

O sucesso do novo regime vai depender da adesão das entidades emitentes ao registo de assinaturas e da política de preços dos cartórios. Se os notários conseguirem responder à procura, a apostila deixa de ser um entrave e passa a ser um serviço de balcão.

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A igualdade remuneratória por trabalho igual ou de valor igual não é uma novidade no ordenamento jurídico português. A novidade está na forma como se pretende torná-la efetiva.

O projeto de proposta de lei publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 26/2026, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/970, reforça significativamente as obrigações dos empregadores em matéria de transparência remuneratória. Entre outras medidas, prevê políticas remuneratórias transparentes, novos direitos de informação dos trabalhadores, transparência no recrutamento, reporte de diferenças remuneratórias e mecanismos de avaliação e correção dessas diferenças.

A mudança de paradigma é relevante: não basta não discriminar. Será cada vez mais necessário conseguir explicar por que razão se remunera de forma diferente.

O empregador deverá dispor de uma política remuneratória assente na avaliação das funções segundo critérios objetivos e comuns a homens e mulheres. O projeto define ainda "trabalho de valor igual" atendendo, nomeadamente, à qualificação ou experiência exigida, responsabilidades, esforço físico e psíquico e condições de trabalho.

É aqui que poderá estar o verdadeiro desafio do novo regime. Identificar uma diferença salarial é relativamente simples. Determinar quem deve ser comparado com quem e se duas funções diferentes têm valor igual é substancialmente mais complexo.

Portugal para além do Mínimo Europeu

O projeto contém também opções que não resultam simplesmente da transposição da Diretiva.

Um exemplo particularmente relevante é o reporte das diferenças remuneratórias. A Diretiva estabelece obrigações periódicas de reporte a partir dos 100 trabalhadores, embora permita aos Estados-Membros estendê-las a empregadores de menor dimensão. O legislador português que tal dever de comunicação se aplique a empresas com 50 ou mais trabalhadores.

A questão não é saber se Portugal pode fazê-lo. Pode. A questão é saber se esta maior exigência se mostra necessária e proporcional, especialmente considerando os encargos de implementação para empresas de menor dimensão.

Há também diferenças mais subtis. No recrutamento, a Diretiva pretende que a informação sobre a remuneração inicial ou respetivo intervalo seja fornecida em momento que permita uma negociação informada e transparente, admitindo que tal aconteça, por exemplo, no anúncio ou antes da entrevista. O projeto português limita-se a exigir que essa informação seja prestada antes da celebração do contrato.

A pergunta impõe-se: será verdadeiramente transparente uma remuneração que o candidato só conhece no final do processo de recrutamento?

Disparidade não Significa Discriminação

O projeto prevê mecanismos específicos perante diferenças remuneratórias não justificadas e estabelece, em determinadas circunstâncias, uma avaliação conjunta quando se mantenha uma diferença injustificada de pelo menos 5%.

Mas 5% não é uma margem legal de desigualdade salarial. Uma diferença inferior não é necessariamente legítima, assim como uma diferença superior não demonstra, por si só, a existência de discriminação.

A verdadeira questão continuará a ser saber se trabalhadores que realizam trabalho igual ou de valor igual recebem tratamento remuneratório diferente sem que exista uma justificação objetiva e não discriminatória.

É precisamente por isso que a futura legislação poderá produzir uma mudança mais profunda do que aquela sugerida pela expressão “transparência salarial”.

Não se trata simplesmente de revelar números. Trata-se de obrigar as organizações a conhecer, estruturar e justificar as suas próprias práticas remuneratórias.

A igualdade remuneratória não exige que todas as diferenças desapareçam. Exige que as diferenças que subsistem possam ser objetivamente explicadas.

Conclusão

A transposição da Diretiva da Transparência Salarial representa, assim, muito mais do que a introdução de novas obrigações de informação e reporte. Representa uma mudança de paradigma: as diferenças remuneratórias deixam progressivamente de poder existir num espaço de opacidade e passam a ter de ser objetivamente explicáveis, demonstráveis e sustentadas em critérios neutros e não discriminatórios.

O projeto português acompanha, em larga medida, essa mudança, mas fá-lo através de opções que merecem reflexão. Se, por um lado, vai além do mínimo europeu ao alargar determinadas obrigações a empresas de menor dimensão, por outro, algumas soluções suscitam dúvidas quanto à efetiva concretização dos objetivos prosseguidos pela Diretiva, designadamente no que respeita ao momento em que a informação remuneratória deve ser disponibilizada aos candidatos e à operacionalização do conceito, necessariamente complexo, de trabalho de valor igual.

O desafio que se aproxima para as empresas não será, por isso, apenas o de conhecer e divulgar os seus números. Será sobretudo o de conseguir explicar como esses números foram construídos: porque é que determinada função é remunerada de determinada forma, quais os critérios utilizados para diferenciar trabalhadores e se esses critérios são objetivos, consistentes e neutros em termos de género.

É precisamente aqui que se joga o sucesso da reforma. A transparência, por si só, não elimina desigualdades remuneratórias. Torna-as visíveis. O passo seguinte, e seguramente o mais difícil, é distinguir diferenças legítimas de diferenças injustificadas e assegurar que os instrumentos criados não se transformam num mero exercício burocrático de reporte.

No final, o sucesso da transposição não deverá medir-se pelo número de novas obrigações impostas ou de relatórios produzidos, mas pela sua capacidade para tornar as decisões remuneratórias mais transparentes, mais coerentes e, sobretudo, juridicamente justificáveis. Só então a transparência deixará de ser um fim em si mesma para se tornar aquilo que a Diretiva verdadeiramente pretende: um instrumento efetivo de igualdade remuneratória.

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O Governo apresentou ontem a proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE 2027). Nesta newsletter resumimos as principais alterações previstas.

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)

Relativamente ao IRS, as alterações propostas são as seguintes:

• Atualização dos escalões e taxas (artigo 68.º Código do IRS). A proposta do OE 2027 prevê o aumento dos escalões em 3,88%, a redução das taxas normais nos seis primeiros escalões e das taxas médias em todos os escalões, de acordo com a seguinte tabela:

• Atualização do primeiro escalão da taxa adicional de solidariedade. Em 2026 o primeiro escalão para a aplicação da taxa adicional de solidariedade, de 2,5%, era de 80.000€ de rendimento coletável. A proposta do OE 2027 prevê o aumento do escalão para 89.995€, mantendo-se a taxa adicional de 5% sobre a parte do rendimento coletável superior a 250.000€.
• Prorrogação do programa regressar. A proposta do OE 2027 consagra a prorrogação do regime fiscal aplicável a ex-residentes, previsto no artigo 12.º-A do Código do IRS, para as pessoas que se tornem residentes fiscais até ao final de 2027. Quando aplicável, este regime exclui de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais, até ao limite de €250.000, durante 5 anos.
• Atualização do mínimo de existência. O valor de referência do mínimo de existência passa a corresponder ao maior entre €13.580 (em 2026, €12.880) e 1,5 × 14 × IAS, acompanhando o aumento previsto da retribuição mínima mensal garantida para 2027.
• Incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores. A proposta do OE 2027 prorroga a isenção de IRS e de segurança social aplicável aos rendimentos em espécie resultantes da utilização de habitação permanente fornecida pela entidade empregadora (em território português), até ao limite das rendas previstas no Programa de Apoio ao Arrendamento, ainda que os imóveis não estejam inseridos nesse programa. As entidades patronais podem aplicar a estes imóveis uma quota de depreciação correspondente ao dobro da prevista no Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro. O regime não se aplica aos titulares de rendimentos que detenham, direta ou indiretamente, pelo menos 10% do capital social ou dos direitos de voto da entidade patronal.
• Incentivo aos prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço. À semelhança do previsto no OE 2026, a proposta do OE 2027 mantém a isenção de IRS e de contribuições para a Segurança Social aplicável aos prémios de produtividade e desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço, até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador. A aplicação deste benefício continua dependente de a entidade empregadora ter efetuado um aumento salarial elegível para efeitos do incentivo fiscal à valorização salarial, previsto no artigo 19.º-B do EBF (aumento mínimo de 4,5%, conforme referido abaixo).

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC)

• Redução da taxa geral de IRC. Em linha com a redução já aprovada pela Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro, a taxa geral de IRC diminui de 19% para 18% no período de tributação iniciado em 2027 .
• Tributações autónomas. À semelhança do regime aplicável em 2026, a proposta do OE 2027 mantém algumas exceções ao agravamento em 10% das taxas de tributação autónoma aplicável aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal. Este agravamento não será aplicável quando o sujeito passivo tenha apurado lucro tributável em pelo menos um dos três períodos de tributação anteriores e tenha cumprido, nos dois períodos anteriores, as respetivas obrigações declarativas (Modelo 22 e IES). Ficam igualmente abrangidos pela exceção o período de início de atividade e os dois períodos de tributação seguintes.

BENEFÍCIOS FISCAIS E APOIOS AO INVESTIMENTO

Em sede de benefícios fiscais e apoios ao investimento, a proposta do OE 2027 prevê as seguintes medidas:

• Incentivo fiscal à valorização salarial. A proposta do OE 2027 prevê a alteração aos requisitos de acesso ao incentivo fiscal à valorização salarial, previsto no artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e que permite a majoração em 200% dos encargos com aumentos salariais de trabalhadores com contrato de trabalho a tempo indeterminado. Em 2026, o acesso a este benefício estava condicionado a um aumento mínimo de 4,6% da retribuição base anual dos trabalhadores. Para 2027, a proposta reduz este limiar para 4,5%, flexibilizando, assim, o requisito necessário para beneficiar do incentivo. Exige-se, ainda, que os trabalhadores com retribuição base anual igual ou inferior à retribuição base média anual da empresa beneficiem de um aumento mínimo de 4,5%. O incentivo vigora até 31 de dezembro de 2027.
• SIFIDE II. A proposta do OE 2027 prorroga, por mais um ano, a vigência do SIFIDE II, previsto nos artigos 35.º e seguintes do Código Fiscal do Investimento (CFI) e que permite às empresas beneficiar de um incentivo fiscal em IRC relativamente a despesas realizadas com atividades de investigação e desenvolvimento (I&D), que continuará assim a ser aplicável em 2027.
• Prorrogação de benefícios fiscais. São prorrogados até 31 de dezembro de 2027 diversos benefícios fiscais, nomeadamente os relativos ao sistema financeiro e mercado de capitais, às coletividades desportivas, de cultura e recreio, ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias e ao emparcelamento de prédios rústicos, bem como o regime extraordinário de apoio aos encargos suportados na produção agrícola. São ainda prorrogados até 31 de dezembro de 2031 os benefícios fiscais relativos a prédios urbanos objeto de reabilitação, à propriedade intelectual, aos baldios e ao mecenato.

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (IMT)

• Atualização dos escalões. A proposta do OE 2027 prevê uma atualização de cerca de 2,3% dos escalões de IMT aplicáveis à aquisição de prédios urbanos destinados a habitação. No caso da aquisição de imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente, o limite da isenção aumenta de €106.346 para €108.792. Também na aquisição de imóveis para habitação própria permanente a taxa única de 6% passa a aplicar-se às aquisições de valor entre €676.185 e €1.177.323 (em vez de €660.982 e €1.150.853), mantendo-se a taxa de 7,5% para valores superiores. Na aquisição de outros imóveis destinados a habitação, a taxa única de 6% aplica-se entre €648.511 e €1.177.323. Para os jovens até aos 35 anos que cumpram os requisitos legais (IMT Jovem), a isenção total passa a abranger aquisições até €338.141.

IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO (IEC)

Em sede de IEC, incluem-se as seguintes propostas:

• Aguardente de medronho. Prevê-se a prorrogação, até 31 de dezembro de 2027, da taxa reduzida de imposto sobre o álcool (25% da taxa normal) aplicável às aguardentes de medronho produzidas e destiladas nos concelhos identificados.
• Eliminação de isenções em sede de ISP. Continuação da eliminação gradual das isenções em matéria de produtos petrolíferos e energéticos: o fuelóleo e outros produtos utilizados na produção de eletricidade e cogeração continuam a ser tributados a 100% da taxa do ISP e do adicionamento sobre as emissões de CO2, e o gás natural utilizado nessas atividades (exceto nas Regiões Autónomas) continua a ser tributado a 50%.
• Gasóleo colorido e marcado. Possibilidade de utilização de gasóleo colorido e marcado pelos veículos das equipas de sapadores florestais.

CONSTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS

De acordo com a Proposta do OE 2027, mantém-se em vigor para o ano de 2027 as seguintes contribuições financeiras:

• Contribuição para o audiovisual;
• Contribuição sobre o setor bancário;
• Contribuição sobre a indústria farmacêutica;
• Contribuição extraordinária sobre os fornecedores de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde; e
• Contribuição extraordinária sobre o setor energético.

Contudo, os valores da contribuição para o audiovisual não serão atualizados em 2027, mantendo-se os valores aplicáveis em 2026.

OUTROS

A proposta do OE 2027 inclui ainda as seguintes medidas:

• IVA. É prorrogada, até 31 de dezembro de 2027, a isenção de IVA (com direito à dedução) aplicável às transmissões de adubos, fertilizantes e corretivos de solos, de farinhas, cereais, sementes e outros produtos destinados à alimentação de animais de produção e de garrafas de vidro, bem como de produtos destinados à alimentação de animais de companhia acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas.
• Inventário. Ficam dispensados da obrigação de valorização dos inventários, no cumprimento da comunicação prevista no artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, (i) todos os sujeitos passivos, relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2026 e (ii) os sujeitos passivos que não estejam obrigados a inventário permanente, relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2027.
• SAF-T. A submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, nos termos da Portaria n.º 31/2019, é novamente adiada, passando a aplicar-se aos períodos de 2028 e seguintes, a entregar em 2029 ou em anos seguintes.

Faturas. Até 31 de dezembro de 2027 são aceites faturas em ficheiro PDF, sendo consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

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Com os direitos de utilização de espectro a caducar em 2027, as três operadoras históricas, MEO, NOS e Vodafone, pediram à Autoridade Nacional de Comunicações (“ANACOM”) a sua renovação por um período adicional de 20 anos.

Porém, apesar de aceitar o princípio de renovação dos direitos atribuídos, o projeto de decisão de 29 de junho de 2026 da ANACOM considera períodos mais curtos e novas obrigações de cobertura. A consulta pública sobre este projeto de decisão termina a 9 de outubro de 2026.

1. Introdução

As redes móveis terrestres utilizam um conjunto amplo de radiofrequências para a comunicação de acesso final entre a rede e os terminais dos utilizadores. Estas radiofrequências pertencem ao domínio público, pelo que só podem ser utilizadas ao abrigo de direitos atribuídos pela ANACOM, por prazos limitados.

No caso de três das quatro operadoras móveis existentes, os direitos que sustentam a utilização das suas redes caducarão em 2027, pelo que cabe ao Estado, através da ANACOM, decidir sobre as respetivas condições de renovação.

Com as primeiras atribuições a terem ocorrido ainda na década de 1990, não é a primeira vez que os processos de renovação dos direitos de uso de espectro ocorrem.

Desta vez, porém, o sentido provável de decisão da ANACOM transformou o que era um processo relativamente simples num confronto entre dois campos opostos: de um lado, as operadoras, que pedem prazos longos que dizem ser indispensáveis para a previsibilidade do investimento; do outro, o Regulador, que, ao defender prazos mais curtos pretende, através da redistribuição do espectro, assegurar um controlo maior sobre o mercado.

2. Os pedidos das operadoras

O espectro é um recurso escasso, partilhado por vários utilizadores. Os direitos da MEO, da NOS e da Vodafone agora em discussão caducam em março e novembro de 2027 e correspondem a cerca de 31% de todo o espectro atribuído aos serviços de comunicações móveis terrestres (“SCET”)[1].

Assim, em setembro de 2025, as três operadoras pediram a renovação destes direitos por um período de 20 anos, ou, no caso da NOS usando a formulação mais imaginativa, “pelo menos” 20 anos.

3. A proposta da ANACOM

Nos termos da lei, cabe à ANACOM avaliar se manter cada operadora como titular daquele espectro, por aquele prazo e naquelas condições, serve melhor o interesse público do que as alternativas.

Assim, de acordo com o relatório que serve de base ao sentido provável de decisão, foram ponderadas cinco soluções balizadas pelos casos-limite de renovar tudo por 20 anos e o de não renovar em 2027.

Ao que parece, para equilibrar os pratos da balança, a ANACOM vem propor uma solução intermédia: renovar todos os direitos anteriormente atribuídos, mas reduzindo os prazos.

De acordo com esta proposta, conforme as faixas de frequências, os novos prazos terminariam em 2033, 2041 ou 2042.

Para os direitos que caducam em 2027, o prazo mais longo garante pelo menos 14 anos. Por iniciativa própria, a ANACOM renova ainda alguns direitos que só caducariam em 2033, para alinhar as datas de caducidade. Estima em cerca de 419 milhões de euros o valor do espectro que caduca em 2027 e em cerca de 132 milhões o do espectro que caduca em 2033.

Quadro 1 – Prazos de renovação propostos

4. Prazos inferiores a 20 anos

Respondendo aos pedidos das operadoras, a ANACOM considerou que os 20 anos pedidos não são necessários, por duas ordens de razões: a primeira porque prazos tão dilatados impedem a redistribuição do espectro – privando-a de um instrumento de gestão para favorecer o desenvolvimento do mercado através de, e.g., a imposição de novas obrigações de cobertura e, a segunda, porque não considera que esteja demonstrado que as redes precisem de 20 anos para recuperar o investimento, na medida em que o ciclo de implementação de novas tecnologias é manifestamente inferior, tendo ocorrido, historicamente, no início de cada década.

Não obstante, a ANACOM admite que renovar por 20 anos em vez de 15 aumentaria em cerca de 198 milhões de euros o valor do espectro para as três operadoras.

A ANACOM afastou também a não renovação dos direitos de 2027, sugerida pela Autoridade da Concorrência, na medida em que um leilão nessa data perturbaria a continuidade dos serviços. Segundo o Regulador, os prazos propostos dariam às operadoras tempo para se adaptarem, caso venham a perder espectro em 2033.

5. Novas condições

A ANACOM manteve a generalidade das condições, atualizou as referências legais, eliminou disposições obsoletas e ajustou os prazos em conformidade. No entanto, as atuais obrigações de cobertura serão substituídas.

Até 31 de dezembro de 2028, cada operadora terá de assegurar banda larga móvel de, no mínimo, 100 Mbps a pelo menos 90% da população residente em várias centenas de freguesias ainda não abrangidas pelo leilão 5G: 757 no caso da MEO, 813 no da NOS e 769 no da Vodafone. Até 31 de dezembro de 2029, terão ainda de cobrir novos eixos rodoviários e ferroviários, como troços de autoestrada e de ferrovia, itinerários complementares e as principais vias dos Açores e da Madeira. Contudo, segundo a ANACOM, o impacto destas obrigações será reduzido, dado que as redes existentes já cobrem a maior parte destas zonas, residindo o problema na capacidade disponibilizada. A renovação implicará o pagamento de uma taxa prevista na lei, cujo valor ainda não está fixadoCaberá, portanto, ao Governo fixar o valor do espectro, não se sabendo por enquanto qual será o critério a usar: será o valor do leilão de espectro uma boa referência?

6. Próximos passos

O projeto foi submetido a audiência prévia das três operadoras e a consulta pública, que terminará a 9 de outubro de 2026. Concluída a consulta, a ANACOM analisará os contributos, tomará a decisão final e emitirá os títulos renovados com as novas condições.

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A Portaria n.º 433-A/2026/1, de 21 de setembro (“Portaria”), que entrou em vigor a 22 de setembro, regulamentou os procedimentos de gestão dinâmica da capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (“RESP”) previstos no Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio (“DL 100/2026”).

A Portaria estabelece a plataforma, os formulários, os documentos e os prazos aplicáveis aos pedidos apresentados pelos titulares de TRC já emitidos. O regime abrange pedidos de cisão, agregação, permuta, cedência, alteração de tecnologia, hibridização, redução parcial de potência e alteração do ponto de interligação, nos casos em que cada mecanismo seja admissível.

Os novos prazos contam-se a partir da publicação ou da entrada em vigor da Portaria, consoante o pedido. Os titulares de TRC podem apresentar até 20 de novembro de 2026 os pedidos sujeitos ao prazo de 60 dias. A renúncia ao TRC com devolução integral da caução deve ser apresentada até 22 de outubro de 2026.

A Portaria obriga ainda os operadores de rede a publicar, de forma atualizada, a capacidade de injeção disponível e atribuída em cada ponto de interligação.

1. O que fez o DL 100/2026

O DL 100/2026 flexibilizou a gestão da capacidade de injeção na RESP depois de atribuído o TRC, através de um regime complementar ao DL 15/2022 que vigora até 30 de junho de 2027.

Até à entrada em vigor do DL 100/2026, os titulares de TRC não dispunham de um procedimento que lhes permitisse reconfigurar o projeto, redistribuir capacidade entre projetos ou libertar capacidade não utilizada. O DL 100/2026 passou a admitir estas alterações através de nove mecanismos:

• Dividir ou juntar títulos (cisão e agregação);
• Libertar ou transferir capacidade (renúncia, permuta e cedência); e
• Reconfigurar o projeto (alteração de tecnologia, hibridização, redução parcial de potência e alteração do ponto de interligação).

Os mecanismos disponíveis variam consoante a modalidade em que o TRC foi atribuído:

A aplicação destes mecanismos estava dependente de regulamentação. A Portaria completa o regime, fixando os formulários, os documentos a apresentar e os prazos de cada pedido.

2. Como se apresentam os pedidos

Os pedidos são apresentados na plataforma eletrónica da DGEG. Enquanto a plataforma não estiver operacional, podem ser enviados para eletricos@dgeg.gov.pt.

Todos os pedidos devem incluir:

• A identificação do requerente e o código da certidão permanente, quando aplicável;
• Os documentos que comprovam os poderes de representação;
• A identificação dos TRC abrangidos (número, data, capacidade, ponto de interligação e modalidade); e
• O tipo de pedido.

Cada mecanismo exige ainda documentos próprios. Por exemplo, na cisão, o titular tem de indicar como divide a capacidade entre os novos títulos.

O titular pode reunir num único requerimento vários pedidos conexos, como a cisão de um TRC e a alteração do ponto de interligação de um dos títulos dela resultantes. A DGEG profere uma única decisão sobre o requerimento, mas pode deferir apenas alguns dos pedidos. Não são admitidos pedidos subsidiários ou alternativos, apresentados para produzir efeitos apenas se outro pedido for recusado.

Antes da decisão, a DGEG solicita parecer ao operador de rede. Se o parecer concluir que o pedido exige reforços de rede ou implica outros custos, a DGEG comunica ao requerente o respetivo teor e o sentido provável da decisão. O requerente dispõe então de 10 dias para aceitar os custos identificados ou desistir do pedido.

3. Uma nova janela para apresentar pedidos

DL 100/2026 fixou um prazo de 60 dias para a apresentação dos pedidos, que terminou em 22 de julho de 2026. Para a renúncia ao TRC com devolução integral da caução, estabeleceu um prazo de 30 dias, que terminou em 22 de junho de 2026. Contudo, ambos os prazos decorreram antes de estarem disponíveis os formulários e as regras necessários à apresentação dos pedidos.

A Portaria resolve esta dificuldade ao determinar que os prazos se contam de novo a partir da sua publicação ou da sua entrada em vigor, conforme previsto para cada pedido. Os titulares de TRC podem, assim, apresentar os pedidos até às datas indicadas na tabela seguinte:

4. Como se tramitam os pedidos

Terminado o prazo para apresentar pedidos, a DGEG envia em simultâneo aos operadores de rede todos os pedidos completos. Os prazos são os seguintes:

A renúncia do TRC segue um caminho próprio: a DGEG decide em 30 dias, sem parecer dos operadores, e devolve a caução nos 10 dias seguintes.

5. Cedência de capacidade

A cedência permite ao titular de um TRC libertar a parte da capacidade que não pretende utilizar, para que possa ser atribuída a outros promotores com pedidos de ligação à rede pendentes. Este mecanismo só está disponível para TRC atribuídos por acordo com o operador de rede e é obrigatório quando o titular requer a cisão de um TRC.

Os passos são os seguintes:

Caso não haja interessados na capacidade, esta não seja integralmente absorvida ou o beneficiário não efetue o pagamento, a capacidade permanece na titularidade do cedente. O TRC mantém-se nas mesmas condições, incluindo quanto às garantias e aos encargos. A declaração de cedência, por si só, não altera o TRC.

6. Mais transparência sobre a capacidade da rede

Os operadores de rede passam a publicar, na plataforma da DGEG, informação atualizada sobre cada ponto de interligação, incluindo:

• A identificação do ponto, da subestação, do nível de tensão, da rede e do operador;
• A capacidade disponível para nova atribuição, em MVA; e
• A capacidade já atribuída, distinguindo a que está em exploração da que ainda não está.

A DGEG já publicava, desde 2025, uma tabela trimestral com as capacidades de injeção nas redes de transporte e de distribuição. Esta informação passa a ser uma obrigação dos operadores de rede, que a devem manter sempre atualizada a partir da entrada em vigor da Portaria

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O Parecer n.º 17/2025, de 5 de junho, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, debruça-se sobre uma questão com relevância prática para os gestores públicos e membros dos conselhos de administração de entidades reguladoras independentes: têm estes titulares direito a férias e, quando cessam funções, a ser compensados pelas férias que não gozaram?

A resposta do Parecer é, em regra, negativa.

Embora estes titulares possam beneficiar de períodos de descanso e receber uma remuneração anual correspondente a 14 mensalidades, daí não resulta o direito a férias próprio dos trabalhadores subordinados nem, consequentemente, um direito a compensação por férias não gozadas. A solução pode ser diferente quando o gestor conserve direitos decorrentes de uma relação laboral anterior.

Note-se que, ainda que tenha sido aprovado por unanimidade, o Parecer não foi homologado, pelo que não assume força vinculativa, valendo como entendimento jurídico da Procuradoria-Geral da República sobre a questão em análise.

1. O direito a férias é um direito dos trabalhadores subordinados

O direito a férias periódicas tem consagração constitucional e é concretizado, no setor privado, no Código do Trabalho e, no emprego público, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. O trabalhador subordinado tem direito, em regra, a 22 dias úteis de férias anuais remuneradas, a subsídio de férias e, quando o contrato cessa, à retribuição e subsídio correspondentes às férias vencidas e não gozadas e aos proporcionais do ano da cessação.

Para o Parecer, porém, esta proteção pressupõe, em princípio, uma relação de trabalho subordinado. É precisamente aqui que reside a diferença essencial relativamente aos gestores públicos e aos administradores das entidades reguladoras: estes exercem funções com autonomia incompatível, em regra, com a subordinação jurídica própria de uma relação laboral.

Isto não significa que não possam interromper a atividade e beneficiar de períodos de repouso. Significa, antes, que essa faculdade não equivale, necessariamente, ao direito subjetivo a férias previsto na Constituição e desenvolvido pela legislação laboral.

2. O regime especial dos gestores públicos

Os anteriores Estatutos do Gestor Público reconheciam expressamente um direito a férias. O Decreto-Lei n.º 831/76, de 25 de novembro, previa 30 dias de férias remuneradas e, inclusivamente, prestações por férias não gozadas em caso de cessação de funções. O Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de dezembro, manteve os 30 dias de férias e o correspondente subsídio, mas eliminou aquela compensação.

O atual Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, seguiu uma lógica diferente, aproximando a figura do gestor público da figura do administrador de uma sociedade comercial. Como consequência desta equiparação, o Estatuto deixou de consagrar um direito a férias.

Tal não impede, porém, que o gestor receba 14 remunerações anuais. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012 prevê o pagamento do vencimento mensal 12 vezes por ano, acrescido dos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes. Já a minuta de contrato de gestão aprovada pela Portaria n.º 317-A/2021 prevê expressamente um vencimento mensal pago 14 vezes por ano.

Em suma, para o Conselho Consultivo, os gestores públicos podem gozar “férias” e receber uma remuneração anual estruturada em 14 pagamentos, mas, em regra, não são titulares do direito a férias constitucional e legalmente reconhecido aos trabalhadores subordinados.

3. Situações em que subsistem direitos conservados

A conclusão pode ser diferente quando as funções de gestão são exercidas mantendo-se determinados direitos associados a uma relação profissional anterior.

É o que poderá suceder, nomeadamente, com trabalhadores de empresas públicas que exerçam funções de gestão noutra empresa pública em comissão de serviço, mantendo os direitos inerentes ao respetivo estatuto profissional na empresa de origem. Do mesmo modo, também os trabalhadores com vínculo de emprego público que exerçam funções de gestão através de acordo de cedência de interesse público podem conservar o seu regime de origem, incluindo em matéria remuneratória, quando não tenha ocorrido suspensão do vínculo.

Nestes casos, o eventual direito a férias, a subsídio de férias e a compensação por férias não gozadas não resulta propriamente da qualidade de gestor público, mas da conservação dos direitos associados ao vínculo profissional de origem.

Diversamente, quando a nomeação como administrador determina a suspensão do contrato de trabalho anteriormente existente com a própria sociedade ou com sociedade em relação de domínio ou de grupo, importa atender aos efeitos próprios dessa suspensão.

4. A (in)existência de compensação por férias não gozadas

Em conclusão, a compensação por férias não gozadas está exclusivamente prevista no artigo 245.º do Código do Trabalho para os trabalhadores subordinados, aplicável por remissão à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Não estando prevista no Estatuto do Gestor Público nem na Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, não existe fundamento legal suficiente para que os gestores públicos a possam reclamar no termo do mandato.

O Conselho Consultivo rejeita que esta ausência possa ser suprida através da aplicação analógica do regime laboral. Se o gestor público ou o administrador de uma entidade reguladora não é, em regra, titular do direito laboral a férias, também não existe fundamento para lhe reconhecer, no termo do respetivo mandato, uma compensação pelas “férias” que não tenha gozado.

Acresce que, no caso dos gestores públicos, o próprio Estatuto prevê mecanismos específicos de indemnização pela cessação antecipada de funções e proíbe que os contratos de gestão estabeleçam regimes específicos de indemnização ou outras compensações por cessação de funções contrários ao regime legal.

5. Conclusão

O Parecer n.º 17/2025 estabelece uma distinção particularmente relevante entre remuneração, descanso e direito a férias.

Gestores públicos e administradores de entidades reguladoras podem beneficiar de períodos de descanso e de uma remuneração anual correspondente a 14 mensalidades. Tal não significa, contudo, que sejam titulares do direito a férias reconhecido aos trabalhadores subordinados.

Por conseguinte, quando termina o mandato, não existe, em regra, fundamento legal para exigir compensação por períodos de “férias” não gozados. A principal ressalva respeita às situações em que o titular conserve direitos provenientes de uma relação laboral anterior, devendo então atender-se ao regime concreto desse vínculo.

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O Decreto-Lei n.º 134/2026, de 9 de julho, alterou o regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, habitualmente designados por PRIIPs, aprovado no anexo II da Lei n.º 35/2018, de 20 de julho. O novo diploma procura reforçar a proporcionalidade e a eficiência da supervisão destes produtos.

Entre as principais alterações destacam-se a substituição da aprovação prévia da publicidade por um regime de comunicação prévia, a exclusão de determinados organismos de investimento coletivo deste regime e a possibilidade de alargamento do prazo de notificação do documento de informação fundamental.

1. Principais Alterações

A. Comunicação prévia da publicidade  

O regime anterior sujeitava as mensagens publicitárias relativas a PRIIPs à aprovação prévia da autoridade responsável pela supervisão dos produtos publicitados.

O Decreto-Lei n.º 134/2026, de 9 de julho, substituiu essa aprovação por um regime de comunicação prévia. Assim, estas mensagens devem agora ser previamente comunicadas à autoridade competente, que dispõe de 10 dias úteis, contados da receção da comunicação devidamente instruída, para deduzir oposição.

A comunicação deve ser acompanhada dos seguintes elementos:

• A mensagem publicitária;
• Os elementos materiais relativos aos suportes que serão utilizados na sua divulgação;
• O documento de informação fundamental relativo ao PRIIP publicitado.

Na ausência de oposição dentro do prazo legal, a publicidade poderá ser difundida sem necessidade de uma decisão expressa de aprovação.

Deve notar-se que a ausência de oposição por parte da autoridade competente não equivale a uma aprovação definitiva da publicidade nem impede uma intervenção posterior. Com efeito, a autoridade de supervisão pode exercer as suas prerrogativas legais sempre que ocorram factos posteriores ou sejam conhecidos factos anteriores que não tenham sido considerados no momento da apreciação da comunicação e que sejam suscetíveis de afetar a conformidade da publicidade com os requisitos legais.

B. Exclusão de determinados organismos de investimento coletivo

O novo regime de comunicação prévia dos PRIIPs não se aplica aos Organismos de Investimento Coletivo (“OIC”) que sejam qualificados como instrumentos financeiros não complexos, ao abrigo do artigo 314.º-D Código dos Valores Mobiliários e do Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão.

Esta exclusão procura adequar a intensidade da supervisão prévia ao grau de complexidade e ao risco dos produtos, e concentra a intervenção antecipada das autoridades nos produtos que apresentam maiores exigências de compreensão e avaliação por parte dos investidores de retalho.

Consequentemente, será necessário verificar, em cada caso, se o OIC reúne os requisitos legais e regulamentares para ser considerado um instrumento financeiro não complexo.

C. Notificação do documento de informação fundamental

A disponibilização de PRIIPs em Portugal continua dependente da notificação prévia do respetivo documento de informação fundamental à autoridade competente.

Em regra, a notificação deve ser efetuada com uma antecedência mínima de dois dias úteis em relação à data prevista para a disponibilização do produto. No entanto, o novo diploma permite que a autoridade competente estabeleça, por regulamento, uma antecedência superior, que não poderá exceder cinco dias úteis.

O mesmo regime aplica-se quando sejam introduzidas alterações ao documento de informação fundamental. A nova versão deverá, portanto, ser notificada com pelo menos dois dias úteis de antecedência, sem prejuízo de um eventual prazo regulamentar mais longo, até ao limite de cinco dias úteis.

As entidades que produzem, comercializam ou aconselham PRIIPs devem acompanhar a regulamentação emitida pelas autoridades competentes, uma vez que esta poderá ter impacto no planeamento do lançamento ou da alteração destes produtos.

2. Impacto das alterações

A substituição da aprovação prévia por uma comunicação prévia representa uma simplificação relevante do processo de divulgação de publicidade relativa a PRIIPs.

O novo modelo poderá reduzir os encargos administrativos e conferir maior previsibilidade ao lançamento das campanhas publicitárias, uma vez que a autoridade competente passa a dispor de um prazo definido de 10 dias úteis para se opor à publicidade.

Contudo, a simplificação do procedimento não reduz a responsabilidade dos anunciantes. A não oposição da autoridade não constitui uma confirmação definitiva da legalidade da mensagem publicitária. As entidades permanecem obrigadas a assegurar a sua conformidade durante todo o período de divulgação.

Em termos práticos, os produtores, distribuidores, seguradores, intermediários financeiros e demais entidades envolvidas na comercialização de PRIIPs deverão:

• Rever os procedimentos internos de aprovação e comunicação de campanhas publicitárias;
• Incorporar o prazo de 10 dias úteis no planeamento das ações de marketing;
• Assegurar que a comunicação inclui todos os elementos legalmente exigidos;
• Confirmar se os OIC publicitados podem beneficiar da exclusão aplicável aos instrumentos financeiros não complexos;
• Acompanhar eventuais regulamentos que aumentem o prazo de notificação do documento de informação fundamental;
• Implementar mecanismos de monitorização da publicidade após o início da sua divulgação;
• Garantir a cessação imediata da publicidade quando seja identificada uma desconformidade.

Embora o novo regime possa tornar mais ágil a publicidade de produtos de investimento de retalho, a sua eficácia dependerá da atuação das autoridades competentes e da forma como estas utilizarem o poder de oposição e as competências regulamentares conferidas pelo diploma.

Apenas a aplicação prática permitirá avaliar se as alterações conseguem assegurar um equilíbrio adequado entre a simplificação dos procedimentos, a eficiência da supervisão e a proteção dos investidores de retalho

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O Regulamento Delegado (UE) 2026/1061, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/980, vem completar a reforma do regime dos prospetos lançada pelo EU Listing Act que alterou o enquadramento legal dos mercados de capitais da União Europeia, designadamente o Regulamento dos Prospetos.

Este Regulamento substitui o regime de anexos duplos por um regime unificado, simplifica e padroniza o formato e a sequência do prospeto consoante o tipo de valor mobiliário, cria uma nova categoria de prospeto para ofertas públicas iniciais (“prospeto UE OPI”), fixa prazos máximos para a apreciação e aprovação do prospeto e introduz um regime específico de transparência para valores não representativos de capital comercializados como sustentáveis.

1. Enquadramento e contexto regulatório

O Regulamento Delegado (UE) 2026/1061 (“Regulamento 2026/1061”) insere-se num pacote mais amplo de reformas conhecido como o EU Listing Act.

O EU Listing Act é um pacote legislativo adotado em outubro de 2024, composto pelo Regulamento (UE) 2024/2809 e pelas Diretivas (UE) 2024/2810 e (UE) 2024/2811, que alterou de forma transversal o regime dos mercados de capitais da União Europeia – designadamente o Regulamento dos Prospetos, o Regulamento do Abuso de Mercado e a DMIF II.

O seu instrumento primeiro, em matéria de prospetos, foi o Regulamento (UE) 2024/2809. Este pacote legislativo teve como propósito tornar os mercados públicos de capitais da União Europeia mais atrativos para as empresas, facilitando o acesso ao financiamento e reforçando a liquidez de emitentes já cotados.

2. Principais alterações

2.1. Fusão dos regimes “grosso” e “retalho” para valores não representativos de capital

Até agora o Regulamento Delegado (UE) 2019/980 previa anexos distintos consoante o valor mobiliário não representativo de capital se destinasse ao mercado grossista (i.e. valores mobiliários com valor nominal unitário de pelo menos €100.000 ou destinados a serem negociados exclusivamente em mercado regulamentado ao qual só têm acesso investidores qualificados) ou ao mercado de retalho.

O Regulamento 2026/1061 elimina essa dualidade de anexos, passando os Anexos 7 e 14, integralmente substituídos, a ser os anexos únicos correspondentes ao documento de registo e à nota sobre os valores mobiliários.

Dentro destes anexos únicos, a informação individual passa a estar etiquetada como “específico para o mercado grossista” (wholesale-specific), quando respeitante a valores mobiliários que cumpram as condições do artigo 7.º, n.º 1, segundo parágrafo, alíneas a) ou b) do Regulamento (UE) 2017/1129, ou “específico para o mercado de retalho” (retail-specific), nos restantes casos.

2.2. Criação da categoria “prospeto UE OPI”

O Regulamento 2026/1061 define pela primeira vez o conceito de “prospeto UE OPI”, um prospeto elaborado nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2017/1129, relativo a uma oferta pública inicial de uma categoria de ações admitida à negociação num mercado regulamentado pela primeira vez.

A criação desta subcategoria autónoma reconhece o papel importante das ofertas públicas iniciais para os mercados públicos da UE, justificando um grau máximo de padronização para este tipo de prospeto.

Na prática, um prospeto UE OPI deve seguir, consoante seja elaborado como documento único ou como documentos separados, a sequência fixada no artigo 24.º, n.º 2, ou no n.º 3 do mesmo preceito.

2.3. Novo regime de formato e sequência do prospeto

Até este momento a lei prescrevia o que tinha de constar de um prospeto sem impor uma ordem rígida para essa informação. Com o Regulamento 2026/1061 passa a exigir-se, nos prospetos baseados exclusivamente nos anexos-base, uma ordem obrigatória para toda a informação, que varia consoante o tipo de valor mobiliário.

O grau de rigidez dependerá de duas variáveis: o facto de o prospeto ter sido elaborado como documento único (Anexos 15 ou 16, consoante respeitem a ações ou não) ou como documentos separados (documento de registo e nota sobre os valores mobiliários), e se se baseia exclusivamente nos anexos-base (Anexos 1 e 11 para ações e Anexos 7 e 14 para não-ações) ou se também recorre a anexos mais específicos, destinados a valores mobiliários com características especiais.

Os prospetos em documento único que se baseiem unicamente nos anexos-base seguem a sequência mais rígida: índice, sumário, fatores de risco e, por fim, a restante informação na ordem exata dos Anexos 15 ou 16. Por outro lado, os prospetos de base, usados em programas de emissão que servem de suporte a várias operações futuras, têm o regime mais flexível. Uma regra é, no entanto, comum a todos os casos: os fatores de risco surgem sempre antes da restante informação – a seguir ao sumário ou, na sua falta, ao índice e, nos prospetos de base, a seguir à descrição geral do programa de oferta.

2.4. Prazos vinculativos de apreciação e aprovação

Até este momento fixavam-se prazos para a autoridade competente responder a cada submissão individual, mas não um prazo máximo para o processo de aprovação como um todo, o que acabava por permitir que este se arrastasse ao longo de sucessivas trocas de versões. Esta será provavelmente a alteração introduzida pelo Regulamento 2026/1061 com maior impacto prático no dia a dia de quem prepara operações.

Assim, o novo artigo 45.º-A fixa um prazo global de 90 dias úteis – 100 dias úteis para as PME – entre o pedido inicial e a decisão da autoridade competente, findo o qual esta cessa a análise sem aprovar o prospeto. A autoridade pode fixar prazos intermédios, nunca inferiores a 10 dias úteis, prorrogáveis por até 10 dias úteis a pedido escrito do emitente, para este submeter versões corrigidas, podendo recusar a aprovação caso tal não suceda, sendo o prazo global prorrogável até 30 dias úteis a pedido escrito do emitente.

Por outro lado, com a revogação do artigo 40.º, deixa de ser possível à autoridade competente aplicar critérios adicionais de escrutínio por razões de proteção do investidor.

2.5. Outras alterações – ESG e valores mobiliários atípicos

O Regulamento 2026/1061 introduz, ainda, dois outros ajustamentos que releva mencionar. Por um lado, ao abrigo do novo artigo 23.º-A, quando um valor mobiliário não representativo de capital é comercializado como “sustentável” ou associado a objetivos ESG, passa a ser exigida a informação adicional constante do novo Anexo 23.

Para evitar a sobreposição de divulgações, ficam excecionadas desta obrigação as Obrigações Verdes Europeias (artigo 3.º do Regulamento (UE) 2023/2631), bem como as obrigações comercializadas como sendo sustentáveis do ponto de vista ambiental e as obrigações ligadas à sustentabilidade que sigam os modelos voluntários desse regulamento.

Por outro lado, o novo artigo 23.º-B permite que, para valores mobiliários que não se enquadrem perfeitamente em nenhum anexo existente, a autoridade competente tome, em consulta com o emitente, a decisão de que forma a informação exigida deve ser adaptada e incluída no prospeto.

3. Impacto prático

A aplicação deste regulamento é direta e imediata em todos os Estados-membros pelo que, desde 16 de agosto de 2026, qualquer prospeto submetido à CMVM tem de observar o novo regime.

Os emitentes de valores mobiliários deverão rever os modelos internos de documento de registo e nota sobre os valores mobiliários à luz dos novos Anexos, sobretudo no que à emissão de dívida diz respeito, onde a fusão dos regimes de grosso e retalho é mais sentida