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A certidão permanente de registo civil permite aceder à informação, em suporte electrónico e permanentemente actualizado, das menções e averbamentos constantes no assento de nascimento.

Trata-se de uma medida que surgiu no âmbito do SIMPLEX, através do qual se tem vindo a implementar uma série de medidas de simplificação administrativa e legislativa.

 O objectivo da certidão permanente de registo civil é a de facilitar a vida dos cidadãos, disponibilizando-lhes informação através da Internet, tal como já acontece com o pedido online do processo de casamento.

Legitimidade para o requerimento
A visualização da informação constante do assento de nascimento faz-se através da Internet, durante o seu prazo de validade.

Para tanto, devem os cidadãos a quem o registo respeita, maiores de idade ou emancipados, aceder ao sítio na Internet em www.civilonline.mj.pt, da responsabilidade do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

Note-se que apenas os cidadãos portadores de cartão de cidadão poderão efectuar este pedido online, uma vez que o pedido deve ser autenticado electronicamente através do certificado digital associado ao referido cartão.

O acesso electrónico estará também disponível a notários, advogados e solicitadores que necessitem de consultar certidões de nascimento no desempenho das suas funções, mediante certificado digital que comprove a respectiva qualidade profissional.

Uma vez efectuado o pedido, e não havendo fundamento para a recusa, o requerente recebe um código que lhe permitirá a visualização da certidão, após confirmação do respectivo pagamento.

Em caso de recusa do pedido, haverá sempre lugar à devolução dos montantes pagos, bem como à disponibilização no sítio da Internet da nota com os respectivos fundamentos de recusa.

Utilidade da certidão electrónica
Para além da consulta do documento, o titular da certidão permanente terá a possibilidade de entregar, a qualquer entidade pública ou privada, o código de acesso à certidão, o que equivalerá, para todos os efeitos legais, à entrega da certidão do assento de nascimento.

Custos
Por cada pedido efectuado através de www.civilonline.mj.pt será devido o montante de € 8 ou € 16, consoante o prazo de validade solicitado seja de 3 ou 6 meses, respectivamente.

Após a submissão electrónica do pedido, é gerada automaticamente uma referência multibanco para pagamento, caso este não tenha sido imediatamente efectuado através de cartão de crédito. Naquele caso, o pagamento deve ser feito em 48 horas, sob pena de inutilização do pedido.


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