Nos meses de janeiro e fevereiro de 2025 foram aprovados vários atos legislativos e regulamentares que introduzem alterações relevantes nos setores da Banca e Mercado de Capitais, destacando-se:
Nesta newsletter listamos as principais novidades legislativas e regulamentares aprovadas, a nível europeu e nacional.
1. Alterações legislativas
1.1. Legislação europeia
Diretiva (UE) 2025/2 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L (8/1/2025)
Altera a Diretiva 2009/138/CE no que respeita à qualidade da supervisão, à prestação de informação, às medidas de garantia a longo prazo e à supervisão de grupos e transfronteiriça.
Diretiva (UE) 2025/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L (8/1/2025)
Estabelece um regime para a recuperação e a resolução de empresas de seguros e de resseguros.
Regulamento Delegado (UE) 2025/19 da Comissão, JO L (15/1/2025)
Altera normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante à atualização de 2024 da taxonomia relativa ao formato eletrónico único de comunicação de informações.
Retificação do Regulamento Mercados de Criptoativos (MiCA).
Decisão de Execução (UE) 2025/215 da Comissão, JO L, 2025/215 (31/01/2025)
Determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento de Execução (UE) 2025/216 da Comissão, JO L, 2025/216 (7/2/2025)
Estabelece as informações técnicas para o cálculo de provisões e dos fundos próprios de base para efeitos do relato relativamente ao acesso à atividade de seguros e ao seu exercício.
Parecer C/2025/763 do Comité Económico e Social Europeu, JO C, C/2025/763 (11/2/2025)
Revisão do quadro jurídico que rege a titularização na UE (parecer de iniciativa).
Regulamento Delegado (UE) 2025/292 da Comissão, JO L, 2025/292 (13/2/2025)
Complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 no que respeita ao estabelecimento de um modelo para os acordos de cooperação entre as autoridades competentes e autoridades de supervisão de países terceiros.
Regulamento Delegado (UE) 2025/293 da Comissão, JO L, 2025/293 (13/2/2025)
Complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 no que respeita aos requisitos, modelos e procedimentos para o tratamento de reclamações relativas a cripto fichas referenciadas a ativos.
Regulamento Delegado (UE) 2025/294 da Comissão, JO L, 2025/294 (13/2/2025)
Complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 no que respeita ao requisitos, modelos e procedimentos para o tratamento pelos prestadores de serviços de criptoativos das reclamações recebidas.
Regulamento Delegado (UE) 2025/296 da Comissão, JO L, 2025/296 (13/2/2025)
Complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 no que respeita ao procedimento de aprovação dos livretes dos criptoativos.
Regulamento Delegado (UE) 2025/297 da Comissão, JO L, 2025/297 (13/2/2025)
Complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 no que respeita à criação e o funcionamento de colégios de supervisão consultivos.
Regulamento Delegado (UE) 2025/298 da Comissão, JO L, 2025/298 (13/2/2025)
Complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 no que respeita às normas técnicas sobre a estimativa do número e valor das transações associadas a fichas referenciadas a ativos e fichas de moeda eletrónica.
Regulamento Delegado (UE) 2025/299 da Comissão, JO L, 2025/299 (13/2/2025)
Complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a continuidade e a regularidade da prestação dos serviços de criptoativos.
Regulamento Delegado (UE) 2025/303 da Comissão, JO L, 2025/303 (20/2/2025)
Complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 no que respeita às normas técnicas de informações a notificar por determinadas entidades financeiras relativamente à sua intenção de prestar serviços de criptoativos.
Regulamento de Execução (UE) 2025/304 da Comissão, JO L, 2025/304 (20/2/2025)
Estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/1114 no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a notificação por determinadas entidades financeiras da sua intenção de prestar serviços de criptoativos.
Altera os Regulamentos (UE) 2017/1129, (UE) n.º 596/2014 e (UE) n.º 600/2014 a fim de tornar os mercados de capitais na União mais atraentes.
Proposta de Diretiva COM(2025) 81 final - 2025/0045 (COD) (26/02/2025)
Altera as Diretivas 2006/43/CE, 2013/34/UE, (UE) 2022/2464 e (UE) 2024/1760 no que respeita a determinados requisitos de divulgação de informações sobre sustentabilidade e de diligência devida das empresas
1.2. Legislação nacional
Lei n.º 1/2025 - DR n.º 3/2025, Série I (06/01/2025)
Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros e altera o Decreto-Lei 80-A/2022, referente a contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação própria permanente.
Portaria n.º 41/2025/1 - DR n.º 33/2025, Série I (17/02/2025)
Altera os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística.
Instrução n.º 1/2025 - DR n.º 37/2025, Série II (21/02/2025)
Estabelece procedimentos relativos à conversão dos certificados de aforro das séries A, B e D em escriturais.
2. Actos da EBA (Autoridade Bancária Europeia)
Consulta EBA/CP/2025/01 (08/01/2025)
Relativo a normas técnicas de regulamentação sobre o cálculo e agregação de valores de exposição criptográfica.
Orientações EBA/GL/2025/01 (08/01/2025)
Orientações sobre a gestão de riscos ambientais, sociais e de governação (ESG)
3. Actos do BCE (Banco Central Europeu)
Decisão (UE) 2025/94 do Banco Central Europeu, JO L (16/1/2025)
Estabelece critérios para a notificação das decisões de supervisão para efeitos de testes de esforço de supervisão.
Decisão (UE) 2025/222 do Banco Central Europeu, JO L, 2025/222 (6/2/2025)
Relativa ao acesso de prestadores não bancários de serviços de pagamento a sistemas de pagamentos operados por um banco central do Eurosistema e a contas de bancos centrais.
4. Actos do Banco de Portugal
4.1. Avisos
Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2025 - DR n.º 12/2025, Série II (17/01/2025)
Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2024 relativo à prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito à habitação.
4.2. Instruções
Instrução n.º 1/2025, BdP (24/01/2025)
Regulamenta o reporte de informação sobre práticas de diversidade
Instrução n.º 2/2025, BdP (30/01/2025)
Altera a Instrução n.º 8/2018, que regulamenta o Sistema de Compensação Interbancária (SICOI).
4.3. Cartas Circulares
Carta Circular n.º CC/2025/00000003, BdP (24/01/2025)
Referente à denúncia de contratos de contas e de cartões de pagamento, ao serviço de mudança de conta e aos procedimentos subsequentes à tomada de conhecimento do óbito de um dos titulares de contas coletivas, bem como um conjunto de boas práticas que o Banco considera que devem ser adotadas pelas instituições
4.4. Comunicados
Comunicado do Banco de Portugal (03/01/2025)
Relativo à aplicação do Regulamento Europeu sobre o Mercado de Criptoativos
4.5. Boletins
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 1/2025 (24/01/2025)
Boletim n.º 1/2025.
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 1/2025 - Suplemento (24/01/2025)
Boletim n.º 1/2025 - 1º Suplemento
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 1/2025 - 2º Suplemento (30/01/2025)
Boletim n.º 1/2025 - 2º Suplemento
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 2/2025 (17/02/2025)
Boletim n.º 2/2025
5. Actos da CMVM
5.1. Cartas Circulares
Circular 001/2025, CMVM (27/01/2025)
Relativa ao “Value For Money” de instrumentos financeiros.
Circular 002/2025, CMVM (19/02/2025)
Circular anual de gestão de ativos.
Circular 003/2025, CMVM (19/02/2025)
Circular anual de intermediação financeira e serviços de financiamento colaborativo.
Circular 004/2025, CMVM (21/02/2025)
Circular anual de emitentes.
5.2. Consultas Públicas
Projeto de regulamento da CMVM que altera os Regulamento da CMVM n.º 5/2018, relativo às Centrais de Valores Mobiliários, n.º 1/2015, relativo às contrapartes centrais e n.º 4/2007, relativo às entidades gestoras de mercados, sistemas e serviços.
6. Atos do Tribunal de Contas Europeu
Relatório Especial 01/2025, Tribunal de Contas Europeu (10/01/2025)
“Pagamentos digitais na UE”.