Por Despacho do Ministro de Estado e das Finanças a 29 de dezembro de 2023, foram definidas as orientações para os aumentos salariais deste ano para as Empresas do Setor Empresarial do Estado (“SEE”).

As principais orientações são as seguintes:

(i) Possibilidade de aumento da massa salarial global até 5%, de forma anualizada, face ao ano de 2023;

(ii) Inclusão, no aumento salarial referido em (i), de todos os efeitos e componentes remuneratórias, designadamente, os valores gastos pelas empresas com atualizações salariais, progressões e promoções dos seus trabalhadores;

(iii) Atribuição do aumento salarial por trabalhador tendo como referência o valor de 3%, sem prejuízo do cumprimento do previsto na lei para efeitos da retribuição mínima mensal garantida e da possibilidade de atribuição de aumentos salariais superiores, desde que respeitado, em qualquer caso, o percentual de aumento da massa salarial global até 5%.

Do referido Despacho decorre ainda o seguinte:

(i) O aumento da massa salarial global não inclui eventuais efeitos de volume, decorrentes de aumentos líquidos do número de trabalhadores, que carecem de autorização, caso a caso, em sede de Planos de Atividades e Orçamento;

(ii) O aumento salarial pode ser aferido: (i) dentro de um mesmo grupo empresarial, se aplicável ou (ii) dentro de um conjunto de empresas pertencentes ao mesmo setor de atividade económica desde que partilhem a mesma estrutura remuneratória ou grelha salarial, a(s) qual(is) têm de estar previstas em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (“IRCT”) ou outro instrumento devidamente aprovado;

(iii) Os aumentos salariais, uma vez respeitadas as orientações, devem ser definidos através de contratação coletiva, quando esta exista, sem prejuízo das situações em que os IRCT ou outro instrumento legal em vigor já assegurem esta concretização;

(iv) As Empresas devem ainda garantir a sua eficiência operacional, sustentabilidade económica e orçamental e respetivos rácios financeiros, bem como uma contínua melhoria do negócio ou da prestação de um serviço público de qualidade;

As orientações vertidas no referido Despacho não se aplicam às Empresas do SEE (i) em liquidação; (ii) cuja liquidação tenha sido determinada; ou (iii) que tenham por objeto a liquidação de património.

As Empresas do SEE estão obrigadas a reportar a aplicação destas orientações à Direção Geral do Tesouro e Finanças, através do SISEE, durante o primeiro trimestre de 2024.

No caso das Empresas do SEE que não sejam abrangidas por IRCT, aplica-se às mesmas o previsto no diploma que aprovou as medidas de valorização para os trabalhadores em funções públicas.

Portugal transpôs recentemente a Diretiva (UE) 2019/2121, de 27 de novembro de 2019 ("Diretiva"), sobre transformações, fusões e cisões transfronteiriças de sociedades comerciais, que alterou a Diretiva 2017/1132, de 14 de junho de 2017 ("Diretiva (UE) 2017/1132"), relativa às fusões e cisões de sociedades anónimas a nível nacional e às fusões transfronteiriças de sociedades de responsabilidade limitada a nível europeu.

Tal foi feito através do Decreto-Lei n.º 114-D/2023, de 5 de dezembro ("Decreto-Lei"), levando à alteração de regras no Código das Sociedades Comerciais, no Código do Registo Comercial e no Decreto-Lei n.º 24/2019 sobre transformações, fusões e cisões transfronteiriças para serem aplicáveis no espaço da União Europeia; que removeu restrições ao exercício da liberdade de estabelecimento e introduziu medidas de proteção dos trabalhadores, credores e sócios nestas ações.

De todas as alterações destacamos as seguintes:

• Obrigatoriedade por parte da administração das sociedades participantes da elaboração de relatório destinado aos sócios e trabalhadores em que conste a fundamentação jurídica e económica da decisão de fusão, cisão ou transformação transfronteiriça;  
• Imposição de fiscalização prévia à produção de efeitos da legalidade das transformações, cisões e novas fusões transfronteiriças, além das já consagradas na Diretiva (UE) 2017/1132 agora alterada;
• Obrigatoriedade de registo dos projetos e da fusão, cisão e transformação interna ou transfronteiriça;
• Obrigatoriedade, por parte do registo comercial nacional, à semelhança do dos restantes Estados-membro, em comunicar ao registo nacional competente de cada uma das sociedades participantes todos os atos relativos ao processo, de forma a tornar os atos mais transparentes, sujeitando-se a uma fiscalização mais fácil e eficiente; e
• Proteção dos trabalhadores através da participação destes nos processos de cisão e transformação transfronteiriças, garantindo-se ainda o direito de consultarem os respetivos projetos e documentos conexos.

O presente Decreto-Lei entrará em vigor a 4 de janeiro de 2024.

Após 3 anos,  a  Portaria n.º 397/2023 (“Portaria”) foi publicada no DR no dia 28 de novembro, com as peças-tipo para o procedimento de concurso público de atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão (“BT”) no território português.

Estas peças são as que os municípios deverão utilizar quando lançarem os concursos para as concessões, que vigorarão por um período de 20 anos.

Preveem que o procedimento seja dividido em duas fases: a primeira fase de qualificação para apresentação de candidaturas, e a segunda, para apresentação de propostas pelos candidatos qualificados na primeira fase. Relativamente ao critério de adjudicação, a avaliação será realizada com base no critério da proposta economicamente mais vantajosa para as entidades adjudicantes, logo não foi fixado nenhum preço-base.

A definição da dimensão das concessões põe muitos interesses em jogo e é uma história que já tem anos. A Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, estabeleceu que a delimitação territorial definirá o número de procedimentos concorrenciais a lançar. Em 2019 a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (“ERSE”) lançou uma proposta de delimitação territorial em 3 regiões do país (Norte, Centro e Sul), apontando para apenas 3 procedimentos concorrenciais.

No entanto, cabe aos municípios decidir sobre a delimitação territorial dos procedimentos, com base na proposta elaborada pela ERSE. Caso optem pela definição de uma área territorial diferente desta, será necessária a demonstração de vantagens relevantes para o interesse público.

A realização destes concursos estava prevista para 2019, já que a maioria dos contratos de concessão terminaram em 2021 e 2022 e tiveram de ser prorrogados. A publicação das peças-tipo é um primeiro passo. Porém, ainda não existem previsões de para quando os procedimentos concorrenciais para a atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em BT, nem se conhece o número e dimensão territorial das novas concessões.

De acordo com o Aviso n.º 20980-A/2023 publicado em 30 de outubro de 2023 pelo Instituto Nacional de Estatística, o coeficiente de atualização anual de rendas nos diversos tipos de arrendamento para 2024 será de 1,0694.

A aplicação deste coeficiente traduzir-se-á num aumento de 6,94%, o qual corresponde à variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses.

A atualização tem efeitos a partir do dia 1 janeiro de 2024 e aplicar-se-á aos contratos celebrados há, pelo menos, 1 ano, com exceção dos contratos de arrendamento para fins habitacionais anteriores a 1990.

O senhorio deverá comunicar ao arrendatário, por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de atualização e a nova renda dele resultante.

No Regulamento (UE) 2023/2450, de 25 de julho de 2023 (“Regulamento”) a Comissão Europeia  enumerou uma lista não exaustiva de serviços essenciais e clarifica aquilo que se deverá entender como “serviço essencial”, complementando a Diretiva (UE) 2022/2557, de 14 de dezembro de 2022 (“Diretiva”), que define como essencial todo o serviço que seja indispensável à manutenção de funções sociais ou atividades económicas vitais, das áreas da saúde, segurança pública e ambiente. 

A lista dos serviços essenciais passa por vários setores da atividade económica. Apontamos aqui  o subsetor da eletricidade:

• Fornecimento de eletricidade (empresas de eletricidade),
• Exploração, manutenção e desenvolvimento de uma rede de distribuição de eletricidade (operadores da rede de distribuição),
• Exploração, manutenção e desenvolvimento de uma rede de transporte de eletricidade (operadores da rede de transporte),
• Produção de eletricidade (produtores),
• Serviço do operador nomeado do mercado da eletricidade (operadores nomeados do mercado da eletricidade),
• Resposta à procura (participantes no mercado da eletricidade),
• Agregação da eletricidade (participantes no mercado da eletricidade),

Armazenamento de energia (participantes no mercado da eletricidade),

• Serviços de produção, armazenamento e transporte de hidrogénio.

Deve fazer-se referência ao Decreto-lei 15/2022, de 24 de janeiro, que define os intervenientes no Sistema Elétrico Nacional (artigo 8.º), permitindo a concretização desta lista (com exceção do último que fica sujeito ao regime da produção de gases renováveis); e bem como as respetivas obrigações de serviço público (artigo 9.º).

Não esquecer nesta matéria a Lei dos Serviços Públicos (Lei n.º 23/96, de 26 de julho), na perspetiva da proteção dos utentes de serviços públicos, que consagra uma enumeração muito mais restrita face ao disposto nos referidos instrumentos europeus, destacando como serviços públicos o fornecimento de energia elétrica, de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados.

Publicada no dia 18 de outubro de 2023, a Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu (“Diretiva”) pretende reduzir as emissões de gases com efeitos estufa, a dependência energética e os preços da energia, através de estratégias, a adotar pelos Estados-Membros. Destacamos as seguintes:

(1) Os Estados-Membros devem prever um enquadramento legal que facilite a celebração de contratos de compra de eletricidade renovável, eliminando entraves ao fornecimento de eletricidade a partir de fontes renováveis, bem como relacionados com os processos de licenciamento, e que vise o desenvolvimento das infraestruturas necessárias de transporte, distribuição e armazenamento das energias renováveis;

(2) Para aumentar a quota de energias renováveis utilizadas pelo setor da construção os Estados-Membros devem estabelecer uma meta de consumo final de energia proveniente de fontes renováveis no setor da construção para 2030 e introduzir medidas adequadas nos regulamentos nacionais para alcançar esse objetivo (por exemplo, se necessário, exigir a utilização de mínimos de energia de fontes renováveis no setor); e

(3) Os Estados-Membros devem identificar em território nacional zonas com potencial para o desenvolvimento e aceleração de centrais de energia renovável (em terra, superfícies artificiais, águas interiores e no mar).

(4) Os Estados-Membros devem estabelecer políticas e medidas adequadas para aumentar a quota das fontes renováveis consumidas pelo sector industrial; e

(5) Para permitir o rastreio dos combustíveis os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos introduzam dados sobre as transações efetuadas e as características de sustentabilidade dos combustíveis, incluindo as suas emissões de gases com efeito de estufa, na base de dados de União, bem como garantir a exatidão desses dados.

A Diretiva altera a Diretiva (UE) 2018/2001, o Regulamento (UE) 2018/1999 e a Diretiva 98/70/CE no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis, e revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho. Entra em vigor no dia 20 de novembro de 2023 e Os Estados Membros têm de transpor esta Diretiva até 21 de maio de 2025.

Está aberto o período de manifestação de interesse para participação no procedimento concorrencial para energia eólica offshore anunciado pelo Governo no início do mês de outubro.

Os interessados serão convidados a participar numa fase de diálogo com vista à discussão de opções relativas aos modelos de pré-qualificação e licitação.

As manifestações de interesse devem ser apresentadas junto da DGEG até ao dia 14 de novembro de através de email para offshore@dgeg.gov.pt, acompanhada com os seguintes elementos:

(1) Identificação do interessado:

(a) Designação da Sociedade;

(b) Tipo de sociedade;

(c) Número de identificação de pessoa coletiva;

(d) Sede;

(e) Telefone;

(f) Endereço de correio eletrónico;

(g) Código da Certidão Permanente.

(2) Identificação da pessoa de contacto com poderes para representar o Interessado:

(a) Nome;

(b) Número do elemento de identificação (cartão do cidadão ou passaporte);

(c) Endereço postal;

(d) Endereço de correio eletrónico.

(3) Experiência do Interessado:

(a) Informação do Promotor (Consórcio);

a) Apresentação do promotor/consórcio (número de trabalhadores, escritórios, investimento, receitas, entre outros);

b) Histórico no desenvolvimento de projetos de energias renováveis (licenciamento, construção, instalação e entrada em exploração):

(i) Projetos eólicos onshore;

(ii) Projetos eólicos offshore;

(iii) Outros projetos de fonte primária renovável.

c) Experiência na operação e manutenção de centrais de energias renováveis:

(i) Centrais eólicas onshore;

(ii) Centrais eólicas offshore;

(iii) Outras centrais de fonte primária renovável.

d) Indicação das parcelas com interesse dentro das áreas em consulta pública relativas a Viana do Castelo, Leixões e Figueira da Foz.

(b) Modelos de financiamento dos projetos listados nas subalíneas i) e ii) da alínea b);

(c) Modelo de desenvolvimento das cadeias de fornecimento de equipamentos e de assemblagem dos projetos listados nas subalíneas i) e ii) da alínea b).