O ano de 2025 ficou marcado por significativa atividade legislativa e regulatória no setor português de Tecnologia, Media e Telecomunicações.
Os desenvolvimentos em 2025 centraram-se no reforço da cibersegurança e da resiliência de infraestruturas críticas através da transposição das Diretivas NIS2 e CER, bem como no desenvolvimento de novas infraestruturas de suporte à transmissão de dados e comunicações eletrónicas, nomeadamente através de investimento estratégico em sistemas de cabos submarinos destinados a reforçar a conectividade e os fluxos internacionais de dados.
A ação regulatória incidiu sobre aspetos centrais do regime aplicável às comunicações eletrónicas, em particular através da aprovação do regulamento da portabilidade de números, o qual reforçou a proteção do consumidor ao permitir aos utilizadores finais mudar de operador de forma mais célere e sem custos adicionais, reduzindo simultaneamente as barreiras à concorrência efetiva no mercado.
Apresenta-se de seguida uma visão geral dos principais desenvolvimentos legislativos e regulatórios adotados em Portugal durante o ano de 2025, com relevância para o setor das TMT.
Legislação Nacional
Decreto-Lei n.º 2/2025 (23.01.2025)
Executa, na ordem jurídica interna, o Regulamento (UE) 2022/868 (Data Governance Act), designando as autoridades nacionais competentes e estabelecendo o regime sancionatório aplicável. O diploma atribui à ANACOM poderes de supervisão sobre os serviços de intermediação de dados, com implicações diretas para plataformas digitais e operadores envolvidos em atividades de partilha controlada de dados.
Portaria n.º 166/2025/2 (28.02.2025)
Estabelece os procedimentos para a determinação das receitas relevantes para o cálculo da contribuição financeira devida pelos prestadores de redes e serviços de comunicações eletrónicas ao abrigo do regime de autorização geral. A portaria uniformiza os métodos de cálculo e de reporte através de um modelo de declaração obrigatória a submeter eletronicamente à ANACOM e introduz mecanismos de auditoria reforçados.
Decreto-Lei n.º 22/2025 (19.03.2025)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2557 (CER), estabelecendo um regime nacional para a identificação das entidades críticas e para o reforço da sua resiliência. O diploma define as autoridades competentes, fixa as obrigações e procedimentos aplicáveis e estabelece o regime de supervisão e sancionatório aplicável às entidades que prestam serviços essenciais.
Despacho n.º 5477/2025 (14.05.2025)
Atribui ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.) a responsabilidade pela fiscalização da gestão do contrato de concessão do sistema Atlantic CAM, celebrado entre o Estado português e a Infraestruturas de Portugal, S.A.
Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime jurídico da cibersegurança, através da transposição da Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS2).
A lei define o âmbito e a estrutura do futuro regime, incluindo obrigações em matéria de gestão de riscos e notificação de incidentes, poderes de supervisão e o regime sancionatório aplicável. O diploma permite ainda a alteração de legislação conexa, fixando um prazo de 180 dias para o exercício da autorização legislativa.
Para mais informações sobre este tema, consulte a nossa newsletter de 24 de outubro de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros ns.º 183/2025,184/2025 and185/2025 (26.11.2025)
Estabelecem o enquadramento estratégico nacional para o desenvolvimento de determinadas infraestruturas de cabos submarinos.
A Resolução n.º 183/2025 autoriza a reprogramação de despesa plurianual relativa ao sistema Atlantic CAM. A Resolução n.º 184/2025 determina a realização de estudos preparatórios para o sistema complementar de cabos submarinos “Anel Açores”, impondo requisitos de acesso grossista aberto e de reforço da cibersegurança. A Resolução n.º 185/2025 autoriza a Infraestruturas de Portugal a realizar despesa relacionada com o contrato de subconcessão da exploração, operação e manutenção do Atlantic CAM.
Para mais informações sobre este tema, consulte a nossa newsletter de 28 de novembro de 2025.
Decreto-Lei n.º 125/2025 (4.12.2025)
Estabelece um novo regime nacional de cibersegurança, através da transposição da Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS2). O diploma define as categorias de entidades abrangidas e o modelo de governação, identifica as autoridades competentes e fixa obrigações em matéria de gestão de riscos e notificação de incidentes. Estabelece igualmente os poderes de supervisão e o regime sancionatório aplicável, reforçando a cibersegurança em Portugal.
Para mais informações sobre este tema, consulte a nossa newsletter de 15 de dezembro de 2025.
Decisões e Consultas Públicas da ANACOM
Regulamento n.º 38/2025 (9.01.2025)
Estabelece as regras aplicáveis ao regime de portabilidade de números, assegurando que os utilizadores finais podem manter os seus números telefónicos quando mudam de prestador de serviços de comunicações eletrónicas.
O regulamento define os requisitos procedimentais e operacionais aplicáveis aos prestadores, incluindo deveres de cooperação, prazos de processamento e as condições técnicas necessárias para garantir um processo de mudança simples e célere. O regime promove a proteção dos consumidores e a concorrência efetiva, ao reduzir os obstáculos à mudança de prestador.
Para mais informações sobre este tema, consulte a nossa newsletter de 13 de janeiro de 2025.
Aviso n.º 22408/2025/2 (10.09.2025)
Aprova o projeto de regulamento que estabelece as instruções técnicas aplicáveis à implantação e manutenção de pontos de acesso sem fios de área reduzida, em execução do Decreto-Lei n.º 97/2024, definindo requisitos de instalação destinados a assegurar um impacto visual reduzido e a conformidade com as normas técnicas aplicáveis.
O projeto de regulamento foi submetido a consulta pública por um período de 30 dias, que terminou em 22 de outubro de 2025.
Aviso n.º 22543/2025/2 (11.09.2025)
Aprova um projeto de alteração ao Regulamento n.º 86/2007, que atualiza os procedimentos de monitorização e medição de campos eletromagnéticos em função da evolução tecnológica, em particular da implementação das redes 4G e 5G. O projeto introduz regras específicas para pontos de acesso sem fios de área reduzida, ajusta os níveis de decisão de modo a evitar a dupla contagem das incertezas de medição e moderniza as obrigações de monitorização, em linha com os atuais padrões técnicos.
O projeto de regulamento foi submetido a consulta pública por um período de 30 dias, que terminou em 23 de outubro de 2025.
Aviso n.º 22650/2025/2 (12.09.2025)
Aprova o projeto de alteração ao Regulamento n.º 256/2009, que atualiza as regras relativas à identificação e sinalização das estações de radiocomunicações, de forma a refletir os atuais requisitos regulatórios e operacionais.
O projeto de regulamento foi submetido a consulta pública por um período de 30 dias, que terminou em 24 de outubro de 2025, tendo sido aprovado em 23 de dezembro de 2025.
Projeto de enquadramento do serviço grossista de transporte internacional de tráfego (02.12.2025)
Aprova o projeto de decisão que estabelece o enquadramento regulatório aplicável aos serviços grossistas de transporte internacional de tráfego, clarificando a sua qualificação à luz da Lei das Comunicações Eletrónicas e os critérios para determinar quando tais serviços se inserem no respetivo enquadramento regulatório.
O projeto foi submetido a consulta pública por um período de 30 dias, que terminou em 19 de janeiro de 2026.
Para mais informações sobre este tema, consulte a nossa newsletter de 17 de dezembro de 2025.