Nos meses de março e abril de 2025 foram aprovados vários atos legislativos e regulamentares que introduziram alterações nos setores da Banca e Mercado de Capitais, destacando-se:
Alterações ao regime geral das instituições de crédito
Nesta newsletter listamos as principais novidades legislativas e regulamentares aprovadas, a nível europeu e nacional.
1. Alterações legislativas
1.1. Legislação europeia
Regulamento de Execução (UE) 2025/379 da Comissão, JO L, 2025/379 (12.3.2025)
Altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 no que respeita às carteiras de análise comparativa e aos modelos e instruções a aplicar na União.
Regulamento Delegado (UE) 2025/416 da Comissão, JO L, 2025/416 (14.3.2025)
Complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo e o formato dos registos das carteiras de ordens dos prestadores de serviços de criptoativos.
Regulamento Delegado (UE) 2025/417 da Comissão, JO L, 2025/417 (14.3.2025)
Completa o Regulamento (UE) 2023/1114 no que respeita à forma como os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos devem apresentar dados relacionados com as obrigações de transparência.
Regulamento Delegado (UE) 2025/415 da Comissão, JO L, 2025/415 (24.3.2025)
Completa o Regulamento (UE) 2023/1114 no que diz respeito ao ajustamento dos requisitos de fundos próprios e as características mínimas dos programas relativos aos testes de esforço dos emitentes de criptofichas.
Regulamento Delegado (UE) 2025/418 da Comissão, JO L, 2025/418 (24.3.2025)
Complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 no que respeita ao teor mínimo dos mecanismos de governação aplicáveis à política de remunerações dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos ou de moeda eletrónica significativas.
Regulamento Delegado (UE) 2025/419 da Comissão, JO L, 2025/419 (24.3.2025)
Completa o Regulamento (UE) 2023/1114 no que respeita aos procedimentos e ao calendário para que um emitente de criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica adapte o montante dos seus fundos próprios.
Regulamento Delegado (UE) 2025/420 da Comissão, JO L, 2025/420 (24.3.2025)
Complementando o Regulamento (UE) 2022/2554 no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar os critérios para determinar a composição da equipa de avaliação conjunta, assegurando uma participação equilibrada de membros do pessoal das AES e das autoridades competentes pertinentes, a sua designação, as suas atribuições e modalidades de trabalho.
Regulamento Delegado (UE) 2025/421 da Comissão, JO L, 2025/421 (24.3.2025)
Completa o Regulamento (UE) 2023/1114 no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados necessários para a classificação dos livretes do criptoativo.
Regulamento Delegado (UE) 2025/413 da Comissão, JO L, 2025/413 (31.3.2025)
Complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 no que diz respeito ao conteúdo pormenorizado das informações necessárias para a realização da avaliação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada num emitente de uma criptoficha referenciada a ativos.
Regulamento Delegado (UE) 2025/414 da Comissão, JO L, 2025/414 (31.3.2025)
Complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 no que diz respeito ao conteúdo pormenorizado das informações necessárias para a realização da avaliação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada num prestador de serviços de criptoativos
Regulamento Delegado (UE) 2025/422 da Comissão, JO L, 2025/422 (31.3.2025)
Completa o Regulamento (UE) 2023/1114 no que diz respeito ao conteúdo, metodologias e apresentação de informações relativas aos indicadores de sustentabilidade.
Regulamento de Execução (UE) 2025/306 da Comissão, JO L, 2025/306 (31.3.2025)
Estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/1114 no que diz respeito ao pedido de autorização como prestador de serviços de criptoativos.
Regulamento Delegado (UE) 2025/305 da Comissão, JO L, 2025/305 (31.3.2025)
Complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 no respeitante às informações a incluir no pedido de autorização como prestador de serviços de criptoativos.
Regulamento Delegado (UE) 2025/300 da Comissão, JO L, 2025/300 (31.3.2025)
Complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 no que respeita às informações a trocar entre autoridades competentes.
Altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito aos requisitos para o risco de crédito, o risco de ajustamento da avaliação de crédito, o risco operacional, o risco de mercado e o limite mínimo do montante total das posições em risco.
Diretiva (UE) 2025/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2025/794 (16.4.2025)
Altera as Diretivas (UE) 2022/2464 e (UE) 2024/1760 no respeitante às datas a partir das quais os Estados-Membros devem aplicar determinados requisitos de relato de sustentabilidade das empresas e requisitos de dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade.
1.2. Legislação nacional
Resolução da Assembleia da República n.º 70/2025, Série I (13.03.2025)
Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento.
Decreto do Presidente da República n.º 28/2025, Série I (13.03.2025)
Ratifica as emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento.
Decreto-Lei n.º 14/2025 - DR, Série I (17.03.2025)
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Decreto-Lei n.º 24/2025 - DR, Série I (19.03.2025)
Altera o Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, alargando a possibilidade de o Estado prestar garantia pessoal com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria.
Despacho n.º 4520/2025 - DR, Série II (11.04.2025)
Define, nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º 107/2025/1, de 13 de março, as condições e critérios de acesso à linha de crédito com juros bonificados, designada “Linha de crédito ? Língua azul”.
Portaria n.º 187/2025/1 - DR, Série I (15.04.2025)
Altera a Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro, que regulamenta as condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente.
Despacho n.º 4957/2025- DR, Série II (28.04.2025)
Determina o reforço da garantia pública para o crédito à habitação até aos 35 anos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º90-B/2025- DR, Série I (29.04.2025)
Autoriza Portugal a participar no aumento de capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.
2. Actos do BCE (Banco Central Europeu)
Decisão (UE) 2025/451 do Banco Central Europeu, JO L, 2025/451 (6.3.2025)
Altera a Decisão (UE) 2024/461 relativa à comunicação, pelas autoridades nacionais competentes ao Banco Central Europeu, de informações sobre disparidades salariais entre homens e mulheres.
Decisão (UE) 2025/507 do Banco Central Europeu, JO L, 2025/507 (27.3.2025)
Relativa ao valor total das taxas de supervisão anuais respeitantes a 2024.
Decisão (UE) 2025/673 do Banco Central Europeu, JO L, 2025/673 (4.4.2025)
Altera a Decisão (UE) 2023/1681 relativa ao fornecimento ao Banco Central Europeu dos dados de supervisão reportados às autoridades nacionais competentes pelas entidades supervisionadas.
Parecer do Banco Central Europeu, JO C, C/2025/2274 (14.4.2025)
Sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 909/2014 no respeitante a um ciclo de liquidação mais curto na União.
3. Actos do Banco de Portugal
3.1. Avisos
Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2025, Série II (20.03.2025)
Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2020 relativamente aos sistemas de governo e controlo interno das entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e revoga as Instruções do Banco de Portugal n.º 17/2011 e n.º 28/2007.
3.2. Instruções
Instrução n.º 3/2025, Banco de Portugal (07.03.2025)
Divulga, para o 2.º trimestre de 2025, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores.
Instrução (Histórico) n.º 4/2025, Banco de Portugal (20.03.2025)
Altera e republica a Instrução n.º 18/2020, que regulamenta os deveres de reporte respeitante à conduta e cultura organizacional e aos sistemas de governo e controlo interno.
3.3. Cartas Circulares
Carta Circular n.º CC/2025/00000008, BdP (10.04.2025)
Informa que, na sequência dos comunicados divulgados após a reunião plenária do GAFI em fevereiro de 2025, se adotam contramedidas face ao risco muito elevado de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo associado à República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte) e à República Islâmica do Irão.
Carta Circular n.º CC/2025/00000009, BdP (24.04.2025)
Define as regras para usar o identificador único das contas de pagamento em Portugal (o “IBAN PT”) e esclarece que entidades podem atribuir BBAN e IBAN nacionais a essas contas.
3.4. Consultas Públicas
Consulta pública do Banco de Portugal n.º 1/2025 (28.03.2025)
Relativa às informações e elementos que as entidades que exerçam atividade no âmbito dos sistemas de pagamentos devem comunicar ao Banco de Portugal.
Consulta pública do Banco de Portugal n.º 2/2025 (24.04.2025)
Relativa à autorização para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.
Consulta pública do Banco de Portugal n.º 3/2025 (30.04.2025)
Relativa à alteração do Aviso n.º 5/2024, que estabelece os princípios e as regras a observar na publicidade a produtos e serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal, na publicidade à atividade e na publicidade institucional.
4. Actos da CMVM
4.1. Cartas Circulares
Circular 005/2025, CMVM (10.04.2025)
Relativa à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (Divulgação de comunicados do GAFI).
4.2. Consultas Públicas
Consulta Pública nº 2/2025, CMVM (04.04.2025)
Proposta de alteração ao Regulamento da CMVM n.º 2/2020, de 17 de março relativo à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
4.3. Atos
Regulamento da CMVM n.º 1/2025, Série II (07.04.2025)
Relativo ao dever de reporte à CMVM dos Indicadores de Qualidade da Auditoria.
Regulamento da CMVM n.º 2/2025, Série II (11.04.2025)
Relativo ao envio de informação à CMVM, por prestadores de serviços de financiamento colaborativo, sobre projetos financiados especificamente quanto à nomenclatura do ficheiro a enviar.
Regulamento da CMVM n.º3/2025, Série II (17.04.2025)
Altera os Regulamentos da CMVM n.ºs 8/2018, de 21 dezembro, 1/2020, de 25 de fevereiro, 7/2020, de 16 de dezembro, 8/2020, de 16 de dezembro, 9/2020, de 16 de dezembro, 6/2023, de 25 de agosto, e 7/2023, de 29 de dezembro, e revoga o Regulamento da CMVM n.º 1/2016, de 25 de maio.