No âmbito da Estratégia para o Mercado Único Digital (“MUD”) na Europa, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de Diretiva do Parlamento e do Conselho que estabelecerá o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.
Esta proposta procura simplificar a atual estrutura, através da coerência e acessibilidade ao setor digital em condições de concorrência leal.
- A Proposta prevê o plano de ação para a implementação de serviços 5G em toda a União Europeia a partir de 2018.
- Revisão das regras de governação das telecomunicações na União Europeia (“UE”), com reforço de poderes e competências do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas.
- Medidas a nível da UE, nacionais e locais, de estimulo ao investimento em redes de elevada capacidade para facilitar o acesso ao público europeu das redes wi-fi.
- A Comissão Europeia prevê a criação de 1,3 milhões de novos postos de trabalho relacionados e o aumento em 910 mil milhões de euros no PIB global dos países da UE até 2025.
- A Proposta regula a prestação de serviços over-the-top, tais como: WhatsApp, Facebook Messenger, Skype e Facetime.
A troca automática de informações financeiras e fiscais, aprovada pelo Conselho da OCDE, constitui a nova norma em matéria de colaboração fiscal internacional que prevê um intercâmbio de informação entre Estados.
Na Suíça já foram criadas as bases jurídicas que permitem a aplicação da norma da OCDE relativa a este tema.
Ao abrigo desta norma, a Suíça e Portugal irão trocar informação em matéria fiscal anualmente a partir de 2018.
Encontra-se prevista desde o início de 2017 a publicação do decreto-lei de alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP), transpondo um conjunto de Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho, datadas de 2014. Afigura-se, por isso, oportuno refletir sobre uma das inovações mais relevantes face ao regime vigente, a saber, a criação da figura do Gestor do Contrato (GC).
Procura-se, assim, neste breve estudo enquadrar a figura do GC, analisando a sua compatibilização com as disposições conexas do CCP e dar resposta a um conjunto de questões práticas que certamente irão colocar-se, fundamentalmente aos contraentes públicos (entidades adjudicantes), relacionadas nomeadamente com a designação do GC, sua articulação com o regime da fiscalização e com modo de execução do contrato previsto no CCP.
A reorganização de empresas pode incluir operações de fusão, cisão, entrada de ativos ou permuta de ações entre sociedades.
São vários os fatores e as motivações que determinam a realização destas operações, nomeadamente combinação/concentração de negócios, obtenção de sinergias, redimensionamento da atividade, reorganização da gestão e/ou redução de custos. Para além da determinação dos ganhos/sinergias resultantes destas operações é fundamental conhecer os custos associados à sua implementação, bem como o seu impacto fiscal.
Nesta apresentação analisamos as principais implicações fiscais das operações de restruturação empresarial.
Em média, um processo tributário em Portugal pode levar 10 anos até estar concluído.
A ausência de um prazo limite à suspensão da prescrição nos processos tributários tem implicações incrivelmente gravosas para os contribuintes, sendo de salientar os contribuintes que impugnam as liquidações a que foram sujeitos e que, em consequência, prestaram caução com o intuito de suspender a execução.
Vítimas de uma legislação completamente injusta, os contribuintes estão durante anos sujeitos à ameaça de uma obrigação fiscal, que lhes dificulta a vida nos mais diversos aspetos, nomeadamente no que concerne à consistência financeira e obtenção de crédito bancário.
Não obstante a existência dos mecanismos de prescrição e caducidade, que tutelam o contribuinte da prolação interminável de uma relação jurídica no tempo, a ausência de um prazo máximo de suspensão de contagem do tempo para que a dívida tributária prescreva ou caduque torna insustentável a posição do particular.
Atualmente mais de 10% da oferta ao turismo em Portugal é representada pelo alojamento local. E a procura não tem faltado. Só em 2015, 433 mil pessoas se instalaram num destes estabelecimentos em Lisboa (onde há 5 mil imóveis registados como estabelecimentos locais), o que rendeu 42,8 milhões de euros aos seus proprietários.
Além do sucesso que tem tido a atrair turistas a Portugal, o alojamento local apresenta várias vantagens para o proprietário de um imóvel, incluindo a facilidade em iniciar esta atividade, pois terá apenas de declarar o seu início e registá-la online.
Quem pretenda retirar rendimentos do seu imóvel tem duas opções: ou arrenda o imóvel para habitação permanente e paga 28 % de IRS pelos rendimentos prediais (categoria F), ou o arrenda sazonalmente, sob a forma de prestação de serviços, que é tributada a 15% na categoria B do IRS.
Partilhamos um documento com elementos úteis para a Gestão de Recursos Humanos, onde abordamos os complementos salariais, as isenções e benefícios em sede fiscal e de Segurança Social.
O novo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho vai trazer importantes alterações às regras de proteção de dados pessoais.
Destas novidades destacamos a severidade do Regulamento, a facilidade das operações intracomunitárias e redução de alguns custos administrativos, novos mecanismos de transferências de dados para Estados terceiros, a nomeação obrigatória de um encarregado para a proteção de dados (Data Protection Officer) para muitas empresas, e o direito ao esquecimento.
As atuais leis de proteção de dados serão revogadas quando o Regulamento entrar em vigor, a 25 de maio de 2018.
Até lá, as empresas terão de se adaptar e preparar para novas oportunidades.
Travelling to Portugal and you are not an EU Schengen State resident?
You will need a travelling visa to cross the Portuguese border, and a temporary residence permit, if you stay for more than 60 days. To live in Portugal you must have a permanent residency permit.
Find in this paper a quick guide to obtain these permits.
A Macedo Vitorino & Associados aderiu em 2013 à United Nations Global Compact. Fizemo-lo porque acreditamos que a contribuição das empresas para a responsabilidade social é essencial para legarmos aos nossos filhos um mundo melhor do que aquele em que vivemos.
A presente comunicação de progresso visa reafirmar o nosso apoio aos 10 Princípios do Pacto Global das Nações Unidas nas áreas de direitos humanos, trabalho, meio ambiente e combate à corrupção e descrever as ações que desenvolvemos em 2015 para implementar o Pacto Global e os seus princípios na nossa estratégia, cultura e modo de trabalhar.
Acreditamos que temos uma obrigação para com a comunidade, a natureza e o planeta em que vivemos. Acreditamos que temos uma obrigação para com as gerações futuras de lhes legar um mundo melhor. Acreditamos que podemos fazer mais e melhor do que temos feito.
Este relatório descreve o que temos feito até hoje e o que queremos fazer no futuro.