2017-07-25

O boom turístico que se tem sentido nos últimos anos em Portugal fez emergir no nosso mercado a figura do alojamento local, com a ajuda de muitas startups que desenvolveram plataformas de apoio aos empresários deste tipo de atividade.

A aceitação do fenómeno não tem sido pacífica. Para uns, é bom porque impulsionou o turismo, a reabilitação e regeneração urbana, dando vida a espaços desocupados e degradados. Para outros, esta figura destabilizou as relações de vizinhança e prejudicou o mercado do arrendamento e da compra e venda.

A divisão de opiniões sobre a sua legalidade é patente e chegou já aos tribunais portugueses. Após uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que prometia fazer cessar a discussão, surgiu uma outra decisão de sentido oposto do Tribunal da Relação do Porto, que demonstrou que a discórdia se manterá até que exista uma lei ou uma jurisprudência uniforme a regular a matéria. O leitor encontrará neste estudo um breve resumo sobre as decisões mais relevantes acerca do alojamento local que têm dividido os nossos tribunais.

Encontrará ainda uma exposição sobre o regime jurídico do alojamento local, com destaque para os seus aspetos mais relevantes, em que daremos a conhecer as informações necessárias para a criação de um alojamento local e para melhor compreender as causas da atual discórdia jurisprudencial: podem ou não os condóminos limitar o direito de propriedade e de uso que cada um dos condóminos faz do seu apartamento?

As recentes propostas legislativas apresentadas na Assembleia da República mostram que o futuro do alojamento local está hoje também dependente dos legisladores e grupos parlamentares.

Seja como for, o que ninguém nega é o crescente impacto deste fenómeno no âmbito do turismo e do mercado imobiliário, onde de 2015 para 2016 mais que duplicou o numero de casas dedicadas ao alojamento local, as quais se valorizaram em mais de 30% nesse período.  É por aqui que começaremos esta nossa exposição.

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