A arbitragem voluntária é uma das formas de resolução de litígios que tem vindo a conhecer um enorme desenvolvimento.

Nos procedimentos de arbitragem é expectável uma maior garantia da justiça da decisão, nomeadamente quando uma das partes estrangeiras do litígio desconfia da isenção dos tribunais estaduais do ordenamento da contraparte.

O objetivo de modernização do regime da arbitragem voluntária em Portugal foi alcançado com a NLAV.

A nova lei regulou a arbitragem em termos mais detalhados e flexíveis, acompanhando as tendências da legislação interna e internacional sobre arbitragem.

Portugal é agora um país mais favorável à arbitragem e mais apto para passar a ser escolhido como sede de arbitragens internacionais e, bem assim, como jurisdição para o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras.

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