O Governo prorrogou o prazo para a publicação da proposta de calendário e das linhas orientadoras dos concursos públicos para a atribuição das concessões das redes de distribuição de eletricidade em baixa tensão (“BT”) por um ano.
A rede de BT é explorada por entidades privadas a quem é atribuída uma concessão pelos municípios. De notar que a operação de rede de BT deve ser efetuada em regime de exclusividade. Pode também ser explorada diretamente por cada município, mas nenhum deles o faz atualmente.
De acordo com o calendário inicialmente proposto, os concursos públicos para as concessões das redes BT deveriam ser lançados até junho de 2025, mas, em 2 de setembro de 2024, este calendário foi revogado e foi criada a Comissão de Coordenação para a Baixa Tensão (“CCBT”).
O prazo inicial para a CCBT propor um novo calendário e publicar as linhas orientadoras destes concursos terminou no dia 15 de dezembro de 2024 sem que essa proposta tivesse sido publicada.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2025, de 20 de fevereiro, fixou-se um novo prazo para a apresentação desta proposta de calendário que termina em 15 de dezembro de 2025.
Esta alteração veio confirmar que o calendário inicialmente proposto será ultrapassado e contraria os esforços que os interessados vinham a fazer no sentido de concorrer durante o ano de 2025.
As atuais concessões expiraram entre 2021 e 2022. Até à data, foram concedidas prorrogações aos concessionários e, até à realização de novos concursos, as concessões pré-existentes continuarão em vigor. Neste momento, não é claro se os novos concursos terão lugar em 2025 o que é certo é que os interessados terão de esperar um pouco mais pela sua oportunidade no mercado.
Leia as nossas publicações anteriores sobre o tema:
Temos calendário para os concursos das redes de BT
Concursos das redes de BT Novamente adiados
Concursos para as concessões de distribuição de eletricidade em BT?