O licenciamento industrial é um processo administrativo através do qual as empresas obtêm autorização para realizar atividades industriais em determinado local, envolvendo a obtenção de diversas licenças e autorizações para garantir que a atividade industrial é realizada de forma segura e ambientalmente responsável.
Trata-se de um processo complexo em virtude do extenso conjunto de normas e procedimentos aplicáveis. O Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, criou Sistema de Indústria Responsável (“SIR”) com o objetivo de o simplificar e tornar mais célere.
O SIR é o regime de licenciamento industrial que está hoje em vigor e que estabelece os procedimentos necessários ao exercício da atividade industrial.
Este sistema alterou o paradigma do licenciamento das atividades industriais, com regras que reduziram as situações de controlo prévio e reforçaram os mecanismos de controlo a posteriori, tanto por via do reforço da fiscalização como pela previsão de sanções em caso de incumprimento.
Neste guia procuramos descrever de forma clara os vários passos de um processo de licenciamento industrial, os montantes das taxas aplicáveis a cada procedimento e as sanções em caso de incumprimento dos procedimentos aplicáveis. Por outro lado, procuramos dar ainda a conhecer vários tipos de estabelecimentos industriais existentes e os diferentes requisitos exigidos para cada um destes tipos.
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