A rede de eletricidade em baixa tensão ("BT") é operada por entidades privadas através de concessões municipais. As concessões anteriormente atribuídas terminavam em 2021 e 2022 mas foram-se mantendo em vigor, uma vez que não tinham sido lançados novos concursos públicos para a atribuição dessas concessões.

O Governo publicou no início deste ano um calendário que previa o lançamento dos novos concursos públicos até 30 de junho de 2025.

Este calendário deixou ser aplicável na sequência da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2024, de 2 de setembro.

Foi também criada a Comissão de Coordenação para a Baixa Tensão (“CCBT”), que terá como primeira responsabilidade a apresentação de uma nova proposta de calendarização para o lançamento destes concursos até ao dia 15 de dezembro de 2024.

O anterior calendário previa que os municípios deveriam indicar se pretendiam lançar o concurso para a respetiva concessão a título individual ou em conjunto com outros municípios até ao dia 31 de outubro de 2024.

Esta data já não é efetiva e, portanto, a incerteza em relação ao número de concessões futuras mantém-se.