O licenciamento ambiental é um processo administrativo através do qual as empresas obtêm autorização para realizar atividades com incidência ambiental em determinados locais, envolvendo a obtenção de diversas licenças, títulos e autorizações para garantir que a atividade é realizada de forma segura e ambientalmente responsável.
Trata-se de um processo complexo em virtude do extenso conjunto de normas e procedimentos aplicáveis. O Licenciamento Único Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio (“LUA”) visa simplificar a aplicação dos vários procedimentos de licenciamento aplicáveis e controlo prévio ambiental existente. O LUA é o regime de licenciamento ambiental em vigor, que regula e estabelece os procedimentos necessários para o exercício de atividades com impacte no ambiente, tendo como objetivo agilizar e harmonizar os variados regimes de licenciamento existentes.
Criado para simplificar a análise, obtenção e prossecução dos vários objetivos definidos em cada um dos regimes ambientais aplicáveis, o LUA estabelece a emissão de um título único que integra toda a informação e os atos de licenciamento aplicáveis a uma determinada atividade.
Neste guia, procuramos descrever de forma clara os vários passos num processo de licenciamento ambiental, caracterizando os principais regimes aplicáveis, as sanções em caso de incumprimento e a eventual responsabilidade que recairá sobre gerentes ou administradores das empresas sujeitas a este tipo de licenciamento.
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