Foi publicada no passado dia 1 de Março a Portaria n.º 126/2010, que estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas sectoriais de apoio à formação no emprego, com vista a combater o desemprego, e à promoção das competências e qualidades básicas dos trabalhadores.
Estas medidas surgem no âmbito do Programa Qualificação-Emprego, criado pela Portaria n.º 126/2009, de 30 de Janeiro. O Programa aplica-se às empresas, trabalhadores e activos desempregados que integrem os sectores do ramo automóvel, comércio, madeira e mobiliário, têxtil vestuário e turismo, de acordo com a classificação da sua actividade no respectivo CAE e prolonga-se até 31 de Dezembro de 2010.
A execução do Programa pressupõe a intervenção de uma comissão de acompanhamento e avaliação, composta por membros fixos, como o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), a Agência Nacional para a Qualificação, a Autoridade para as Condições de Trabalho e o Instituto da Segurança Social e por membros sectoriais, como sejam, o organismo da tutela do respectivo sector, estruturas patronais e sindicais.
Com a Portaria criam-se três medidas de incentivo sectorial: (i) gestão dos ciclos de procura, destinada às empresas (ii) articulação dos contratos de trabalho intermitentes com formação, destinada aos trabalhadores, e (iii) medidas gerais de qualificação sectoriais.
As duas primeiras medidas surgem agregadas, uma vez que se aplicam a destinatários distintos, mas em situação de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contratos, e ainda em casos de trabalho intermitente. A gestão dos ciclos de procura aplica-se a empresas que tenham registado decréscimos na procura e que necessitem de melhorias e adaptações na sua produção. A articulação dos contratos de trabalho intermitente com formação procura incrementar as capacidades e competências dos funcionários da empresa em períodos de baixa produção.
A candidatura deve ser apresentada pelo Empregador junto do IEFP, que deve garantir rácios de solvabilidade positivos em dois dos três anos anteriores à candidatura, viabilidade económica, um projecto de qualificação adequado e a sua situação contributiva regularizada. O Empregador deve igualmente demonstrar o excesso de trabalhadores, e não pode ter iniciado um procedimento de despedimento colectivo.
A gestão dos ciclos de procura permite a criação de formação profissional, e respectiva retribuição, que será suportada em 85% pelo Estado, através do IEFP, e em 15% pelo Empregador.
Existe ainda uma oferta formativa adicional sectorial que pode ser aplicada a trabalhadores com vínculos às empresas e aos activos desempregados como forma de aumentar as suas capacidades e competências profissionais. A oferta formativa é garantida através de cursos de formação.
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No seguimento da Iniciativa Emprego 2010, aprovada pela Resolução n.º 5/2010, de 20 Janeiro, o Governo aprovou um conjunto de medidas de apoio à contratação, que fez publicar através da Portaria n.º 125/2010, de 1 de Março.
O pacote de apoios criado contém um conjunto de quatro tipos de incentivo à criação de diferentes contratos de trabalho celebrados a partir do dia 1 de Janeiro de 2010. A candidatura aos apoios deve ser apresentada pelo Empregador junto do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
O Empregador que contrate sem termo jovens até 35 anos à procura do primeiro emprego ou desempregados há mais de seis meses, poderá contar com incentivos que vão desde a isenção do pagamento das contribuições à segurança social a seu cargo, até ao máximo de 36 meses, ou isenção até 24 meses, e um apoio directo de 2.500 euros.
São também criados apoios que se destinam aos antigos estagiários que, no prazo de três meses, celebrem um contrato de trabalho sem termo com a entidade promotora do estágio. O estágio deve ter decorrido ao abrigo da Portaria n.º 128/2009 ou sob o programa Novas Oportunidades. Os apoios a conceder são semelhantes aos atribuídos aos jovens à procura do primeiro emprego.
O Governo criou ainda apoios de redução da precariedade no emprego, visando a conversão de contratos de prestação de serviço ou a termo em contratos sem termo, beneficiando o Empregador de isenção de contribuições à segurança social por um prazo de 36 meses ou de 24 meses, cumulado com um apoio directo de 2.500 euros.
No caso de o contrato de trabalho sem termo ser celebrado com beneficiários do rendimento social de inserção, ex-toxicodependente, ex-recluso ou desempregado há dois ou mais anos ou, ainda, com beneficiário do rendimento social de inserção, os apoios podem cumular uma isenção dos pagamentos das contribuições à segurança social por período de 36 meses e um apoio de 4.000 euros. Se for celebrado um contrato a termo os apoios permitem uma isenção dos pagamentos das contribuições à segurança social de 65% no primeiro ano e de 80% nos restantes.
No caso dos contratos a celebrar com desempregados com mais de quarenta anos, prevê-se uma redução de 50% no valor das contribuições à segurança social no primeiro ano de vigência do contrato, aumentando o valor da isenção para os 65% nos restantes anos. Este apoio não admite que o trabalhador mantenha qualquer outra relação de emprego.
A atribuição e a manutenção dos presentes apoios dependem da verificação de determinados requisitos, como a criação efectiva de novos empregos e a manutenção do contrato de trabalho criado por um período de 36 meses. O incumprimento determina a suspensão e perda do direito por parte do Empregador aos referidos apoios.
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Na sequência do pacote de medidas de auxílio às instituições financeiras aprovado em 30 de Outubro de 2008, a Comissão Europeia decidiu prorrogar a aplicação de tais medidas até 30 de Junho de 2010.
Esse pacote de medidas permite que o Estado português venha a conceder garantias às operações de financiamento de instituições de crédito e à emissão de dívida não subordinada de curto e médio prazo, como se sucedeu no caso do Banco Privado Português.
A admissibilidade deste tipo de medidas encontra-se expressamente prevista no artigo 107.º/3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e em conformidade com as orientações da Comissão Europeia de 13 de Outubro de 2003 sobre os apoios a conceder pelos Estados-Membros às instituições financeiras.
Em 2008, a Comissão Europeia justificou a aprovação do pacote de medidas apresentado pelo Estado português pelo facto de constituírem o meio adequado para sanar a perturbação grave da economia portuguesa, sem que tal desse origem a distorções indevidas no mercado. A Comissão Europeia considerou também que essas medidas constituíam um meio adequado e proporcional para restabelecer a confiança nos mercados financeiros portugueses.
Apesar da progressiva recuperação da falta de liquidez, esta prorrogação da Comissão Europeia justifica-se pelo facto de continuarem a subsistir as razões que presidiram à aprovação de tais medidas por forma a que o mercado possa voltar ao seu normal funcionamento.
As garantias concedidas pelo Estado português terão, todavia, que ser limitadas (no tempo e âmbito de aplicação) e concedidas de forma não discriminatória. As instituições ficarão sujeitas ao pagamento de uma comissão a preços de mercado. A proporcionalidade das medidas terá ainda que ser assegurada, pelo que ao accionar uma garantia a instituição financeira ficará obrigada a reembolsar o Estado português na íntegra.
As autoridades portuguesas deverão ainda notificar à Comissão Europeia um plano de recuperação relativo aos beneficiários das garantias, o que, todavia, no caso do Banco Privado Português ainda não aconteceu e poderá vir a justificar a condenação do Estado português ao pagamento de uma multa pelos órgãos jurisdicionais comunitários. O auxílio de Estado terá também de se limitar ao estritamente necessário para restabelecer a normalidade do funcionamento dos mercados.
Embora a falta de liquidez a que se assistiu em 2008 e 2009 esteja a ser progressivamente sanada e as medidas de saneamento financeiro já tenham cumprido, em grande medida, a sua missão, a prorrogação concedida pela Comissão Europeia justifica-se por tais medidas não poderem ser subitamente retiradas para que se mantenham os níveis de liquidez actuais até que o mercado volte ao seu normal funcionamento.
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A Comissão Europeia publicou um questionário para obter opiniões sobre os princípios da prestação do serviço universal de comunicações electrónicas.
A actual regulamentação do serviço universal está prevista na Directiva 2002/22, de 7 de Março (“Directiva Serviço Universal”). Segundo esta directiva, o serviço universal consiste na oferta de um determinado conjunto mínimo de serviços a todos os utilizadores finais, a um preço acessível.
Actualmente, integram o serviço universal as seguintes prestações:
(i) a interligação à rede telefónica pública num local fixo e o acesso aos serviços telefónicos acessíveis ao público num local fixo que permita aos utilizadores finais estabelecer e receber chamadas telefónicas e comunicações de dados por dial up;
(ii) a disponibilização de uma lista telefónica completa, anualmente actualizada, e de um serviço completo de informações de listas, através de um número curto;
(iii) a oferta adequada de postos públicos com acesso gratuito aos vários sistemas de emergência, bem como a um serviço completo de informações de listas.
A Comissão Europeia está a ponderar a necessidade de a actual regulamentação do serviço universal ser actualizada, de forma a reflectir a evolução do mercado actual. Desta forma, o questionário procura obter pontos de vista sobre o conceito básico do serviço universal no actual contexto de mercado concorrencial.
Através do questionário, procura-se ainda obter opiniões sobre se os princípios do serviço universal devem ser utilizados como um meio para apoiar o objectivo de atingir a cobertura de banda larga de todo o território da UE. Este questionário segue o mesmo entendimento da Comunicação de 22 de Setembro de 2008, na qual se prevê a necessidade de discutir a alteração do conceito de serviço universal e a conveniência de incluir neste o acesso à banda larga.
Ao nível do direito interno dos Estados-membros, o acesso universal à banda larga constitui já um direito legalmente protegido pelo direito constitucional finlandês e, em Outubro de 2009, a Espanha sujeitou a consulta pública um plano governamental para integrar a banda larga no Serviço Universal de Comunicações.
Em Portugal, a questão está em discussão, não sendo ainda conhecido o sentido da iniciativa que a ANACOM está a preparar sobre o tema.
Adicionalmente, a CE pretende ainda obter opiniões sobre como deveriam ser reflectidas as diferenças entre os países, a maior ou menor flexibilidade que deverá ser concedida aos vários Estados-membros na implementação das medidas de alargamento do conceito de serviço universal e a forma como deverá o serviço universal ser financiado no futuro.
Os comentários devem ser fornecidos à Comissão até 7 de Maio de 2010.
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Dada a relevância do sector das comunicações electrónicas, a Autoridade da Concorrência (“AdC”) decidiu realizar um estudo que avalia a mobilidade dos consumidores nacionais neste sector.
O estudo resultou de um inquérito on-line desenvolvido em Junho e Julho de 2009 e que permitiu apresentar propostas de medidas a aplicar no sector das comunicações electrónicas.
Segundo o relatório da AdC, a mobilidade dos consumidores é ainda consideravelmente reduzida – 65% dos consumidores nunca mudaram de operador de comunicações. Este valor diminui, porém, no âmbito das ofertas em pacote – 37% e 54% nos pacotes double-play e triple-play, respectivamente.
A reduzida mobilidade é justificada por uma satisfação geral dos consumidores em relação aos preços e à qualidade dos serviços, pelo facto de os consumidores não mudarem de prestador de serviços quando os seus familiares e amigos pertencem à mesma rede e pelo comportamento inactivo de cerca de 70% dos consumidores.
A mobilidade dos consumidores encontra-se igualmente condicionada pelos custos que têm de suportar quando procuram um melhor serviço e optam por aderir a outro prestador de serviços.
Para além dos consumidores, o relatório da AdC abrange também as empresas. Quanto às empresas, os clientes de serviço telefone fixo têm a maior longevidade média contratual, cerca de 9 anos, e os clientes de serviço telefónico móvel, cerca de 4 anos.
No acesso à Internet de banda larga, a longevidade situa-se nos 2 anos, no acesso fixo, e, em cerca de 1 ano, no acesso móvel.
Tendo em vista um maior incentivo à mobilidade dos consumidores, a AdC propõe um conjunto de 14 medidas para combater os custos da mudança de prestador de serviços.
De entre essas medidas destacam-se, entre outras, as seguintes: (i) a adopção de mecanismos de comparação de preços e de ofertas; (ii) a criação de ferramentas que permitam comparar a qualidade dos diversos operadores; (iii) uma maior clareza da publicidade; (iv) a simplificação e uniformização dos processos de mudança de operador; (v) a estandardização dos contratos; (vi) a aferição da proporcionalidade dos períodos de fidelização; (vii) a maior clareza das situações em que há lugar a livre resolução dos contratos; (viii) a definição de limitações ao bloqueamento de telemóveis; e (x) a garantia da compatibilidade dos equipamentos.
O relatório da AdC resulta de um estudo pioneiro, que se destina a avaliar o comportamento dos consumidores e a propor medidas que visam um duplo objectivo: conferir uma maior protecção aos consumidores e, por outro lado, criar maiores incentivos à concorrência, fomentando a maior mobilidade dos consumidores no sector das comunicações electrónicas.
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Neste trabalho analisamos os principais acontecimentos ocorridos em 2009 no sector do imobiliário e urbanismo descrevendo sumariamente os principais acontecimentos ocorridos .
O ano de 2009 foi, sem dúvida, marcado pela crise económica, a qual continuou a afectar fortemente o mercado imobiliário nacional e internacional. A escassez de liquidez, a incerteza quanto ao futuro e a atitude cautelosa dos investidores conduziu a uma forte retracção do investimento quer no mercado nacional quer no mercado internacional.
Embora o volume de investimentos se situe em valores bastante abaixo dos registados nos últimos anos, o investimento imobiliário internacional demonstrou alguns sinais de recuperação no segundo semestre de 2009, impulsionado pelo aumento da confiança dos investidores. O sector registou sinais de retoma nos Estados Unidos da América e nos mercados europeu e asiático. Ainda assim, a incerteza continuará a caracterizar este sector.
Em termos legislativos, 2009 destacou-se sobretudo pela revisão e alteração, nalguns casos há muito necessária, de regimes jurídicos existentes. É o caso do regime jurídico do arrendamento rural, o qual foi consolidado num único diploma e harmonizado para corresponder às exigências do sector agrícola e florestal na actualidade.
É, igualmente, de assinalar o novo regime jurídico da reabilitação urbana, com o qual se pretende estimular a implementação de políticas nesse âmbito, bem como as alterações e novidades relativas aos regimes jurídicos dos instrumentos de gestão territorial e da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais e ainda das regras relativas à qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização e pela direcção de obra, tendo sido revogado o Decreto n.º 73/73, o qual permitia que os projectos de arquitectura pudessem ser elaborados e subscritos não apenas por arquitectos mas também por técnicos com diferentes qualificações.
Mais informações sobre os principais acontecimentos que marcaram o sector do imobiliário e urbanismo em 2009 podem ser obtidos através da consulta do referido estudo informativo que se encontra disponível para download.
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Em acórdão de 10 de Dezembro de 2009, o Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”) pronunciou-se sobre a inserção de cláusulas limitativas da liberdade de trabalho nos contratos de trabalho, mais precisamente, sobre a licitude de pactos de não concorrência e cláusulas de exclusividade.
Estas cláusulas são habitualmente utilizadas para trabalhadores que têm acesso a informações sensíveis e know-how de vanguarda.
1. Cláusula de exclusividade
Relativamente à cláusula de exclusividade, que tipicamente proíbe o trabalhador de exercer qualquer outra actividade profissional durante a vigência do contrato, o STJ entendeu o seguinte:
(a) A cláusula de contrato de trabalho segundo a qual o trabalhador se vincula a não aceitar outros trabalhos ou exercer outras actividades para terceiros, remuneradas ou não, ou a levar a cabo negócios por conta própria, em contrapartida de recebimento de compensação, só será admissível enquanto interpretada no sentido de reforçar a protecção jurídica contra o perigo de concorrência;
(b) Ou seja, quando vista na perspectiva de proibir o exercício de actividade concorrente à do empregador, a cláusula é lícita, embora sem autonomia, por ser uma decorrência do dever de lealdade, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 128.º do Código do Trabalho (“CT”) e, portanto, uma obrigação inerente à relação laboral;
(c) Quando se refira a actividades não concorrentes, a sua licitude terá de ser averiguada segundo critérios de adequação e proporcionalidade, em função do efectivo interesse do empregador, tendo em conta o sector económico em que se insere e a natureza das funções objecto do contrato de trabalho, de modo a apurar se a restrição é essencial à prossecução dos fins do contrato; e
(d) A constituição de sociedade concorrente, na vigência do contrato de trabalho, configura uma infracção ao dever de lealdade, embora essa prática não fundamente, por si só, direito a indemnização, sendo necessário provar que da actividade desenvolvida pela nova sociedade resultaram danos para o empregador.
2. Pacto de não concorrência
Quanto ao pacto de não concorrência, o STJ concluiu que:
(a) Não viola o princípio constitucional da liberdade de trabalho a estipulação de cláusula de proibição ao trabalhador de exercer, no período máximo de dois anos após a cessação do contrato, actividade cujo exercício possa causar prejuízo ao empregador, desde que nas condições previstas no artigo 136.º do CT; e
(b) Não basta que o trabalhador se coloque ao serviço de empresa concorrente para haver violação de pacto de não concorrência, sendo necessário fazer-se prova de que efectivamente o trabalhador exerceu as mesmas funções e não quaisquer outras.
Caso pretenda visualizar o acórdão, clique aqui.
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As companhias aéreas British Airways, American Airlines e Iberia, membros Oneworld Airline Alliance, decidiram celebrar um acordo de cooperação para a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros nas rotas transatlânticas.
O referido acordo previa que essas companhias aéreas gerissem, em conjunto, calendários, capacidade e preços e partilhassem receitas nas rotas entre a América do Norte e a Europa.
A Comissão Europeia (“CE”) manifestou, todavia, ter sérias dúvidas sobre a compatibilidade deste acordo com as regras de concorrência que proíbem os cartéis de empresas que tenham por objecto ou efeito a fixação de preços e a repartição de mercados.
Com efeito, em Abril de 2009, a CE iniciou, formalmente, um procedimento de instrução para a averiguação da existência de uma infracção ao artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – ex-artigo 81.º do Tratado da Comunidade Europeia.
Em Setembro de 2009, a CE enviou às três companhias aéreas uma declaração que continha um conjunto de objecções ao acordo de cooperação.
Uma declaração de objecções é um procedimento formal adoptado pela CE no âmbito das suas investigações, pelo qual informa os agentes em causa das objecções levantadas contra eles. Os destinatários das objecções podem responder por escrito, apresentando todos os factos conhecidos que sejam relevantes para a sua defesa.
Na sequência das objecções da CE, os três membros da Oneworld Airline Alliance apresentaram, em Dezembro, um conjunto de compromissos que, neste momento, estão a ser avaliados pela CE, a qual terá em conta os argumentos das empresas, assim como outros elementos que considere relevantes.
Como parte deste procedimento, a CE enviará ainda as propostas de compromissos a um conjunto de concorrentes relevantes do mercado de serviços de transporte aéreo de passageiros transatlântico, para que possam apresentar as suas observações.
A decorrer em simultâneo com esta investigação encontra-se a investigação a um acordo de cooperação entre as companhias aéreas Lufthansa, Continental, United e Air Canada, membros da Star Alliance, e a investigação a um acordo de cooperação entre os membros da SkyTeam.
As decisões que vierem a ser adoptadas no âmbito destes três processos poderão vir a ser relevantes para futuros acordos de cooperação entre companhias aéreas, incluindo para a TAP que é membro da Star Alliance, permitindo que se fixem, desde logo, determinados limites à cooperação e, desta forma, se preserve uma concorrência sã nos mercados do transporte aéreo.
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Em anexo à Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro, foi publicado o modelo de relatório único de informação sobre os aspectos laborais e a actividade social das empresas.
Nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, o empregador tem o dever de prestar anualmente informação sobre a actividade social da empresa.
Neste sentido, o relatório único agora aprovado engloba informação sobre:
(a) Número de estabelecimentos que compõem a empresa;
(b) Filiação sindical e filiação em associações de empregadores;
(c) Trabalho suplementar;
(d) Trabalhadores temporários ao serviço na empresa utilizadora;
(e) Dados económicos da empresa;
(f) Quadro de pessoal;
(g) Fluxo de entrada ou saída de trabalhadores;
(h) Formação contínua;
(i) Actividade do serviço de segurança e saúde no trabalho;
(j) Greves; e
(k) Prestadores de serviços.
Esta informação anual deve ser entregue por meio informático durante o período de 16 de Março a 15 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita. Deve, igualmente, ser conservada durante cinco anos, sob pena de se incorrer em contra-ordenação grave.
Contudo, os Anexos C e F do referido relatório, respectivamente referentes à formação contínua e aos prestadores de serviços (que constitui uma nova obrigação para os empregadores) só deverão ser entregue a partir de 2011, com referência ao ano de 2010.
O ACT pode determinar que o conteúdo do relatório único seja periodicamente desenvolvido conjuntamente com o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde quando se trate de informação sobre a actividade do serviço de segurança e saúde no trabalho. Neste caso, o relatório deverá ser entregue dois anos após a sua disponibilização.
Acrescente-se ainda que o empregador deverá promover o visto da relação nominal dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar durante o ano civil anterior antes da entrega do relatório, nos termos do n.º 7 do artigo 231.º do Código do Trabalho.
A adopção de um formulário único de periodicidade anual facilitará o cumprimento da obrigação de prestação de informação sobre os aspectos laborais e a actividade social das empresas. Por sua vez, também o tratamento estatístico das diversas informações laborais e sociais por parte das autoridades competentes será beneficiado pela concentração das informações relevantes num único relatório periódico.
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A Proposta de Lei do OE 2010 foi apresentada ontem pelo Governo para discussão e aprovação no Parlamento.
Em sede de IRS, destacam-se, entre outras alterações, a fixação de um limite único de € 150.000 para o regime simplificado de tributação, pondo termo à diferenciação entre as vendas e demais rendimentos da categoria B, e ainda a simplificação das taxas liberatórias, passando a aplicar-se uma taxa uniforme de 20% sobre todos os tipos de rendimentos sujeitos a estas taxas, auferidos por residentes ou por não residentes.
Em sede de IRC, a Proposta de Lei do OE 2010 propõe a aplicação de uma tributação autónoma à taxa de 35% sobre os encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes quando estas representem uma parcela superior a 25% da remuneração anual e possuam valor superior a € 27.500, nos casos em que o pagamento não seja diferido nos termos da lei. Esta taxa será elevada para 50% quando tais encargos recaiam sobre instituições de crédito e sociedades financeiras.
Para além de outras alterações, prevê-se ainda a possibilidade de cumular o benefício à criação de empregos com outros benefícios de apoio ao emprego e a prorrogação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento.
No que respeita ao IVA, importa salientar a possibilidade de regularizar o IVA de créditos incobráveis reconhecidos como tal no âmbito dos procedimentos extrajudiciais de conciliação, bem como a instituição da regra de inversão do sujeito passivo no sector das emissões de CO2, como medida de combate à fraude carrossel na UE.
Em sede de imposto de selo, a Proposta de Lei do OE 2010 propõe a não sujeição de certos actos a imposto, nomeadamente, autos efectuados perante tribunais e serviços e organismo públicos, escritos de contratos, licenças emitidas por entidades públicas, livros de comerciantes, actos notariais e praticados por conservadores, funcionários de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares, publicidade e entradas de capital.
No âmbito do procedimento e processo tributário, destaca-se a possibilidade dos contribuintes requererem a compensação das suas dívidas fiscais com créditos não tributários e ainda o alargamento do prazo para o pagamento a prestações de dívidas fiscais.
Por último, são de salientar ainda as autorizações legislativas concedidas ao Governo para a introdução das seguintes alterações:
(a) Exclusão do Imposto sobre Veículos (ISV) da base tributária do IVA, passando a taxa de ISV a ser de 20%;
(b) Criação de um regime fiscal de apoio às PME’s com capital disperso em mercado organizado, fomentando o acesso a estes mercados; e
(d) Instituição da arbitragem como alternativa de resolução de conflitos.
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