Nesta newsletter resumimos as principais novidades legislativas e regulamentares aprovadas, a nível europeu e nacional nos meses de setembro e outubro de 2024 com impacto nos setores da Banca e Mercado de Capitais.

1. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

1.1. LEGISLAÇÃO EUROPEIA

Informação C/2024/4998, Comissão Europeia (3/9/2024) 

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às principais operações de refinanciamento: 4,25%, a partir de 1 de setembro de 2024. 

Regulamento de Execução (UE) 2024/2465 da Comissão (12/9/2024) 

Regulamento de Execução que altera medidas restritivas impostas por outros regulamentos e cria uma lista única contendo os dados de contacto das autoridades competentes dos EM e o endereço para o qual se devem enviar notificações à Comissão Europeia. 

Regulamento de Execução (UE) 2024/2494 da Comissão (25/9/2024) 

Regulamento de Execução com normas técnicas para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/1114 (que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação e troca de informação entre autoridades competentes). 

Orientação (UE) 2024/2616 do Banco Central Europeu (04/10/2024) 

Sobre um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real, alterando a Orientação (UE) 2022/912.

Regulamento relativo à admissão à cotação- compromisso final (08/10/2024)

Texto de compromisso final do regulamento relativo à admissão à cotação.

Decisão (UE) 2024/2683 do Banco Central Europeu, JO L, 2024/2683 (15/10/2024)

Altera a Decisão BCE/2013/1 que estabelece o quadro jurídico da infraestrutura de chave pública para o Sistema Europeu de Bancos Centrais.

Regulamento Delegado (UE) 2024/2759 da Comissão, JO L, 2024/2759 (25/10/2024)

Complementa o Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam em que casos os derivados são utilizados unicamente para fins de cobertura de riscos inerentes a outros investimentos do fundo europeu de investimento a longo prazo.

Regulamento Delegado (UE) 2024/2795 da Comissão, JO L, 2024/2795 (31/10/2024)

Altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que respeita à data de aplicação dos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado.

1.2. LEGISLAÇÃO NACIONAL

Decreto-Lei n.º59/2024 (25/9/2024) 

Alteração, aprovada pela Lei n.º35/2018, ao regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários, adaptando a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2023/2845. 

Despacho n.º 11797/2024 - DR n.º 193/2024, Supl, Série II (07/10/2024)

Alteração dos limites dos valores de subscrição dos certificados da «série F» por conta aforro.

Decreto-Lei n.º 72/2024 - DR n.º 201/2024, Série I (16/10/2024)

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, que prevê a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixa multibanco.

Decreto-Lei n.º 79/2024 - DR n.º 211/2024, Série I (30/10/2024)

Procede à revisão do regime jurídico dos certificados de aforro, com vista à sua desmaterialização.

2. ACTOS DA EBA (AUTORIDADE BANCÁRIA EUROPEIA)

Relatório final sobre as orientações relativas aos planos de resgate do programa MiCAR (09/10/2024)

Publicação das orientações finais sobre o resgate ordenado dos detentores de fichas em caso de crise do emitente.

3. ACTOS DO BANCO DE PORTUGAL

3.1. COMUNICADOS

Comunicado do Banco de Portugal (15/10/2024)

Início do procedimento de alteração da Instrução n.º 16/2022, que regulamenta o funcionamento do sistema componente nacional do TARGET.

3.2. INSTRUÇÕES

Instrução n.º 13/2024, Banco de Portugal (05/09/2024) 

Divulga, para o 4.º trimestre de 2024, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2-6. 

3.3. CARTAS CIRCULARES

Carta Circular n.º CC/2024/00000025, Banco de Portugal (02/09/2024) 

Informação das entidades supervisionadas sobre a utilização dos serviços BPnet (prevenção Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo). 

Carta Circular n.º CC/2024/00000027, Banco de Portugal (16/09/2024) 

Reforça as expectativas de supervisão: TIC, segurança e gestão dos riscos associados.

Carta Circular n.º CC/2024/00000032, Banco de Portugal (15/10/2024)

Clarifica o controlo, pelo Banco de Portugal, dos créditos à habitação com garantia pessoal do Estado, concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 44/2024.

Carta Circular n.º CC/2024/00000043, Banco de Portugal (24/10/2024)

Divulgação das orientações relativas à reapresentação de dados históricos no âmbito da estrutura de relato da EBA.

3.4. CONSULTAS PÚBLICAS

Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 2/2024 (05/09/2024): 

O Banco de Portugal colocou em consulta pública, até 17 de outubro de 2024, um projeto de aviso para regulamentar os deveres aplicáveis à publicidade difundida pelas entidades sujeitas à sua supervisão.

Consulta Pública n.º 3/2024, do Banco de Portugal (16/09/2024): 

O Banco de Portugal colocou em consulta pública, até 28 de outubro, um projeto de instrução sobre o cálculo e divulgação periódica dos limites máximos à taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) a observar na celebração de contratos de crédito aos consumidores. 

Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 4/2024 (07/10/2024)

Consulta pública sobre o projeto de aviso sobre reserva contra cíclica de fundos próprios, que decorre até 19 de novembro de 2024.

3.5. BOLETINS

Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 9/2024 – Suplemento (07/10/2024)

Boletim Oficial n.º 9/2024 – Suplemento.

Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 10/2024 (15/10/2024)

Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 10/2024.

Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 10/2024 – Suplemento (17/10/2024)

Boletim Oficial n.º 10/2024 – Suplemento.

Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 10/2024 - 2º Suplemento (24/10/2024)

Boletim Oficial n.º 10/2024 - 2º Suplemento.

4. ACTOS DA CMVM

Relatório sobre a Atividade de Capital de Risco 2023, CMVM (04/10/2024)  

Apresenta os principais destaques do setor e as conclusões da supervisão da atividade de capital de risco em Portugal.