Nos meses de julho, agosto e setembro de 2026 foram aprovados alguns atos legislativos e regulamentares que introduziram alterações nos setores da Banca e Mercado de Capitais, dos quais destacamos:
- Decreto-Lei n.º 134/2026 que aprovou as novas regras de publicidade dos PRIIPs;
- Decreto-Lei n.º 171/2026 através do qual Portugal implementou medidas do “Listing Act”; e
- Regulamento Delegado (UE) 2026/1061 da Comissão que aprovou as novas regras sobre Prospetos.
Estas medidas são analisadas com maior detalhe nas nossas newsletters dedicadas, que podem ser consultadas através dos links acima.
Nesta newsletter listamos as principais novidades legislativas e regulamentares aprovadas a nível europeu e nacional durante o referido período.
1. Legislação europeia
Retificação da Decisão (UE) 2026/77 do Banco Central Europeu, JO L, 2026/1459, 1.7.2026
Alteração ao Conselho de Infraestruturas de Mercado
Orientação (UE) 2026/1473 do Banco Central Europeu, JO L, 2026/1459, 1.7.2026
Sistema TARGET - transferências automáticas transeuropeias em tempo real
Regulamento Delegado (UE) 2026/807 da Comissão, JO L, 2026/807, 7.7.2026
Atualiza normas técnicas de regulamentação do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios
Regulamento Delegado (UE) 2026/788 da Comissão, JO L, 2026/788, 16.7.2026
Plataformas de negociação de importante dimensão transfronteiriça (autorização de negociação)
Regulamento Delegado (UE) 2026/789 da Comissão, JO L, 2026/788, 16.7.2026
Divulgação de informação privilegiada em processos continuados
Regulamento Delegado (UE) 2026/825 da Comissão, JO L, 2026/825, 23.7.2026
Avaliar eficácia das políticas de execução de ordens das empresas de investimento
Regulamento Delegado (UE) 2026/849 da Comissão, JO L, 2026/825, 23.7.2026
Garantir conclusão num prazo razoável de um bem imóvel destinado a habitação em construção
Decisão (UE) 2026/1754 do Banco Central Europeu, JO L, 2026/1738, 24.7.2026
Altera termos e condições do TARGET-ECB
Regulamento de Execução (UE) 2026/1757 da Comissão, JO L, 2026/1743, 27.7.2026
Comunicação de informações por parte de sucursais de países terceiros
Regulamento Delegado (UE) 2026/872 da Comissão, JO L, 2026/1881, 28.7.2026
Completa regulamentação a aplicar pelos prestadores de serviços de notação ASG para separar as suas atividades
Regulamento Delegado (UE) 2026/871 da Comissão, JO L, 2026/1881, 28.7.2026
Produtos de notação ambiental, social e de governação (ASG) a divulgar ao público
Regulamento Delegado (UE) 2026/910 da Comissão, JO L, 2026/910, 30.7.2026
Taxas ESMA aos prestadores de serviços de notação ASG
Regulamento Delegado (UE) 2026/904 da Comissão, JO L, 2026/910, 30.7.2026
Regras processuais: coimas aos prestadores de serviços de notação ASG pela ESMA
Informação C/2026/4080, Comissão Europeia, JO C, C/2026/4080, 4.8.2026
Taxa de juro do BCE a partir de 1 de agosto de 2026
Regulamento Delegado (UE) 2026/1061 da Comissão, JO L, 2026/1061, 13.8.2026
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/980 no que respeita ao formato e à sequência normalizados e à simplificação do conteúdo, da verificação e da aprovação do prospeto
Decisão (UE) 2026/1942 do Banco Central Europeu, JO L, 2026/1195, 14.8.2026
Tratamento de dados pessoais na supervisão prudencial das instituições de crédito
Regulamento Delegado (UE) 2026/1000 da Comissão, JO L, 2026/1000, 17.8.2026
Taxas EBA para validação dos modelos pro forma (EMIR)
Regulamento Delegado (UE) 2026/971 da Comissão, JO L, 2026/971, 19.8.2026
Acesso a informações regulamentares (emitentes de valores mobiliários)
Regulamento Delegado (UE) 2026/1119 da Comissão, JO L, 2026/1119, 1.9.2026
Prestador de serviços de notação ASG: pedidos de autorização e reconhecimento
Empresas de Investimento: informação, governação dos produtos e limites às posições
Regulamento Delgado (UE) 2026/1167 da Comissão, JO L, 2026/1167, 3.9.2026
Normas técnicas de regulamentação: requisitos em matéria de risco operacional.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1166 da Comissão, JO L, 2026/1167, 3.9.2026
Normas técnicas de execução: atividade e referências do reporte para supervisão
Regulamento Delgado (UE) 2026/1092 da Comissão, JO L, 2026/1092, 4.9.2026
Código de conduta da UE para estudos patrocinados por emitentes
Regulamento Delgado (UE) 2026/1221 da Comissão, JO L, 2026/1221, 11.9.2026
Medidas operacionais de apoio específicas e temporárias: requisitos de fundos próprios de uma instituição para o risco de mercado
Regulamento de Execução (UE) 2026/2041 da Comissão, JO L, 2026/2031, 14.9.2026
Cálculo das provisões e fundos próprios para efeitos de relato (junho-setembro 2026)
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2026/1061 da Comissão, JO L, 2026/90772, 18.9.2026
Retifica alterações ao Prospeto
Regulamento Delegado (UE) 2026/1563 da Comissão, JO L, 2026/1560, 21.9.2026
Simplificação de determinadas normas de relato de sustentabilidade
Regulamento Delegado (UE) 2026/1560 da Comissão, JO L, 2026/1560, 21.9.2026
Relato de sustentabilidade de aplicação voluntária
Retifica a Diretiva do Crédito aos Consumidores
2. Legislação Nacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141-A/2026 - DR n.º 127/2026, Supl, Série I de 03.07.2026
Cria certificados do tesouro «série 5»
Decreto-Lei n.º 134/2026 - DR n.º 131/2026, Série I de 09.07.2026
Altera regime dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de investimento com base em seguros
Proposta de Lei 92/XVII/1 [Governo], de 14.07.2026
Execução parcial do Regulamento (UE) 2024/2809; altera Código dos Valores Mobiliários
Despacho n.º 9220/2026 - DR n.º 140/2026, Série II de 22.07.2026
Aplicação da receita da operação de alienação da participação do Estado Português no NB
Despacho n.º 9414-A/2026 - DR n.º 142/2026, Supl, Série II de 24.07.2026
Prestações para garantia do pagamento do preço pelo proponente selecionado (TAP)
Portaria n.º 320-C/2026/1 - DR n.º 147/2026, Supl, Série I de 31.07.2026
Altera portarias PEPAC Portugal 2023-2027: cumprimento das obrigações do RCBE
Lei n.º 42/2026 - DR n.º 152/2026, Série I de 07.08.2026
Altera regime financeiro das autarquias locais
Decreto-Lei n.º 171/2026 - DR n.º 165/2026, Série I de 26.08.2026
Altera o Código dos Valores Mobiliários (transposição do Listing Act e outros)
Consulta Pública n.º 5/2026, ASF
Atualização das apólices "Incêndio e elementos da natureza" 4º trimestre 2026
Declaração de Retificação n.º 35/2026/1 - DR n.º 179/2026, Série I de 15.09.2026
Retifica alterações ao Código dos Valores Mobiliários
3. Atos do Banco de Portugal
3.1. atos
Recomendação n.º 1/2026, Banco de Portugal, de 02.07.2026
Novos contratos de crédito celebrados com consumidores
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 7/2026, de 15.07.2026
Boletim Oficial n.º 7/2026
Documento de supervisão, ESMA, de 07.07.2026
Passaporte triangular ao abrigo da Diretiva MiFID II
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 8/2026, de 17.08.2026
Boletim Oficial n.º 8/2026
Instrução n.º 8/2026, Banco de Portugal, de 26.08.2026
Revogação da Instrução n.º 7/2019
Instrução n.º 7/2026, Banco de Portugal, de 26.08.2026
Revogação da Instrução n.º 28/2018
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 8/2026 - Suplemento, de 26.08.2026
Boletim Oficial n.º 8/2026
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 9/2026, de 15.09.2026
Boletim Oficial n.º 9/ 2026
3.2 Cartas Circulares
Carta Circular n.º CC/2026/00000022, Banco de Portugal, de 26.08.2026
Conceito de «grupo de clientes ligados entre si»