Realizou-se ontem o evento Labor Talks | Código do Trabalho: Alterações e Perspetivas de Futuro, organizado pela Macedo Vitorino no Hotel Corpo Santo.
A conferência consistiu numa conversa informal com a equipa de laboral da Macedo Vitorino, moderada pelo nosso sócio e advogado Guilherme Dray, que fez um enquadramento geral da reforma de 2019, explicando que esta teve em vista reforçar os direitos de parentalidade, concretizar a proteção de dados pessoais, combater a precariedade laboral e promover a negociação coletiva.
Foram apresentadas pelos nossos advogados, entre outras, as seguintes alterações:
Parentalidade – alargamento do conceito de titulares do direito de parentalidade; direitos de adoção a casais do mesmo sexo; novas licenças e dispensas relacionadas com a insularidade; alargamento do regime da assistência aos filhos com doença oncológicos; dispensas para consultas de PMA (Magda Gomes).
Contratação a termo e período experimental – redução dos prazos de duração e das hipóteses de contratação a termo; impossibilidade de contratar a termo trabalhadores à procura do 1.º emprego e DLD; alargamento do período experimental para 180 dias para estes últimos trabalhadores; direito a compensação por caducidade em todos os contratos (Inês Simões)
RGPD e as relações laborais – novas regras quanto ao tratamento de dados pessoais; falta de competência por parte da CNPD para autorizar previamente a utilização de meios de vigilância à distancia; utilização de dados biométricos parra controlo de assiduidade e acesso a instalações (Cláudia Martins)
Formação profissional e banco de horas – alargamento de 25h para 40 horas de formação contínua; supressão do banco de horas individual para passar a existir um banco de horas grupal, que se processa através de referendo (Estela Guerra).
Negociação Coletiva – denúncia de convenção coletiva deve passar a ser fundamentada e comunicada ao Ministério do Trabalho; possibilidade de alargamento da sobrevigência da convenção coletiva na sequência de arbitragem no CES; extinção por caducidade da convenção coletiva em caso de extinção das partes outorgantes, exceto em caso de extinção voluntária fraudulenta; novos limites à adesão individual a convenção coletiva de trabalho (Joana Fuzeta da Ponte).
Por fim, como encerramento da nossa conferência, tivemos a honra de ouvir o antigo ministro do trabalho, Vieira da Silva, que enriqueceu o nosso evento com excelentes notas sobre as alterações introduzidas na legislação laboral e as suas projeções para o futuro.
Houve espaço também para perguntas dos nossos participantes, que foram respondidas por toda a equipa de laboral da Macedo Vitorino conjuntamente com o Dr. Vieira da Silva. Muitas outras ficaram por colocar, mas certamente não faltarão oportunidades no futuro para esclarecimento.
Realizou-se ontem no Auditório da Macedo Vitorino o workshop “Ajuste Direto e Critérios Materiais” que teve como formadores Guilherme W. d’Oliveira Martins, advogado na Macedo Vitorino & Associados, em colaboração especial com o IMPIC na voz de Fernando Batista.
Na primeira parte do evento, mais expositiva, Fernando Batista falou sobre a figura do ajuste direto e os seus critérios: o critério do valor, enquanto critério geral, e o critério material, enquanto excecional. Neste âmbito, foram referidas as disposições legais mais relevantes à luz do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente os seus arts. 24º e seguintes. Especialmente aprofundados foram os conceitos de “urgência imperiosa” (uma vez que terá sido um dos critérios materiais mais utilizados em 2018, segundo a dados portal base), correspondente à alínea c) do art. 24º do CCP, e da “imprevisibilidade”, vertida como requisito desta mesma alínea.
O debate e a análise crítica das decisões dos tribunais jurisdicionais ocupou, seguidamente, a segunda parte do workshop. Guilherme W. d'Oliveira Martins retomou a questão dos critérios materiais, dando especial ênfase também ao critério da imprevisibilidade e urgência imperiosa (art. 24º, alinea c) do CCP), invocando especialmente para tal diversos acórdãos que versam estes temas – do Tribunal de Contas o Acórdão N.º 10/2018; Acórdão N.º 1/2018; Acórdão N.º 3/2017; do Supremo Tribunal da Administração o Acórdão de 06/21/2011, entre outros.
Finalmente, chegou a altura em que os nossos convidados também tiveram a oportunidade de debater e colocar questões, partilhando as suas experiências. Os nossos formadores responderam elucidativamente a todas as questões, esclarecendo assim os presentes.
Aqui deixamos também o artigo de opinião escrito por Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins precisamente sobre este tema, «Ajuste Direto e Critérios materiais: receios injustificados?».
Esperamos poder contar com todos para futuras iniciativas!
Hoje, dia 29 de maio 2019, praticamente um ano depois da data de aplicação do novo regime geral da proteção de dados, realizou-se no auditório da Macedo Vitorino o evento GDPR | Open Morning, dirigido pela nossa advogada Cláudia Martins, especialista em proteção de dados.
Este evento dedicado ao tema do RGPD incluiu um balanço geral do último ano. A estrutura seguiu um modelo diferente do habitual: Cláudia Martins começou por apresentar um conjunto de orientações para as organizações seguirem um plano de implementação do RGPD, iniciando-se depois um período de perguntas e respostas dedicado exclusivamente às dúvidas e questões dos convidados que puderam também partilhar as suas experiências sobre o RGPD.
Relativamente ao plano de implementação do RGPD, apresentado na primeira parte do evento, a nossa advogada foi muito clara no que lhe parece ser o método ideal a seguir, dividindo-o em três fases: a fase do diagnóstico e análise – que se traduz num conjunto de tarefas e recomendações a adotar; a fase de políticas e procedimentos – na qual se deve criar ou rever as políticas/procedimentos e processos relativos à proteção dos dados pessoais no seio da organização, e por último, a fase de formação e acompanhamento – crucial para uma consciencialização dos colaboradores e que deve ser assegurada de forma contínua. Alertou, depois desta análise, para o facto de o trabalho de implementação do RGPD ser contínuo: é preciso ir revendo, especialmente porque a tecnologia está constantemente a evoluir, pelo que aquilo que é eficaz agora não quer dizer que o seja no futuro.
Na segunda parte do evento foi altura dos nossos convidados intervirem. Foram várias as questões e debates que surgiram: como lidar com o direito à imagem dos colaboradores, nomeadamente no Facebook da empresa; como articular o direito ao esquecimento/apagamento com a necessidade das organizações manterem um arquivo/históricos; como distinguir um responsável pelo tratamento de um subcontratante; até quando deverá uma empresa conservar o “log” de um colaborador; e alguns dos aspetos da última versão conhecida da proposta de lei do RGPD – em suma, uma série de questões que tornaram esta manhã dinâmica e interativa, mas acima de tudo, esclarecedora.
Cláudia Martins respondeu claramente a todas as questões - das mais simples às mais complexas. Muitas outras ficaram por colocar, mas certamente não faltarão oportunidades no futuro para esclarecimentos e partilha de experiências que enriquecerão todos na tarefa de implementação do RGPD.
No próximo dia 16 de janeiro a Macedo Vitorino, em colaboração com a Amcham – Câmara de Comércio Americana vai realizar o evento “Os Dados estão lançados: «Follow up» do RGPD”.
Cláudia Martins, advogada sénior da Macedo Vitorino, certificada pela IAPP em ‘Certified Information Privacy Professional/ Europe’ (CIPP/E) será oradora e irá abordar temas relacionados com o atual contexto de implementação do RGDP nas PME´s, o impacto das novas regras para as PME´s, como prevenir/ agir em caso de violações de dados, e além de partilhar algumas recomendações haverá também espaço para esclarecimento de dúvidas.
Este evento irá decorrer das 10h00 às 12h00 no Auditório da Macedo Vitorino, em Lisboa.
Inscrições sujeitas a registo aqui.
No próximo dia 29 de novembro a Macedo Vitorino irá participar na 2.ª edição do evento IMOCIONATE iTEC, que decorre no Centro de Congressos de Lisboa.
A convite da UCI - instituição financeira especialista na concessão de crédito à habitação através de profissionais do setor imobiliário, a advogada Cláudia Martins irá ser oradora na sessão «Os desafios do RGPD na mediação imobiliária», cujo principal objetivo é dar a conhecer o impacto que o Regulamento Geral de Proteção de Dados tem no quotidiano das imobiliárias.
O IMOCIONATE iTEC é um evento que reúne a mediação imobiliária num dia de sessões e palestras centradas no debate das últimas tendências, das melhores práticas e das soluções que permitem à mediação imobiliária enfrentar os desafios do contexto atual. Trata-se de um evento global, multimarcas e independente que pretende juntar várias visões e opiniões para que a diversidade de experiências se traduza num enriquecimento que potencie, não só, o desenvolvimento da mediação imobiliária mas também o crescimento sustentável do setor.
Se quiser saber mais sobre o RGPD visite a página «MVData», onde poderá encontrar um «kit de sobrevivência», bem como um conjunto de informação e documentação úteis sobre o tema, entre os quais o estudo preparado pela sociedade de advogados «RGPD - As sete medidas que as empresas devem adotar».
António de Macedo Vitorino será moderador na 3.ª edição do “NPL Iberian Forum” que decorre no dia 11 de outubro, no Pestana Palace Hotel, em Lisboa.
O managing partner da Macedo Vitorino irá moderar o debate “Vision and expectations of the main advisors in the NPL market”, onde será dada a conhecer a opinião e experiência dos principais consultores do mercado de NPLs e suas melhores práticas, a fim de incentivar e rentabilizar a compra e venda de carteiras de dívida.
Para além da sessão “Vision and expectations of the main advisors in the NPL market” será analisado como a tecnologia e o Big Data podem favorecer o sucesso das operações de compra e venda nas suas diferentes etapas. Serão também dadas a conhecer, em primeira mão, a visão de fornecedores e prestadores de serviços sobre este tema, o que possibilitará conhecer a realidade desse setor, que ainda é muito ativo.
Leia o programa do “NPL Iberian Forum” aqui.
A Macedo Vitorino foi convidada pela APDC a desafiar um dos seus clientes a partilhar no Digital Business Congress a sua experiência relativa à implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Especialmente para esta sessão, a Macedo Vitorino convidou a «Human Talent», empresa de consultoria para as áreas de outsourcing especializado, programas de apoio a doentes, consultoria e marketing digital, que participará no painel dedicado ao tema “Regulação e Proteção de Dados”. Neste painel Isabel Escarigo, managing director da «Human Talent», em conjunto com outros convidados, irá debater e analisar os múltiplos desafios e as novas obrigações impostas pelo RGPD, dando a conhecer as estratégias utilizadas para assegurar a conformidade com as novas regras.
Saiba mais detalhes e como efetuar a sua inscrição na 28.ª edição deste Congresso, organizado pela APDC, que decorre no dia 26 de setembro pelas 12h15, na sala Almada Negreiros do Centro Cultural de Belém, em Lisboa.
Se quiser saber mais sobre o RGPD e as medidas a adotar, visite a página «MVData» no sítio de Internet da Macedo Vitorino, onde poderá encontrar um «kit de sobrevivência», bem como um conjunto de informação e documentação úteis sobre o tema, entre os quais o estudo preparado pela sociedade de advogados “RGPD - As sete medidas que as empresas devem adotar”.
A convite da Católica-Lisbon e da Deloitte a Macedo Vitorino participou ontem na sessão do programa Promentor-Desporto dedicada ao tema da proteção de dados, e teve como audiência as Federações Desportivas.
Com a entrada em vigor do novo regime jurídico de proteção e dados, que trará ao quotidiano da vida das Federações desportivas alterações profundas, o principal objetivo foi dar a conhecer o impacto que o Regulamento Geral de Proteção de Dados terá na vida das Federações.
Desta forma, a advogada Cláudia Martins destacou o que deve ser feito com vista ao cumprimento das novas regras, quais as consequências em casos de incumprimento, a função da figura do “Data Protection Officer”.
Aceda à apresentação sobre proteção de dados aplicadas às Federações Desportivas em: «Acessing #4 – RGPD»
Dia 5 de junho a Macedo Vitorino & Associados, juntamente com a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Francesa (CCILF), vai realizar um seminário sobre «Resolução de litígios em Portugal».
É sabido que muitas vezes as empresas desconhecem a forma como os Tribunais estão organizados em Portugal, bem como os seus tempos de decisão e a cultura judicial dominante. E esse desconhecimento determina que não sabem lidar de forma eficiente com litígios com outras empresas, na recuperação dos seus créditos ou até no recurso à arbitragem. Desta forma pretendemos com este seminário dar a conhecer a empresas e organizações a forma como se litiga em Portugal para que possam gerir mais eficientemente os litígios em que estejam envolvidas.
O evento terá lugar no auditório da Macedo Vitorino & Associados, em Lisboa, e iremos ter como orador o advogado Pedro de Almeida Cabral.
É um evento gratuito, mas sujeito a registo: aqui
Hoje a Macedo Vitorino recebeu um simpático grupo de 25 juízes, advogados e notários polacos.
A responsável pelo Polish Desk da Macedo Vitorino, Ewa Bento, organizou uma visita ao Palácio da Justiça onde o grupo teve oportunidade de assistir à dinâmica de uma audiência num tribunal português, e debateram ainda questões relacionadas com o sistema judicial português.
Podem ver aqui algumas imagens.