A arbitragem fiscal foi introduzida em Portugal como um meio alternativo de resolução de conflitos através do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, tendo tido desde então uma adesão crescente. A celeridade, a simplicidade e a especialização são fatores que poderão explicar esta adesão a um mecanismo que foi pioneiro a nível europeu.
Neste estudo, a Macedo Vitorino & Associados analisa os principais aspetos do regime da arbitragem fiscal, bem como as vantagens e desvantagens desta opção.
No mês de Janeiro será divulgado um estudo mais aprofundado sobre esta matéria.
Confira aqui a nossa mais recente publicação sobre a "Arbitragem Fiscal em Portugal".
No passado dia 27 de novembro, entrou em vigor o Acordo que fixou em Portugal a sede mundial do Imamat Ismaili (instituição ou gabinete do Imam - líder espiritual da comunidade Muçulmana Shia Imami Ismaili, a segunda maior comunidade Muçulmana Shia do mundo).
O Acordo tem por objetivo reforçar os laços históricos que unem Portugal ao Imamat Ismaili bem como facilitar a orientação espiritual do Imam à Comunidade Ismaili e, em geral, promover a qualidade de vida não só desta Comunidade bem como das pessoas dos países onde o Imamat Ismaili ou as suas Instituições dependentes se encontram ativos e melhorar as relações internacionais e a cooperação com Estados, Organizações Internacionais e outras entidades.
Depois de concluídos os procedimentos constitucionais exigíveis em Portugal, a República Portuguesa notificou formalmente o Imamat Ismaili, dando conta de que estavam cumpridas todas as formalidades para que a cooperação interconfessional reforçada no Acordo fosse agora uma realidade.
A entrada em vigor do Acordo foi anunciada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, mediante aviso publicado em Diário da República.
Com aproximadamente 140.000 residentes portugueses, o Brasil continua a ser um dos destinos de eleição para quem procura novas oportunidades profissionais. Em 2013 foram registados 12.000 trabalhadores portugueses com vínculo formal de trabalho no Brasil, um crescimento de 8,76% em relação a 2012.
A Macedo Vitorino & Associados, na sequência das suas publicações relativas ao expatriado português, vem apresentar as principais questões laborais do regime jurídico brasileiro.
Confira aqui a nossa quarta publicação sobre a "Condição laboral do expatriado português".
O Grupo de Direito do Trabalho da Macedo Vitorino & Associados elegeu como tema para o primeiro trimestre de 2016 a "cidadania no trabalho" e os "direitos de personalidade dos trabalhadores face às novas tecnologias".
Nesse sentido, no próximo mês de janeiro, iremos organizar um Seminário sobre esta temática.
Até lá, colocamos à vossa disposição um powerpoint sobre esta matéria, a que se seguirá a divulgação de um estudo mais aprofundado.
Confira aqui a nossa mais recente publicação.
O Tribunal Central Administrativo Sul ("TCA Sul") pronunciou-se recentemente, no Acórdão de 5 de novembro de 2015, sobre a prova necessária a realizar pelo contribuinte para que os pagamentos efetuados a entidades sediadas em paraísos fiscais estejam englobados no conceito de "custo fiscal".
Para efeitos de determinação do lucro tributável e para que sejam dedutíveis, os custos terão de corresponder a todas as despesas indispensáveis efetuadas pela empresa à obtenção ou garantia dos rendimentos sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ("IRC").
A regra anti-abuso prevista no artigo 23.º-A, número 1, alínea r) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ("CIRC"), criada com o intuito de combater a fraude e a evasão fiscal, prevê que os pagamentos efetuados a entidades residentes fora de Portugal e sediadas num paraíso fiscal não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável, ainda que contabilizados como gastos no período de tributação.
Esta regra poderá, porém, ser afastada no caso de o contribuinte provar, por qualquer modo, que tais encargos correspondem a:
-
Operações efetivamente realizadas; e
-
Operações que não tenham um caráter anormal ou um montante exagerado.
Quanto à prova do primeiro requisito, o Tribunal conclui que não é suficiente a exibição de documentos escritos, nomeadamente um contrato de prestação de serviços - uma vez que este se presume simulado - nem a demonstração do pagamento do preço, pois tal não é posto em causa.
De acordo com o Tribunal, é essencial a prova da efetiva prestação de serviços ou do facto comercial que originou esse serviço, considerado como custo a deduzir em sede de IRC.
Em relação à prova do segundo requisito, o Tribunal entendeu ser necessário comprovar que o contrato é equilibrado, através da demonstração da importância real das suas vantagens e dos encargos como justa remuneração dos serviços prestados, comparativamente aos custos de serviços praticados no mercado.
Note-se que é indispensável que ambos os requisitos acima referidos estejam preenchidos, de modo a que as empresas possam efetivamente deduzir os pagamentos efetuados a entidades sediadas em paraísos fiscais.
Caso estes dois requisitos não sejam comprovados, os custos não poderão ser deduzidos e serão consequentemente acrescidos ao resultado fiscal, em sede de taxa de tributação autónoma de 35% ou 55%, nos termos do artigo 88.º, número 8 do CIRC.
Há quatro anos consecutivos que o crescimento do PIB em Moçambique se mantém acima dos 7%. Este crescimento é impulsionado, essencialmente, pelos setores da indústria extrativa, construção e serviços financeiros.
A Macedo Vitorino & Associados, com o intuito de esclarecer os interessados em desenvolver a sua atividade profissional em Moçambique, apresenta as principais questões laborais que deve ter em conta.
Confira aqui a nossa terceira publicação sobre a "Condição laboral do expatriado português".
A sede mundial do Imamat Ismaili (instituição ou gabinete do Imam - líder espiritual dos Muçulmanos Shia Imami Ismaili, a segunda maior comunidade Muçulmana Shia do mundo) passa a estar em Portugal, depois de aprovado o acordo celebrado com a República Portuguesa.
Os Ismailis são a única comunidade de Muçulmanos Shia liderados por um Imam vivo (Aga Khan) que é investido de uma autoridade religiosa global e é responsável pelo bem-estar espiritual e material da comunidade. Portugal tem uma das maiores concentrações do mundo de Muçulmanos Ismaili, presentes no país, sobretudo desde a descolonização do território moçambicano, em 1974.
O objetivo deste Acordo é fortalecer os laços históricos que unem Portugal ao Imamat Ismaili através da criação de melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades, bem como das suas instituições dependentes - em particular, da Rede Aga Khan para o Desenvolvimento (AKDN). A AKDN reúne diversas agências, instituições e programas com atividades que vão desde a investigação à intervenção inovadora nas áreas da educação de infância, arquitetura e recuperação do património, desenvolvimento rural e respostas para a exclusão social e pobreza urbana.
Em Portugal, a Fundação Aga Khan conta com uma presença ativa de várias décadas, tendo o Estatuto de Fundação desde 1996 e tendo vindo a colaborar com o Estado Português na melhoria das condições de vida das populações locais desde a década de 80.
A implementação em Portugal da Sede mundial do Imamat Ismaili visa facilitar a orientação espiritual do Imam à Comunidade Ismaili, em geral, promover a qualidade de vida não só desta Comunidade bem como das pessoas dos países onde o Imamat Ismaili ou as suas Instituições dependentes se encontram ativos e melhorar as relações internacionais e a cooperação com Estados, Organizações Internacionais e outras entidades.
O Acordo tem em vista a continuidade do diálogo interconfessional e o reforço da confiança e estima mútua que pauta a relação entre Portugal e o Imamat Ismaili, estabelecendo por isso benefícios e prerrogativas ao Imam e aos Membros da Sede.
Numa ótica de cooperação e de apoio ao desenvolvimento científico e económico, o Imamat Ismaili compromete-se a apoiar ativamente os esforços da República Portuguesa para melhorar a qualidade de vida de todos aqueles que vivem em Portugal, nomeadamente através do desenvolvimento de projetos de investigação de nível mundial naquela área e, em termos mais gerais, em matérias de interesse comum da República Portuguesa e do Imamat Ismaili.
A Portaria n.º 395/15, de 4 de novembro, aprovou os requisitos técnicos formais aplicáveis à documentação a apresentar pelo promotor de projeto sujeito a avaliação de impacte ambiental (AIA) nas diferentes fases do procedimento. A referida Portaria vem, assim, definir os elementos a apresentar para efeitos de apreciação prévia e decisão de sujeição a AIA, de dispensa do procedimento de AIA e de proposta de definição de âmbito do estudo de impacte ambiental. É igualmente definida a estrutura e o conteúdo dos relatórios de monitorização e restante documentação associada à pós-avaliação do projeto.
A Portaria n.º 399/2015, de 5 de novembro, estabelece os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais no âmbito do Licenciamento Único de Ambiente para atividades industriais ou similares a industriais, nomeadamente, operações de gestão de resíduos e centrais termoelétricas, exceto centrais solares. Todos os elementos devem ser apresentados no balcão único através de preenchimento de formulário eletrónico. São exigidos elementos específicos para o licenciamento de atividade pecuária, os quais se encontram previstos na Portaria n.º 398/2015, de 5 de novembro.
O crescimento dos setores da construção, turismo e energia associado à falta de mão-de-obra qualificada têm contribuído para o êxodo de trabalhadores portugueses rumo a Angola.
Na sequência das publicações sobre o expatriamento de trabalhadores portugueses, a Macedo Vitorino & Associados apresenta um estudo que retrata as principais questões laborais que deve saber para trabalhar em Angola.
Confira aqui a nossa segunda publicação sobre a "Condição laboral do expatriado português".
O crescimento económico de países como Brasil, Angola e Moçambique e o laço cultural e linguístico que estes mantêm com Portugal têm contribuído para um aumento do intercâmbio de trabalhadores destes Estados, tanto por iniciativa própria como por iniciativa dos seus empregadores.
Com o objetivo de esclarecer trabalhadores e empregadores, a Macedo Vitorino & Associados irá publicar no seu site, até ao final de 2015, vários estudos sobre o regime do expatriamento de trabalhadores portugueses para Angola, Brasil e Moçambique.
Confira aqui a nossa primeira publicação sobre a "Condição laboral do expatriado português".