O regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, em especial os termos da tarifa de referência, foi alterado pela Portaria nº 325º-A/2012, de 16 de Outubro.
Uma das introduções normativas de maior relevo é a obrigação de todas as instalações de cogeração, independentemente do regime remuneratório, instalarem contadores e equipamentos de medição que se encontrem previstos no guia técnico, a publicar pela Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG), dispondo, para o efeito do prazo de 18 meses para cumprir nova exigência.
A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013 apresentada hoje pelo Governo confirma a maior parte das medidas de agravamento fiscal já anunciadas, embora contemple algumas medidas positivas, designadamente o regime de contabilidade de caixa do IVA e o incentivo fiscal adicional ao reinvestimento de lucros.
A Anacom abriu concursos para a prestação, durante os próximos cinco anos, do serviço universal de comunicações electrónicas de (i) ligação à rede fixa, (ii) postos públicos e (iii) lista telefónica. Os operadores interessados podem apresentar a sua candidatura até 19 de Novembro de 2012, a qual ficará sujeita à análise e avaliação da Anacom e, posterior, formulação de convite.
O critério de selecção das propostas é, nos primeiros dois concursos, o do mais baixo preço e, no terceiro, o da remuneração mais elevada a pagar pelo adjudicatário ao contraente público.
Os programas dos concursos, os convites à apresentação das propostas e os cadernos de encargos estão previstos na Portaria n.º 318/2012, de 12 de Outubro.
Num contexto de crise económica, de escassez de crédito e de resgate internacional, como o que se vive em Portugal, agudizam-se duas tendências antagónicas:
Por um lado, o Estado necessita de arrecadar cada vez mais receita fiscal e, por isso, tende a aumentar de forma sucessiva e generalizada os impostos; e
Por outro lado, os contribuintes, que enfrentam maiores dificuldades económicas e financeiras, procuram reduzir ou mitigar a carga fiscal sobre as suas actividades e os seus rendimentos de forma a assegurar os meios indispensáveis para fazer face às suas necessidades.
O planeamento fiscal não se pode confundir com a evasão fiscal: embora em ambos os casos se verifique uma redução ou diferimento da carga fiscal, no caso do planeamento essa redução ou diferimento é feita em conformidade e dentro dos limites impostos por lei.
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Quando sejam previstas em resolução do Conselho de Ministros medidas de revitalização económica e empresarial, o Instituto da Segurança Social pode autorizar o pagamento de contribuições e quotizações em prestações, mediante a celebração de acordos de regularização de dívida com os contribuintes.
O Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro, prevê ainda a possibilidade de as instituições da Segurança Social autorizarem o pagamento em prestações de contribuições devidas quando se verifiquem atrasos na comunicação de base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes por motivos da responsabilidade dos serviços e ainda quando esteja prevista a possibilidade de diferimento do pagamento de contribuições derivada de catástrofes, calamidades públicas ou alterações climáticas. O diploma, permitindo o pagamento diferido de contribuições e quotizações para a Segurança Social, constitui um meio de regularização de dívidas a esta entidade evitando a instauração de processos coercivos.
O Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro, altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, originando um aumento significativo dos custos de registo em diversas áreas.
Os novos custos de registo entrarão em vigor já a partir do dia 1 de Outubro de 2012. A partir dessa data será mais caro registar uma fusão, cisão ou extinção de sociedades, bem como constituir uma empresa online com um pacto pré-aprovado ou adquirir um imóvel através do "Casa Pronta".
O novo texto legislativo visa alterar, actualizar e agilizar o mercado de trabalho em Portugal, com enfoque para a redução dos seus custos e procurando garantir o aumento da produção e da produtividade geral. Esta modificação concretiza-se em grande medida após os compromissos assumidos pelo Estado Português no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica de 17 de Maio de 2012.
Com tais alterações, espera-se assim dotar as empresas de instrumentos e mecanismos de resposta a situações de crise, sem descurar os interesses dos trabalhadores, com o fim último de retoma do crescimento económico e da criação sustentada de emprego.
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A partir de 13 de Setembro, os operadores de comunicações electrónicas passam a estar obrigados a assegurar a transferência efectiva do número de telefone num prazo máximo de um dia útil, em cumprimento das novas regras sobre portabilidade aprovadas pelo Regulamento n.º 114/2012, de 13 de Março, que introduz alterações ao Regulamento n.º 58/2005, de 18 Agosto, do ICP-ANACOM (Regulamento da Portabilidade).
Em caso de incumprimento do prazo de transferência do número, o novo operador tem de pagar ao cliente uma compensação no valor de € 2,5 (dois Euros e cinquenta cêntimos), por cada número a portar e por cada dia de atraso, até ao montante máximo de € 5.000,00 (cinco mil Euros).
Estas alterações foram adoptadas na sequência da revisão da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), pela Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro, que procedeu à harmonização do direito nacional com a transposição da Directiva n.º 2009/136/CE, de 25 de Novembro.
A Lei n.º 55/2012, de 6 de Setembro, estabelece o financiamento por parte do Estado das medidas de incentivo e atribuição de apoios para o desenvolvimento da arte cinematográfica e do sector audiovisual, através da cobrança de taxas e do estabelecimento de obrigações de investimento ("Lei do Cinema").
A Lei do Cinema entra em vigor já no próximo mês, mas as fontes de financiamento anuais só se vão iniciar em 1 de Janeiro do próximo ano. Assim, os operadores de televisão, os distribuidores, os operadores de serviços audiovisuais a pedido e os exibidores cinematográficos só terão de investir na produção cinematográfica e audiovisual no próximo ano. Já os fornecedores de serviços de televisão por subscrição vão ter de pagar já este ano € 3,5 por cada subscritor que tenham em média no ano. A Lei do Cinema introduz ainda uma taxa de exibição de 4% na publicidade para os anunciantes.
Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 178/2012 de 3 de Agosto, entrou em vigor, no passado dia 1 de Setembro, o SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial), que veio substituir o procedimento extrajudicial de conciliação criado pelo Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro.
Trata-se de um instrumento que visa permitir a recuperação extrajudicial de empresas em dificuldades através da agilização do processo negocial com os principais credores da empresa. A grande vantagem do SIREVE é não implicar o recurso a um tribunal, sendo o processo acompanhado pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, IP (IAPMEI).