2007-10-16

No passado dia 12 de Outubro de 2007, o Governo apresentou a proposta de OE 2008. Em termos globais, a proposta de OE 2008 apresenta uma certa continuidade relativamente a 2007, embora se verifique em certos casos um desagravamento da carta fiscal.

1. Os impostos que sobem
Numa primeira análise da proposta, o principal agravamento verifica-se ao nível dos reformados em que a dedução específica anual é reduzida de 6.100 para 6.000 euros.
Em alguns casos procede-se a actualizações de escalões, como sucede a nível do IRS. Contudo, esta alteração apenas será relevante para quem tiver aumentos superiores à taxa de inflação.

2. Os impostos que descem
A proposta de OE 2008 apresenta inúmeros desagravamentos em sede de IRC e benefícios fiscais, sendo de destacar:
a) Redução da taxa de IRC nos concelhos do interior do país de 20% para 15% nas empresas já instaladas e de 15% para 10% nas empresas que venham a constituir-se nesses concelhos;
b) Dedutibilidade de parte da remuneração convencional do capital social de PMEs, que preencham determinados requisitos;
c) Concessão de benefícios fiscais, de carácter temporário, à realização de acções de reabilitação de prédios urbanos, incluindo: i) tributação à taxa reduzida de IVA das empreitadas de construção, reconstrução e beneficiação; ii) isenção de IMI por um período que pode ir até aos dez anos; iii) isenção de IRC quanto aos rendimentos obtidos por Fundos de Investimento Imobiliário, em certas condições;
d) Não sujeição a imposto do selo dos aumentos de capital, quando realizados em numerário; e
e) Exclusão de tributação em sede de IRS dos rendimentos gerados no âmbito da microprodução de electricidade quando inferiores a € 5.000.

3. Outras alterações relevantes
A proposta de OE 2008 apresenta outras novidades, destacando-se:
a) A criação da figura do “investidor em capital de risco” que passa a beneficiar do mesmo regime das sociedades de capital de risco;
b) A introdução da possibilidade da realização de acordos prévios sobre preços de transferência; e
c) A criação de incentivos ao regime público de capitalização.
Por outro lado, a proposta de OE 2008 apresenta ainda outras alterações não menos relevantes, nomeadamente, a reformulação das regras de retenção na fonte, alterações ao regime da renúncia à isenção de IVA nos imóveis, a criação de incentivos fiscais à natalidade e revisão da tributação sobre desportistas de alto rendimento.

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2007-10-10

O estudo ora apresentado discute genericamente o enquadramento que, à luz da evolução do mercado e do quadro regulamentar actual, a liberalização do acesso aos mercados de comunicações móveis correspondente ao serviço móvel terrestre poderá impulsionar. Em especial, no que se refere a aspectos relacionados com licenciamento, interligação e obrigações de acesso.
Com efeito, esta é uma matéria que se revela actual e da maior importância esperando-se do Regulador um papel activo na definição do mercado de comunicações móveis, nomeadamente procedendo à análise da estrutura do mercado determinando a existência ou não de operadores com poder de mercado significativo, qualificação essa que poderá acarretar a imposição de medidas especiais de regulação.
Em simultâneo a existência de espaço para a emergência de novos MVNOs’ originou no sector das telecomunicações uma fase exponencial de crescimento, constituindo um atractivo ao investimento no sector.
Se estiver interessado em receber uma cópia deste estudo, poderá contactar um dos advogados da área de Comunicações.

2007-10-10

O exercício do direito de voto, especialmente nas sociedades cotadas, tem vindo a merecer especial atenção por parte do legislador nacional e, mais recentemente, das instituições comunitárias.
As crescentes preocupações com o governo das sociedades cotadas, potenciadas por casos como a Enron ou a Worldcom, suscitaram a defesa do princípio “one share, one vote”. Este princípio determina que a cada participação social deverá corresponder um direito de voto e procura assim reforçar os mecanismos de controlo de gestão da sociedade.
Em 2006, e na sequência de vários estudos realizados sobre esta matéria, a Comissão Europeia deu início a um amplo processo de consulta pública sobre questões de governo das sociedades, com particular incidência na aplicação do referido princípio.
Contudo, no passado dia 3 de Outubro, o Comissário Europeu do Mercado Interno e dos Serviços, Charlie McCreevy, pronunciou-se no sentido de a Comissão abandonar o projecto de aplicação uniformizada do princípio “one share, one vote”. De acordo com o Comissário, os estudos realizados demonstraram não existir uma relação directa entre o princípio da proporcionalidade e o desempenho económico das sociedades comerciais. Por outro lado, e no que respeita às implicações desta regra ao nível do governo das sociedades, McCreevy considera que as normas decorrentes da Directiva sobre Fusões Aquisições, das Directivas de Contabilidade, da Directiva da Transparência e da recente Directiva relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas já cumprem o objectivo proposto.
A nível interno, e acompanhando todo este processo de revisão das regras de governo das sociedades, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) tem vindo a apresentar várias propostas.
De entre estas, é de destacar um conjunto de recomendações da CMVM, que compõem o Código de Governo das Sociedades Cotadas, e particularmente a proposta de introdução de limites à inclusão de cláusulas de blindagem nos estatutos das sociedades cotadas. A CMVM recomenda que os estatutos não limitem o número de votos que podem ser detidos ou exercidos por um único accionista, de forma individual ou em concertação com outros accionistas. Se constarem dos estatutos, estas cláusulas deverão ser revistas no prazo máximo de cinco anos. Para efeitos desta deliberação, deverão ser considerados todos os votos, sem observância das limitações decorrentes da própria cláusula.
A concretizar-se, esta medida poderá resultar numa desprotecção dos sócios minoritários, na medida em que permitirá aos accionistas de referência controlarem, efectivamente, os destinos da sociedade. A existência destas cláusulas de blindagem procurava assegurar uma distribuição mais equitativa dos direitos de voto, ainda que sem correspondência directa com a distribuição do capital social.
O Regulamento da CMVM sobre governo das sociedades e o Código do Governo das Sociedades deverão ser publicados em breve.

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2007-10-01

O Parlamento Europeu aprovou o terceiro pacote legislativo relativo aos caminhos-de-ferro, o qual estabelece as linhas gerais relativas à liberalização do sector de transporte ferroviário transnacional de passageiros dentro do espaço da UE em 2010, obriga os condutores ferroviários à obtenção de um licença comunitária e alarga os direitos dos passageiros do transporte ferroviário. Os anteriores pacotes legislativos nesta matéria já tinham introduzido a concorrência no transporte ferroviário de mercadorias a nível comunitário e, posteriormente, nacional.
O terceiro pacote dos caminhos-de-ferro prevê a abertura à concorrência do sector do transporte ferroviário transnacional de passageiros dentro do espaço comunitário. A Comissão deverá fazer uma avaliação da situação dois anos após a entrada em vigor da legislação, podendo concluir pela necessidade de estender a liberalização ao transporte ferroviário de passageiros ao nível doméstico.
A atenção conferida pelo presente pacote legislativo ao transporte ferroviário de passageiros reflecte-se ainda no conjunto de direitos que confere aos utilizadores dos caminhos-de-ferro. Com a entrada em vigor do nova legislação, os passageiros de serviços ferroviários intra-comunitários terão direito a exigir indemnizações em montante correspondente a 25% da tarifa paga, em caso de atrasos de 60 minutos ou mais, e a 50% do mesmo valor, quando o atraso se prolongue por duas horas ou mais, desde que o atraso resulte de culpa do operador. Prevê-se ainda a possibilidade de compensação financeira pelo extravio de bagagem e a adopção de medidas tendentes a facilitar o transporte de pessoas com mobilidade reduzida.
Com excepção deste núcleo de direitos considerados fundamentais, numa fase de adaptação, a Directiva permitirá aos Estados-Membros isentar os operadores de serviços ferroviários de longo curso das obrigações que lhes são impostas perante os consumidores. Esta isenção poderá ser concedida por um período inicial de cinco anos, que pode ser prorrogado por mais dois períodos de cinco anos.
O complexo normativo agora aprovado impõe ainda aos condutores ferroviários a obtenção de uma licença comunitária que comprove as suas competências e cuja validade seja reconhecida em todo território europeu, sendo expectável que até 2012 os restantes membros da tripulação sejam abrangidos por esta obrigação.
Com o terceiro pacote relativo ao transporte ferroviário de passageiros, o qual será aplicável pelos Estados-Membros a partir de 2009, verificar-se-á uma abertura à concorrência do sector do transporte ferroviário transnacional de passageiros o que poderá conduzir os agentes do sector à promoção de melhores ofertas do ponto de vista do consumidor e permitir que o transporte ferroviário se torne mais competitivo relativamente ao transporte aéreo.

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2007-10-01

Sete anos após a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2000, de 27 de Abril, que apontou a Ota como localização do futuro aeroporto de Lisboa, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, mandatou o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) para proceder à realização de estudos que forneçam uma análise técnica comparada das opções da Ota e do Campo de Tiro de Alcochete. Nesse sentido, o Decreto-lei n.º 319/2007 de 26 de Setembro, veio proporcionar ao LNEC um regime exepcional de aquisição de serviços com vista à concretização dos estudos considerados necessários.
A discussão em torno da localização do futuro aeroporto prolonga-se desde há 40 anos, tendo, entretanto, sido realizados vários estudos. Com 63 anos, espera-se que o aeroporto da Portela esgote a sua capacidade entre 2010 e 2012. As obras de melhoramento que têm sido levadas a cabo e a sua expansão sobre a base militar de Figo Maduro, permitirão apenas mais alguns anos de utilização da infra-estrutura aeroportuária.
Em 2000, perante a necessidade premente de solucionar os problemas de falta de capacidade e de segurança do aeroporto da Portela, e após terem sido estudadas mais de 15 localizações possíveis, nas duas margens do Tejo, a Ota foi avançada como a localização do futuro aeroporto. A alternativa que então se colocava era a de Rio Tinto, entretanto abandonada. O actual Governo tem defendido a concretização do projecto na Ota e recusado outras propostas entretanto surgidas, como a possibilidade de fazer coexistir o aeroporto da Portela com um aeroporto de menor dimensão com vocação para receber voos de custo reduzido.
A solução de Alcochete surge agora como uma séria alternativa, na sequência do estudo elaborado pela Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) que apontou várias vantagens comparativas nas perspectivas económico-financeira e de sustentabilidade ambiental. A circunstância de o traçado do comboio de alta velocidade, já aprovado, ter sido pensado em função da construção do novo aeroporto na Ota, prevendo-se, inclusivamente, a construção de uma estação de interface nesta região, pode favorecer a opção Ota, já que evita novas alterações ao traçado do TGV. O facto de o projecto do novo aeroporto da Ota integrar já a rede transeuropeia de transportes, que prevê a atribuição de fundos comunitários e a obtenção de empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos em condições privilegiadas, poderá também fazer pender a decisão para esta localização. No entanto, caso o Governo tome em consideração os custos e o prazo de construção do aeroporto nas duas localizações alternativas, a decisão poderá vir a recair sobre Alcochete.
As previsões apontam para que, em Janeiro de 2008, com a publicação dos resultados dos estudos do LNEC, seja definitivamente escolhida a localização do novo Aeroporto Internacional de Lisboa. O início da construção encontra-se previsto para 2009. No entanto, os novos estudos poderão provocar alguns atrasos no calendário inicialmente previsto.

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2007-10-01

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, o Governo aprovou um conjunto de medidas de simplificação nas áreas do registo civil e dos actos notariais conexos.
Este decreto-lei insere-se no quadro de medidas promovidas pelo Ministério da Justiça para o Programa Simplex 2007, procurando reduzir os obstáculos burocráticos e as formalidades dispensáveis nas áreas do registo civil e dos actos notariais conexos.
Assim, os actos e formalidades relacionados com a sucessão hereditária poderão ser efectuados num único balcão de atendimento, nas conservatórias do registo civil.
Em segundo lugar, procedeu-se à simplificação das formalidades inerentes ao processo de separação de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento que tenham lugar nas conservatórias do registo civil. Em particular, agora é possível realizar a partilha de bens imóveis, móveis ou participações sociais sujeitas a registo, liquidar os impostos devidos e efectuar os registos e pedidos de registo dos bens partilhados nas conservatórias do registo civil.
Em terceiro lugar, aprovaram-se medidas de simplificação do processo de casamento. Para além disso, já é possível escolher nas conservatórias do registo civil um regime de bens do casamento que não esteja tipificado na lei. O processo de casamento de estrangeiros que pretendam casar em Portugal também foi simplificado.
Outra medida importante é a dispensa de apresentação de certidões de actos ou documentos nas conservatórias do registo civil sempre que esses documentos constem em bases de dados a que a conservatória tenha acesso ou que tenham sido lavrados ou se encontrem arquivados em qualquer conservatória ou serviço de registo.
De destacar é a eliminação da competência territorial das conservatórias de registo civil. Por conseguinte, qualquer acto de registo civil pode ser praticado em qualquer conservatória, independentemente da localização física ou residência dos interessados.
Por outro lado, a utilização de meios informáticos no funcionamento das conservatórias do registo civil vai ser alargada, para que os actos e processos de registo civil sejam lavrados em suporte informático. Paralelamente, os oficiais de justiça também poderão praticar actos de registo civil.
Este diploma procede ainda à regulamentação dos casamentos civis sob forma religiosa, permitindo que o casamento celebrado por forma religiosa perante o ministro do culto de uma igreja ou comunidade religiosa radicada em Portugal produza efeitos civis.

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2007-09-28

No passado dia 20 de Setembro de 2007 foi aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que aprova o Código dos Contratos Públicos.
O actual regime jurídico da contratação pública assenta em três diplomas: o DL nº 59/99 de 2 de Março, o DL nº 197/99 de 8 de Junho e o DL nº 223/2001 de 9 de Agosto. O novo Código da Contratação Pública reúne e unifica a disciplina relativa à contratação antes dispersa em legislação avulsa.
O novo Código dos Contratos Públicos procederá à transposição das directivas comunitárias 2004/17/CE e 2004/18/CE, revogando os três diplomas acima referidos. O Governo aponta como inovadores os seguintes pontos:
a) Novas regras para a definição do preço base do procedimento;
b) Redução do número de procedimentos e introdução de um novo - o diálogo concorrencial;
c) Desmaterialização de procedimentos e redução dos prazos;
d) Novos métodos de contratação e desenvolvimento de boas práticas já existentes, nomeadamente leilões electrónicos e centrais de compras;
e) Obrigação de apresentação dos documentos de habilitação Nos concursos públicos, exigidos no momento imediatamente prévio à adjudicação é só para o concorrente que apresentou a proposta escolhida para adjudicação;
f) Redução do número e diversidade de procedimentos pré-contratuais, através da sua realização por via electrónica;
g) Critérios de avaliação das propostas total e claramente definidos e divulgados no início do procedimento; e
h) Maior rigor na adjudicação de trabalhos a mais.
Trata-se de uma reforma ambiciosa que visa simplificar, clarificar e modernizar as regras e procedimentos aplicáveis, apostando no encurtamento dos prazos e redução de custos.
Os dois aspectos mais polémicos resultam da exclusão das propostas que apresentem valores 50% abaixo do preço de base do concurso, quando não devidamente justificado, bem como o limite de 5% para trabalhos a mais, quando no regime actual tal limite está fixado nos 25%, imprimindo um carácter rígido e limitando economicamente alterações necessárias e posteriores ao projecto apresentado no caderno de encargos.
Com estas medidas o governo visa a protecção da entidade adjudicante e a garantia da qualidade do serviço e materiais, acabando por revelar-se numa forma de reduzir ou controlar derrapagens orçamentais respeitantes a obras públicas.

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2007-09-27

No dia 13 de Setembro de 2007, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que estabelece o quadro de financiamento do sistema de segurança social.
A população tem conhecido um envelhecimento que afecta toda a sociedade e, em concreto, o sistema de segurança social, o qual se encontra actualmente equilibrado devido à transferência de verbas resultantes do IVA de 2005.
Todavia, o equilíbrio actual é temporário, visto que o sistema tem conhecido um amadurecimento, à semelhança dos restantes países europeus. Tem sucedido igualmente um crescimento do valor das pensões da mesma forma que têm surgido novas formas de organização do trabalho.
 Este Decreto-Lei complementa as alterações introduzidas em 2001. Do mesmo modo, efectivou-se a separação dos meios de financiamento dos subsistemas de segurança social.
Assim, a Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, estabelece um sistema de protecção da cidadania, baseado na acção social, na solidariedade e na protecção familiar, o qual congrega (i) as prestações familiares, (ii) o subsídio de desemprego e (iii) as pensões antecipadas.
Por outro lado, é previsto um sistema previdencial com base no princípio da solidariedade. Neste subsistema incluem-se as prestações pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho perdido nas situações especificadas na lei.
Dentro do sistema previdencial, encontramos uma distinção entre a gestão em repartição, responsável pelo pagamento das reformas, e a gestão da reserva pública de estabilização em capitalização, responsável pelo investimento das reservas num fundo de capitalização.
Com este diploma, o Governo clarifica a existência de formas de financiamento distintas para ambos os sistemas, materializando o princípio da adequação selectiva. O Governo procura também a delimitação e discriminação das despesas de cada sistema.
Assim, as despesas com especial vocação redistributiva e solidária, presentes no sistema de protecção social da cidadania, passam a ser financiadas exclusivamente com a transferência de verbas do Orçamento de Estado.
As entidades empregadoras e os trabalhadores passam a ser responsáveis apenas pelo financiamento do subsistema da previdência, com despesas relacionadas com as áreas do emprego, formação, segurança e higiene no trabalho.

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2007-09-25

A Comissão Europeia (CE), considera que a legislação existente para os mercados do gás e electricidade não é suficiente e propôs, no passado dia 19 de Setembro, um conjunto de medidas legislativas com o intuito de eliminar os obstáculos à concorrência existentes nos sectores do gás e da electricidade.
As medidas propostas cobrem essencialmente cinco áreas principais: separação de actividades, supervisão regulatória e cooperação, rede de cooperação, transparência e acesso ao armazenamento e acesso ao GNL. 
Para um melhor mercado interno da energia em que os consumidores possam livremente escolher o seu fornecedor, a CE propôs, em primeiro lugar, uma separação mais nítida entre as redes de transporte de energia e os fornecedores comerciais de gás e de energia, visto quando uma empresa controla simultaneamente a produção e a gestão das redes de energia, existe um sério risco de abuso de posição.
O objectivo principal da Comissão reside na implantação de novas empresas no mercado, o que estimulará a concorrência e reforçará a segurança do aprovisionamento, nomeadamente em caso de crise energética.
A realização de um verdadeiro mercado interno da energia implica também a facilitação do comércio transfronteiras. A disparidade das normas técnicas e as diferenças em termos de densidade da rede estão na origem de numerosos problemas. Para resolver esta situação, a Comissão irá criar uma Agência para a cooperação entre os reguladores nacionais.
A Comissão propôs ainda outras medidas com o propósito de tornar a regulação mais efectiva, entre as quais:
(a) a criação de um Observatório Europeu da Energia, encarregado da recolha de informações sobre o bom funcionamento do mercado interno;
(b) o reforço dos poderes dos reguladores nacionais;
(c) o estabelecimento de um mecanismo que permitirá reforçar a colaboração entre os gestores das redes de transporte; e
(d) o melhoramento da regulação sobre o acesso e transparência com o claro intuito de proteger o consumidor.
A CE espera que o conjunto destas medidas venha beneficiar grandemente os consumidores tanto nos preços, que serão mais baixos e mais transparentes, como nos seus direitos, uma vez que serão protegidos mais eficazmente em situações de impasse energético ou de práticas comerciais desleais.
  
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2007-09-25

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) colocou em consulta pública um projecto de regulamento relativo à comercialização de contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos e de contratos de seguro ligados a fundos de investimento (unit linked). O novo regulamento constitui mais um passo em direcção à harmonização dos mercados de instrumentos financeiros iniciada com a Directiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF).
A principal alteração deste projecto é a atribuição à CMVM de poderes de supervisão sobre o cumprimento dos deveres de informação obrigatórios para a comercialização destes contratos e também sobre a sua própria comercialização, poderes que são actualmente da competência do Instituto de Seguros de Portugal (ISP).
Esta alteração está directamente relacionada com a equiparação dos contratos unit linked a instrumentos financeiros, que será introduzida com a transposição da DMIF devido à relação que mantêm com os fundos de investimento, quer pela natureza dos activos subjacentes, quer pelo risco que comportam para os investidores, e a necessidade de sujeitar a actividade de comercialização de contratos de adesão individual a fundos de pensões abertos à supervisão do regulador dos mercados financeiros, pelas mesmas razões.
No seguimento das exigências feitas pela DMIF para a generalidade dos instrumentos financeiros e equiparados, o projecto de regulamento exige às entidades que comercializam este tipo de produtos a publicação de um prospecto simplificado, do qual deverá constar, nomeadamente, a taxa global de custos, calculada nos termos definidos pelo regulamento. Exige-se igualmente que sejam divulgadas e actualizadas periodicamente as medidas de rendibilidade e de risco, as quais deverão também obedecer a uma fórmula padronizada.
Finalmente, o projecto de regulamento, tendo em particular consideração a natureza previdencial e seguradora dos produtos em causa, vem reforçar os deveres de cautela que recaem sobre as entidades comercializadoras de produtos financeiros, tendo em vista assegurar a conformidade do produto em causa com o perfil do potencial participante ou tomador.
Pretende-se, assim, criar um quadro de regulação, sob a égide da CMVM, que salvaguarde devidamente os interesses dos investidores destes produtos financeiros ao nível da sua comercialização e da informação prestada ao mercado.
O projecto de regulamento permanecerá em consulta pública até ao dia 19 de Outubro de 2007, podendo os interessados enviar os seus contributos através de correio electrónico para cmvm@cmvm.pt ou por correio postal para CMVM - Av. da Liberdade, 252 - 1056-001 Lisboa.

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