A produção de gás renovável em Portugal está sujeita a registo prévio na DGEG (Direção Geral de Energia e Geologia), nos termos do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 62/2020. Este processo de registo deve ser efetuado através do portal eletrónico único de serviços, conforme referido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual.

Para dar cumprimento à Diretiva Europeia das Energias Renováveis, a DGEG emitiu o Despacho n.º 30/2023, de 13 de julho. Este despacho fornece orientações para a obtenção de uma licença de produção de hidrogénio de origem renovável em Portugal,

Os autores dos pedidos de licenciamento para a produção de gás renovável deverão preencher uma declaração, na qual assumem o compromisso do (i) cumprimento dos requisitos de utilização de energia provenientes de fontes renováveis, nos termos previstos na Diretiva de Energias Renováveis; (ii) cumprimento dos requisitos dos atos delegados da Diretiva de Energias Renováveis, necessários para garantir a origem renovável do hidrogénio produzido; e (iii) acompanhamento da progressiva entrada em vigor dos requisitos estabelecidos nos atos delegados, assegurando o seu cumprimento logo que sejam aplicáveis à instalação de produção de gases renováveis em causa.

O autor do pedido adicionará também obrigatoriamente ao processo:

(1)    Comprovativo da ligação entre a produção de eletricidade renovável e o eletrolisador; ou

(2)    Contrato definitivo de aquisição da energia renovável que irá consumir no processo de produção; e

(3)    Informação necessária para comprovar, de forma inequívoca, o cumprimento dos compromissos assumidos na declaração.

Estes documentos deverão ser apresentados antes do início da produção de hidrogénio renovável, sendo obrigatórios para a emissão do título digital relativo à instarão e exploração do estabelecimento industrial.

Em caso de eventual incumprimento dos compromissos assumidos na declaração, o título digital relativo à instarão e exploração do estabelecimento industrial não será emitido e o autor será responsabilizado pela eventual prestação de falsas declarações na declaração, assumindo todas as consequências legais.