Following its successfully exit of the bailout of the International Monetary Fund (IMF), the European Union (EU) and the European Central Bank (ECB), Portugal is now catching the attention of foreign investors.
Portugal is no longer in the news for bad reasons. Still there are challenges ahead. Portugal needs to reduce historically high levels of Government debt and unemployment and bring its the budget deficit to below 3%.
After implementing a harsh economic program with little social unrest, Portugal is bringing down its chronic trade deficit and correcting some of its imbalances that have hindered its economic growth since the beginning of the millennium.
For international investors looking for a place to invest in Europe, Portugal offers several advantages, of which many investors are not aware. Portugal is an ideal location for nearshoring industrial and services facilities because of its access to Europe's 500 million consumers' market and to the Portuguese-speaking world, which spreads across five continents: Europe, America, Africa, Asia and Oceania.
This paper provides an overview of the opportunities and challenges of doing business in Portugal and reviews the main aspects to be considered by foreign investors considering Portugal as a place to invest as regards the setting up of a business, hiring employees, taxation and government incentives.
Following the end of Portugal's bailout programme by the European Union (EU), the International Monetary Fund (IMF) and the European Central Bank (ECB), which lasted from May 2011 until June 2014, foreign investors are now looking at Portugal with different eyes.
As part of the bailout programme, Portugal implemented an ambitious privatisation programme and made other reforms to reduce its public debt, attract foreign investment and foster competition in closed or semi-closed sectors.
Algumas ideias-chave sobre o novo processo declarativo: simplificação e agilização do processo, reforço das providências cautelares e alterações em matéria de prova.
This guide reviews some of the most important legal aspects regarding takeovers in Portugal.
Opracowanie przygotowane przez Kancelarię Macedo Vitorino & Associados przy współpracy z Wydziałem Promocji Handlu i Inwestycji Ambasady RP w Lizbonie.
A Macedo Vitorino & Associados publica um estudo sobre a reforma do IRC, principais alterações e implicações para as empresas, na sequência da aprovação da Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro.
In this study we review some legal aspects of the Portuguese privatisation programme and provide an update on forthcoming privatisations .
As custas processuais estão reguladas: (i) no Código de Processo Civil; (ii) no Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro); e (iii) na Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril.
Aqui apresentamos cinco ideias-chave sobre custas processuais:
1. As custas processuais abrangem três realidades distintas, a saber (i) a taxa de justiça, (ii) os encargos e (iii) as custas de parte.
2. A taxa de justiça deve ser autoliquidada pela parte e pode ser paga numa única prestação ou em duas prestações.
3. Os encargos são pagos pela parte requerente ou interessada e o não pagamento implica a não realização da diligência requerida.
4. Cabe à parte vencedora elaborar e remeter para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução (quando aplicável) a sua nota discriminativa e justificativa de custas de parte.
5. O pagamento ou reclamação da conta de custas deve ser efectuada no prazo de 10 dias.
Nesta publicação, inserida no âmbito da iniciativa Storming the Cloud, indicamos conselhos práticos para auxiliar fornecedores de serviços de cloud e clientes de serviços de cloud no processo de contratação e em alguns aspectos da relação contratual futura, alertando para a pertinência de procurar aconselhamento jurídico na configuração de cada serviço.
1. Tome conhecimento das implicações de migrar para cloud.
2. Prepare a adopção de uma cloud adequada às suas necessidades.
3. Assegure a flexibilidade da cloud e defina a titularidade dos conteúdos.
4. Garanta a privacidade e a segurança dos seus conteúdos na cloud.
5. Regule a cessação contratual e a resolução de litígios.
6. Evite incertezas jurídicas relacionadas com o cloud computing.