O Governo, no dia 29 de novembro de 2024, aprovou as regras para a implantação e manutenção de pontos de acesso sem fios de área reduzida, através do Decreto-lei nº 97/2024. Este diploma assegura as condições para o cumprimento na ordem jurídica interna do Regulamento de Execução 2020/1070 da União Europeia (“UE”).

Em especial num ambiente 5G, os pontos de acesso sem fios de área reduzida (SAWAP em inglês) permitirão aos terminais móveis manter a conectividade quer através do reforço das redes celulares, quer através da transferência do tráfego destas através de WiFi (o denominado “WiFi off loading”). A implementação destes pontos de acesso serve assim para promover a ampliação de coberturas de rede sem com isso implicar o alargamento significativo das infraestruturas de suporte. Para cumprir os objetivos do Programa de Política do Espetro Radioelétrico, que pretende garantir que todos os cidadãos da UE tenham acesso, em espaços interiores e exteriores a velocidades de banda larga não interior a 30 Mbps, no âmbito da Agenda Digital para a Europa., a instalação destes pontos de rede é essencial.

Assim, de acordo com o diploma, salvo em casos excecionais, a implantação e manutenção de pontos de acesso sem fios de áreas reduzidas ficará apenas sujeitas à comunicação à posteriori, na linha, aliás, do regime da LCE para as autorizações gerais.

De entre as regras para a implantação e manutenção dos pontos de acesso sem fios de áreas reduzidas ressaltamos:

• As empresas de comunicações eletrónicas passam a ter direito de acesso às infraestruturas públicas ou privadas adequadas para a instalação de pontos de acesso sem fios ou para ligar esses pontos a uma rede de base, como postes de iluminação, estações de metro e sinais de trânsito.
• Os interessados passam a ter de comunicar à Autoridade Nacional de Comunicações (“ANACOM”), através de plataforma para o efeito: (i) a localização geográfica dos pontos de rede, (ii) as datas de instalação e remoção, (iii) as principais características técnicas e (iv) as infraestruturas utilizadas num prazo máximo de 10 dias após a respetiva instalação.
• Prevê-se a criação de um cadastro atualizado com dados georreferenciadas das infraestruturas públicas ou privadas aptas a instalar pontos de acesso sem fios de áreas reduzidas, ficando, mediante prévia consulta pública, a ANACOM autorizada a dispensar certos tipos de infraestruturas do cadastro.
• Estando isenta de controlo prévio e de taxas, bastará a anuência do titular da infraestrutura para que o operador não só possa instalar os seus pontos de acesso, como contratar os fornecimentos, e.g., de energia, que forem necessários.
• Porém, fica depende de autorização municipal, a instalação de pontos de acesso sem fios de área reduzida, em:

a)     Monumentos, conjuntos de imóveis ou sítios, classificados como de interesse nacional, de interesse publico ou de interesse municipal e respetivas áreas de proteção, bem como os que estejam em vias de classificação e os bens culturais sujeitos a proteção nos termos dos planos diretores municipais.

b)     Edifícios ou locais cuja utilização está condicionada devido à segurança pública para proteção de pessoas e bens;

• Para que seja emitida a autorização municipal deverá ter ocorrido uma consulta às entidades que devem emitir parecer sobre aprovação relativa às entidades dos pontos de acesso sem fios de área reduzida, no prazo máximo de 20 dias úteis.
• O pedido de autorização municipal deverá ser decidido no prazo máximo de 40 dias úteis.

Por fim, note-se que não é admissível a cobrança de qualquer outra taxa ou encargo pela implantação dos pontos de acesso sem fios de área reduzida. Apenas nos casos de autorização municipal será devida uma taxa única, a pagar no momento do pedido, em função dos encargos administrativos do processamento do pedido nomeadamente: dos pareceres e encargos de supervisão dos pontos de acesso sem fios de área reduzida.

A Diretiva 2024/2831do Parlamento e do Conselho (“Diretiva”), relativa à melhoria das condições de trabalho em plataformas digitais, foi publicada no passado dia 11 de  novembro, tendo os Estados-Membros até ao dia 2 de dezembro de 2026 para a transpor.

O objetivo da Diretiva é melhorar as condições de trabalho e a proteção dos dados pessoais no trabalho em plataformas digitais, mais concretamente através da introdução de medidas que facilitem a determinação do estatuto profissional correto das pessoas que trabalham em plataformas.

Para atingir este objetivo, os Estados-Membros devem dispor de procedimentos adequados para determinar o estatuto profissional correto de pessoas que trabalham em plataformas digitais, a fim de verificar a existência de uma relação de trabalho, nomeadamente através da presunção legal de relação de trabalho, à semelhança do que já acontece em Portugal. Assim, a Diretiva prevê que existe uma relação contratual entre uma plataforma de trabalho digital e uma pessoa que trabalha em plataformas digitais através dessa plataforma, sempre que se verifiquem factos que indiciem a direção e o controlo. No caso de a plataforma de trabalho digital considerar que não se verifica uma relação de trabalho, é a si que lhe cabe demonstrar que essa relação não existe.

O artigo 12.º-A do Código do Trabalho (“CT”), aprovado em 2023, exige que se verifiquem alguns indícios para que se possa presumir que, efetivamente, existe  uma relação contratual: (i) a retribuição é fixada pelo operador da plataforma; (ii) o operador dirige a forma de atuação e apresentação do prestador; (iii) o operador controla a atividade prestada, nomeadamente através de meios eletrónicos ou gestão algorítmica; (iv) o operador restringe a autonomia do prestador de atividade quanto à organização do trabalho, à possibilidade de aceitar ou recusar tarefas, à utilização de subcontratados, à escolha dos clientes ou a prestar atividade a terceiros via plataforma; (v) o operador da plataforma exerce poderes laborais sobre o prestador de atividade, nomeadamente, através da desativação da conta, e, (vi) os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencem ao operador da plataforma digital ou são por este explorados através de contrato de locação.

Já existem decisões judiciais em Portugal sobre o tema.

A larga maioria das decisões (cerca de 11, até à data) tem reconhecido que existe uma relação de trabalho escondida no âmbito das plataformas digitais, a qual deve prevalecer mesmo que o título do contrato diga o contrário (v.g.  Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 03/10/2024). Existe também uma decisão oposta, que num caso concreto não reconheceu a existência de contrato de trabalho (Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12/09/2024).

A nova Diretiva já se encontra materialmente transposta na ordem jurídica portuguesa, pelo que a sua aprovação, em Portugal, já não terá grande impacto em termos práticos.

O desenvolvimento do tema continuará a ser feito pelos tribunais.

Os leilões de compra da energia adquirida a produtores que beneficiem de regime de preço garantido estão de regresso após terem sido suspensos em 2022.  A ERSE colocou em consulta pública no passado dia 31 de outubro uma proposta de alteração regulamentar para a concretização de novos leilões.

O Programa de Renumeração Garantida (PGR) é um mecanismo utilizado no setor elétrico que garante aos produtores de energia renovável uma compensação financeira mínima pela respetiva produção, independentemente das variações nos preço de mercado.

Através do mecanismo de remuneração garantida, o agregador de último recurso (AUR) fica obrigado a adquirir energia de fontes renováveis a um preço fixo, em contraposição à compra no OMIE. Posteriormente, nos leilões de PGR, o AUR (ou outros agentes que se tenham qualificado para participar no leilão) colocam essa energia em licitação.

Assim, os comercializadores de energia podem adquirir energia através de um procedimento anónimo, aberto, competitivo, transparente e não discriminatório, que depois disponibilizam aos clientes.

A ERSE determina a quantidade de energia a ser vendida pelo AUR e o preço de reserva, que corresponde ao valor mínimo (em euros por MWh) que os comercializadores de energia devem ofertar para adquirir a energia no leilão.

Os leilões serão realizados na plataforma gerida pelo OMIP - sendo esta a plataforma designada para a operacionalização da contratação a prazo no acordo que instituiu o MIBEL – mediante convocatória da ERSE tendo como base uma programação anual indicativa para a sua realização, a ser divulgada pela ERSE até de 15 de dezembro de cada ano, para o ano civil seguinte.

As convocatórias para os leilões serão concretizadas com uma antecedência mínima de 10 dias úteis face à data do leilão, devendo contemplar a definição do tipo de produtos a negociação e a respetiva maturidade, que pode ser mensal, trimestral ou anual.

Os leilões permitiram, desde 2011 até à sua suspensão, reduzir em mais de 100 milhões de euros o sobrecusto desta energia pago pelos consumidores, sendo esta a diferença entre o preço pago aos produtores que têm tarifa garantida e a receita gerada com a venda daquela energia em mercado e que é paga pelos consumidores através de taxas incluídas nas faturas da luz.

Entre 2012 e 2019 foram realizados 32 leilões, onde se adjudicaram um total de 43,4 TWh (o que representa mais de 85% do consumo anual em Portugal Continental), tendo o preço médio de mercado diário se situado em 47,61 €/MWh, enquanto o preço médio da energia entregue nos produtos colocados em leilão foi de 49,93 €/MWh, representando uma margem positiva para o comercializador de último recurso de 2,32 €/MW.

No entanto, em 2022, com a adoção em Portugal do mecanismo ibérico – que limitou administrativamente o preço no mercado diário por via de um teto aos preços do gás), a ERSE decidiu suspender os leilões de modo a evitar situações de ineficiente formação de preço já que a introdução do referido mecanismo produziu uma redução significativa da liquidez nos mercados a prazo.

Ultrapassada a fase de aplicação do mecanismo ibérico, a ERSE decidiu agora reintroduzir os leilões tendo como principais objetivos:

• Garantir aos comercializadores em regime de mercado que não têm acesso direto a fontes de produção de eletricidade, uma forma de aprovisionarem a sua energia em condições de maior estabilidade de preço; e
• Reduzir a incerteza quanto ao preço de venda da energia adquirida aos produtores de energias renováveis, diminuindo as variações nas tarifas de acesso às redes suportadas para todos os consumidores de eletricidade.

O mecanismo de leilão colocado agora a consulta pública contempla duas modalidades distintas de contratualização:

• Contratualização em mercado regulamentado gerido pelo OMIP e posterior liquidação, com entrega na área de preço portuguesa do MIBEL, assumindo o AUR a posição vendedora e os agentes participantes que tenham resultado adjudicatários a posição compradora, em preço e quantidade determinados no leilão;
• Contratualização bilateral entre as contrapartes vendedora, o AUR e os adjudicatários em leilão, em preço e quantidades determinados no leilão.

A contratualização em mercado encontra-se sujeita às obrigações de liquidação e de gestão de risco de contraparte da plataforma de mercado organizado a prazo OMIP, e é exclusiva de agentes participantes constituídos como agentes de mercado.

Por sua vez, a contratualização bilateral é exclusiva de agentes participantes constituídos como agentes de mercado nos termos do Manual de Procedimentos de Gestão Global do SEN, sendo o contrato liquidado pelo agente de mercado adjudicatário junto do agregador de último recurso previamente à nomeação do contrato bilateral físico.

O processo de contratação obedece a citérios transparentes e concorrenciais, sendo o resultado das ofertas colocadas pelos agentes de mercado compradores em função da quantidade colocada em oferta de venda pelo agregador de último recurso, podendo os agentes adjudicatários optar por efetuar uma:

• Liquidação física da energia contratada (em que recebem esse mesmo volume de energia); ou
• Liquidação financeira (em que recebem o valor monetário da energia contratada, correspondendo à concretização da margem de negociação).

A consulta pública decorre até 13 de dezembro de 2024, pelo que todos os interessados devem submeter os seus comentários até essa data.

O Regime do Imposto Mínimo Global (“RIMG”) aprovado pela  Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro, resulta da transposição (tardia) da Diretiva (EU) 2022/2523 do Conselho de 14 de dezembro de 2022. Esta Diretiva teve por objetivo combater o planeamento fiscal agressivo, estabelecendo um mínimo de tributação global, prevenindo a transferência de lucros para jurisdições com uma tributação nula ou muito baixa.

O imposto mínimo global de 15% é aplicável aos grupos multinacionais ou grandes grupos nacionais com rendimentos iguais ou superiores a €750 milhões, em pelo menos dois dos quatro anos anteriores.  

A taxa de imposto efetiva de cada jurisdição onde o grupo atua será comparada com a taxa mínima de 15%. Com base nesta comparação, verifica-se se o grupo deve pagar um imposto complementar, até ao máximo da taxa de imposto efetivo, de acordo com as seguintes regras:

• Regra de Inclusão de Rendimentos (IIR). A entidade-mãe de um grupo multinacional ou grande nacional (ou uma entidade intermédia, se a entidade-mãe não está sujeita à IIR) calcula e paga a parte do imposto complementar correspondente às entidades constituintes desse grupo sujeitas a baixa tributação e/ou a si própria;
• Regra dos Lucros Insuficientemente Tributados (UTPR).  Uma entidade constituinte de um grupo multinacional é responsável pelo pagamento da parte do imposto complementar que não tenha sido cobrado pela entidade-mãe através da aplicação da IIR. A fórmula aplicada para este efeito considera a proporção de números de trabalhadores e ativos tangíveis em cada jurisdição, configurando-se como uma medida de salvaguarda da IIR.
• Imposto Complementar Nacional Qualificado Português (ICNQ-PT):As empresas portuguesas têm a opção de deduzir uma percentagem do valor dos ativos tangíveis e dos salários dos trabalhadores localizados em Portugal para efeitos de cálculo dos lucros sujeitos a tributação, percentagem que será reduzida ao longo dos próximos anos até atingir 5% em 2033.

É expectável que este regime tenha impacto nos grandes grupos portugueses que tenham subsidiárias noutras jurisdições.

O RIMG entrou em vigor no dia 9 de novembro de 2024 e terá efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2024.

No entanto, a regra UTPR só começará a ser aplicada a partir de 1 de janeiro de 2025.

Por outro lado, o regime prevê períodos transitórios em que não será pago qualquer imposto complementar.

O Conselho de Ministros, no dia 30 de outubro de 2024, aprovou a atualização do Plano Nacional de Energia e Clima para 2030 ("PNEC"). Este plano é um dos principais instrumentos de política energética e climática em Portugal, definindo objetivos, metas e medidas para a redução das emissões de gases de efeito de estufa e a promoção da transição energética.

Esta primeira revisão do PNEC, publicado em 2020, passou este ano por um processo de consulta pública realizado em duas fases distintas. A primeira fase, de março a abril de 2023, contou com 59 participações, a maioria concordando os objetivos definidos. Cerca de 58% considerou as metas ambiciosas, enquanto 35% as acharam pouco ambiciosas, sugerindo um aumento e destacando a necessidade de aumentar as perspetivas de capacidades de armazenamento. Na segunda fase, de julho a setembro de 2024, foram recebidas 177 participações, focadas na proposta final que incorporava as recomendações da Comissão Europeia, com observações semelhantes às da fase anterior.

A proposta de PNEC que o Governo vai submeter à Assembleia da República estabelece metas mais ambiciosas que a versão posta em consulta pública. O plano reforça a meta de incorporação de fontes renováveis na produção de eletricidade com a previsão de 93% (em vez de 85%) de incorporação de renováveis na matriz elétrica até ao final de 2030.

Para 2030, o plano prevê agora 20,8 GW de capacidade de energia solar, prevendo um aumento de 0,04 GW:

• 15,1 GW para a produção fotovoltaica centralizada (ao invés de 14,9 GW);
• 5,7 GW para a produção solar descentralizada (ao invés de 5,5 GW).

Quanto à energia eólica, o PNEC mantém as previsões de capacidade instalada para a produção de eletricidade da primeira versão, sem alterações, num total de 12, 4 GW.

Relativamente à produção de hidrogénio verde, a meta foi reduzida de 5,5 GW para 3 GW até 2030, estabelecendo uma meta menos ambiciosa.

Manteve-se a meta quanto à capacidade instalada de armazenamento em baterias de 1 GW, mesmo com a opinião quase unânime de que esse valor é insuficiente para atender às necessidades do sistema elétrico português. Essa limitação pode levar a custos mais elevados para os consumidores e afetar a estabilidade da rede. A ampliação da capacidade de armazenamento de baterias poderia ser uma solução eficaz para minimizar esses problemas, conforme mencionado nas respostas à consulta pública.

Assim, entre a versão sujeita a consulta pública e a versão aprovada, não ocorreram alterações significativas, apenas um ligeiro reforço de umas metas estabelecidas. Esta atualização reflete o compromisso contínuo de Portugal com a transição energética e a sustentabilidade ambiental.

Para saber mais sobre o PNEC: Revisão do Plano Nacional de Energia e Clima 2030