Nos termos do número 11 do artigo 52.º do Código do IRC, na redacção dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2011, passou a prever-se que, quando um sujeito passivo de IRC deduza prejuízos fiscais em dois anos consecutivos, a dedução de prejuízos no terceiro ano fica dependente de certificação legal de contas por Revisor Oficial de Contas ("ROC").
Esta alteração visou o combate à fraude e evasão fiscal, nomeadamente em virtude de manipulação da contabilidade das empresas.
Tendo em conta que nem todas as sociedades estão sujeitas a certificação legal de contas, nos termos da lei, o legislador desde logo remeteu a aprovação dos termos desta certificação legal de contas para portaria do Ministro das Finanças.
Neste contexto, a Portaria n.º 111-A/2011, de 18 de Março, veio aplicar a certificação legal das contas por ROC a todas as sociedades comerciais cujas contas não se encontrem sujeitas a essa certificação.
Contudo, a portaria exclui da sujeição a certificação legal de contas as empresas que sejam qualificadas como microentidades, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro, cujo prejuízo fiscal deduzido nos dois últimos exercícios seja inferior a Euros 150.000,00.
As sociedades comerciais que careçam da certificação legal de contas para dedução de prejuízos deverão solicitar a nomeação oficiosa de ROC à Ordem dos ROC até ao final do mês de Março do ano em que pretendam exercer o direito à dedução. A Ordem dos ROC deverá proceder à nomeação do ROC no prazo de 15 dias.
Com esta medida, o legislador pretendeu que a nomeação do ROC fosse feita de forma transparente e isenta.
Nos termos da portaria, é exigido ao ROC nomeado que, além da certificação legal das contas do exercício em relação ao qual se pretende exercer o direito à dedução, seja também realizado um trabalho específico sobre a razoabilidade do montante do prejuízo fiscal acumulado, adoptando para o efeito "normas relativas a trabalhos com finalidade especial" a aprovar pela Ordem dos ROC.
Será recusada a dedução de prejuízos fiscais quando:
(a) O ROC emita escusa de opinião ou opinião adversa sobre as contas; ou
(b) O ROC conclua pela irrazoabilidade do montante dos prejuízos fiscais acumulados ou pela impossibilidade de confirmar a sua razoabilidade.
Quando o ROC conclua pela existência de distorções que afectem parcialmente o montante do prejuízo acumulado, tais distorções poderão dar lugar a correcção pela administração fiscal do montante do prejuízo fiscal dedutível.
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1. Incentivos financeiros e fiscais à reabilitação urbana
Os incentivos financeiros à reabilitação urbana anunciados no passado dia 17 de Março têm um valor total de 1.700 milhões de euros e incluem apoios financeiros estatais, municipais e comunitários, bem como linhas de crédito com juros bonificados, para projectos públicos e privados.
Em matéria de incentivos fiscais, prevê-se a criação de uma nova taxa autónoma de 21,5% para tributação, no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), dos rendimentos do arrendamento, o alargamento da isenção de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) para os fundos imobiliários até 2014 e a eliminação da necessidade de certificação de obras para efeitos de acesso a benefícios fiscais.
Por outro lado, considerando que a atribuição de apoios financeiros públicos e de uma parte dos benefícios fiscais depende da criação das Áreas de Reabilitação Urbana, as regras previstas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana para a criação dessas Áreas serão igualmente simplificadas, ficando apenas dependente de deliberação da Assembleia Municipal e da elaboração do documento com objectivos estratégicos.
2. Simplificação do licenciamento
Das medidas de simplificação administrativa anunciadas, destacam-se (i) a sujeição das obras de reabilitação urbana a procedimento de comunicação prévia, (ii) a emissão de autorização de utilização e a constituição de propriedade horizontal apenas com base em termo de responsabilidade subscrito pelo técnico projectista, dispensando-se a realização de vistoria e a certificação camarária do projecto, respectivamente, (iii) a exigência de maioria simples dos votos dos condóminos de um prédio para a realização de obras nas partes comuns em vez da maioria de 2/3 actualmente exigida, e (iv) a simplificação das condições para realojamento dos inquilinos quando tal seja necessário para a execução de obras em imóveis arrendados.
3. Novo procedimento de despejo
Em matéria de arrendamento, prevê-se a criação de um procedimento novo e mais célere de despejo do arrendatário em caso de falta de pagamento das rendas, o qual irá correr fora dos tribunais, sob a responsabilidade de conservadores, advogados, agentes de execução, notários ou solicitadores.
4. Conclusão
A execução destas medidas irá seguramente ser complexa pois toca em áreas tão distintas como o IRS, o IRC, o licenciamento de obras e o arrendamento urbano. Não obstante, a concretização dos apoios financeiros, em particular os comunitários, poderá permitir obter os meios financeiros que têm faltado e contribuir para transformar a reabilitação urbana numa oportunidade de negócio no mercado imobiliário.
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A Lei n.º 6/2011, publicada no passado dia 10 de Março, procedeu a uma importante alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que consagra diversos mecanismos destinados a proteger o utente dos serviços públicos essenciais ("Lei dos Serviços Públicos Essenciais"), através da introdução de um mecanismo de arbitragem necessária no acesso à justiça.
Os serviços públicos essenciais são serviços prestados por entidades públicas ou privadas a pessoas singulares ou colectivas, designadas por utentes, em condições de continuidade, regularidade, qualidade e preço acessível.
Em termos globais, são considerados serviços públicos essenciais (i) os serviços de comunicações electrónicas, (ii) os serviços postais, (iii) os serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás natural e propano, bem como (iv) os serviços de recolha e tratamento de águas residuais e resíduos sólidos urbanos.
No âmbito da resolução dos conflitos emergentes das relações entre os utentes e os prestadores de serviços públicos essenciais, a anterior redacção da Lei dos Serviços Públicos essenciais consagrava a necessidade de acordo do prestador de serviços públicas na submissão do conflito a apreciação de um Tribunal Arbitral de um Centro de Arbitragem.
Com a presente alteração, sempre que um utente, que seja uma pessoa singular, decida, por opção expressa, submeter o litígio de consumo a um Tribunal Arbitral de um Centro de Arbitragem, esse litígio ficará sujeito a arbitragem necessária e não voluntária. O que significa que o litígio será decido nesta sede, independentemente de adesão do prestador de serviço público essencial.
Esta novidade pretende vincular o prestador de serviços à decisão do tribunal arbitral, ao mesmo tempo que promove o recurso a meios alternativos de litígio, com benefícios para os utentes que sejam simultaneamente consumidores.
Os centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados caracterizam-se pela gratuitidade do serviço, bem como pela simplicidade e celeridade do processo, o que beneficia o consumidor na sua relação com o prestador de serviço.
O objectivo é, portanto, reforçar o direito dos consumidores, que poderá agir em igualdade de armas em relação ao prestador de serviços públicos essenciais que, normalmente, detém uma posição económica relevante.
Todavia, esta alteração não obsta a que o consumidor opte antes pela submissão do conflito de consumo a um Tribunal Judicial, permitindo-lhe optar, livremente, por uma ou outra via.
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Em Novembro de 2010, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que a "golden share" do Estado português na Energias de Portugal SGPS S.A. ("EDP") violava o Direito da União Europeia ("UE").
Esta decisão não foi, todavia, inovadora, pois o Tribunal de Justiça já tinha decidido em sentido idêntico, uns meses antes, relativamente à "golden share" da Portugal Telecom SGPS, S.A. ("PT").
A "golden share" confere ao Estado português direito de voto em matérias consideradas fundamentais para a gestão e controlo da EDP, como é o caso das concentrações, alienações ou de alterações relevantes de competências accionistas.
Repetindo os fundamentos do caso PT, o Tribunal de Justiça considerou que o exercício, por parte do Estado português, desses direitos especiais resultantes da "golden share" constitui uma restrição não justificada à livre circulação de capitais e ao direito de estabelecimento previstos no Tratado sobre o Funcionamento da UE.
Segundo o Tribunal de Justiça, a influência do Estado português na gestão e no controlo da EDP é susceptível de desencorajar os investimentos directos de operadores de outros Estados-membros, na medida em que lhes fica vedada a participação na gestão e no controlo da empresa em questão.
Posição idêntica à do Tribunal de Justiça tinha sido defendida pela Comissão Europeia, em 2008.
Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão Europeia já anunciou que irá solicitar ao Estado português informações sobre as medidas entretanto adoptadas para repor a legalidade em cumprimento do referido acórdão.
O Estado português tinha um prazo indicativo de dois meses a contar da publicação do acórdão para comunicar as medidas que pretendia adoptar, o que não fez ou tê-lo-á feito de forma considerada insatisfatória pela Comissão Europeia, tendo em conta o teor do seu mais recente anúncio.
O Governo português já terá reagido ao anúncio da Comissão Europeia e remetido a resolução da actual situação para os accionistas da EDP.
Caso o Estado português não venha a adoptar as medidas necessárias à eliminação da "golden share" na EDP, a Comissão Europeia poderá decidir avançar com uma nova acção de incumprimento contra o Estado português.
Tendo em conta que já existe uma anterior decisão do Tribunal de Justiça, a resolução desse novo processo espera-se mais célere.
Caso o Estado português venha, ainda assim, a não acatar uma posterior decisão do Tribunal de Justiça, poderá ficar sujeito ao pagamento de uma avultada multa por cada dia de incumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça.
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Pelo Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março, o Governo português procedeu à revogação do Decreto-Lei n.º 68/2002, de 25 de Março, relativo ao regime da pequena produção de electricidade para autoconsumo, aprovando, em sua substituição, o regime jurídico de produção de electricidade a partir de recursos renováveis, por intermédio de unidades de miniprodução ("UMP").
"Miniprodução" é entendida como a actividade de pequena escala de produção descentralizada de electricidade, mediante recursos renováveis, e entregando, contra remuneração, electricidade à rede pública, na condição que exista consumo efectivo de electricidade no local da instalação.
Por outro lado, uma UMP consiste numa instalação de produção de electricidade que utiliza uma só tecnologia de produção, baseada em energias renováveis, e cuja potência máxima atribuível para ligação à rede é de 250 kW.
Para exercer a actividade de miniprodução de electricidade ("AMPE") é necessária (i) a detenção de um contrato de fornecimento de electricidade com consumos relevantes na sua instalação de consumo e (ii) a instalação de uma UMP no mesmo local servido por esta.
Estabeleceu-se ainda que o acesso à AMPE depende de registo na plataforma electrónica "Sistema de Registo da Miniprodução" junto da Direcção-Geral de Energia e Geologia, sendo necessária a emissão, por esta entidade, de um certificado de exploração para a entrada em exploração da unidade registada e a sua ligação à rede.
Previu-se ainda a possibilidade de um terceiro instalar uma UMP numa instalação de consumo, celebrando, para o efeito, um contrato com o titular dessa instalação.
No que respeita ao regime remuneratório da electricidade produzida em UMP, o produtor tem acesso a dois regimes: (i) o geral (aplicável à generalidade das instalações) e (ii) o bonificado (cujo acesso depende do preenchimento de determinados requisitos, da comprovação, pelo produtor, da realização de uma auditoria energética e da implementação das medidas de eficiência energética identificadas nessa auditoria).
Há ainda a salientar que a quota de potência a alocar anualmente no âmbito do regime bonificado é de 50MW.
Foi ainda estabelecido que pelo menos 1% do parque de UMP registadas serão objecto de acções de fiscalização anual.
Nestes termos, o regime da miniprodução permite ao produtor de electricidade não só consumir a electricidade produzida pela sua instalação, como ainda vender a totalidade dessa electricidade à rede eléctrica de serviço público com tarifa bonificada.
O presente regime jurídico entra em vigor no dia 22 de Abril de 2011.
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O Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de Março, simplificou os processos de constituição de sociedades por quotas e sociedades por quotas unipessoais: os sócios passam a poder definir livremente o montante do capital social e passam a poder fazer as suas entradas de capital até ao final do primeiro exercício económico da sociedade.
Até à entrada em vigor do presente diploma, quem pretender constituir uma sociedade por quotas ou sociedade por quotas unipessoal tem de disponibilizar € 5.000, divididos em quotas com valor mínimo de € 100.
A partir da entrada em vigor deste Decreto-Lei, no próximo dia 6 de Abril, os valores nominais mínimos das quotas serão de € 1, sendo que o montante do capital social passa a ser livremente fixado no contrato de sociedade, correspondendo à soma das quotas subscritas pelos sócios. Ou seja, uma sociedade por quotas poderá ter um capital mínimo de € 2, ao invés dos € 5.000 até agora exigidos. Numa sociedade por quotas unipessoal, o capital social mínimo será de € 1.
O legislador entendeu que "um capital social elevado não conduz necessariamente à conclusão de que uma sociedade goza de boa situação financeira. Actualmente, o capital social não representa uma verdadeira garantia para os credores e, em geral, para quem se relaciona com a sociedade".
E ainda que, "na maioria das situações, o capital é afecto ao pagamento dos custos de arranque da empresa. Por esse motivo, cada vez mais, os credores confiam que a liquidez de uma sociedade assenta em outros aspectos, como o volume de negócios e o seu património".
Para além das alterações ao Código das Sociedades Comerciais, modificam-se também o artigo 7.º do Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades e o artigo 6.º do Regime Especial de Constituição On-line de Sociedade.
Saliente-se, finalmente, que este regime não é aplicável às sociedades reguladas por leis especiais (por exemplo, SGPS) e às sociedades cuja constituição dependa de autorização especial.
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O Decreto-Lei n.º 91/2011, de 28 de Fevereiro, estabelece os requisitos das empresas de serviços energéticos e o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos.
1. Empresas de serviços energéticos
As empresas que tenham por objecto a prestação de serviços energéticos passaram a estar sujeitas a registo obrigatório junto da Direcção-Geral de Energia e Geologia ("DGEG"), sendo necessária a apresentação (i) do código de acesso à certidão permanente ou cópia simples de documento de identificação e (ii) de cópia simples da apólice de seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos decorrentes do exercício da respectiva actividade, com o valor mínimo de €250.000,00.
As empresas de serviços energéticos devem ainda dispor de pessoal habilitado, nomeadamente peritos qualificados e técnicos ou entidades credenciados nos termos dos diplomas legais aplicáveis.
2. Procedimento para a formação de contratos de gestão de eficiência energética
A DGEG passa a dispor de um sistema de qualificação de empresas de serviços energéticos para participação em procedimentos pré-contratuais com vista à celebração de contratos de gestão de eficiência energética.
Paralelamente, existe agora um procedimento para a formação dos contratos de gestão de eficiência energética, o qual integra as seguintes fases:
a) Convite a todas as empresas de serviços energéticos qualificadas;
b) Apresentação e análise das propostas iniciais;
c) Apresentação e análise das propostas finais e adjudicação, incluindo (i) a realização de auditoria energética, por parte do ou dos concorrentes cujas propostas iniciais tenham sido seleccionadas, (ii) a negociação, (iii) a apresentação das propostas finais e (iv) a adjudicação.
A entidade adjudicante pode adoptar um procedimento apenas com as fases referidas na alínea a) e nos pontos (iii) e (iv) da alínea c), no caso de esta já possuir auditoria energética que cumpra determinados requisitos.
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante, aferido em função da maior economia de energia para a mesma.
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Foi hoje publicada a Portaria n.º 92/2011 que define a nova Regulamentação dos Estágios Profissionais, e consagra algumas das medidas que o Governo tem vindo a implementar para melhorar a qualificação e empregabilidade dos jovens. Esta alteração ao regime dos estágios profissionais decorre da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego e surge regulamentada, de forma racional, sistematizada e integrada.
Entende-se por estágio profissional, para efeitos da presente portaria, a etapa de transição para a vida activa que visa complementar uma qualificação preexistente através de formação e experiência prática em contexto laboral e promover a inserção de jovens ou a reconversão profissional de desempregados. Contudo, o diploma agora publicado não se aplica a (a) estágios tendentes à obtenção de títulos profissionais, (b) estágios curriculares de qualquer curso, ou (c) em áreas que exijam competências de medicina ou enfermagem. O Programa tem por destinatários, genericamente, as pessoas com qualificações entre os níveis 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações ("QNQ") com idade até 30 anos, salvo no caso de pessoas com deficiência e ou incapacidade em que não se aplica o limite de idade, e pessoas com idade superior a 30 anos, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 2, 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ e não tenham registos de remunerações na Segurança Social nos últimos 12 meses anteriores à entrada da candidatura.
Os estágios têm duração máxima de 9 meses, não prorrogáveis, salvo para desempregados que (i) cumpram os requisitos acima enunciados, (ii) frequentem ou tenham frequentado um estágio profissional financiado por fundos públicos, e (iii) tenham entretanto obtido um novo nível de qualificação nos termos do QNQ.
O diploma estabelece ainda as regras aplicáveis à entidade promotora (que tanto pode ser pessoa singular como colectiva), à candidatura, ao contrato de estágio, ao regime de execução e cessação do contrato, ao incumprimento das obrigações, à atribuição de orientador de estágio, ao valor da bolsa, à atribuição de subsídio de refeição e o seguro de acidentes de trabalho, bem como a comparticipação destes montantes pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (entidade organizadora).
Saliente-se ainda que os estágios desenvolvidos no âmbito deste programa estão sujeitos a tributação fiscal e os estagiários são equiparados, exclusivamente para efeitos de contribuições para a Segurança Social, aos trabalhadores por conta de outrem.
Aguarda-se a publicação, nos próximos 10 dias, do regulamento específico do Instituto do Emprego e Formação Profissional sobre os elementos procedimentais adicionais que se mostrem necessários à correcta execução do programa de estágios. A Portaria entra em vigor no dia 1 de Março e está disponível no Diário da República.
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No passado dia 24 de Janeiro, a Comissão Europeia (“CE”) divulgou a sua decisão de abertura de uma investigação formal respeitante ao acordo de não concorrência celebrado entre a Portugal Telecom SGPS, S.A. (“PT”) e a Telefónica, S.A. (“Telefónica”).
Ao abrigo desse acordo, as operadoras de telecomunicações portuguesa e espanhola comprometeram-se a não concorrer entre si nos respectivos mercados nacionais de telecomunicações, no período entre Setembro de 2010 e Dezembro de 2011.
O principal objectivo desta investigação formal é determinar se o referido acordo de não concorrência é susceptível de violar o artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (“TFUE”).
O artigo 101.º do TFUE proíbe os cartéis de empresas, ou seja, acordos entre empresas susceptíveis de impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno.
O acordo agora em investigação foi celebrado entre as partes, no decurso do ano passado, após a aquisição pela Telefónica do controlo exclusivo da Vivo, S.A. (“Vivo”).
A Vivo é uma operadora de telecomunicações brasileira que presta serviços móveis de comunicações sendo, à data da mencionada aquisição, detida, em conjunto, pela PT e a Telefónica.
A presente investigação restringe-se, no entanto, à cláusula de não concorrência, não interferindo com o concreto negócio de aquisição da Vivo pela Telefónica.
Neste processo, a CE também irá investigar o acordo de cooperação celebrado entre a PT e a Telefónica, no ano de 1997 e, posteriormente comunicado à CE, o qual teve por objecto a cooperação das referidas empresas nos mercados de telecomunicações fora da União Europeia.
A CE, ao incluir nesta investigação a análise das consequências do acordo de cooperação, procura determinar se a cooperação entre as duas operadoras de telecomunicações prejudicou a concorrência no mercado de telecomunicações, já numa fase anterior à da vigência do actual acordo de não concorrência.
Caso a CE venha a concluir pela ilegalidade do acordo por violação das regras de concorrência da UE, as empresas podem vir a ter de suportar uma coima, que poderá chegar aos 10% da facturação de cada uma das empresas.
Se tivermos em conta que, no ano de 2009, a PT facturou uma média de € 7 milhões e a Telefónica cerca de € 56 milhões, as coimas a aplicar poderão ser consideráveis.
A abertura da investigação aprofundada pela CE não prenuncia, todavia, qualquer sentido provável de decisão pela CE e a conclusão da investigação dependerá, entre outros factores, da cooperação das empresas em causa.
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O Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, institui o regime da arbitragem em matéria tributária, como forma alternativa de resolução de litígios.
O novo regime visa reforçar os direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares, imprimir maior celeridade na resolução dos litígios e reduzir a pendência de processos nos tribunais administrativos e fiscais.
Nos termos do Decreto-Lei agora aprovado, poderá recorrer-se à arbitragem nos litígios relativos (i) à ilegalidade da liquidação dos tributos, de autoliquidação, de retenção na fonte e de pagamento por conta, (ii) à ilegalidade de actos de determinação da matéria tributável ou da matéria colectável, de actos de fixação de valores patrimoniais, bem como (iii) a qualquer questão, de facto ou de direito, relativa a projecto de decisão de liquidação, sempre que a lei não assegure a faculdade de deduzir a pretensão de ilegalidade anteriormente referida.
O tribunal arbitral funcionará com árbitro singular quando o valor do pedido não ultrapasse duas vezes o valor da alçada do Tribunal Central Administrativo (em valores actuais, Euros 60.000) ou quando o sujeito passivo opte por não nomear árbitro. O tribunal arbitral funcionará com três árbitros sempre que o valor do pedido seja superior a duas vezes o valor da alçada do Tribunal Central Administrativo ou sempre que o sujeito passivo nomeie árbitro, independentemente do valor do pedido.
A decisão arbitral deverá ser emitida e notificada no prazo de seis meses, podendo este prazo ser sucessivamente prorrogado por períodos de dois meses, com o limite máximo de seis meses.
O tribunal arbitral obedecerá aos princípios normalmente aplicáveis em processos de arbitragem, nomeadamente, o princípio do contraditório, da igualdade de partes, da oralidade e da imediação, da cooperação e boa fé processual e da publicidade do processo. Ao contrário do que se estabelece em matéria de arbitragem voluntária, está vedado ao tribunal fundamentar as suas decisões de acordo com a equidade.
As decisões do tribunal arbitral apenas podem ser impugnadas quando não sejam especificados os fundamentos de facto e de direito da decisão, quando exista oposição dos factos com a decisão, quando exista excesso ou omissão de pronúncia ou violação dos princípios da igualdade e do contraditório. Apenas poderá recorrer-se da decisão para o Supremo Tribunal Administrativo quando exista contradição de julgados e para o Tribunal Constitucional quando esteja em causa a aplicação ou a não aplicação de norma com fundamento na sua inconstitucionalidade.
Excepcionalmente, e até um ano após a entrada em vigor do presente regime, os sujeitos passivos com processos pendentes há mais de dois anos em primeira instância nos tribunais judiciais poderão submeter ao tribunal arbitral os litígios pendentes com isenção de custas judiciais.
De notar que a vinculação da administração pública à jurisdição destes tribunais arbitrais depende da publicação de portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças.
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