Nos meses de maio e junho de 2025 foram aprovados alguns atos legislativos e regulamentares que introduziram alterações nos setores da Banca e Mercado de Capitais, nomeadamente ao nível dos requisitos de fundos próprios, titularização e criptoativos.
Nesta newsletter listamos as principais novidades legislativas e regulamentares aprovadas, a nível europeu e nacional.
1. Legislação europeia
Regulamento Delegado (UE) 2025/878 da Comissão, JO L, 2025/878 (8.5.2025)
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/2059, o Regulamento Delegado (UE) 2022/2060 e o Regulamento Delegado (UE) 2023/1577, no que diz respeito aos pormenores técnicos dos requisitos aplicáveis às verificações a posteriori e à atribuição de lucros e perdas.
Regulamento de Execução (UE) 2025/863 da Comissão, JO L, 2025/863 (12.5.2025)
Estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato previsto pela Diretiva 2009/138/CE.
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2024/1774 da Comissão, JO L, 2025/90420 (15.5.2025)
Retifica o regulamento delegado no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as ferramentas, métodos, processos e políticas de gestão do risco associado às TIC.
Regulamento (UE) 2025/914 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L (10.05.2025)
Altera o Regulamento (UE) 2016/1011 relativamente aos índices de referência, à utilização na União de índices de referência e a determinados requisitos de comunicação de informações.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1003 da Comissão, JO L, 2025/1003 (22.5.2025)
Complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos derivados OTC.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu (22.05.2025)
Altera o Regulamento relativo aos Requisitos de Fundos Próprios relativamente às operações de financiamento de valores mobiliários.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1142 da Comissão, JO L, 2025/1142 (10.6.2025)
Complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 no que respeita a normas técnicas que especificam os requisitos das políticas e procedimentos em matéria de conflitos de interesses aplicáveis aos prestadores de serviços de criptoativos.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1140 da Comissão, JO L, 2025/1140 (10.6.2025)
Complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 no que respeita às normas técnicas que especificam os registos a manter para todos os serviços, atividades, ordens e transações de criptoativos.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1141 da Comissão, JO L, 2025/1141 (10.6.2025)
Complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 no que respeita aos requisitos e procedimentos de conflitos de interesses aplicáveis aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos.
Proposta de Regulamento COM(2025) 825 final, 2025/0825(COD) (17.06.2025)
Altera o Regulamento (UE) nº 575/2013 relativo aos requisitos de fundos próprios.
Proposta de Regulamento COM(2025) 826 final, 2025/0826(COD) (17.06.2025)
Altera o Regulamento (UE) 2017/2402 que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e normalizada.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1190 da Comissão, JO L, 2025/1190 (18.6.2025)
Complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios utilizados para identificar as entidades financeiras.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1182 da Comissão, JO L, 2025/1182 (18.6.2025)
Estabelece regras de execução para a adaptação dos índices harmonizados relativos ao ano de 2025, nos termos do Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (UE) 2025/1215 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2025/1215 (25.6.2025)
Altera o Regulamento (UE) n.° 575/2013 relativamente aos requisitos aplicáveis às operações de financiamento através de valores mobiliários ao abrigo do rácio de financiamento estável líquido.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1275 da Comissão, JO L, 2025/1275 (27.6.2025)
Retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2024/857 que complementa a Diretiva 2013/36/EU.
2. Legislação nacional
Decreto-Lei n.º 84/2025 - DR n.º 109/2025, Série I (06.06.2025)
Altera o Decreto-Lei n.º 119/2023, de 22 de dezembro, que permite a realização de atos necessários à transferência da participação do Estado na SOFID, S.A.
Declaração de Retificação n.º 554/2025/2 - DR n.º 110/2025, Série II (09.06.2025)
Retifica o Regulamento da CMVM n.º 3/2025.
Aviso n.º 15602/2025/2 - DR n.º 120/2025, Série I (25.06.2025)
Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar no 2.º semestre de 2025.
Despacho n.º 6939-A/2025 - DR n.º 121/2025, Supl, Série II (26.06.2025)
Autoriza o pedido de reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.
Aviso n.º 16003-A/2025/2 - DR n.º 122/2025, Supl, Série II (27.06.2025)
Determinação das condições gerais de emissão de uma série de Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável (OTRV julho 2031).
3. Actos do BCE (Banco Central Europeu)
Parecer (CON/2025/10) do BCE (08.05.2025)
Relativo a propostas de alteração dos requisitos de informação sobre sustentabilidade das empresas e de diligência devida.
Decisão (UE) 2025/873 do Banco Central Europeu, JO L, 2025/873 (12.5.2025)
Altera a Decisão (UE) 2022/1981 relativa à utilização de serviços do Sistema Europeu de Bancos Centrais pelas autoridades competentes.
Decisão (UE) 2025/874 do Banco Central Europeu, JO L, 2025/874 (12.5.2025)
Altera a Decisão (UE) 2022/1982 relativa à utilização de serviços do Sistema Europeu de Bancos Centrais pelas autoridades competentes e pelas autoridades cooperantes.
Decisão (UE) 2025/1148 do Banco Central Europeu, JO L, 2025/1148 (10.6.2025)
Altera a Decisão (UE) 2025/222 relativa ao acesso de prestadores não bancários de serviços de pagamento a sistemas de pagamentos operados por um banco central do Eurosistema e a contas de bancos centrais.
Decisão (UE) 2025/1240 do Banco Central Europeu, JO L, 2025/1240 (20.6.2025)
Altera a Decisão (UE) 2020/187 relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes.
4. Actos do Banco de Portugal
4.1. Actos
Relatório n.º 4/2025 - DR n.º 117/2025, Série II (20.06.2025)
Relatório de Gestão e Contas do Banco de Portugal referente ao ano de 2024.
4.2. Instruções
Instrução n.º 5/2025 do Banco de Portugal (03.06.2025)
Altera a Instrução n.º 3/2015, que estabelece regras uniformes para a implementação da política monetária única pelo Eurosistema.
Instrução n.º 6/2025 do Banco de Portugal (03.06.2025)
Altera a Instrução n.º 7/2012, que estabelece as medidas de carácter temporário relativas aos critérios de elegibilidade dos ativos de garantia para as operações de crédito do Eurosistema.
Instrução n.º 7/2025 do Banco de Portugal (03.06.2025)
Altera a Instrução n.º 2/2016, que carateriza e regulamenta o Sistema de Informação de Leilões (SITENDER). Revoga a Instrução n.º 10/2015.
Instrução n.º 8/2025 do Banco de Portugal (03.06.2025)
Revoga a Instrução n.º 15/2014, que regula as condições em que a realização de operações bancárias pode ser disponibilizada pelas instituições de crédito fora dos seus balcões.
Instrução n.º 9/2025 do Banco de Portugal (26.06.2025)
Altera a Instrução n.º 8/2018, que regulamenta o Sistema de Compensação Interbancária (SICOI).
4.3. Cartas Circulares
Carta Circular n.º CC/2025/00000012 (03.06.2025)
Comunica a cessação da vigência da Carta Circular n.º 018/97/DSB, de 22-4.
Carta Circular n.º CC/2025/00000013 (05.06.2025)
Revoga a Carta Circular n.º 007/2014/DET, que estabelece os procedimentos e requisitos aplicáveis à realização de operações transfronteiriças em numerário.
5. Actos da CMVM
5.1. Cartas Circulares
Circular 006/2025 da CMVM (11.06.2025)
Orientações relativas ao Governo das firmas de auditoria.
5.2. Atos
Relatório Anual 2024, CMVM (23.06.2025)
Relatório Anual da Comissão de Valores Mobiliários referente ao ano de 2024.