O Decreto-Lei n.º 11/2023, do passado dia 10 de fevereiro, simplifica os licenciamentos ambientais (“Simplex Ambiental”), introduzindo medidas com impacto transversal aplicáveis à generalidade da atividade administrativa.

Modificam-se vinte diplomas legais, com os objetivos assumidos de acelerar a transição energética, de promover a economia circular, de melhorar o aproveitamento da água e a descarbonização da economia. Para tanto, são eliminadas licenças, autorizações, atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes face à tutela dos recursos ambientais, simplificando a atividades das empresas.

A síntese que seguidamente apresentamos visa dar a conhecer as alterações mais relevantes, destacando nós as seguintes:

I. Simplificação com impacto transversal e aplicáveis à generalidade da atividade administrativa

• Criação de um mecanismo de certificação dos deferimentos tácitos, de forma gratuita e desmaterializada, que permitirá aos interessados solicitarem, a uma entidade terceira a designar pelo Governo, passagem de certidão que comprove a formação de deferimento tácito. O prazo para emissão da certificação é de 8 dias úteis;
• A falta de pagamento de taxas ou despesas não impede a formação do deferimento tácito;
• Relativamente à AIA, os prazos para deferimento tácito contam-se desde o momento da receção do estudo de impacte ambiental e não desde o momento do pedido “devidamente instruído”;
• Quanto à licença ambiental, forma-se deferimento tácito com o mero decurso do prazo, quando não tenha ocorrido decisão notificada ao interessado; e
• Também no regime de utilização dos recursos hídricos, nos pedidos de autorização, o deferimento tácito forma-se na ausência de decisão expressa após o decurso do prazo legalmente estabelecido.

• O prazo geral passa de 20 para 15 dias úteis;
• No caso de a entidade não emitir parecer no prazo legal o procedimento deve prosseguir e ser decidido;
• Os pareceres emitidos fora do prazo previsto na lei são considerados nulos.

• As entidades administrativas apenas poderão solicitar por uma única vez, e de forma concentrada, pedidos de novos elementos aos interessados;
• O prazo de decisão da Administração não se suspende caso o interessado responda ao pedido de elementos adicionais no prazo de 10 dias úteis (7 dias úteis no caso da AIA);
• No caso de o interessado responder ao pedido de novos elementos fora do prazo, o prazo de decisão ficará suspenso entre o 11.º dia útil (8.º no caso da AIA) e a data de resposta do interessado.

II. Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

• Centros eletroprodutores de energia solar quando a área ocupada por painéis solares e inversores seja igual ou inferior a 100 ha;
• Parques eólicos com 20 ou 10 torres, respetivamente se se encontram localizados fora ou em áreas sensíveis;
• Instalação de rede de transporte de energia elétrica até 20 km e 110 kV.

• Produção de energia elétrica a partir de fontes solares quando a área instalada é inferior a 15 ha, não se localize a menos de 2 km de outras centrais fotovoltaicas com mais de 1MW (quando do seu conjunto não resulte área de ocupação igual ou maios a 15 há, e quando a ligação ao posto de seccionamento da RESP seja feita por linha de tensão igual ou inferior a 60 kv e com extensão menor a 10 km;
• Produção de energia elétrica a partir de fontes solares quando esteja em causa uma torre, desde que a uma distância superior a 2km de outra torre.

• Produção de hidrogénio verde a partir de fontes renováveis e de eletrólise da água.

d. Eliminação de AIA por duplicação

No caso de obtenção prévia de Declaração de Impacte Ambiental (DIA), deixa de ser necessário, designadamente:

• Comunicação prévia à CCDR relativamente a projetos em Reserva Ecológica Nacional;
• Autorização ou comunicação prévia para corte ou arranque de sobreiros, azinheiras e oliveiras;
• Parecer para utilizações não agrícolas em áreas de Reserva Agrícola Nacional;

e. Simplificação do procedimento de AIA

• relativo a infraestruturas de serviços públicos essenciais, nomeadamente energia elétrica e telecomunicações, que funcionem em rede, através da figura da análise ambiental de corredores.

III. Licença Ambiental

• É eliminada a necessidade da sua renovação, assim deixando de ser exigida a sua renovação no fim de períodos de 10 anos;
• Mantém-se, contudo a necessidade de, em determinadas circunstâncias, ser alterada;
• É dispensada a necessidade de licença ambiental para instalações do setor químico sem “escala industrial”;
• É eliminada a participação de entidades creditadas na instrução dos procedimentos de licenciamento para a obtenção de licença ambiental;
• Fica dispensada o Título de Emissões para o Ar para os titulares de Licença Ambiental

• Um título por operador: deixa de ser necessária a obtenção de tantos títulos quanto utilizações. Assim, no caso do mesmo operador sobre a mesma instalação será emitido um título único de utilização privativa de recursos hídricos;
• A licença é substituída por mera comunicação prévia em obras para construção de infraestruturas hidráulicas e captação de águas parra aproveitamento de recursos hídricos particulares, em determinadas situações;
• A renovação da licença de recursos hídricos passa a ser automática.

• É criado um sistema de reporte único, através de plataforma desmaterializada SILIAmb, que permite aos particulares concentrar num único momento todas as obrigações de reporte em matéria ambiental;

O diploma entrou em vigor no passado dia 11 de fevereiro. A maioria das medidas aprovadas produz os seus efeitos a 1 de março de 2023, aplicando-se aos procedimentos administrativos em curso.

As alterações com impacto transversal e aplicáveis à generalidade da atividade administrativa e o Reporte Único Ambiental produzem efeitos apenas a 1 de janeiro de 2024.