O Mercado Voluntário de Carbono (“MVC”) surgiu com o objetivo de alcançar a neutralidade carbónica através da redução de emissões de Gases com Efeito de Estufa (“GEE”) e do sequestro de carbono.

As regras que regulam a gestão da plataforma destinada a este novo mercado foram publicadas em três portarias, complementando as diretrizes já estabelecidas no Decreto-Lei n.º 4/2024 que institui o MVC, promulgado em janeiro deste ano.

A Portaria n.º 241/2024/1, estabelece os requisitos gerais da plataforma online para que os promotores, indivíduos e organizações públicas e privadas que desenvolvem projetos de redução de emissão de GEE ou projetos de sequestro de carbono em território nacional, possam submetê-los.

A plataforma irá permitir o registo dos agentes de mercado, exigindo a criação de uma conta. É por meio desta plataforma que irá ocorrer a validação inicial e periódica dos projetos ou programas, através dos relatórios partilhados pelo promotor.

Numa segunda fase, a plataforma irá incluir funcionalidades para emissão, transferência e cancelamento de créditos de carbono. O promotor terá esses créditos "armazenados" na sua conta, com o objetivo de converter os créditos de carbono futuros (“CCF”) em créditos de carbono verificados (“CCV”).

A Portaria n.º 239/2024/1, estabelece os montantes das taxas a cobrar no âmbito do MVC pelas entidades supervisora e gestora da plataforma de registo. Estas taxas são devidas pela abertura (500€ para as empresas e 50€ para particulares) e manutenção de conta (120€ para as empresas e 10€ para particulares) na plataforma de registo, pelo registo de programas e projetos de carbono na plataforma de registo, transações de créditos de carbono (0,2€) e aprovação de metodologias propostas por agentes de mercado, cujo valor pode atingir os 3.000€.

A Portaria n.º 240/2024/1, define os critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador independente de projetos de mitigação de emissões de GEE. A ADENE, sob supervisão da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., será responsável por determinar a qualificação destes verificadores, sendo estes variáveis consoante o setor – energia, indústria, agricultura, uso de solo, zonas húmidas e marinhas e resíduos.

Esta regulamentação complementar era fundamental para a operacionalização do MVC em Portugal, apesar de ainda não haver uma data prevista para a entrada em funcionamento da nova plataforma.