Nos meses de setembro e outubro de 2025 foram aprovados alguns atos legislativos e regulamentares que introduziram alterações nos setores da Banca e Mercado de Capitais.
De entre estes atos destacamos o Decreto-Lei n.º 103/2025 que aprovou o Regime da Cessão de Créditos Não Produtivos introduzindo novas regras sobre a cessão e gestão de créditos com vista a aumentar a proteção dos devedores.
Nesta newsletter listamos as principais novidades legislativas e regulamentares aprovadas a nível europeu e nacional.
1. Legislação europeia
Regulamento Delegado (UE) 2025/1768 da Comissão, JO L, 2025/1768 (2.9.2025)
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/803 quanto ao exercício do poder de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias pela Autoridade aos prestadores de informação consolidada.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1126 da Comissão, JO L, 2025/1126 (15.9.2025)
Estabelece normas para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/1114 relativo ao estabelecimento de formulários, modelos e procedimentos normalizados para as informações a incluir no pedido de autorização para oferecer ao público criptofichas.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1125 da Comissão, JO L, 2025/1125 (15.9.2025)
Completa o Regulamento (UE) 2023/1114 no que diz respeito às normas que especificam as informações a fornecer no pedido de autorização para oferecer ao público criptofichas referenciadas a ativos ou para solicitar a sua admissão à negociação.
Orientação (UE) 2025/1889 do Banco Central Europeu, JO L, 2025/1889 (19.9.2025)
Altera a Orientação (UE) 2022/912 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real de nova geração.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1496 da Comissão, JO L, 2025/1496 (19.9.2025)
Altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à data de aplicação dos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado.
Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico CERS/2025/6, JO C, C/2025/5111 (22.9.2025)
Altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial.
Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico CERS/2025/4, JO C, C/2025/5111 (22.9.2025)
Altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial.
Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico CERS/2025/5, JO C, C/2025/5111 (22.9.2025)
Altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1493 da Comissão, JO L, 2025/1493 (25.9.2025)
Altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 876/2013 que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 no que respeita às alterações do funcionamento dos colégios de contrapartes centrais.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1264 da Comissão, JO L, 2025/1264 (3.10.2025)
Complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 no que respeita às normas especificam o teor mínimo da política e dos procedimentos de gestão da liquidez para certos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e criptofichas de moeda eletrónica.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1979 da Comissão, JO L, 2025/1979 (6.10.2025)
Estabelece normas para a aplicação do Regulamento (UE) n.º 260/2012 no respeitante aos modelos uniformes, às instruções e à metodologia da comunicação de informações sobre o nível de encargos relativos às transferências a crédito, às transferências a crédito imediatas e às contas de pagamento, e sobre a percentagem de recusas.
Decisão (UE) 2025/2015 do Banco Central Europeu, JO L, 2025/2015 (13.10.2025)
Relativa às disposições transitórias em matéria de aplicação das reservas mínimas pelo Banco Central Europeu na sequência da introdução do euro na Bulgária.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1311 da Comissão, JO L, 2025/1311 (14.10.2025)
Completa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no respeitante às normas que especificam as condições para avaliar o carácter significativo das extensões e alterações à utilização de modelos internos alternativos, bem como das alterações ao subconjunto dos fatores de risco modelizáveis.
Decisão (UE) 2025/2131 do Conselho, JO L, 2025/2131 (21.10.2025)
Relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE (Obrigações Verdes Europeias).
Decisão (UE) 2025/2182 do Banco Central Europeu, JO L, 2025/2182 (28.10.2025)
Altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (BCE/2025/36).
2. Legislação nacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2025 - DR n.º 174/2025, Série I (10.09.2025)
Determina o relançamento do processo de alienação das ações representativas da totalidade ou parte do capital social da sociedade Banco Caixa Geral ? Brasil, S. A.
Portaria n.º 306/2025/1 - DR n.º 175/2025, Série I (11.09.2025)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 447/81, de 2 de junho (define as condições do valor a transmitir em caso de falecimento de qualquer titular de certificados de aforro).
Decreto-Lei n.º 103/2025 - DR n.º 175/2025, Série I (11.09.2025)
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.
Despacho n.º 11225/2025 - DR n.º 184/2025, Série II (22.09.2025)
Reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.
3. Atos do Banco de Portugal
3.1. Atos
Comunicado do Banco de Portugal (04.09.2025)
Inicia o procedimento regulamentar para a alteração da Instrução n.º 16/2022, que regulamenta o funcionamento do sistema componente nacional do TARGET.
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 9/2025 (18.09.2025)
Boletim oficial do Banco de Portugal n.º 9.
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 9/2025 - Suplemento (17.09.2025)
Suplemento do Boletim do Banco de Portugal n.º 9.
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 9/2025 - 2º Suplemento (30.09.2025)
2.º Suplemento do Boletim do Banco de Portugal n.º 9.
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 10/2025 (15.10.2025)
Boletim oficial do Banco de Portugal n.º 10.
3.2. Consulta Pública
Consulta pública do Banco de Portugal n.º 7/2025 (17.09.2025)
Consulta Pública relativa a um projeto de aviso destinado a regulamentar diversos aspetos do Regime da Cessão e Gestão de Créditos Bancários (RCGCB).
3.3. Instruções
Instrução n.º 11/2025 do Banco de Portugal (17.09.2025)
Regulamenta o Sistema de Compensação Interbancária (SICOI), composto por vários subsistemas.
Instrução n.º 13/2025 do Banco de Portugal (15.10.2025)
Altera parcialmente a Instrução n.º 23/2018, relativa à autorização para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.