Nos meses de maio e junho de 2026 foram aprovados alguns atos legislativos e regulamentares que introduziram alterações nos setores da Banca e Mercado de Capitais.
De entre os atos aprovados destaca-se o Decreto-Lei n.º 102/2026 que aprovou a alteração do regime do papel comercial, melhor descrito na nossa Newsletter.
Nesta newsletter listamos as principais novidades legislativas e regulamentares aprovadas a nível europeu e nacional.
1. Legislação Europeia
Proposta de regulamento delegado, C(2026) 2867 final, 04.05.2026
Acesso a informações regulamentares a nível da União (valores mobiliários).
Comunicação da Comissão, JO C, C/2026/2641, 13.5.2026
Interpretação e aplicação de regras do Regulamento Fundos do Mercado Monetário.
Resolução do Parlamento Europeu, de 30.04.2026
Literacia financeira e aumento do impacto dos influenciadores.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1094 da Comissão, JO L, 2026/1094, 22.5.2026
Cálculo das provisões técnicas e fundos próprios para efeitos de relato (março-junho 2026).
Regulamento Delegado (UE) 2026/392 da Comissão, JO L, 2026/392, 1.6.2026
Altera normas técnicas relativas à limitação com base no volume e à prestação de informações para efeitos de transparência e outros cálculos.
Regulamento Delegado (UE) 2026/395 da Comissão, JO L, 2026/146, 2.6.2026
Altera normas técnicas relativas à atualização da lista de dados necessários para a classificação dos prospetos e da lista de informações que podem ser inseridas por remissão nos prospetos.
Diretiva Delegada (UE) 2026/374 da Comissão, JO L, 2026/146, 2.6.2026
Altera as condições de prestação por terceiros de serviços de execução e de estudos a empresas de investimentos.
Regulamento Delegado (UE) 2026/440 da Comissão, JO L, 2026/440, 3.6.2026
No âmbito do financiamento da resolução, altera o cálculo das contribuições de determinadas instituições, suprime um indicador de risco e procede a alterações processuais.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1288 da Comissão, JO L, 2026/1288, 15.6.2026
Suspensão autónoma da obrigação de negociação de derivados.
Regulamento de Execução (UE) 2026/543 da Comissão, JO L, 2026/543, 17.6.2026
Estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/2631 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a notificação de alterações significativas das informações prestadas aquando do registo como verificador externo.
Parecer do Banco Central Europeu JO C, C/2026/2837, 28.5.2026
Propostas de melhoria da integração dos mercados de capitais e da supervisão na União.
Orientações ESMA, de 17.04.2026
Períodos de transição do MiCA.
Orientações ESMA, de 23.06.2026
Fim do período de transição do MiCA.
Proposta de Lei 66/XVII/1 [Governo], de 02.04.2026 - Texto final, 24.06.2026
Regime excecional de deveres específicos e limites do financeiro das autarquias.
2. Legislação Nacional
Despacho n.º 5839/2026 - DR n.º 88/2026, Série II de 07.05.2026
Altera efeitos da alteração à subscrição dos certificados da «série F».
Relatório n.º 2/2026 - DR n.º 97/2026, Série II de 20.05.2026
Relatório de Gestão e Contas do Banco de Portugal 2025.
Decreto-Lei n.º 98/2026 - DR n.º 98/2026, Série I de 21.05.2026
Kristin: prolonga moratória dos empréstimos e mantém linhas de crédito.
Decreto-Lei n.º 102/2026 - DR n.º 99/2026, Série I de 22.05.2026
Altera regras dos valores mobiliários de natureza monetária designados papel comercial.
Regulamento n.º 726/2026 – DR n.º 112/2026, Série II de 12.06.2026
Altera as regras sobre a transparência dos principais meios de financiamento e sobre o relatório anual de governo societário das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.
Resolução da Assembleia da República n.º 148/2026 – DR n.º 113/2026, Série 1 de 15.06.2026
Recomenda ao Governo a revisão do mecanismo de recuperação de créditos dos lesados do papel comercial do BES.
Decreto da Assembleia da República 74/XVII, de 08.05.2026
Incentivos à promoção, fruição e investimento cultural (regime do financiamento colaborativo).
3. Atos do Banco de Portugal
3.1. atos
Relatório da implementação da política monetária – 2025
O relatório apresenta os resultados das medidas tomadas pelo Eurosistema para salvaguardar a estabilidade de preços.
Relatório anual da atividade de cooperação – 2025
O Relatório apresenta as principais tendências da atividade de cooperação do ano em análise, informação agregada sobre ações e recursos humanos envolvidos.
Relatório de supervisão comportamental – 2025
O relatório analisa a atividade de supervisão comportamental do sistema financeiro português, com foco na proteção dos consumidores e no funcionamento dos mercados de retalho.
Boletim oficial n.º 4/2026, de 15.04.2026
Evolução e perspetivas da economia portuguesa.
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 4/2026 - Suplemento, de 30.04.2026
Boletim Oficial n.º 4/2026 – Suplemento.
Boletim oficial n.º5/2026.
Indicadores-chave de impacto ambiental dos ativos financeiros próprios — 2025
Apresenta e analisa os indicadores de impacto ambiental associados aos ativos financeiros próprios do Banco de Portugal em 2025, incluindo métricas de emissões de carbono e alinhamento com critérios ESG.
Relatório dos sistemas de pagamentos – 2025
Relatório publicado anualmente e que apresenta os factos mais relevantes e os dados estatísticos relativos aos sistemas de pagamentos.
Boletim oficial n.º 5/2026 - Suplemento
Boletim oficial n.º 5/2026 – Suplemento.
Boletim Oficial do Banco de Portugal n.º 5/2026 - 2º Suplemento, de 29.05.2026
Análises e medidas de política monetária e financeira.
Relatório de Estabilidade Financeira – Maio 2026
Relatório publicado anualmente e que analisa os riscos emergentes nos mercados e sistema financeiro portugueses.
Boletim económico de junho de 2026
Publicação que se refere à análise da economia portuguesa.
Boletim que divulga as Instruções do Banco de Portugal, produzidos no exercício da sua competência regulamentar.
Boletim oficial n.º 6/2026 suplemento
Suplemento do boletim oficial n.º 6/2026.
Relatório de acompanhamento dos mercados de crédito de 2025
Relatório que analisa a evolução dos mercados do crédito à habitação e hipotecário e do crédito aos consumidores sujeitos à supervisão comportamental do Banco de Portugal.
Sistema Bancário Português – 1º trimestre de 2026
Relatório que analisa o sistema bancário português durante o primeiro trimestre do ano de 2026.
3.2. Consultas Públicas
Consulta pública n.º 1/2026 do Banco de Portugal
Alteração ao Regulamento do Sistema de Compensação Interbancária (Transferências a crédito imediatas em euros).
Consulta pública do Banco de Portugal n.º 2/2026
Proposta de Estratégia Nacional para os Pagamentos de Retalho 2030.
3.3 Cartas Circulares
Carta Circular n.º CC/2026/00000016
Comunica a admissibilidade de reprocessamento de notas suspeitas de contrafação.
Carta Circular n.º CC/2026/00000017
Divulga as Orientações relativas aos métodos de diversificação proporcionais da carteira de retalho nos termos do artigo 123.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (EBA/GL/2026/02).
Carta Circular n.º CC/2026/00000018
Divulga os procedimentos recomendados no âmbito do tratamento de Reclamações. Revoga as Cartas Circulares n.º 6/2008/DSB e n.º 25/2008/DSB.