A Lei n.º 31/2024 de 28 de junho aprovou um conjunto de incentivos fiscais para dinamizar o mercado de capitais. O diploma entrou em vigor no dia 29 de junho de 2024. Nesta newsletter analisamos as principais alterações. 1. Incentivos ao investimento a longo prazo As mais-valias mobiliárias são tributadas à taxa de 28% em sede de IRS. Porém, quando as mais-valias respeitem a valores mobiliários admitidos à negociação ou a partes de Organismos de Investimento Coletivo (“OIC”)abertos, sob a forma contratual ou societária, passam a beneficiar de uma exclusão parcial de tributação, consoante o período de detenção do instrumento financeiro, determinada da seguinte forma:
2. Tributação de rendimentos dos OIA de créditos e SIMFE Os organismos de investimento alternativo de créditos (“OIA de créditos”) e as sociedades de investimento mobiliário para o fomento da economia (“SIMFE”) passam a estar sujeitas ao regime de tributação aplicável aos organismos de investimento alternativo de capital de risco, nomeadamente:
3. Tributação de rendimentos de OIC de apoio ao arrendamento Os rendimentos de capitais pagos por OICs que realizem certos investimentos destinados a arrendamento para habitação no âmbito do Programa para o Arrendamento Acessível passam a beneficiar de exclusão parcial de IRS ou IRC, desde que preencham os seguintes requisitos:
A taxa de exclusão varia entre os 2,5% e 10%, consoante a percentagem dos ativos elegíveis do OIC, ou seja, consoante a percentagem do seu ativo que inclua direitos de propriedade sobre imóveis destinados ao arrendamento acessível, de acordo com a seguinte tabela:
Os OICs cujo ativo elegível represente mais de 25% do seu ativo total beneficiam de uma redução de Imposto de Selo em 25% sobre o valor líquido global do sujeito passivo. 4. Incentivos à negociação em mercado regulamentado As microempresas, pequenas empresas, médias empresas ou empresas de pequena-média ou média capitalização poderão beneficiar, na primeira admissão à negociação em mercado regulamentado ou oferta pública, de uma majoração de 100% dos custos suportados para efeitos de determinação do lucro tributável em sede de IRC, quando se verifique uma dispersão de, pelo menos, 20% do capital social. Estas empresas poderão ainda beneficiar de uma majoração de 50% na segunda admissão em mercado regulamentado, sem dispersão de capital social mínimo. Para este efeito, deverão preencher as seguintes condições:
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