O Governo pôs em consulta pública o diploma que visa atualizar as metas nacionais de energias renováveis e implementar mecanismos de monitorização e certificação, dando cumprimento parcial à Diretiva (UE) 2023/2413 (Diretiva das Energias Renováveis - RED III).
Entre as principais medidas do projeto legislativo destacam-se:
- Atualização das metas nacionais: Portugal pretende alcançar 49% de energias renováveis no consumo final bruto de energia até 2030, com etapas intermédias de ≥40% em 2025 e ≥44% em 2028. A meta inclui também 5% de tecnologias inovadoras de renováveis na capacidade instalada até 2030.
- Setor dos edifícios, indústria e aquecimento/arrefecimento: Nos edifícios, 75% da energia consumida deverá ser de origem renovável até 2030, permitindo contabilizar até 20% de calor e frio residuais. A indústria deverá aumentar a quota de renováveis em 16 pontos percentuais até 2030, com metas específicas para hidrogénio renovável de 42% até 2030 e 60% até 2035. No aquecimento e arrefecimento, as quotas mínimas estabelecem 46% em 2025 e 63% em 2029, com incentivos a bombas de calor, redes urbanas eficientes e biogás/biometano.
- Setor dos transportes: A meta global é de 29% de renováveis até 2030, com quotas específicas para rodoviário (28%), marítimo (18%) e ferroviário não eletrificado (14%), incluindo um mínimo de biocombustíveis avançados, hidrogénio e combustíveis renováveis não biológicos.
- Critérios de sustentabilidade: O diploma reforça as regras para biocombustíveis e biolíquidos, limitando a contribuição de culturas alimentares para produção de biocombustíveis a 3,1% e excluindo combustíveis de elevado risco de alteração indireta do uso do solo, salvo se certificados como de baixo risco.
- Sistema de títulos: São criados títulos de biocombustível (TdB), de baixo carbono (TdC) e de eletricidade renovável (TdE), emitidos pela ENSE. O sistema prevê ainda créditos e compensações para fornecedores que não cumpram as metas.
Já há algumas reações nos media: positivas vindas sobretudo dos membros do Governo salientando o alinhamento com Compromissos Europeus e Transição Energética. Há quem veja abrir-se uma oportunidade para o sector da anergia vinda da aceleração do ritmo de incorporação de renováveis no consumo final (80% de renováveis no sistema elétrico em 2026, contra 85% em 2030). Mas também há que saliente as metas menos ambiciosas que o Compromisso Nacional: o Expresso questiona a fixação em 49% no diploma, contrastando com os 51% do PNEC 2030 aprovado pelo Governo anterior. O Observador, nota que o diploma estabelece metas para setores específicos (edifícios, indústria, aquecimento), mas sem aprofundar os mecanismos de monitorização, o que pode gerar contributos críticos durante a consulta.
Cidadãos, empresas e associações podem participar de consulta pública na plataforma ConsultaLex até dia 25 de Outubro.