Mas ainda não temos o número de concessões definido. O calendário para os concursos de atribuição de concessões municipais de distribuição de eletricidade em baixa tensão (“BT”) foi anunciado na passada sexta-feira, por via da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024, de 23 de fevereiro.

Foram fixadas as seguintes datas:

(1) A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (“ERSE”) tem até 31 de julho de 2024 para entregar aos municípios a documentação relativa aos ativos e imobilizados afetos às redes de distribuição;

(2) Os municípios têm até 31 de outubro de 2024 para acordar a constituição de agrupamentos de entidades adjudicantes;

(3) Caso os municípios optem por não integrar um agrupamento, têm até 31 de outubro de 2024 para manifestar essa pretensão, e publicar os estudos que serviram de base a essa decisão;

(4) Os municípios que optarem por integrar agrupamentos têm até 31 de março de 2025 para assegurar todas as deliberações necessárias ao lançamento do procedimento de contratação pública; e

(5) O representante de cada agrupamento tem até 30 de junho de 2025 para lançar o procedimento do concurso público.

Depois do debate público dos últimos anos, em que, por exemplo, a ERSE sugeriu a divisão do território continental em 3 concessões e a Associação Nacional de Municípios ter proposto uma concessão única, o número de concursos e de concessões será definitivamente fixado em outubro de 2024, e os concursos serão lançados até 30 de junho de 2025. Até que ponto este calendário será mantido é algo que só depois de dia 10 de março saberemos.