Nos meses de novembro e dezembro de 2024 foram aprovados vários atos legislativos e regulamentares que introduzem alterações relevantes nos setores da Banca e Mercado de Capitais, destacando-se:

• “Listing act”: Novas regras aplicáveis aos mercados de capitais
• Novas regras sobre publicidade de produtos e serviços financeiros
• Ativação da reserva contracíclica de fundos próprios
• Deveres de informação sobre a garantia do estado no crédito à habitação

Nesta newsletter listamos as principais novidades legislativas e regulamentares aprovadas, a nível europeu e nacional.

1. Alterações legislativas

1.1. Legislação europeia

Orientação (UE) 2024/2798 do Banco Central Europeu (4/11/2024)

Altera a informação estatística a reportar sobre os intermediários financeiros que não são instituições financeiras monetárias.

Decisão (UE) 2024/2830 do Banco Central Europeu (5/11/2024)

Altera os termos e condições do TARGET-ECB.

Regulamento 2023/0177(COD) (6/11/2024)

Regulamento relativo à transparência e integridade das atividades de notação ambiental, social e de governação (ASG).

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2024/2759 da Comissão (6/11/2024)

Retificação dos diplomas respeitantes às normas técnicas de regulamentação que especificam em que casos os derivados são utilizados unicamente para fins de cobertura de riscos inerentes a outros investimentos do fundo europeu.

Comunicação C/2024/6691 da Comissão (8/11/2024)

Comunicação sobre a interpretação e aplicação de certas disposições, referentes à comunicação de informações sobre as atividades económicas.

Comunicação da Comissão C/2024/6792 (13/11/2024)

Comunicação sobre a interpretação de certas disposições jurídicas, no que diz respeito ao relato de sustentabilidade.

Regulamento de Execução (UE) 2024/2861 da Comissão (13/11/2024)

Estabelece normas técnicas de execução para a aplicação dos meios para a divulgação pública adequada da informação privilegiada.

Diretiva (UE) 2024/2811 do Parlamento Europeu e do Conselho (14/11/2024)

Altera a Diretiva 2014/65/UE para tornar os mercados de capitais na União mais atrativos para as pequenas e medias empresas.

Regulamento (UE) 2024/2809 do Parlamento Europeu e do Conselho (14/11/2024)

Altera os Regulamentos (UE) 2017/1129, (UE) n.º 596/2014 e (UE) n.º 600/2014, para tornar os mercados de capitais na União mais atrativos para as pequenas e medias empresas.

Retificação da Orientação (UE) 2024/2616 do Banco Central Europeu (15/11/2024)

Retificação da Orientação (UE), que altera o sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real de nova geração (TARGET).

Regulamento de Execução (UE) 2024/2545 da Comissão (26/11/2024)

Estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos para a cooperação e troca de informações entre autoridades competentes.

Regulamento de Execução (UE) 2024/2902 da Comissão (28/11/2024)

Estabelece normas técnicas de execução no que respeita à comunicação de informações relacionadas com criptofichas de ativos e moeda eletrónica denominadas numa moeda que não seja uma moeda oficial de um Estado-Membro.

Regulamento de Execução (UE) 2024/2984 da Comissão (03/12/2024)

Estabelece normas técnicas de execução no respeitante a formulários, formatos e modelos para os livretes do criptoativo.

Diretiva (UE) 2024/2994 do Parlamento Europeu e do Conselho (04/12/2024)

Altera as Diretivas 2009/65/CE, 2013/36/UE e (UE) 2019/2034 no que respeita ao tratamento do risco de concentração decorrente das exposições a contrapartes centrais.

Regulamento (UE) 2024/2987 do Parlamento Europeu e do Conselho (04/12/2024)

Altera os Regulamentos (UE) n.º 648/2012, (UE) n.º 575/2013 e (UE) 2017/1131 no que respeita à atenuação das exposições excessivas a contrapartes centrais de países terceiros.

1.2. Legislação nacional

Decreto-Lei n.º 89/2024 - DR n.º 223/2024, Série I (18/11/2024)

Primeira alteração ao regime da gestão de ativos.

Despacho n.º 13588/2024 - DR n.º 223/2024, Série II (18/11/2024)

Estabelece o montante máximo da garantia a conceder às operações de crédito habitação a jovens.

Despacho n.º 14392/2024 - DR n.º 236/2024, Série II (05/12/2024)

Autoriza o aumento da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional (FMI).

Decreto-Lei n.º 106/2024 - DR n.º 242/2024, Série I de (13/12/2024)

Altera as regras de funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.

2. Actos da EBA (Autoridade Bancária Europeia)

Orientação EBA/GL/2024/14 da Autoridade Bancária Europeia (14/11/2024)

Relativa a políticas, procedimentos e controlos internos pra garantir a aplicação das medidas restritivas da União.

Orientação JC/GL 2024 88 da Autoridade Bancária Europeia (20/11/2024)

Relativa ao sistema estabelecido pelas Autoridades Europeia de Supervisão para a troca de informação relevante para a avaliação da adequação dos titulares de participações qualificadas, diretores e titulares de funções essenciais de instituições financeiras e dos participantes nos mercados financeiros.

3. Actos do BCE (Banco Central Europeu)

Retificação da Orientação (UE) 2024/2798 do Banco Central Europeu, JO L, 2024/90764 (28/11/2924)

Altera a Orientação (UE) 2021/831 relativa à informação estatística a reportar sobre os intermediários financeiros que não são instituições financeiras monetárias.

Orientação (UE) 2024/2942 do Banco Central Europeu, JO L, 2024/2942 (11/12/2024)

Relativa à transferência inicial dos ativos de reserva e à denominação e remuneração dos créditos equivalentes pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que adotaram a moeda única a 1 de janeiro de 1999.

Orientação (UE) 2024/2941 do Banco Central Europeu, JO L, 2024/2941 (11/12/2024)

Relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

Orientação (UE) 2024/3129 do Banco Central Europeu, JO L, 2024/3129 (20/12/2024)

Relativa à gestão dos ativos de garantia nas operações de crédito do Eurosistema.

Orientação (UE) 2024/3130 do Banco Central Europeu, JO L, 2024/3130 (20/12/2024)

Altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema.

Orientação (UE) 2024/3131 do Banco Central Europeu, JO L, 2024/3131 (20/12/2024)

Altera a Orientação (UE) 2024/3129 relativa à gestão dos ativos de garantia nas operações de crédito do Eurosistema.

Orientação (UE) 2024/3132 do Banco Central Europeu, JO L, 2024/3132 (20/12/2024)

Revoga a Orientação (UE) 2024/3130 que implementa alterações relativas ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema.

4. Actos do Banco de Portugal

4.1. Avisos

Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2024 - DR n.º 224/2024, Série II (19/11/2024)

Estabelece a obrigação de identificação do beneficiário final em operações com recurso a referência de pagamento e em débitos diretos.

Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2024 - DR n.º 235/2024, Série II (04/12/2024)

Estabelece princípios e regras que devem ser observados na publicidade a produtos e serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal.

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2024 – DR n.º 253/2024, Série II (31/12/2024)

Regula a prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito à habitação própria aos jovens.

Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2024 – DR n.º 253/2024, Série II (31/12/2024)

Fixa a percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios em 0,75% do montante total das exposições em risco em Portugal.

4.2. Instruções

Instrução n.º 15/2024, Banco de Portugal (28/11/2024)

Altera a Instrução n.º 16/2022, relativa ao funcionamento do sistema componente nacional do TARGET.

Instrução n.º 16/2024, Banco de Portugal (05/12/2024)

Divulga, para o 1.º trimestre de 2025, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Instrução n.º 17/2024, Banco de Portugal (16/12/2024)

Fundo de Garantia de Depósitos - Determinação da taxa contributiva de base, da contribuição mínima e do limite de compromissos irrevogáveis de pagamento a aplicar nas contribuições anuais relativas ao ano de 2025.

Instrução n.º 18/2024, Banco de Portugal (16/12/2024)

Fundo de Resolução - Determinação da taxa base da contribuição periódica adicional para o ano de 2025
Instrução n.º 19/2024, Banco de Portugal (20/12/2024)

Instrução n.º 19/2024, Banco de Portugal (20/12/2024)

Determina o cálculo e a divulgação periódica dos limites máximos à taxa anual de encargos a observar na celebração de contratos de crédito os consumidores.

4.3. Cartas Circulares

Carta Circular n.º CC/2024/00000044, Banco de Portugal (5/11/2024)

Informa sobre as datas-limite de notificação do montante de reservas mínimas, bem como o calendário dos períodos de manutenção para o ano de 2025.

Carta Circular n.º CC/2024/00000049, Banco de Portugal (28/11/2024)

Divulga as expetativas do Banco de Portugal quanto à cobertura prudencial para as ENP originadas antes de 26 de abril de 2019, aplicáveis às instituições de crédito menos significativas.

Carta Circular n.º CC/2024/00000050, Banco de Portugal (28/11/2024)

Divulga as expetativas mínimas de cobertura prudencial com base no tempo de detenção de imóveis adquiridos em reembolso de crédito próprio em balanço.

Carta Circular n.º CC/2024/00000051, Banco de Portugal (28/11/2024)

Divulga as obrigações relacionadas com a disponibilização de transferências imediatas em euros.

Carta Circular n.º CC/2024/00000052, Banco de Portugal (11/12/2024)

Meios para procedimentos de identificação e diligência em relações de negócio.

Carta Circular n.º CC/2024/00000053, Banco de Portugal (16/12/2024)

Divulga os custos associados à gestão de ativos de garantia mobilizados para as operações de crédito do Eurosistema. Substitui a Carta Circular n.º 003/2015/DMR, de 15 de julho.

5. Boletins

Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 10/2024 - 3º Suplemento (5/11/2024)

Boletim Oficial n.º 10/2024 - 3º Suplemento.

Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 10/2024 - 4º Suplemento (14/11/2024)

Boletim Oficial n.º 10/2024 - 4º Suplemento.

Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 11/2024 (15/11/2024)

Boletim Oficial n.º 11/2024

Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 11/2024 - Suplemento (22/11/2024)

Boletim Oficial n.º 11/2024 – Suplemento

Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 11/2024 - 2º Suplemento (28/11/2024)

Boletim Oficial n.º 11/2024 - 2º Suplemento

Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 11/2024 - 3º Suplemento (05/12/2024)

Boletim Oficial n.º 11/2024 - 3º Suplemento

Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 11/2024 - 4º Suplemento, (11/12/2024)

Boletim Oficial n.º 11/2024 - 4º Suplemento

Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 12/2024 (16/12/2024)

Boletim Oficial n.º 12/2024

Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 12/2024 – Suplemento (16/12/2024)

Boletim Oficial n.º 12/2024 - Suplemento

6. Actos da CMVM

6.1. Cartas Circulares

Carta Circular n.º 12/2024 da CMVM (28/11/2024)

Relativa à prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

6.2. Consultas Públicas

Consulta Pública n.º 2/2024 da CMVM (5/11/2024)

Relativa ao exercício da função de conformidade e os procedimentos de avaliação da adequação do responsável pela função de conformidade.

Consulta Pública n.º 3/2024 da CMVM (10/12/2024)

Relativa a indicadores de qualidade da auditoria.

Consulta Pública n.º 4/2024 da CMVM (17/12/2024)

Relativa à prestação de informação pelos prestadores de serviços de financiamento colaborativo sobre os projetos financiados.

Consulta Pública n.º 5/2024 da CMVM (17/12/2024)

Relativa à alteração dos Regulamentos CMVM n.º 18/2028, n.º 1/2020, n.º 7/2020, n.º 8/2020, n.º 9/2020, n.º 6/2023 e n.º 7/2023 e revoga o n.º 1/2016.