O desenvolvimento da internet como fenómeno de globalização originou o fácil acesso a todo o tipo de conteúdos e a propagação de diversas actuações ilegais. Entre elas, a pirataria.
A internet facilitou a publicidade dos softwares, todavia, simultaneamente, conduziu ao incremento da pirataria dos mesmos.
As desvantagens inerentes à aquisição de softwares pirateados parecem não ser suficientemente fortes para reduzir drasticamente a percentagem daqueles que recorrem a esta via.
Leia o artigo completo no pdf.
Na sequência da realização do censo obrigatório dirigido às fundações no início do ano, foram ontem publicadas em Diário da República as novas regras que passam a pautar a actuação das fundações que desenvolvam os seus fins em Portugal.
As alterações introduzidas visam tornar o regime jurídico das fundações mais transparente, rigoroso e altruísta e aplicam-se às fundações privadas já criadas, em processo de reconhecimento e reconhecidas, salvo na parte em que contrariem a vontade do fundador, caso em que esta prevalece. Neste ponto, assume cada vez mais relevo o conteúdo da escritura pública de instituição da Fundação.
Até dia 14 de Janeiro 2013 decorrerá o prazo de adaptação das fundações privadas e públicas ao novo regime imposto pela lei ontem aprovada, sob pena de caducidade.
A soma tem por vezes o efeito de multiplicar. Pode não ser matematicamente correcto, mas por experiência todos sabemos que há coisas que só juntos conseguimos. Em tempos de escassez de recursos, é bom que usemos os que temos da melhor forma, partilhando-os quando com isso conseguimos atingir novas metas.
A iniciativa Portugal United que agora se promove de premiar os bons exemplos de parcerias empresariais aproveita o tal efeito da soma e a circunstância de vivermos em tempos em que os recursos das empresas portuguesas são poucos. É por isso que a apoiamos.
Poderá consultar a versão integral deste artigo aqui e saber mais sobre a iniciativa aqui.
Siga-nos no Linkedin aqui.
A terceira alteração ao Código do Trabalho introduz significativas alterações em matérias como tempo de trabalho, trabalho suplementar, feriados, férias e faltas, suspensão e cessação do contrato de trabalho. As novas regras entram em vigor no dia 1 de Agosto de 2012.
Na sequência do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado a 18 de Janeiro de 2012, entre o Governo e a maioria dos parceiros sociais, a Lei n.º 23/2012, hoje publicada, procura flexibilizar as relações laborais e potenciar o crescimento económico.
Na sequência da publicação da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da nova orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA), a APA substituiu o Instituto Nacional da Água (INAG) nas funções de autoridade nacional da água.
A segunda alteração da Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro) recentemente aprovada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de Junho, vem estabelecer a estrutura básica do novo quadro institucional e reorganizar os serviços e organismos com competências na gestão dos recursos hídricos.
Tradicionalmente, a constituição de uma sociedade comercial implica a observação de certas formalidades, tornando-se um processo moroso e com elevados custos para os interessados.
Com vista a tornar este processo mais célere, surgiram a par do regime tradicional de constituição de sociedades comerciais, vários regimes especiais, designadamente a "empresa na hora" e a constituição on-line de sociedades comerciais.
Poderá consultar a versão integral deste artigo aqui ou na newsletter da Microsoft aqui.
O Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio, estabelece uma nova regulamentação para as Parcerias Público-Privadas ("PPP"), revogando o anterior regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril.
O objectivo é melhorar o acompanhamento e fiscalização das PPP, privilegiando-se a transparência na celebração e na execução das novas PPP, para evitar desvios orçamentais que afectem a estabilidade económica do país, tal como aconteceu em anteriores PPP.
O diploma entra em vigor em Julho.
Na sequência da última alteração à Lei das Comunicações Electrónicas, o Governo avança com a aprovação de três concursos públicos para a selecção do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações electrónicas.
Os procedimentos adoptarão a modalidade de concurso limitado por prévia qualificação e abrangem (i) os serviços de ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e a prestação de serviços telefónicos acessíveis ao público através dessa ligação, (ii) a oferta de postos públicos e (iii) a disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas.
A selecção da empresa ou empresas adjudicatárias das prestações do serviço universal terá como consequência directa a revogação do Contrato de Concessão celebrado com a PT Comunicações, S.A., o qual estaria em vigor até 2025, nos termos do Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de Fevereiro.
As novas alterações na Regulamentação do Processo Executivo tornam mais transparente todo o processo de penhora.
As alterações estão em vigor para todos os processos executivos desde 1 de Maio de 2012, tendo terminado o regime transitório estabelecido no artigo 4º do diploma.
A Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, aprova o novo regime jurídico da concorrência e introduz como principais alterações: (i) previsão de um procedimento de transacção, (ii) possibilidade de adopção de compromissos pelas empresas com vista à cessação de uma infracção e arquivamento do processo pela Autoridade da Concorrência ("AdC"), (iii) alteração dos limiares dos critérios de notificação prévia das operações de concentração à AdC, (iv) alargamento dos poderes de investigação e supervisão da AdC, (v) aumento dos prazos de prescrição, (vi) efeito devolutivo do recurso das decisões da AdC e (vi) possibilidade de aumento, em sede de recurso das coimas aplicadas pela AdC.