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Num fenómeno inovador de autorregulamentação interesses e à margem da reforma da lei laboral, a Uber Eats e o sindicato SINDEL celebraram um Protocolo que estabelece um novo modelo de trabalho para motoristas e estafetas de plataformas digitais, com regras e proteções adaptadas à atividade e que beneficia ambas as partes.

No essencial, são estes os principais pontos a assinalar:

• Quem abrange: Todos os estafetas ativos na Uber Eats, em Portugal, que sejam trabalhadores independentes para efeitos fiscais e contributivos e aceitem aderir ao acordo.
• Representação: Cada trabalhador pode escolher se quer ser representado pelo sindicato, mantendo a flexibilidade típica do trabalho em plataformas.
• Custos: os prestadores registados e ativos nas plataformas concordam em comparticipar nas despesas de negociação, celebração e respetiva revisão, com o valor mensal de €1,5/mês. Se se filiarem no SINDEL, com acesso a todos os serviços e vantagens, devem pagar uma quota de adesão de 0,75%/mês dos seus rendimentos mensais (mínimo €6,52/mês).
• Pagamentos: A Uber retém estes valores (com autorização do trabalhador) e transfere para o sindicato.
• Proteções incluídas: Seguro para acidentes, incapacidade, doença, parentalidade e morte; garantia de rendimento mínimo igual ao salário mínimo nacional durante os períodos de trabalho.
• Objetivo: Melhorar continuamente as condições de trabalho através do diálogo.
• Duração: Vigência inicial de 2 anos (a partir de janeiro de 2026); renovação automática anual, salvo oposição com 30 dias de antecedência.
• Cessação do acordo: Se não for renovado, a Uber deixa de ter obrigações, mas pode continuar a oferecer benefícios por decisão própria.

O Protocolo é um acordo inovador e inédito em Portugal. Trata-se de um importante mecanismo de autorregulamentação de interesses, que pode ser seguido por outras empresas, neste ou noutro setor de atividade, ao abrigo da sua liberdade de gestão empresarial.

Para as empresas, garante paz social. Para os prestadores, melhores conduções de trabalho.