SUMÁRIO
Nos meses de março e abril de 2026 foram aprovados alguns atos legislativos e regulamentares que introduziram alterações nos setores da Banca e Mercado de Capitais.
Entre os atos aprovados destacam-se o Decreto-Lei n.º 77/2026 que aprovou a alteração do regime da titularização de créditos.
Nesta newsletter listamos as principais novidades legislativas e regulamentares aprovadas a nível europeu e nacional.
1. LEGISLAÇÃO EUROPEIA
Decisão (UE) 2026/567 do Banco Central Europeu, JO L, 2026/667, 18.3.2026
Taxas de supervisão anuais 2025 do BCE
Regulamento Delegado (UE) 2026/283 da Comissão, JO L, 2026/667, 18.3.2026
Altera atualização 2025 da taxonomia contabilística das IFRS
Regulamento de Execução (UE) 2026/722 da Comissão, JO L, 2026/131, 27.3.2026
Altera o ponto de acesso único da EBA para as divulgações das instituições
Resolução legislativa do Parlamento Europeu [2023/0111(COD)], de 26.03.2026
Condições de resolução e financiamento das medidas de resolução
Resolução legislativa do Parlamento Europeu [2023/0112(COD)], de 26.03.2026
Intervenção precoce, condições de resolução e financiamento
Resolução legislativa do Parlamento Europeu [2023/0115(COD)], de 26.03.2026
Proteção dos depósitos, utilização dos fundos dos sistemas de garantia
Relatório especial 13/2026, Tribunal de Contas Europeu, JO C, C/2026/1939, 26.3.2026
Mercado único dos serviços
Working Paper Series nº 3199, BCE, 03.03.2026
Stablecoins e a transmissão da política monetária
Decisão (UE) 2026/812 do Banco Central Europeu, JO L, 2026/781, 10.4.2026
Altera remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos
Regulamento (UE) 2026/808 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 2026/879, 20.4.2026
Altera medidas de intervenção precoce, condições de resolução e financiamento das medidas de resolução
Diretiva (UE) 2026/806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2026
Altera as Diretivas 2014/59/UE e 2014/24/UE quanto à intervenção precoce, aos requisitos para iniciar a resolução, ao seu financiamento e aos serviços de avaliação.
Diretiva (UE) 2026/804 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2026
Altera a Diretiva 2014/49/UE quanto ao âmbito de proteção dos depósitos, à utilização dos fundos de garantia de depósitos, à cooperação transfronteiriça e à transparência.
Regulamento Delegado (UE) 2026/110 da Comissão, de 16 de janeiro de 2026
Complementa a Diretiva (UE) 2025/50 do Conselho, especificando a metodologia de cálculo da capitalização de mercado e do respetivo rácio.
Regulamento de Execução (UE) 2026/905 da Comissão, JO L, 2026/903, 27.4.2026
Complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo uma lista de índices de referência de taxas de câmbio à vista isentos da sua aplicação.
2. LEGISLAÇÃO NACIONAL
Decreto-Lei n.º 77/2026 - DR n.º 50/2026, Série I de 12.03.2026
Altera regime da titularização de créditos.
Decreto-Lei n.º 79-A/2026 - DR n.º 56/2026, Supl, Série I de 20.03.2026
Altera regime Kristin de apoios e simplificação administrativa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2026 - DR n.º 59/2026, Série I de 25.03.2026
Seleção dos potenciais investidores na venda direta das ações do Banco Caixa Geral-Brasil.
Decreto-Lei n.º 79/2026, de 17 de março
Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.
Despacho n.º 5391/2026 - DR n.º 80/2026, Série II de 24.04.2026
Reforça garantia do Estado a instituições de crédito: crédito à habitação de jovens até 35 anos.
Despacho n.º 5392/2026 - DR n.º 80/2026, Série II de 24.04.2026
Altera limites dos valores de subscrição dos certificados da «série F» por conta aforro.
Lei n.º 14/2026 - DR n.º 81/2026, Série I de 27.04.2026
Reforça direito ao esquecimento e proteção do consumidor - seguros relacionados com créditos.
3. ATOS DO BANCO DE PORTUGAL
3.1. ATOS
Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2026 - DR n.º 43/2026, Série II de 03.03.2026
Regulamenta responsabilidades por pensões decorrentes de planos de benefício.
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 3/2026, de 16.03.2026
Boletim Oficial n.º 3/2026.
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 3/2026 - Suplemento, de 26.03.2026
Boletim Oficial n.º 3/2026 – Suplemento.
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 3/2026 - 2º suplemento, de 09.04.2026
Boletim Oficial n.º 3/2026 - 2º suplemento
3.2 CARTAS CIRCULARES
Carta Circular n.º CC/2026/00000013
Informa, na sequência da divulgação de comunicados do GAFI (reunião plenária de fevereiro de 2026), sobre a adoção de contramedidas proporcionais ao risco muito elevado de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, relativamente à República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte) e à República Islâmica do Irão. Salienta ainda a manutenção da suspensão do estatuto de membro da Federação da Rússia.
Carta Circular n.º CC/2026/00000014
Divulga as Orientações que especificam os critérios para a identificação das atividades referidas no artigo 4.º, n.º 1, ponto 18, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (EBA/GL/2026/01).
3.3 INSTRUÇÕES
Instrução n.º 2/2026 do Banco de Portugal, de 26.03.2026
Tramitação através do Portal IMAS.
Instrução n.º 3/2026 do Banco de Portugal, de 26.03.2026
Critérios de elegibilidade dos ativos de garantia para operações de crédito do Eurosistema
Instrução n.º 4/2026 do Banco de Portugal, de 26.03.2026
Regras uniformes para implementação da política monetária única pelo Eurosistema
Instrução n.º 5/2026 do Banco de Portugal, de 09.04.2026
Revoga a Instrução n.º 27/2007
4. ATOS DA CMVM
Consulta Pública n.º 1/2026, CMVM
Projeto de regulamento: Dever de reporte da atividade de consultoria para investimento.
Prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo