Ver pdf

Introdução

Os acordos de compra e venda de energia entre produtores, consumidores e comercializadores usualmente designados por Power Purchase Agreements (“PPAs”), têm vindo a ganhar importância como instrumentos de estabilização de preços e para o financiamento de projetos de energias renováveis. Apesar do seu potencial, a utilização de PPAs em Portugal continua limitada quando comparamos com outros países europeus. Entre os principais entraves encontram-se a escassez de dados sobre preços, volumes e condições contratuais — o que dificulta a avaliação de risco — e a falta de padronização e de segurança jurídica, em especial no que respeita a contratos com consumidores finais.

Para incentivar a contratação de PPAs, o Decreto-Lei n.º 99/2024 estabeleceu as bases para a nova atividade de registo e contratação bilateral de energia. Foi por sua vez concretizado pela Portaria n.º 367/2024/1, que cria uma nova plataforma OMIP de registo, a ser gerida pelo OMIP, S.A. (“Plataforma OMIP”).

O registo dos PPA na Plataforma Eletrónica passa a ser obrigatório, permitindo

• que vendedores e compradores divulguem as condições contratuais para negociação e celebração de PPAs, facilitando o encontro entre a oferta e procura; e
• a produção de estatísticas agregadas e fiáveis, essenciais para a monitorização do mercado e para a definição de políticas públicas.

Adicionalmente, a Plataforma OMIP:

• disponibilizará cláusulas-tipo e minutas contratuais, facilitando a elaboração de PPAs juridicamente mais equilibrados e seguros, especialmente por parte de agentes de menor dimensão, que poderão assim aderir ao mercado com maior autonomia; e
• funcionará como um ponto de encontro entre a oferta e a procura de energia renovável, facilitando a negociação, a transparência e a liquidez do mercado de PPAs.

A operação da Plataforma OMIP é regulada através do Manual de Procedimentos da atividade de registo e contratação bilateral de energia elétrica (“MP PPA”), aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (“ERSE”), através da Diretiva n.º 11/2025, de 18 de novembro.

O MP PPA entrou em vigor no passado dia 19 de novembro.

A Plataforma OMIP

OS PPA E Os Produtores elegíveis

Os PPA que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos estão obrigatoriamente sujeitos a registo na Plataforma:

Por sua vez, considera-se produtor o titular de um título de controlo prévio:

Adicionalmente, a definição de produtor abrange também as seguinte situações:

Em qualquer dos casos, a qualificação da entidade como “produtor” está condicionada ao facto de o respetivo procedimento de licenciamento estar dependente da prévia atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP.

A duração do PPA é determinada tendo em conta o prazo inicialmente aí estabelecido ou aquele que resultar da sua prorrogação, quando o prazo inicial seja igual ou inferior a um ano.

FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA OMIP

1. Inscrição de produtores, compradores e respetivos representantes para registo e celebração de PPA;

2. Cumprimento da obrigação de registo do PPA pelo produtor ou comprador responsável pela programação da energia elétrica associada ao PPA;

3. Divulgação, por produtores e compradores, das respetivas condições de compra e venda de energia elétrica e/ou potência;

4. Negociação e celebração voluntária de PPPA com contratos modelos disponibilizados pela OMIP;

5. Consulta, por utilizadores registados, de dados estatísticos sobre PPA em Portugal (ex. preços médios, duração, volumes de energia contratualizados).

O Registo de Entidades

Procedimento de inscrição de entidades na Plataforma OMIP

Devem inscrever-se na Plataforma OMIP os produtores e compradores que:

A inscrição na Plataforma OMIP é realizada após a criação de uma conta de utilizador, que pode representar produtores, compradores ou agentes de mercado.

Cada utilizador registado pode inscrever múltiplos produtores e compradores identificados pelo respetivo código ACER e CRIA. A inscrição é feita via formulário, acompanhada da seguinte informação:

Após submissão do formulário e documentos, a inscrição fica pendente de confirmação pelo OMIP. Se tudo estiver em conformidade, a inscrição do produtor ou comprador, torna-se definitiva.

O utilizador pode consultar ofertas de PPA, registar contratos celebrados pelos produtores ou compradores que represente, ou ainda negociar e celebrar PPA através da Plataforma OMIP, conforme os poderes que lhe forem atribuídos.

Sempre que houver alterações na informação submetida, esta deve ser comunicada ao OMIP, através da Plataforma OMIP, no prazo máximo de cinco dias úteis.

O Registo de PPA's na Plataforma OMIP

Procedimento de registo de ppa’sna Plataforma OMIP

O registo de PPA’s deve ser efetuado pelo produtor ou comprador responsável pela programação da energia, ou por entidade mandatada, desde que previamente inscrita na Plataforma OMIP, com um mínimo de cinco dias úteis de antecedência relativamente à primeira execução.

O registo está sujeito ao pagamento de uma taxa e deve ocorrer num prazo máximo de cinco dias úteis após a celebração do contrato, sob pena de agravamento do montante aplicável. Os PPA’s em vigor, cujo valor nominal seja igual ou superior a 15 GWh/ano, são obrigatoriamente registados no prazo máximo de 90 dias a contar da data de entrada em funcionamento da Plataforma OMIP.

Para registar um PPA, é necessário preencher um formulário dentro da Plataforma OMIP e submeter a seguinte informação:

O registo inclui ainda a prestação da seguinte informação relativa às condições de compra e venda de energia elétrica:

O utilizador responsável pelo registo do PPA declara, sob compromisso de honra, que a informação prestada é verdadeira e completa, considerando-se o registo concluído após a submissão dos dados e o pagamento da taxa.

Qualquer alteração à informação submetida, incluindo quanto ao estado de desenvolvimento do projeto, deve ser comunicada pela entidade responsável pelo registo ao OMIP, no prazo de cinco dias úteis.

Procedimento de Registo de PPAS

1. Quem pode registar: O registo do PPA na Plataforma OMIP é efetuado pelo produtor ou comprador responsável pela programação de energia ou pelo representante registado.
2. Prazo e taxa: O registo deve ser feito até 5 dias após a celebração do PPA, sob pena de agravamento da taxa de registo.
3. Informação obrigatória: Identificação das partes, estado do projeto (licenciamento, construção ou operação) e condições contratuais (volume e capacidade máxima MW, preço, duração do contrato).
4. Conclusão do registo: Concluído após a submissão da informação e o pagamento da taxa.

A Contratação Voluntária

Divulgação de condiçõesna Plataforma OMIP

O MP PPA, prevê uma atividade complementar, que consiste na promoção da negociação e celebração de PPAs através da Plataforma OMIP. Esta negociação é voluntária, ao contrário do registo, que é obrigatório.

Assim, produtores e compradores registados na Plataforma OMIP podem divulgar as condições contratuais que, se aceites por uma contraparte igualmente registada, permitem a celebração de um PPA.

Essa divulgação pode ser feita diretamente ou por intermédio de um representante e incluir as condições considerados essenciais por quem as publica, nomeadamente:

As condições ficam disponíveis na Plataforma OMIP para consulta e negociação entre utilizadores registados, com recurso a canal confidencial de mensagens. Se houver acordo com base nas condições divulgadas, as partes podem avançar com a celebração do PPA, com base em minutas e cláusulas-tipo disponibilizadas pelo OMIP.

Negociação e celebração de PPASna Plataforma OMIP

A celebração de um PPA através da Plataforma OMIP inicia-se com o preenchimento de um formulário, incluindo a identificação dos intervenientes, os dados do centro eletroprodutor, as condições contratuais acordadas na fase da negociação e a redação das cláusulas que as partes pretendam incluir no PPA.

Após concluírem a negociação com sucesso na Plataforma OMIP, produtores e compradores podem escolher cláusulas tipo disponibilizadas pelo OMIP, bem como inserir outras cláusulas acordadas entre as partes.

Concluída a preparação da minuta de PPA, cabe às contrapartes, confirmar o seu conteúdo e, quando não haja alterações a introduzir, a Plataforma OMIP gera o PPA para assinatura pelas partes.

Caso o PPA seja celebrado através da Plataforma OMIP, podem as partes solicitar o registo automático do contrato, sendo o formulário preenchido automaticamente com a informação inserida para efeitos de  celebração do PPA.

Depois de celebrado o PPA, o utilizador que publicou as condições contratuais na Plataforma OMIP deve retirá-las no prazo máximo de 10 dias úteis, mesmo que não tenha sido ele a fazer o registo do contrato.

As partes podem usar a Plataforma OMIP para divulgar as suas condições e encontrar possíveis interessados num PPA. No entanto, não são obrigadas a usar a plataforma para negociar ou assinar o contrato, podendo fazê-lo fora dela.

O OMIP não tem acesso às negociações ou à minuta do PPA gerada pelas partes através da Plataforma OMIP.

A celebração de PPA através da Plataforma OMIP está sujeita ao pagamento de uma taxa, dispensando-se, neste caso, o pagamento da taxa que seria devida pelo registo obrigatório.

Fases da CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA na plataforma Omip

1. Publicitação das condições para a celebração de PPAs na Plataforma OMIP;
2. Negociação de PPA’s recorrendo a cláusulas-tipo disponíveis na Plataforma OMIP, bem como outras negociadas entre as Partes;
3. Confirmação dos termos e condições da minuta do PPA e assinatura na Plataforma OMIP;
4. Condições de contratuais devem ser retiradas da Plataforma OMIP no prazo máximo de 10 dias úteis após a celebração do PPA;
5. Pagamento de taxa de negociação, dispensando-se o pagamento da taxa que seria devida pelo registo obrigatório do mesmo PPA.

Taxas pelo uso da Plataforma OMIP

TAXAS E PAGAMENTO pelo uso da plataforma OMIP

O OMIP cobra uma taxa pelos seguintes serviços prestados na Plataforma OMIP:

O pagamento pelo registo de PPA e alterações de informações é realizado de uma só vez. Já o pagamento da taxa pela celebração de PPAs através da Plataforma OMIP é realizado em parcelas iguais ao longo do período estimado de duração do PPA, deduzido seis meses.

Caso o PPA termine antes do previsto, o valor da taxa em dívida deve ser pago na data de cessação.

As taxas devem ser pagas no prazo máximo de 30 dias após a emissão da respetiva fatura pela Plataforma OMIP.

O atraso no pagamento das taxas de registo de PPA ou de alteração de dados implica um agravamento de 10% no valor da taxa. Por sua vez, o incumprimento da obrigação de pagamento pelo registo do PPA impede a programação da energia elétrica, impedindo que a energia seja comercializada.

Os valores das taxas a cobrar no MP PPA ainda não se encontram definidos, estando apenas previsto o procedimento para a sua definição e aprovação. Competirá ao OMIP apresentar à ERSE uma proposta fundamentada com as respetivas condições e preços, a qual ficará sujeita à aprovação desta entidade.

As taxas não será cobradas durante os primeiros 12 meses após a entrada em funcionamento da Plataforma OMIP.