Após 3 anos,  a  Portaria n.º 397/2023 (“Portaria”) foi publicada no DR no dia 28 de novembro, com as peças-tipo para o procedimento de concurso público de atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão (“BT”) no território português.

Estas peças são as que os municípios deverão utilizar quando lançarem os concursos para as concessões, que vigorarão por um período de 20 anos.

Preveem que o procedimento seja dividido em duas fases: a primeira fase de qualificação para apresentação de candidaturas, e a segunda, para apresentação de propostas pelos candidatos qualificados na primeira fase. Relativamente ao critério de adjudicação, a avaliação será realizada com base no critério da proposta economicamente mais vantajosa para as entidades adjudicantes, logo não foi fixado nenhum preço-base.

A definição da dimensão das concessões põe muitos interesses em jogo e é uma história que já tem anos. A Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, estabeleceu que a delimitação territorial definirá o número de procedimentos concorrenciais a lançar. Em 2019 a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (“ERSE”) lançou uma proposta de delimitação territorial em 3 regiões do país (Norte, Centro e Sul), apontando para apenas 3 procedimentos concorrenciais.

No entanto, cabe aos municípios decidir sobre a delimitação territorial dos procedimentos, com base na proposta elaborada pela ERSE. Caso optem pela definição de uma área territorial diferente desta, será necessária a demonstração de vantagens relevantes para o interesse público.

A realização destes concursos estava prevista para 2019, já que a maioria dos contratos de concessão terminaram em 2021 e 2022 e tiveram de ser prorrogados. A publicação das peças-tipo é um primeiro passo. Porém, ainda não existem previsões de para quando os procedimentos concorrenciais para a atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em BT, nem se conhece o número e dimensão territorial das novas concessões.