Por comunicado a 3 de novembro de 2026, o Conselho de Administração dos CTT – Correios de Portugal, S.A. (“CTT”) deliberou iniciar um processo de venda de uma posição de controlo no capital do Banco CTT, S.A. (“Banco CTT”).

Esta decisão surge depois de, por comunicado a 21 de julho de 2026, os CTT terem divulgado a receção de uma manifestação de interesse não solicitada e não vinculativa relativa ao Banco CTT.

1. Enquadramento

Até agora, os CTT abriram o capital do Banco CTT a terceiros uma única vez e sem perda de controlo.

Em 29 de novembro de 2024, a seguradora Generali Tranquilidade passou a deter 8,71% do Banco CTT, através de um aumento de capital reservado de €25 milhões, acordado em novembro de 2022.[1]

A possibilidade de alienar o controlo do banco não é nova. Já em 2024, os CTT admitiram publicamente vender a totalidade do Banco CTT, embora preferindo manter uma participação minoritária, solução que corresponde, no essencial, à agora anunciada.

Também em 2024, o Banco CTT concluiu a venda aos CTT da Payshop (Portugal), S.A.[2].

2. O ativo

O Banco CTT é uma instituição de crédito considerada pelo Banco Central Europeu (“BCE”) como menos significativa. É supervisionada diretamente pelo Banco de Portugal no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão.

O Banco CTT iniciou a sua atividade em novembro de 2015 e abriu ao público em 2016.[3] Distribui os seus produtos sobretudo através da rede dos CTT, contando com 212 lojas no final de 2024. Os CTT detêm 91,29% do capital social e a Generali Tranquilidade os restantes 8,71%.

A oferta do Banco CTT dirige-se sobretudo a clientes particulares e assenta em contas à ordem, produtos de poupança e na distribuição de seguros, sendo o crédito à habitação e o crédito automóvel os principais motores de crescimento da carteira de crédito.[4] O banco registou o primeiro resultado líquido positivo em 2020[5] e, em 2025, o resultado mais elevado da sua história.[6]

Em 31 de dezembro de 2025, o rácio CET1 era de 21,7%[7], evidenciando uma posição de capital robusta.

Em 2024, o Banco de Portugal passou a considerar a aplicação de uma medida de resolução, e não a liquidação, como estratégia preferencial para o Grupo Banco CTT.[8] Assim, o banco CTT está sujeito a um requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (“MREL”) de 24,66% dos ativos ponderados pelo risco desde 30 de junho de 2026.[9]

Em 30 de setembro de 2026, os principais indicadores do Banco CTT eram os seguintes[10]:

Indicador

Valor (variação homóloga)

Volume de negócios

€8.572 milhões (+12,9%)

Depósitos de clientes

€4.704 milhões (+12,0%)

Crédito a clientes

€2.319 milhões (+15,6%)

Contas à ordem

679 mil (-3,2%, após o encerramento de 48,9 mil contas inativas)

Receitas (9 meses)

€113,5 milhões (+9,1%)

EBIT recorrente (9 meses)

€18,5 milhões (+0,3%). O objetivo para 2026 é de €26 milhões.

Custo do risco (9 meses)

0,8%

Ativo total

€5.426 milhões

Capitais próprios

€350 milhões

3. O processo de venda

Segundo o comunicado de 3 de novembro de 2026, o processo está “sujeito às obrigações contratuais existentes entre os atuais acionistas”.

A Generali Tranquilidade é o outro acionista do Banco CTT, sendo que os termos dos acordos existentes entre os acionistas não são públicos.

Acresce que a Generali Tranquilidade tem com o Banco CTT um acordo de longo prazo para a distribuição de seguros dos ramos vida e não vida, com um período de exclusividade renovável a cada cinco anos.[11] Um comprador que disponha de seguradora própria ou de outra parceria de bancasseguros terá de ponderar o impacto deste acordo na operação.

O objetivo da venda da posição de controlo deverá ser alienar uma participação que permita ao novo investidor assumir o controlo da instituição, passando os CTT a deter uma participação minoritária no capital social.

Os CTT indicam que privilegiarão soluções que assegurem a sua continuidade como parceiro de longo prazo do Banco CTT, quer como acionista, quer através da utilização da sua rede no plano de negócios do banco.

Uma posição de controlo corresponde, em regra, à capacidade de exercer uma influência dominante sobre as decisões de uma sociedade, o que pode resultar, designadamente, de:

  • deter uma participação maioritária no capital social;
  • dispor de mais de metade dos direitos de voto; e/ou
  • ter a possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou do órgão de fiscalização.

À data, não foram divulgados a percentagem a alienar, o preço, o calendário nem os interessados.

A operação poderá assumir diferentes estruturas, sendo as que apresentam maior compatibilidade com os objetivos anunciados pelos CTT, as seguintes:

Forma

Funcionamento

Venda direta de ações

Os CTT vendem ao comprador uma participação maioritária e mantêm uma posição minoritária.

Controlo conjunto ou por acordo

O comprador obtém o controlo sem deter a maioria do capital, através de direitos especiais, como a designação da maioria dos administradores ou direitos de veto,

Aquisição faseada

O comprador adquire o controlo e tem opções de compra sobre o remanescente; os CTT podem ter opções de venda.

Estrutura mista

Combina a compra de ações aos CTT com a subscrição de ações novas pelo comprador.

4. Autorizações necessárias

A aquisição do controlo do Banco CTT está sujeita ao regime das participações qualificadas previsto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.

Dessa forma, quem pretenda adquirir uma posição destas numa instituição de crédito deve comunicar previamente o seu projeto ao Banco de Portugal.

Considera-se participação qualificada a que, direta ou indiretamente, represente pelo menos 10% do capital social ou dos direitos de voto de uma instituição de crédito, ou que, por qualquer motivo, permita exercer uma influência significativa na sua gestão.

A comunicação prévia deve ser acompanhada dos elementos e documentos previstos no Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021, de 2 de novembro, incluindo, designadamente:

  • a identificação do proposto adquirente e dos respetivos participantes indiretos e beneficiários efetivos;
  • a descrição da sua estrutura societária e acionista;
  • informações sobre a sua idoneidade e solidez financeira;
  • identificação de eventuais conflitos de interesses;
  • a descrição da operação projetada;
  • a percentagem de capital e de direitos de voto a adquirir;
  • o preço e as condições da aquisição; e
  • a identificação da origem dos fundos e dos meios de financiamento utilizados.

Adicionalmente, visto que a operação visa determinar uma alteração do controlo ou o estabelecimento de uma relação de domínio sobre a instituição, deverá ser apresentado um plano de negócios que identifique, designadamente:

  • os objetivos da aquisição;
  • a estratégia de desenvolvimento da instituição;
  • as alterações projetadas à sua atividade;
  • a sua situação financeira previsional; e
  • o impacto da operação na estrutura de governo societário e organizacional.

Embora o Banco CTT seja supervisionado diretamente pelo Banco de Portugal, a decisão cabe ao Banco Central Europeu.

A avaliação incide sobre a idoneidade e a solidez financeira do adquirente, a adequação de quem passará a gerir o banco, a capacidade deste para continuar a cumprir os requisitos prudenciais e o risco de branqueamento de capitais.

Uma aquisição sem comunicação prévia, ou apesar de oposição, pode levar à inibição dos direitos de voto.

O prazo legal é de 60 dias úteis, suspenso durante os pedidos de informação por até 20 dias úteis, ou 30 se o adquirente tiver sede fora da União Europeia.

Os novos administradores indicados pelo comprador só podem iniciar funções depois de autorizados pelo Banco de Portugal.

Os CTT, enquanto vendedores, devem também informar previamente o Banco de Portugal se a sua participação descer abaixo de 50%, um terço, 20% (ou 10%, deixando, neste último caso, de ser qualificada), ou se o Banco CTT deixar de ser sua filial.



[1] Relatório e Contas 2024, 17 de março de 2025 (ver p. 12).

[2] Relatório e Contas 2024, 17 de março de 2025 (ver p. 12).

[3] Relatório e Contas 2024, 17 de março de 2025 (ver p. 11).

[4] Resultados Consolidados – 9 Meses de 2026, 3 de novembro de 2026 (ver p. 8).

[5] Resultados 2020, CTT, 16 de março de 2021 (ver pp. 3 e 6).

[6] Banco CTT com lucros recorde em 2025, comunicado do Banco CTT, março de 2026.

[8] Relatório e Contas 2024, 17 de março de 2025 (ver p. 12).

[9] Disciplina de Mercado 2025, Banco CTT (ver pp. 34-35).

[10] Resultados Consolidados – 9 Meses de 2026, 3 de novembro de 2026 (ver pp. 3, 8, 9, 24).

[11] Relatório e Contas 2024, 17 de março de 2025 (ver p. 12).

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