DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULAÇÃO

A contratação pública, o licenciamento e eventuais litígios administrativos com autoridades nacionais e Autarquias locais são áreas em que é necessário um aconselhamento jurídico especializado. Os nossos advogados lidam com as várias áreas do direito administrativo e em sectores económicos regulados, nomeadamente com aspectos de direito do ambiente e de planeamento urbanístico.

Prestamos assessoria nas seguintes áreas:

• Aspectos ambientais
• Planeamento urbanístico
• Construção de fábricas e infra-estruturas
• Regulação
• Direito fiscal