Nos meses de janeiro e fevereiro de 2026 foram aprovados alguns atos legislativos e regulamentares que introduziram alterações nos setores da Banca e Mercado de Capitais.
Entre os atos aprovados destacam-se o Decreto-Lei n.º 31-B/2026 e o Despacho n.º 1532-A/2026 que aprovaram Medidas de Apoio para mitigar os impactos da tempestade “Kristin”, incluindo, respetivamente:
- Moratória no crédito bancário por 90 dias;
- Linha de Apoio à Reconstrução com disponibilização de financiamento com garantia do Estado num montante global de 1.500 milhões de euros.
Estas medidas encontram-se mais detalhadas na nossa newsletter.
Nesta newsletter listamos as principais novidades legislativas e regulamentares aprovadas a nível europeu e nacional.
1. LEGISLAÇÃO EUROPEIA
Regulamento Delegado (UE) 2026/73 da Comissão, JO L, 2026/73 (08.1.2026)
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 no respeitante à simplificação do teor e da apresentação das informações a divulgar relativamente às atividades sustentáveis.
Decisão (UE) 2026/77 do Banco Central Europeu, JO L, 2026/77 (09.1.2026)
Altera a Decisão (UE) 2019/166 relativa ao Conselho de Infraestruturas de Mercado
Regulamento Delegado (UE) 2026/83 da Comissão, JO L, 2026/83 (09.1.2026)
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 para aditar a Bolívia e as Ilhas Virgens Britânicas à lista de países de risco elevado que apresentaram compromisso político para remediar as deficiências identificadas.
Regulamento Delegado (UE) 2026/46 da Comissão, JO L, 2026/46 (09.1.2026)
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 a fim de acrescentar a Rússia à lista de países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2024/2902 da Comissão, JO L, 2026/50 (15.1.2026)
Estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à comunicação de informações relacionadas com criptofichas.
Recomendação CERS/2025/11, do Comité Europeu do Risco Sistémico, JO C, C/2026/548 (26.1.2026)
Altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial.
Regulamento Delegado (UE) 2026/264 da Comissão, JO L, 2026/249 (30.1.2026)
Altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/1645 no respeitante à forma e ao teor de um pedido de reconhecimento junto da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários.
Regulamento Delegado (UE) 2026/305 da Comissão, JO L, 2026/305 (06.2.2026)
Completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 no respeitante às normas que especificam as condições operacionais, a obrigação de representatividade e os requisitos de comunicação de informações relacionados com o requisito de conta ativa.
Regulamento Delegado (UE) 2026/323 da Comissão, JO L, 2026/323 (11.2.2026)
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/805 no que respeita às taxas aplicáveis à supervisão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados dos administradores de índices de referência que validam índices de referência de países terceiros.
Regulamento de Execução (UE) 2026/349 da Comissão, JO L, 2026/349 (18.2.2026)
Estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2025 e 30 de março de 2026, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício.
Regulamento Delegado (UE) 2026/269 da Comissão, JO L, 2026/269 (18.2.2026)
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que diz respeito às provisões técnicas, às medidas de garantia a longo prazo, aos fundos próprios, ao risco acionista, ao risco de spread das posições de titularização, a outros requisitos de capital com base na fórmula-padrão, à prestação de informação e divulgação, à proporcionalidade e à solvência do grupo.
Diretiva 2025/0045(COD), aprovada pelo Conselho (24.02.2026)
Proposal for a Directive amending Directives 2006/43/EC, 2013/34/EU, (EU) 2022/2464 and (EU) 2024/1760 as regards certain corporate sustainability reporting and due diligence requirements.
Diretiva (UE) 2026/470 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L, 2026/470 (26.2.2026)
Altera as Diretivas 2006/43/CE, 2013/34/UE, (UE) 2022/2464 e (UE) 2024/1760 no que diz respeito a determinados requisitos de relato de sustentabilidade e determinados requisitos de dever de diligência.
Regulamento Delegado (UE) 2026/482 da Comissão, JO L, 2026/465 (27.2.2026)
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/567 no respeitante à determinação daquilo que constitui um mercado líquido para instrumentos de capital, à obrigação de fornecer dados de mercado em condições comerciais razoáveis, ao volume específico do instrumento para efeitos das obrigações dos internalizadores sistemáticos.
Regulamento Delegado (UE) 2026/465 da Comissão, JO L, 2026/465 (27.2.2026)
Complementa a Diretiva 2011/61/UE no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as características dos instrumentos de gestão da liquidez.
Regulamento Delegado (UE) 2026/466 da Comissão, JO L, 2026/465 (27.2.2026)
Complementa a Diretiva 2009/65/CE no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as características dos instrumentos de gestão da liquidez.
2. LEGISLAÇÃO NACIONAL
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2026 - DR n.º 1/2026, Supl, Série I (02.01.2026)
Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública ? IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado para 2026.
Projeto de Lei 351/XVII/1 [PS] (02.01.2025)
Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditos.
Despacho n.º 237/2026 - DR n.º 4/2026, Série II (07.01.2026)
Reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.
Resolução da Assembleia da República n.º 12/2026 - DR n.º 11/2026, Série I (16.01.2026)
Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos.
Decreto-Lei n.º 31-A/2026 - DR n.º 25/2026, Supl, Série I (05.02.2026)
Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo.
Decreto-Lei n.º 31-B/2026- DR n.º 25/2026, Supl, Série I (05.02.2026)
Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin».
Despacho n.º 1532-A/2026 - DR n.º 26/2026, Série II, Supl, (06.02.2026)
Autoriza a concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito das linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2026 - DR n.º 38/2026, Série I (24.02.2026)
Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do direito ao esquecimento para efeitos de acesso a crédito e a contratos de seguro, nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro.
3. ATOS DO BANCO DE PORTUGAL
3.1. ATOS
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 12/2025 - 2º Suplemento (09.01.2026)
2.º suplemento relativo ao boletim n.º 12 do Banco de Portugal.
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 1/2026 (15.01.2026)
Boletim n.º 1 do Banco de Portugal.
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 1/2026 – Suplemento (30.01.2026)
Suplemento relativo ao boletim n.º 1 do Banco de Portugal.
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 2/2026 (16.02.2026)
Boletim n.º 2 do Banco de Portugal.
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 2/2026 – Suplemento (24.02.2026)
Suplemento relativo ao boletim n.º 2 do Banco de Portugal.
3.2 CARTAS CIRCULARES
Carta Circular n.º CC/2026/00000001, Banco de Portugal (09.01.2026)
Visa implementar a Orientação 2025/2595 do Banco Central Europeu, de 10 de dezembro, relativa à abordagem de supervisão das autoridades nacionais competentes para a cobertura das exposições não produtivas detidas por entidades supervisionadas menos significativas.
Carta Circular n.º CC/2026/00000003, Banco de Portugal (15.01.2026)
Divulga os modelos de reporte dos Planos de Financiamento e de Capital, a descrição do cenário macroeconómico e financeiro e outras orientações necessárias à realização do exercício e prestação da informação por parte das instituições.
3.3 INSTRUÇÕES
Instrução n.º 1/2026, Banco de Portugal (24.02.2026)
Regulamenta a comunicação ao Banco de Portugal das responsabilidades efetivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito, sob qualquer forma ou modalidade, a fim de que este centralize e divulgue essa informação. Revoga a Instrução n.º 17/2018, publicada no BO n.º 8 Suplemento, de 27-08-2018.
4. ATOS DA CMVM
Circular 001/2026 (23.02.2026)
Orientações relativas ao conceito de materialidade no âmbito dos trabalhos de auditoria.
Circular 002/2026 (25.02.2026)
Circular anual da CMVM relativa à Gestão de Ativos.
Circular 003/2026 (25.02.2026)
Circular Anual de intermediação financeira, prestação de serviços de financiamento colaborativo e prestação de serviços de criptoativos 2026.
Circular 004/2026 (25.02.2026)
Circular anual da CMVM a Emitentes.
5. ATOS DA CNPD
Parecer 11/2026 da CNPD (19.02.2026)
Parecer relativo ao projeto de Decreto-Lei que regulamenta a Lei n.º 75/2021 de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.